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Processo nº 1505907-05.2024.8.26.0562

ID: 293008882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505907-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505907-05.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1505907-05.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES provimento por verificar omissão quando da análise dos honorários. A exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento administrativo do débito. Contudo, a regra contida no art. 26 da Lei nº 6.830/80 não possui o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios no caso. Isto porque foi apresentada defesa mediante a contratação de profissional devidamente habilitado, com as despesas daí decorrentes. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, a extinção da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de embargos, dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF (Precedentes: REsp nº 690.518/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j.15/3/2007; REsp nº 994.583/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008 e REsp nº 1.008.196, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 4/3/2008, entre outros). Tal entendimento é igualmente aplicável em caso de exceção de pré-executividade, de modo que a Fazenda Pública deve responder pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença que se impõe - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de desistência da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Valor da verba honorária acertadamente arbitrado - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1520610-29.2021.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) O arbitramento da verba, contudo, há de ser pelo princípio da equidade, uma vez que a extinção do feito não foi em decorrência da defesa apresentada pela executada, sendo este igualmente o entendimento do TJSP: Execução Fiscal. IPTU e ITU dos exercícios de 2017 a 2021. Exceção de Pré-executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Aplicação da inteligência da Súmula 153 do STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 1.967.127/RJ. Casos em que a execução fiscal é extinta nos termos do art. 26 da LEF que se admite a fixação por equidade, independentemente do valor da causa (de grande monta ou de baixo valor), eis que não houve qualquer análise de mérito da defesa apresentada pela executada. Inviabilidade de que o valor seja estabelecido observando na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. Hipótese dos autos que recomenda a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1506804-78.2022.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Ante o exposto, complemento a sentença embargada, que nada dispôs acerca dos honorários, para que conste: "Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente aos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 600,00, conforme §8º, do art. 85 do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC. Fazenda isenta de custas." No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Intime-se. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)

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Processo nº 1505640-33.2024.8.26.0562

ID: 293016674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505640-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

PIERO DE SOUSA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505640-33.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1505640-33.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES provimento por verificar omissão quando da análise dos honorários. A exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento administrativo do débito. Contudo, a regra contida no art. 26 da Lei nº 6.830/80 não possui o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios no caso. Isto porque foi apresentada defesa mediante a contratação de profissional devidamente habilitado, com as despesas daí decorrentes. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, a extinção da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de embargos, dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF (Precedentes: REsp nº 690.518/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j.15/3/2007; REsp nº 994.583/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008 e REsp nº 1.008.196, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 4/3/2008, entre outros). Tal entendimento é igualmente aplicável em caso de exceção de pré-executividade, de modo que a Fazenda Pública deve responder pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, com a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença que se impõe - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de desistência da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Valor da verba honorária acertadamente arbitrado - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1520610-29.2021.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) O arbitramento da verba, contudo, há de ser pelo princípio da equidade, uma vez que a extinção do feito não foi em decorrência da defesa apresentada pela executada, sendo este igualmente o entendimento do TJSP: Execução Fiscal. IPTU e ITU dos exercícios de 2017 a 2021. Exceção de Pré-executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Aplicação da inteligência da Súmula 153 do STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 1.967.127/RJ. Casos em que a execução fiscal é extinta nos termos do art. 26 da LEF que se admite a fixação por equidade, independentemente do valor da causa (de grande monta ou de baixo valor), eis que não houve qualquer análise de mérito da defesa apresentada pela executada. Inviabilidade de que o valor seja estabelecido observando na forma do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15. Hipótese dos autos que recomenda a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1506804-78.2022.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Ante o exposto, complemento a sentença embargada, que nada dispôs acerca dos honorários, para que conste: "Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente aos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 600,00, conforme §8º, do art. 85 do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC. Fazenda isenta de custas." No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Intime-se. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1505907-05.2024.8.26.0562

Processo nº 1505640-33.2024.8.26.0562