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G. A. E. x S. A. C. De S. S.

ID: 275845226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ALMEIDA ELORZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento da autora em internação na clínica REDE FOCOH, especializada no tratamento para dependentes químicos, até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão constante dos autos. A requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 99/123), alegando, em síntese: a) a taxatividade do rol da ANS; b) a legalidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedam 30 dias; c) a existência de rede credenciada disponível para o atendimento; d) que o reembolso em caso de atendimento fora da rede deve observar os limites contratuais; e) a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do mutualismo; f) a necessidade de comprovação de desembolso efetivo para fins de reembolso. A autora saiu da clínica conforme informado às fls. 250, sendo questionado se ainda há interesse na produção de prova pericial. A requerida manifestou-se (fls. 252) indicando interesse na realização de perícia médica e na colheita de depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: A necessidade médica da internação da autora em clínica especializada para tratamento de dependência química; A suficiência ou não da rede credenciada da requerida para o tratamento adequado do quadro de saúde da autora; A aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas excedentes a 30 dias no caso concreto; A verificação dos limites contratuais aplicáveis para fins de reembolso no caso de utilização de serviços fora da rede credenciada. Tendo em vista que a autora já saiu da clínica, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, especificando expressamente quais os pedidos que ainda pretende ver apreciados (custeio retroativo, reembolso de valores já despendidos ou outros). Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dra, Sara Bottini, habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se o plano de saúde que requereu a prova para se manifestar em 5 dias, caso haja concordância, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser a maior interessada na produção da prova, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1531258-12.2024.8.26.0228

ID: 334007914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531258-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI

Intimação

Advogados:

OSMAR JUSTINO DOS REIS

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JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

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FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 1531258-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - - VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI - - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO - Excelentíssima Senhora De… Processo 1531258-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON SOUZA DOS SANTOS - - VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI - - RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO - Excelentíssima Senhora Desembargadora Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações que me foram solicitadas, por meio do ofício expedido no processo em epígrafe, referente à ação penal ajuizada contra o ora paciente. O paciente VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI e os corréus RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO e ANDERSON SOUZA DOS SANTOS foram presos em flagrante no dia 27 de dezembro de 2024 e tiveram a prisão convertida em preventiva, conforme r. decisão proferida pelo Juízo do Plantão (fls. 123/126). O paciente e os corréus foram denunciados e devidamente processados como incursos nas penas do artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal , porque no dia 27 de dezembro de 2024, por volta de 09h30min, na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 1800, Aricanduva, nesta cidade e comarca de São Paulo, em concurso de agentes, restringindo a liberdade da vítima protegida, teriam subtraído, para todos, mediante grave ameaça, carga alimentícia refrigerada, avaliada em R$ 33.587,15 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), em desfavor da empresa vítima Cooperativa Aurora de Alimentos. Foi impetrado habeas corpus em favor dos corréus Raimundo e Anderson, requerendo liminarmente a revogação da segregação cautelar. Por v. decisões proferidas pela Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os pedidos liminares foram indeferidos (fls. 176/198, 234/240 e 420/423). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025 (fls. 243/247). Citados (fls. 332; 334 e 336), o paciente e os corréus apresentaram respostas à acusação (fls. 221/232; 310/317 e 340/344). Reconhecida a admissibilidade da acusação, foi mantido o recebimento da denúncia. Produziu-se prova oral, com a oitiva da vítima protegida, de quatro testemunhas comuns, um informante arrolado pela defesa e os interrogatórios. Ao final, manifestaram-se as partes em memoriais. A ação penal foi julgada procedente em 30 de maio de 2025, para condenar o paciente e os corréus réus à pena de CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS-MULTA, em regime inicial fechado e piso mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal; para todos, foi vedado recurso em liberdade (fls. 424/447). O paciente e o corréu Anderson interpuseram recurso de apelação, recebido nesta data por este Juízo, que na mesma oportunidade determinou a expedição de guia de recolhimento provisória para ambos. Aguarda-se eventual interposição de recurso por parte da defesa do corréu Raimundo. Era o que me cumpria informar. Em anexo, segue senha para acesso aos autos. Outrossim, coloco-me inteiramente à disposição de Vossa Excelência para qualquer outro esclarecimento e aproveito a oportunidade para apresentar meus respeitosos cumprimentos. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Juíza de Direito - ADV: FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 380282/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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Processo nº 1521849-12.2024.8.26.0228

ID: 278777579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521849-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

