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Alexandre Augusto Das Graças e outros x Alexis Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 277320115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-32.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DAS GRAçAS GERALDA CARVALHO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ALEXIS RODRIGO DOS SANTOS COMUNIDADE CRISTã MINISTéRIO ZONA SUL - PAZ E VIDA NEIDE RAQUEL DE SOUSA LEONEL

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

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IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA

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CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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ALDRYN AQUINO VIANA

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ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Danie… ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Daniel Lima de Souza (OAB 320840/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP) Processo 1036631-32.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Augusto das Graças, Geralda Carvalho das Graças - Exectdo: Comunidade Cristã Ministério Zona Sul - Paz e Vida, Neide Raquel de Sousa Leonel, Alexis Rodrigo dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int

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C. De E. E C. M. Dos P. Da S. Da R. Da A. M. S. C. x C. M. F. e outros

ID: 321187497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

C. M. F. C. S. F. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ

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Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evi… Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão dar-se-á pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (§ 1º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem os autos (§ 2º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Entretanto, no curso desse prazo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome do(s) executado(s) que venha a viabilizar eventual penhora, fica autorizada a parte exequente a providenciar a realização de outras pesquisas, servindo a presente decisão -assinada digitalmente- como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada supra mencionada. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Este alvará judicial é válido pelo prazo de cinco anos, a contar da data desta decisão. Nada impede, obviamente, o desarquivamento do processo para outros fins a qualquer tempo. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ (OAB 460355/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)

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Khachfi Clínica De Demartologia E Estética Ltda x Adalto Dos Reis Leite Junior

ID: 309651852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042936-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KHACHFI CLíNICA DE DEMARTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

ADALTO DOS REIS LEITE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS NASCIMENTO LEITE

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MARTINA VIGNA BELTRAMI

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042936-40.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042936-40.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Khachfi Clínica de Demartologia e Estética Ltda e outro - Apdo/Apte: Adalto dos Reis Leite Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso dos réus, para julgar improcedente a ação de indenização e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPLANTE CAPILAR ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS CABIMENTO PERÍCIA MÉDICA REALIZADA COMPROVA QUE NÃO HOUVE CONDUTA MÉDICA INADEQUADA E QUE O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO DENTRO DO PREVISTO NA MEDICINA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DOS RÉUS COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TENTATIVA, PELA CLÍNICA RÉ, DE AGENDAMENTO DA CONSULTA PÓS-OPERATÓRIA, SEM SUCESSO AUSÊNCIA DO CORRETO ACOMPANHAMENTO MÉDICO APÓS O PROCEDIMENTO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS REQUERIDOS, FATO QUE TAMBÉM PODE TER CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO INSATISFATÓRIO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Beltrami Filho (OAB: 100188/SP) - Martina Vigna Beltrami (OAB: 427568/SP) - Vinícius Nascimento Leite (OAB: 59648/BA) - 4º andar

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Processo nº 0284490-23.2023.8.26.0500

ID: 293800224

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0284490-23.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA JOSE GERALDO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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LETÍCIA MESSIAS

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Processo 0284490-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Geraldo Neves da Silva - Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilida… Processo 0284490-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Geraldo Neves da Silva - Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0009595-40.2021.8.26.0114/0001 3ª Vara Cível Foro de Campinas Vistos. Páginas 44/78: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 79 Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 79 Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP)

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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

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ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Jose Leocadio Do Nascimento Filho x Consultare Serviços Médicos Ltda Me

ID: 306765138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043615-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOCADIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

CONSULTARE SERVIçOS MéDICOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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JENNIFER DIAS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043615-40.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043615-40.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Leocadio do Nascimento Filho - Apelado: Consultare Serviços Médicos Ltda Me e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento parcial ao recurso para anular a sentença e determinar produção de prova pericial.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME: AUTOR RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA LABORATÓRIOS POR ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME TOXICOLÓGICO, QUE RESULTOU POSITIVO PARA DROGAS, IMPEDINDO RENOVAÇÃO DE CNH E SUA CONTRATAÇÃO COMO MOTORISTA. NOVO EXAME RESULTOU NEGATIVO, MAS O PRIMEIRO RESULTADO PERMANECEU NO BANCO DE DADOS DO DETRAN, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO E CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. PERÍCIA PELO IMESC FOI DETERMINADA, MAS NÃO REALIZADA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM IRREGULARIDADE NO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRCERCEAMENTO DE DEFESA OCORREU DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, QUE FOI DEFERIDA JUDICIALMENTE, MAS NÃO REALIZADA.NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA E EXAME POR TERCEIRO INDEPENDENTE PARA AFERIR CORREÇÃO TÉCNICA DO PROCEDIMENTO DO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOVO EXAME POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E CONTRAPROVA PELAS RÉS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jennifer Dias Martins (OAB: 355661/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - 4º andar

