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Processo nº 0004972-05.2023.8.26.0229

ID: 324148790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004972-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 0004972-05.2023.8.26.0229 (processo principal 1009331-78.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reinaldo Francisco Rodrigues - Vistos. Não há que se falar em levantamento d…

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Processo nº 0004487-05.2023.8.26.0229

ID: 327992248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004487-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI ALESSANDRA DE NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004487-05.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Danielli Alessandra de Nicolai - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RP…

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Processo nº 1500097-93.2025.8.26.0536

ID: 302807796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500097-93.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAYVEN CALAZANS DE MORAES

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

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Processo 1500097-93.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KLAYVEN CALAZANS DE MORAES - Págs. 136/139 e 146: reporto-me ao decidido a pág. 140, assinalando desde já que q… Processo 1500097-93.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KLAYVEN CALAZANS DE MORAES - Págs. 136/139 e 146: reporto-me ao decidido a pág. 140, assinalando desde já que que a mera inobservância do regramento disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não caracteriza imediata irregularidade processual, podendo ser eventualmente secundada por outras provas ou mesmo em juízo. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes: A não observância do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento se ratificado em juízo. (TJSP; Revisão Criminal 2094077-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O reconhecimento policial, ainda que informal, foi corroborado por outras provas, não ensejando nulidade. (TJSP; Apelação Criminal 1503794-76.2025.8.26.0228; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades a que alude o art. 226, do CPP. Inexistência de vício. Vítima que foi capaz de individualizar o agente, não sendo necessário instaurar a metodologia legal. (TJSP; Apelação Criminal 1502555-24.2024.8.26.0664; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal.(STJ, HC n. 968.205/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) E, como tratado na decisão de pág. 140, não arroladas novas testemunhas no prazo legal, preclusa tal oportunidade, sem indicação de motivos que justifiquem o prazo adicional postulado. Aguarde-se a audiência. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

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Processo nº 0004681-05.2023.8.26.0229

ID: 301193989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004681-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA PEREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004681-05.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Janaína Pereira Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O … Processo 0004681-05.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Janaína Pereira Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a expedição do RPV. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de janeiro/2024 a outubro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/01/2024, no valor líquido de R$34.439,45 e contribuição para a Hortoprev de R$5.109,72; - o ofício foi expedido em 19/02/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 25/04/2025. Pois bem. Assiste em parte razão à requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até outubro/2024, conforme fls. 44. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Jovanea Rossatto e outros x Andeilda Ferreira De Oliveira

ID: 329622234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANEA ROSSATTO RAUL NAUFAL CUNHA

Polo Passivo:

ANDEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1501277-84.2025.8.26.0362

ID: 297162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501277-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1 JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO MARTINI

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ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA