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DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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ADV: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP), Ronaldo Cavalcanti Reis (OAB 415127/SP) Processo 1521849-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Proced… ADV: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP), Ronaldo Cavalcanti Reis (OAB 415127/SP) Processo 1521849-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX COSTA DA SILVA - Recebo a resposta escrita de fls. 111/123. A exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação do acusado, a tipificação do crime e o rol de testemunhas. Não verificada, neste exame inicial, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 397 do Código de Processo Penal, não há que se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por VIDEOCONFERÊNCIA,para o dia 5/8/2025, às 16h30. Noticia a Equipe da Polícia Científica que o automóvel foi restituído à vítima, sem que se procedesse a realização da perícia, que restou, portanto, prejudicada (fls. 128). Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), se preso(a)(s) por este ou outro processo. No caso de réu(ré)(s) solto(a)(s), intime(m)-se, observando-se eventual contato anterior via telefone ou e-mail ou Whatsapp ou mensagem de texto, certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória. Deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) encaminhar seu e-mail para gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo). Caso não tenha e-mail, deverá(ão) enviar mensagem de texto ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações). Caso não possuam dispositivos para audiência on line, deverão ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992. Tudo sob pena de ser decretada a revelia. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito e expeça-se mandado judicial. Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line. Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado. Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista ou decisão, sob pena de preclusão. Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se. Intime-se o defensor porventura constituído para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, que desde logo se disponibiliza. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. https://l1nk.dev/bCALQ ID da Reunião: 232 927 966 752 Senha: 39X9B47s Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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Processo nº 1529997-12.2024.8.26.0228

ID: 278792573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529997-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XIUJUN YE

Intimação

Advogados:

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

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ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - I - Fls.244/255: Trata-se de resposta à acusação com… ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - I - Fls.244/255: Trata-se de resposta à acusação com reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de XIUJUN YE, alegando, em suma, ausência de qualquer dos fundamentos que a justifiquem. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (fls.259/263). É a síntese. Decido. O pedido não comporta provimento. Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Nesse tocante, inviável revogar a prisão preventiva e conceder ao denunciado o benefício da liberdade provisória. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de XIUJUN YE. II - Afasto as preliminares arguidas pela defesa. Não há que se falar de nulidade da busca e apreensão, tendo em vista que o ato se deu em decorrência do desdobramento dos mandados de busca e apreensão e prisão expedidos em desfavor do acusado. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público, a entrada dos policiais no domicilio foi previamente franqueada pelo próprio acusado. No que se refere ao requerimento de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, entendo que o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Ademais, a denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. III - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 13 de maio de 2025 às 15h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência.

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Processo nº 1530870-12.2024.8.26.0228

ID: 322964818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1530870-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU DUARTE

