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Processo nº 1514490-11.2024.8.26.0228

ID: 293519861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1514490-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

INES RAQUEL ENTREPORTES

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Processo 1514490-11.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S. - R.M.F.G. - I) Em razão da ausência de oferecimento de representação no prazo …

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Processo nº 1531659-11.2024.8.26.0228

ID: 278859538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531659-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO STEFANI DA COSTA

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1531659-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ANTONIO STEFANI DA COSTA - Vistos. Anoto oferecimento de proposta d…

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Processo nº 1514917-23.2025.8.26.0050

ID: 321135046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1514917-23.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

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Processo 1514917-23.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Albuquerque Alcantara - Diante da manifestação do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sent…

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Processo nº 1508767-62.2022.8.26.0266

ID: 316780191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508767-62.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JONNATAN VIEIRA COSTA JOSE ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA JOSé ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA JULIO CESAR CALIXTO DA ROCHA KENNEDY POZZOBOM TOMAZ ROBERTA SILVA PORTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIDEIRA

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ROBSON PULINARIO FERNANDES

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REGINALDO JOSÉ DE MELO

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RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS

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MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES

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MARCOS JOSÉ LEME

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LEONARDO SOUZA COSTA

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HELTON PAULO MARQUES

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GABRIEL FRANCISCO ALVES

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Processo 1508767-62.2022.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - José Arnaldo Ferreira Martins de Paula e outros - JONNATAN VIEIRA COSTA - - JULIO CESAR CALIXTO DA RO… Processo 1508767-62.2022.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - José Arnaldo Ferreira Martins de Paula e outros - JONNATAN VIEIRA COSTA - - JULIO CESAR CALIXTO DA ROCHA - - KENNEDY POZZOBOM TOMAZ - JONNATAN VIEIRA COSTA e outro - ALEXSANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - - ROBERTA SILVA PORTO - - JOSE ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA - Em que pese tenha relação encaminhada para publicação (fl.1088), para ciência da defesa. Teor do ato: "Ante o exposto, com fulcro no art. 413 do CPP, julgo admissível a pretensão acusatória e PRONUNCIO, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri: a) JOSÉ ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA, JÚLIO CESAR CALIXTO DA ROCHA e ALEXSANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, como incursos no artigo 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/13, no artigo 148, no artigo 121, §2.º, incisos I e IV e no artigo 211, todos c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal; b) KENNEDY POZZOBOM TOMAZ e JONNATAN VIEIRA COSTA, como incursos no artigo 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/13, no artigo 148 e no artigo 121, § 2.º, incisos I e IV, todos c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal; e c) ROBERTA SILVA PORTO, como incursa no artigo 148 e no artigo 121, § 2.º, incisos I e IV, ambos c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal. Considerando a persistência das razões que ensejaram a segregação cautelar de JOSÉ ARNALDO, JULIO CESAR e JONNATAN, notadamente a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração criminosa, denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se na prisão em que se encontram. Por outro lado, tendo os corréus ALEXSANDRO, KENNEDY e ROBERTA respondido ao processo em liberdade não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar dos acusados, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Procedam-se às intimações legais, nos termos do art. 420, §§ 1º e 2º, do CPP. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se o feito ao ilustre Juiz Presidente do Tribunal do Júri, conforme art. 421 do CPP. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP), LEONARDO SOUZA COSTA (OAB 312543/SP), RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP), THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP), MARCOS JOSÉ LEME (OAB 215865/SP), MARCOS JOSÉ LEME (OAB 215865/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), LEONARDO SOUZA COSTA (OAB 312543/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP)

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Processo nº 1518661-11.2024.8.26.0228

ID: 291652377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518661-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SIMÕES MOREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PRESTO LUZ

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Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento def… Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 259). Placas apreendidas a fls. 38/39: determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal. Carregador de munição: determino encaminhe-se ao Comado do Exército para destruição, na forma do artigo 25 da Lei 10.826. Capacete, bolsas, peça de vestuário e telefone celular: nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 336, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Automóvel restituído conforme auto de entrega de fls. 140. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)

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Processo nº 1512356-11.2024.8.26.0228

ID: 277699090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512356-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE MICHEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

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GABRIELA LUGLI GARCIA

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ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIP… ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Para o réu Luiz Felipe Pereira Cavalcante: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 3. Para o réu Michel dos Santos Pereira: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (FERRAMENTA - TIPO "MICHA"), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. Após, arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como ofício, para os devidos fins. Int.