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Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Autor Desconhecido 1 - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ e outro - Vistos. 1) Das diligências requeridas: Fl. 92: Pr… Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Autor Desconhecido 1 - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ e outro - Vistos. 1) Das diligências requeridas: Fl. 92: Providencie a serventia o apensamento dos autos cautelares n° 1502555-23.2025.8.26.0362 e 1502646-16.2025.8.26.0362 ao presente feito principal. Fl. 107, item 03: Defiro o requerimento ministerial, devendo as bicicletas apreendidas serem submetidas a laudo pericial de descrição e fotografação, conforme guia de remessa de fls. 87/88. Fl. 107, item 04: Oficie-se à Autoridade Policial para que disponibilize nos autos os vídeos e imagens que instruem o relatório de investigação policial de fls. 49/70. 2) Do requerimento de prisão preventiva: Trata-se de representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva de João Pedro Sevilha da Luz e Richard Alessandro Sevilha da Luz, em razão da prática de crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal), ocorrido em 12 de março de 2025, neste Município e Comarca de Mogi Guaçu - SP. O representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente. Decido. Segundo consta da representação da Autoridade Policial, os indiciados são os dois indivíduos captados pelas câmeras de vigilância, os quais saíram da residência de um deles, a saber, a casa de Richard, deslocaram-se em direção à residência da vítima, consumando, em tese, o delito de homicídio. Neste sentido, a Autoridade Policial consignou que as mensagens trocadas pela esposa da vítima com terceiros demonstra que ela sabia que os autores do delito seriam os irmãos Sevilha, ora acusados. Se não bastasse, durante as buscas domiciliares, as bicicletas usadas pelos autores foram apreendidas em uma das residências alvo das buscas (fls. 71/74). Importante salientar que, em sede de interrogatório o acusado João Pedro confessou os fatos a ele imputados, alegando que agiu com terceiro individuo, cujo nome preferiu não declinar, isentando Richard do episódio, bem como alegou que a roupa utilizada na data dos fatos foi incendiada em local ermo. Por sua vez, Richard permaneceu em silêncio em solo policial. A Autoridade Policial sustenta que a versão apresentada por João Pedro enquadra-se perfeitamente no que foi apurado no curso das investigações, mas o fato de isentar seu irmão dos fatos apurados destoa dos elementos colhidos nos autos. Dessa forma, entendo que a materialidade do delito imputado aos indiciados está devidamente comprovada nos autos, assim existem suficientes indícios de autoria, uma vez que a dinâmica dos fatos narrados pela Autoridade Policial se coaduna com o trajeto realizado por eles. No mais, o crime por eles praticado é grave, e a providência (prisão preventiva) está associada à necessidade de proteção da segurança pública, de modo que a prisão é necessária para impedi-los de praticar novos crimes da mesma natureza. Além disso, tratando-se de criminoso violento, o estado de liberdade causa risco à instrução criminal, pois as testemunhas poderão ter medo de represália, o que poderá prejudicar a produção de provas, de modo que a prisão guarda relação com a necessidade de proteção da produção de prova oral Ora, nesse cenário, a prisão cautelar é medida imprescindível para resguardar a ordem pública, dada a propensão do agente à repetição de fatos semelhantes ao aqui tratado. Aliás, quanto à necessidade da prisão cautelar, vale relembrar que o acusado Richard ostenta anterior condenação criminal com trânsito em julgado. Assim, não vislumbro, até o momento, presente nenhuma das circunstâncias que impeçam a decretação da prisão preventiva (artigo 314, do C.P.P.). Isto posto, por todas as razões expendidas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de J. P. S. da L. e R. A. S. da L., como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que faço com base nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão preventiva. 3) Do oferecimento da denúncia: Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) RICHARD ALESSANDRO SEVILHA DA LUZ e JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Por estar(em) preso(s) o(s) acusado(s), providencie a serventia a solicitação de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensore(s). Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Fl. 108, item 06: - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA (OAB 135981/SP), JOSE MAURICIO MARTINI (OAB 152801/SP)

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Processo nº 1502555-72.2022.8.26.0024

ID: 296813777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502555-72.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA LUAN CARLOS SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARINHO ALMEIDA ORTEGA

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FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO