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pe… Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em autos de inquérito policial, na qual postula a extensão das medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor para a filha menor, R. J. B. P. M., atualmente com dois anos e seis meses de idade, bem como o deferimento da guarda provisória e a suspensão do direito de visitas do genitor enquanto perdurar situação de risco. Relata-se nos autos que o Requerido, embora regularmente intimado acerca das medidas protetivas impostas no momento de sua soltura (conforme certidão de fls. 113/114), estaria descumprindo tais determinações, utilizando como justificativa a visita à filha para tentar se reaproximar da vítima, fato que foi registrado através do boletim de ocorrência acostado em fls. 140/141. Narra ainda que as agressões originárias da presente demanda ocorreram na presença da filha menor, e que criança já teria presenciado outras situações de violência. Fls. 164/167: Trata-se de manifestação da defesa do requerido em resposta ao pedido formulado pela Defensoria Pública em nome da vítima, que requereu a extensão das medidas protetivas de urgência em benefício da filha menor do casal. A defesa argumenta que em momento algum, na ocasião do registro do boletim de ocorrência ou nos depoimentos colhidos em sede policial, houve menção à presença da filha ou a qualquer agressão dirigida à menor. A defesa sustenta que a alegação de que a criança teria presenciado as agressões ou sido enforcada pelo pai foi apresentada apenas posteriormente, é inédita. Segundo a tese defensiva, essa narrativa contradiz os elementos anteriormente constantes dos autos e levanta dúvidas quanto à sua veracidade. Destaca, ainda, que tal versão surgiu apenas após o ajuizamento de ação de regulamentação de visitas por parte de Diego, protocolada em 9 de janeiro de 2025, e o respectivo deferimento de convívio supervisionado pelo juízo em 13 de janeiro de 2025. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de extensão das medidas protetivas à menor, por ausência de elementos probatórios que evidenciem risco atual e concreto e a manutenção do direito do requerido ao convívio com sua filha, observadas as medidas protetivas já deferidas no tocante ao contato com a genitora. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor das partes (fls. 170). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor da requerente, considerando que, já ajuizada ação de regulamentação de visitas sob o n. 1000081-80.2025.8.26.0704, bem como de guarda sob o n. 1002566-53.2025.8.26.0704 (fls. 171), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional do Butantã, de sorte que eventual alteração quanto à convivência entre a menor e seu genitor e determinação de guarda deverá ser submetida àquele Juízo, a quem compete avaliar as condições de guarda e visitas, à luz do melhor interesse da criança e da preservação de sua integridade. Ressalte-se, ainda, que não há, nos autos, elementos objetivos ou contemporâneos que justifiquem, no presente momento, a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da filha menor das partes, notadamente, diante da existência de decisão do Juízo da Vara de Família autorizando o convívio do genitor com a menor, bem como da ação de guarda já proposta pela requerente no mesmo Juízo, competente para decidir, de forma definitiva, as questões relativas à guarda e ao regime de visita. Dessa forma, a presente via não se mostra adequada para a modificação indireta da decisão proferida na seara cível. Havendo qualquer episódio concreto e atual de violência ou risco, a situação poderá ser reavaliada oportunamente, nos termos da legislação pertinente. Intime-se a requerente da presente decisão, bem como o requerido, por meio de seu advogado constituído. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, para cientificá-lo das medidas protetivas deferidas, nos presentes autos, em favor da requerente. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento das diligências e providências requisitadas pelo Órgão Ministerial em fls. 127 e 170, que ainda não tenham sido realizadas. Após, vista ao Ministério Público. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), LUCAS DE ABREU DUARTE (OAB 490971/SP)

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Processo nº 1529221-12.2024.8.26.0228

ID: 306320352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529221-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. D. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO YURI DOS SANTOS

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Processo 1529221-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - DAMIÃO PONTES DA COSTA - Vistos. 1 - Em juízo perspectivo, à vista das infor… Processo 1529221-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - DAMIÃO PONTES DA COSTA - Vistos. 1 - Em juízo perspectivo, à vista das informações extraídas da certidão de antecedentes anexada aos autos, é possível inferir que eventual procedência da ação penal não acarretará -a priori- aplicação de pena em regime fechado, na medida em que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes (fls. 21/23). A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. De igual forma, não estão presentes os requisitos previstos pelo artigo 312 do CPP, não se podendo falar que a prisão seja de rigor para assegurar a garantia a ordem pública ou aplicação da lei penal. De igual modo, não se extrai gravidade em concreto diversa da propriamente trazida pelo tipo penal de lesão corporal. Destaque-se que as lesões sofridas pela vítima foram ainda de natureza leve (fls. 66/67). Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que estas somente foram decretadas após os fatos (fls. 58/61 dos autos em apenso), não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da vítima. Assim, sob qualquer prisma, a prisão preventiva não se sustenta, razão pela qual revogo-a, impondo ao réu as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP, a saber: comparecimento bimestral em Juízo; proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno, das 22 horas às 6 horas, e nos dias de folga. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Sem prejuízo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, ATÉ QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO PARA REVOGAÇÃO, MANTENHO as medidas protetivas deferidas às fls. 58/61 dos autos em apenso. O réu deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode levar à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP e dos arts. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006 e 313, inciso III, do CPP, sem prejuízo, da instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se a vítima. Procedam-se as devidas anotações e comunicações. 2 - Fls. 282/283: A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 10/08/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGEwMzA0ZGQtNDZkMC00NDIyLTgzNjUtMjE5ODA3ZmNkYTM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP)

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Processo nº 1500489-23.2023.8.26.0368

ID: 307430824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500489-23.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA LUCAS FERREIRA ONOFRE

Intimação

Advogados:

MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500489-23.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO FERREIRA DA SILVA - - LUCAS FERREIRA ONOFRE - Aos 24/06/2025, às 14:00h horas, a partir da Sa… Processo 1500489-23.2023.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO FERREIRA DA SILVA - - LUCAS FERREIRA ONOFRE - Aos 24/06/2025, às 14:00h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público, e do acusado Lucas Ferreira Onofre e de seu defensor, Dr. Márcio Olivati do Amaral. Verificou-se ainda a presença no lobby virtual da testemunha da acusação Adonias Caetano da Silva Júnior e no prédio do fórum da vítima Marcos Antônio Porto. Ausente o acusado Fernando Ferreira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, pela MM. Juíza foi decidido: "considerando que o acusado Fernando Ferreira da Silva foi devidamente intimado, conforme comprova a certidão de p. 241, não compareceu para participar da audiência nesta data nem justificou a ausência, decreto sua revelia." Em seguida, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos das testemunhas e a realizar o interrogatório do acusado e, na sequência, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais nos seguintes termos:" Consta da denúncia, aditada às fls. 177/179 , que no dia 27 de março de 2023, por volta da 01h29min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial "Esquina Bar" (também conhecido como "Bar do Pezão"), situado na Avenida Pedro Vital, nº 559, Jardim São Guilherme, em Monte Alto/SP, os denunciados FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, tentaram subtrair bens para proveito comum, em prejuízo de Marcos Antônio Porto, representante do estabelecimento, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades. O aditamento da denúncia corrigiu o erro material na capitulação, passando a denunciar os réus como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Durante a instrução processual, os réus foram regularmente citados (fls. 142/148), e a Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 153/172 e 191/199). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta à acusação (fls. 180/183 e 220/223), rebatendo as preliminares e questões de mérito apresentadas pela defesa, como o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a revisão do valor dos danos. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima, uma testemunha policial arrolada pela acusação e, ao final, o réu Lucas foi interrogado e Fernando declarado revel. Na delegacia, Marcos Antônio Porto (Vítima) informou que, na madrugada do dia 27/04/2023, foi avisado por um vizinho sobre a movimentação em seu bar. Ao chegar, encontrou a polícia abordando Fernando Ferreira da Silva e Lucas Ferreira Onofre, que tentavam arrombar a porta com um pé de cabra e uma faca, e tinham consigo duas bolsas. Nada foi subtraído, mas o prejuízo com os reparos na porta foi de aproximadamente R$ 1.800,00. A vítima ainda mencionou que seu estabelecimento já havia sido alvo de tentativa de furto duas vezes na mesma semana, frustradas pela ação de vizinhos (fls. 61). Em juízo, disse que a vizinha lhe ligou. Quando chegou no estabelecimento, a polícia já estava com os dois indivíduos lá no local. A vizinha me ligou por volta de 1h da madrugada. Eles forçaram a porta e quebraram a porta. Eu tive que consertar a porta. Os indivíduos eram conhecidos de vista do bairro. Eu levantei umas notas na delegacia. Confirmou o prejuízo sofrido, dizendo que pelo que se recorda teria sido por volta de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00. Em sede inquisitorial, Adonias Caetano da Silva Junior (Policial Militar) relatou que, na madrugada de 27/04/2023, o COPOM da PM informou sobre dois indivíduos tentando arrombar um bar na Avenida Pedro Vital. No local, avistou Fernando e Lucas, com as características repassadas, forçando a porta. Ambos confessaram que a intenção era furtar para adquirir drogas. Foram encontradas com eles duas bolsas, uma pequena faca e um pé de cabra (fls. 47). O proprietário chegou ao local e confirmou tentativas anteriores de furto. Em audiência, o policial relatou que se recordava da abordagem. Estava de serviço, quando o COPOM pagou uma ocorrência sobre dois indivíduos que estavam tentando arrombar um bar. Ao chegarmos no local, nos deparamos com o réu tentando abrir a porta. Eles estavam com um pé de cabra. A porta estava semiaberta. Foi feito contato com o proprietário que já tinha recebido informações de populares e disse que não seria a primeira vez que o seu estabelecimento era alvo de furto. Os fatos aconteceram a noite, porém não me recordo o horário. Os réus admitiram que iriam entrar para furtar e são conhecidos nos meios policiais pela prática de furto. Em solo policial, o réu Fernando Ferreira da Silva confessou que, junto com Lucas, arrombou a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas (crack). Foi surpreendido pela Polícia Militar durante o ato e não recolheu nada. Sua versão inicial aos policiais militares foi de que tentaria o furto para trocar mercadorias por drogas (crack) e que iria dividir as mercadorias com Lucas se tivessem conseguido consumar o furto (fls. 78). Em juízo, o réu foi declarado revel. O réu Lucas Ferreira Onofre, também em solo policial (fls. 95), confirmou a versão de Fernando, afirmando que arrombaram a porta do bar com um pé de cabra para furtar mercadorias e dinheiro para comprar drogas. Interrogado