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Real Vidros Indústria Comércio E Serviços Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 303258512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173023-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL VIDROS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MUNICíPIO DE SANTO ANDRé MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Real Vidros Indústria Comércio e Serviços Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Município de Santo André - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos, etc... I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação ordinária, objetivando a autora a anulação de autuações por infrações de trânsito, bem como expedição de nova placa e combinação alfanumérica distinta, em razão da existência de veículo dublê. Insurge-se a autora, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para a suspensão da exigibilidade das multas descritas na petição inicial. Alega a agravante, resumidamente: que a partir de 2023 passou a receber notificações de infrações de trânsito, todas registradas em municípios do Estado de São Paulo e rodovias administradas pelo DER/SP; que não frequenta o Estado de São Paulo, mantendo as operações comerciais no Estado do Rio de Janeiro; que após pesquisa descobriu a existência de veículo dublê, apreendido em operação policial, resultando no processo penal nº 1505469-11.2024.8.26.0228; que a r. decisão recorrida viola os princípios da legalidade, razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. II Verifica-se dos autos que os documentos anexados à demanda de origem demonstram a existência de outro veículo com placa idêntica à do veículo de propriedade da autora (fls. 23/138). Por outro lado, observa-se que a empresa proprietária do veículo se localiza na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, ao passo que as infrações de trânsito a ela atribuídas foram cometidas em cidades do Estado de São Paulo e rodovias também localizadas no Estado de São Paulo (fls. 19/23 dos autos de origem). Assim sendo, defiro efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade das multas descritas nas fls. 19/23 dos autos de origem, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do alegado e o periculum in mora. Intimem-se os agravados para resposta. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB: 384019/SP) - 1º andar

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Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

ID: 290785058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512328-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficie… Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia em face de JEFFERSON DA SILVA (defesa prévia de fls. 80). O processo se funda em lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária dos acusados. 2 - Cadastre-se a defesa constituída pelo réu (cf. procuração de fls. 81), a qual deverá comprovar através de documentos (ex. IRPF, holerite etc.) o "estado de hipossuficiência" do réu para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - Mantenho a decisão de fls. 61/62 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que o acusado está sendo processado por suposta prática de tráfico ilícito de drogas, crime equiparado aos hediondos, cabendo, ainda, salientar que houve apreensão de diversificadas substâncias entorpecentes - 50 porções de cocaína, com peso líquido de 40,1g, 20 porções de "crack", com peso líquido de 5,6g, e 30 porções de maconha, com peso líquido de 39,1g (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 18; laudo de constatação de fls. 19/22; e laudo de exame químico toxicológico de fls. 65/67) -, em circunstâncias que indicam a prática da vil mercancia. O crime é doloso e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. O acusado estava em gozo de liberdade provisória, cumprindo cautelares diversas da prisão por suposto crime de tráfico de drogas (Autos nº 1523802-11.2024.8.26.0228), o que demonstra a imprescindibilidade da subsistência da medida cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Ante o exposto o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada. 4 - CITE-SE o réu. 5 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais. Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência presencial ou virtual. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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Justiça Pública x Marcelo Morais Da Silva Junior

ID: 331708003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO FELLER

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MARCELA URBANIN AKASAKI

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CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

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Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (… Processo 1520116-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 369): 1) Adite-se a guia de recolhimento em relação ao réu MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR, tornando-a definitiva, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente, observando-se os reparos sofridos na r. Sentença. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados. Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Cumpra-se o determinado na sentença em relação aos objetos apreendidos. Quanto ao veículo apreendido (fls. 25/6) e atualmente depositado (fls. 27/8), dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste. Após, conclusos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP), MARCELA URBANIN AKASAKI (OAB 359237/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP)

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Processo nº 0016331-86.2025.8.26.0000

ID: 277019544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016331-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ORTEGA BARBI

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0016331-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Guilherme Ortega Barbi - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado em nome próprio por Guilherme Ortega Barbi, com pedido liminar, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal Central da Capital, nos autos da ação penal nº 1523705-11.2024.8.26.0228. Aduz, pelo que se depreende, que foi injustamente condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nos artigos 180, caput (duas vezes); 311, § 2º, III (três vezes), do Código Penal; 14, caput; e 16, § 1º, IV (duas vezes), da Lei nº 10.826/03. Argumenta que não praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi responsável pela receptação de apenas um caminhãozinho e trazia consigo somente uma arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12). Discorre longamente sobre os fatos e afirma que os agentes responsáveis pela abordagem o incriminaram após ele se recusar a pagar suborno. Alega, ainda, que a dosimetria das penas foi arbitrariamente fixada pela i. magistrada sentenciante. Requer, assim, 1) seja a ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, com a imposição de medidas alternativas, especialmente o monitoramento eletrônico; e, no mérito, 2) seja reformada em parte a r. sentença condenatória (fls. 01/04). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - 10ºAndar

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