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Nf Empreendimentos Ltda. x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

ID: 300412962

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038097-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038097-60.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038097-60.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Nf Empreendimentos Ltda. - Agravado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Danilo Monteiro de Castro (OAB: 200994/SP) - Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo (OAB: 201990/SP) - Roberta Dias Tarpinian de Castro (OAB: 208818/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303804412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303805935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1509808-60.2021.8.26.0602

ID: 329429944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509808-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 323242813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036739-60.2021.8.26.0602" – Página 11 de 11

Nf Empreendimentos Ltda. x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

Processo nº 1509808-60.2021.8.26.0602

L. G. N. B. x J. M. Do N.

Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda