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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda e outros

ID: 335031778

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA FRANCISCO RAIMUMDO DE BARROS

Despacho

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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DESPACHO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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José Roberto Pereira x Victor Santos Pereira

ID: 294437834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004046-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

VICTOR SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004046-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - Recorrido: VICTOR SANTOS PEREIRA - Magistrado(a) João …

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Mário Pereira Dos Santos Júnior x Banco Bradesco S/A

ID: 293434151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO PEREIRA DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0001262-24.2025.8.26.0223 (processo principal 0000554-42.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mário Pereira dos Santos Júnior - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Manifeste-s…

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Elizabete Dos Santos Barbosa e outros

ID: 280416223

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014301-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ELIZABETE DOS SANTOS BARBOSA LUIZ DOS REIS BARBOSA

Despacho

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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PALOMA NOGUEIRA JACINTO

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REGIANE PAPSCH

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PALOMA NOGUEIRA JACINTO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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DESPACHO Nº 1014301-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1506770-65.2019.8.26.0099

ID: 294261310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506770-65.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE RAMOS OLIVA

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO

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Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fl… Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fls. 308 e determino o prosseguimento do feito. Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 397 do C.P.P.. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 269/270. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17.09.2025, às 14:15 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, conforme os termos do Provimento nº 2651/2022 . Intimem-se o representante do Ministério Público e a da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima / testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada a comparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário.Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D, comunicando a Revogação da Suspensão Processual e a retomada do curso processual. O presente despacho servirá de mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 425211/SP), GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 454807/SP)

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V. M. G. Da S. x V. B. Da S.

ID: 338853010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015659-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. M. G. DA S.

Polo Passivo:

V. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ALCÂNTARA BRANDÃO GUIMARÃES

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015659-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015659-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: V. M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. B. da S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - FILHA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO REPARATÓRIA DE NATUREZA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL: MAIORIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO POSSUI NATUREZA DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE A PRETENSÃO É PROPOSTA POR FILHO MAIOR CONTRA O GENITOR, OCORRE A PARTIR DA DATA EM QUE SE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL, MOMENTO EM QUE SE EXTINGUE O PODER FAMILIAR. PRETENSÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnes Waleska Gomes Klaesener (OAB: 398671/SP) - Juliana Alcântara Brandão Guimarães (OAB: 493833/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1506770-87.2023.8.26.0014

ID: 334212303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506770-87.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEC2 CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Roziene Santos Gomes Freire De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336853178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIENE SANTOS GOMES FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Roziene Santos Gomes Freire de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Betacrux Securitizadora Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE AMEALHE RAZÕES ALHEIAS AO PLEITO DE ADRO, ACABA TAMBÉM POR SUFICIENTEMENTE APRECIÁ-LO. MÉRITO EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA, EM QUINZE VEZES, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA REPETIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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Município De Guarujá x Elias Alves Dos Santos

ID: 292614555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010031-72.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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SIDNEY FOFFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Elias Alves dos Santos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À DESTRUIÇÃO DE RESIDÊNCIA E PERDA DE BENS, EM DESLIZAMENTO DE TERRA CAUSADO POR CHUVAS NA BAIXADA SANTISTA, EM MARÇO DE 2020. A MUNICIPALIDADE É ACUSADA DE OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR DESASTRES EM ÁREAS DE RISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECIMENTO PRÉVIO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR E DO RISCO DE DESLIZAMENTOS, PELO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR O DESASTRE.4. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR FORÇA MAIOR, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E A MUNICIPALIDADE TINHA CIÊNCIA DOS RISCOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA INADEQUADO;IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREAS DE RISCO CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013047-68.2022.8.26.0223; REL. PONTE NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014786-42.2023.8.26.0223; REL. SPOLADORE DOMINGUEZ; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014811-55.2023.8.26.0223; REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Foffano (OAB: 22643/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000942-42.2023.8.26.0223

ID: 279052633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000942-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação d… ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação do STJ é no sentido de ampliar a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X do CPC para também abranger contas correntes e outros investimentos até o limite de quarenta salários mínimos. Desnecessária a comprovação se o numerário se destina ao sustento do executado ou da família. Tratando-se de quaisquer investimentos até o patamar supra, conserva-se a proteção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2245653-75.2021.8.26.0000 -Voto nº 14804. 5 Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). EXECUÇÃO Título extrajudicial Locação Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor encontrado na conta bancária da devedora, quer porque não se restringe ao recebimento de aposentadoria, quer porque supera 40 salários mínimos Irrelevância da origem e do local dos depósitos Impenhorabilidade reconhecida, na linha do entendimento que prevalece no STJ, apenas da quantia inferior a 40 salários mínimos Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2192522-88.2021.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; j. 1.10.21; 33ª Câmara). Cumprimento de sentença - Bloqueio on line Deferimento do desbloqueio da quantia constrita da conta bancária de titularidade do agravado, onde ele recebe os proventos de aposentadoria Art. 833, IV e X, do atual CPC - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento - Quantia bloqueada, R$ 1.910,55, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137383-88.2020.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 25.6.2020). Diante do exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia apurada pelo sistema Sisbajud (fls. 245/246). Providencie a Serventia o necessário. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int.

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