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Processo 1502555-72.2022.8.26.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUAN CARLOS SILVA PEREIRA - - BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA - I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo 1502555-72.2022.8.26.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUAN CARLOS SILVA PEREIRA - - BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA - I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA e LUAN CARLOS SILVA PEREIRA, já qualificados nos autos, como incursos no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, II c/c art. 29, em relação à vítima André Luiz Pereira, e como incursos no art. 121, §2º, inciso II c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de novembro de 2022, por volta das 01h32min, na Rua 13 de Maio, n. 10, Parque Urubupungá, nesta cidade e comarca de Andradina, os acusados com unidade de desígnios e identidade de propósitos, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, teriam tentado matar mediante disparos de arma de fogo a vítima André Luiz Pereira. Consta ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os acusados com unidade de desígnios e identidade de propósitos, com dolo eventual, valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, teriam tentado matar mediante disparos de arma de fogo a vítima Adriano Martins. A denúncia foi recebida no dia 15 de dezembro de 2022 (fls. 191/193). Devidamente citados (fls. 256 e 283), os réus apresentaram defesa prévia pugnando pela absolvição (fls. 264/275 e 285/287). O réu Luan Carlos Silva Pereira foi colocado em liberdade em 02 de março de 2023 (fls. 383/385). Após a instrução criminal e apresentação de alegações finais pelas partes, os réus foram pronunciados nos termos da denúncia (fls. 425/431). A decisão foi confirmada pelas instâncias superiores (fls. 488/589). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal as partes arrolaram testemunhas e requereram diligências (fls. 618/619, 651/652 e 653). A sessão do Tribunal do Júri foi regularmente realizada na data de hoje. Em plenário, foi ouvida a vítima André Luiz Pereira. Na fase do art. 473, § 3º, do CPP, nada foi lido. Em seguida, este Juiz Presidente, em conformidade com as normas constantes dos artigos 186 e seguintes do Código de Processo Penal, passou ao interrogatório dos acusados, adotando as cautelas de estilo. Em sede de interrogatório, os acusados negaram a participação/autoria. Na sequência, as partes lançaram-se aos debates. Ambas as partes pugnaram pela absolvição. Ao final dos debates, foram formulados e explicitados, em plenário, os quesitos. Em seguida, a votação foi realizada em sala secreta e às portas fechadas, com as cautelas de estilo, nos moldes das diretrizes normativas dos artigos 482 e seguintes, do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO Foi realizado, nesta data, com estrita observância das disposições constitucionais, julgamento pelo Tribunal do Júri, através do Conselho de Sentença, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e demais termos em separado. Considerando a soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, não há espaço para qualquer fundamentação de ordem técnica ou mesmo fática. Segundo os ditames constitucionais, compete a este Juiz Presidente acolher a decisão e, enfim, proferir a sentença. Os quesitos apresentados aos jurados na sala secreta, após detalhada explicação quanto aos seus efeitos, consequências e resultados, foram respondidos da seguinte forma: RÉU BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA VÍTIMA ANDRÉ LUIZ PEREIRA PRIMEIRO QUESITO: No dia 07 de novembro de 2022, por volta das 01h32min, na Rua 13 de Maio, n. 10, Parque Urubupungá, nesta cidade e comarca de Andradina, a vítima ANDRÉ LUIZ PEREIRA sofreu disparos de arma de fogo que causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 326/327? Resposta: SIM. SEGUNDO QUESITO: O acusado BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA foi o autor dos disparos de arma de fogo descritos no primeiro quesito? Resposta: NÃO. TERCEIRO QUESITO: O acusado, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade? PREJUDICADO QUARTO QUESITO: O jurado absolve o acusado? PREJUDICADO QUINTO QUESITO: O crime foi cometido por motivo fútil, consistente em discussão banal anterior? PREJUDICADO SEXTO QUESITO: O acusado empregou recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente em ter surpreendido a vítima desprevenida e desarmada em via pública? PREJUDICADO VÍTIMA ADRIANO MARTINS PRIMEIRO QUESITO: No dia 07 de novembro de 2022, por volta das 01h32min, na Rua 13 de Maio, n. 10, Parque Urubupungá, nesta cidade e comarca de Andradina, a vítima ADRIANO MARTINS sofreu disparos de arma de fogo que causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 328/329? Resposta: SIM. SEGUNDO QUESITO: O acusado BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA foi o autor dos disparos de arma de fogo descritos no primeiro quesito? Resposta: NÃO. TERCEIRO QUESITO: O acusado, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade? PREJUDICADO QUARTO QUESITO: O jurado absolve o acusado? PREJUDICADO QUINTO QUESITO: O acusado empregou recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente em ter surpreendido a vítima desprevenida e desarmada em via pública? PREJUDICADO RÉU LUAN CARLOS SILVA PEREIRA VÍTIMA ANDRÉ LUIZ PEREIRA PRIMEIRO QUESITO: No dia 07 de novembro de 2022, por volta das 01h32min, na Rua 13 de Maio, n. 10, Parque Urubupungá, nesta cidade e comarca de Andradina, a vítima ANDRÉ LUIZ PEREIRA sofreu disparos de arma de fogo que causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 326/327? Resposta: SIM. SEGUNDO QUESITO: O acusado LUAN CARLOS SILVA PEREIRA concorreu para a prática do crime, servindo como piloto da motocicleta em que estava o atirador? Resposta: NÃO. TERCEIRO QUESITO: O acusado, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade? PREJUDICADO QUARTO QUESITO: O jurado absolve o acusado? PREJUDICADO QUINTO QUESITO: O crime foi cometido por motivo fútil, consistente em discussão banal anterior? PREJUDICADO SEXTO QUESITO: O acusado empregou recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente em ter surpreendido a vítima desprevenida e desarmada em via pública? PREJUDICADO VÍTIMA ADRIANO MARTINS PRIMEIRO QUESITO: No dia 07 de novembro de 2022, por volta das 01h32min, na Rua 13 de Maio, n. 10, Parque Urubupungá, nesta cidade e comarca de Andradina, a vítima ADRIANO MARTINS sofreu disparos de arma de fogo que causaram as lesões descritas no laudo pericial de fls. 328/329? Resposta: SIM. SEGUNDO QUESITO: O acusado LUAN CARLOS SILVA PEREIRA concorreu para a prática do crime, servindo como piloto da motocicleta em que estava o atirador? Resposta: NÃO. TERCEIRO QUESITO: O acusado, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade? PREJUDICADO QUARTO QUESITO: O jurado absolve o acusado? PREJUDICADO QUINTO QUESITO: O acusado empregou recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente em ter surpreendido a vítima desprevenida e desarmada em via pública? PREJUDICADO Sendo assim, tal como se extrai das respostas ofertadas, o soberano Conselho de Sentença decidiu por absolver os réus BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA e LUAN CARLOS SILVA PEREIRA das acusações que lhe foram imputadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro que o Ilustre Conselho de Sentença decidiu ABSOLVER os réus BRUNO HENRIQUE MARIANO FERREIRA e LUAN CARLOS SILVA PEREIRA das acusações que lhe foram imputadas, por negativa de autoria (art. 386, V, CPP). Determino a restituição dos bens apreendidos aos proprietários. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Dou a presente sentença por publicada nesta sessão plenária e por intimadas as partes. - ADV: FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), VINICIUS MARINHO ALMEIDA ORTEGA (OAB 463054/SP)