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Renovar Locação De Maquinas Ltda Epp x Murilo Tome Leandro e outros

ID: 275924482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006006-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENOVAR LOCAçãO DE MAQUINAS LTDA EPP

Polo Passivo:

MURILO TOME LEANDRO SIMONE CORREA DOS SANTOS LEANDRO OU SIMONE DOS SANTOS CORREA LEANDRO

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA CONDI

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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ADV: Maria Estela Condi (OAB 265693/SP), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Giuliano Felipe Silva de Freitas (OAB 427759/SP) Processo 0006006-40.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - … ADV: Maria Estela Condi (OAB 265693/SP), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Giuliano Felipe Silva de Freitas (OAB 427759/SP) Processo 0006006-40.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renovar Locação de Maquinas Ltda Epp - Exectdo: Murilo Tome Leandro, Simone Correa dos Santos Leandro Ou Simone dos Santos Correa Leandro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de condenação por força de sentença judicial com o fito de obter a restituição da quantia original de R$ 350.000,00, equivocadamente depositada na conta bancária dos executados por serviços elétricos que, na realidade, custaram R$ 350,00. É o relatório. Decido. Em detida análise dos documentos apresentados pelos executados (fls. 119/128), consta-se que a executada Simone recebeu valores acima de três salários-mínimos, o que é incompatível com a alegada situação de pobreza. Em relação ao executado Murilo, a mera apresentação de carteira de trabalho não permite concluir acerca da sua real situação financeira. Ainda que não fosse, os executados são réus confessos quanto aos recebimento de R$ 350.000,00 na conta bancária conjunta (ag.1269, conta 08130-1), situação que, por si só, já revela incongruência com a alegada hipossuficiência financeira. Por isso, revogo a benesse equivocadamente deferida às fls. 141. Retire-se a tarja de gratuidade. No mais, o feito tramita há quase dez anos sem que os devedores procurassem qualquer tentativa para restituição dos valores, obrigação legal, prevista no artigo 786 do Código Civil. Devidamente intimados, os devedores não indicaram bens à penhora, nem apresentaram justificativa plausível acerca da venda do veículo penhorado, prova de simples comprovação vez que bastava apresentar o documento de transferência da motocicleta penhorada. Nessas condições, aplicável a multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da dívida. Prossiga-se com a execução, cabendo à parte exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens à penhora, sob pena de se presumir pela inexistência de bens penhoráveis, com a consequente a revogação da multa fixada. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Int.

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Instituto Paulista De Ensino E Cultura - Ipec x Cristina Gadelha Magalhães Dos Santos Pimentel

ID: 322705779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028898-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

CRISTINA GADELHA MAGALHãES DOS SANTOS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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LARA LATORRE

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Processo 0028898-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1042241-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Cristina Gadelha… Processo 0028898-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1042241-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Cristina Gadelha Magalhães dos Santos Pimentel - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP)

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Instituto Paulista De Ensino E Cultura - Ipec x Cristina Gadelha Magalhães Dos Santos Pimentel

ID: 322694872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028898-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

CRISTINA GADELHA MAGALHãES DOS SANTOS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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LARA LATORRE

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Processo 0028898-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1042241-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Cristina Gadelha… Processo 0028898-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1042241-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Cristina Gadelha Magalhães dos Santos Pimentel - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP)

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Processo nº 0017161-40.2021.8.26.0114

ID: 330320074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017161-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

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Processo 0017161-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1002804-09.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Com as inovações trazidas pelo novo… Processo 0017161-40.2021.8.26.0114 (processo principal 1002804-09.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Com as inovações trazidas pelo novo sistema SISBAJUD, as pesquisas e bloqueios de valores porventura existentes nas contas da intermediadoras/fintechs já estão sendo realizadas pelo referido sistema. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2025. - ADV: FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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