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Processo nº 1504001-89.2025.8.26.0385

ID: 293126500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504001-89.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504001-89.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM - Vistos. 1. Indefiro o pleito de nulidade, eis que a mera inobservância do regramen… Processo 1504001-89.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCIANO LUCAS ALMEIDA DE AMORIM - Vistos. 1. Indefiro o pleito de nulidade, eis que a mera inobservância do regramento disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não caracteriza imediata irregularidade processual, podendo ser eventualmente secundada por outras provas ou mesmo em juízo. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes: A não observância do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento se ratificado em juízo. (TJSP; Revisão Criminal 2094077-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Oreconhecimentopolicial, ainda que informal, foi corroborado por outras provas, não ensejandonulidade.(TJSP; Apelação Criminal 1503794-76.2025.8.26.0228; Relator (a):Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades a que alude o art. 226, do CPP. Inexistência de vício. Vítima que foi capaz de individualizar o agente, não sendo necessário instaurar a metodologia legal.(TJSP; Apelação Criminal 1502555-24.2024.8.26.0664; Relator (a):Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Oreconhecimentofotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal.(STJ, HC n. 968.205/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) 2. Apresentada a resposta à acusação, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. 3. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pela acusação. A defesa não arrolou testemunhas. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o 30/09/2025 13:30h, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Intime-se e requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s), conforme necessário, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual Se houver, Intime(m)se e requisite(m)-se o(s) policial(ais) civil(is) e os o(s) guarda(s) civil(is) Metropolitano, requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime(m)-se vítima(s)s/testemunha(s), devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o acusado se encontra custodiado a necessidade de cumprimento do disposto no item 6 do Comunicado CG 317/2020, para a realização de reconhecimento pessoal em audiência: havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do acusado, quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que, além do réu, sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. 4. Defiro o pedido de prova requisitado na defesa. Oficie-se ao IML se foi realizado o exame determinado na Audiência de Custódia, enviando o laudo para os autos, se o caso. 5. Enfim, indefiro o pleito de revogação da prisão, com fundamento no parecer ministerial de págs. 132/134, cujos fundamentos reitero na íntegra, especialmente considerando a gravidade do delito imputado e os demais procedimentos em curso em nome do réu, consoante já apontado a págs. 45/49 e 41. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP)

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