judicialmente, confessou os fatos, dizendo que estava tentando furtar o estabelecimento juntamente com o Fernando durante a madrugada mediante o uso de um pé de cabra. A pretensão punitiva deve ser julgada procedente. Da Materialidade e Autoria delitiva. A materialidade delitiva encontra-se solidamente comprovada nos autos. Os depoimentos da vítima e do policial militar, que presenciaram a conduta delituosa e a apreensão dos instrumentos do crime (pé de cabra, faca e bolsas - fls. 9 e 11, e laudos periciais de fls. 62/77), são inequívocos. Embora a perícia do local (fls. 24/28) tenha sido indireta devido ao reparo prévio da porta, a confissão dos próprios réus em sede policial (fls. 78 e 95), detalhando o rompimento do obstáculo com o pé de cabra, e a conclusão do laudo pericial do pé de cabra (fls. 72/74) de que a ferramenta "pode ser utilizada para o cometimento de furto qualificado", são elementos que suprem a ausência de exame pericial direto do local e comprovam a qualificadora. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Rompimento de obstáculo. Alegação de omissão no v. acórdão. Pretendida a manifestação expressamente acerca da violação do disposto no art. 158 do CPP, que impõe a necessidade de realização de perícia. Inocorrência. Manutenção da qualificadora diante da prova oral colhida, a qual é apita tanto a comprovar materialidade e autoria delitivas, quanto à qualificadora, colacionados entendimento desta c. Câmara, amparado por precedentes de Corte Superior. Omissão. Crime tentado. Devidamente afastada a forma tentada do crime por aplicação da Teoria da amotio ou apprehensio, adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça., vez que o embargante teve a posse da res furtiva, ainda que brevemente. Análise detida da prova. Mera reiteração de teses já deduzidas em apelação. Indevido caráter infringente. Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1524274-12.2024.8.26.0228; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). A autoria é igualmente indubitável e recai sobre os réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE. Ambos foram surpreendidos em flagrante pelos policiais militares quando forçavam a entrada no estabelecimento, confessaram a prática do crime em coautoria na fase inquisitorial e suas versões são coesas com as demais provas coligidas, demonstrando o ajuste prévio e a comunhão de esforços para o cometimento do delito. As qualificadoras de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal) e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal) estão claramente demonstradas. O uso do pé de cabra para arrombar a porta, confirmado pelos próprios réus, e a ação conjunta de Fernando e Lucas no crime, caracterizam a maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria da Pena. Em observância ao sistema trifásico da dosimetria da pena, pugna o Ministério Público pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a aplicação de agravantes, consideração da atenuante e a diminuição pela tentativa. Primeira Fase: Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal para ambos os réus em razão dos maus antecedentes (fls. 122/128 e 132/135) e da presença de circunstância judicial negativa, qual seja, a prática do delito durante o repouso noturno. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), a circunstância da prática do crime à noite ou durante a madrugada, quando traz maior gravidade concreta ao delito, deve ser considerada como circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), nos termos do artigo 59 do Código Penal. A tentativa de furto a um estabelecimento comercial no meio da madrugada expõe a propriedade a um risco maior de vulnerabilidade, merecendo maior reprovabilidade. Adicionalmente, a presença de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) indica uma maior culpabilidade e reprovabilidade social da conduta, devendo uma delas ser consideradas para o aumento da pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada - Recursos defensivos - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral e pericial robustas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Pena-base do réu Rudnei fixada 1/6 acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Reprimendas readequadas - Penas do acusado Renan exasperadas em razão dos maus antecedentes, da qualificadora sobressalente e da reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso do réu Renan desprovido e do acusado Rudnei parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1501266-91.2023.8.26.0599; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Segunda Fase (Art. 61 e 65 do Código Penal). Deve ser reconhecida e aplicada a agravante da reincidência específica do réu FERNANDO (fls. 122/128). Também deverá incidir a atenuante da confissão espontânea dos réus, que admitiram a prática do furto tentado. Terceira Fase (Art. 14, II, do Código Penal). Tentativa: O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram surpreendidos pelos policiais militares durante o arrombamento. Contudo, o iter criminis foi percorrido em grande parte, com o rompimento do obstáculo já realizado. Diante disso, a diminuição da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração de 1/2 (metade), pois os agentes estavam próximos da consumação do delito. Em face da gravidade concreta do delito, das qualificadoras e da reincidência do réu Fernando e dos maus antecedentes dos acusados, pugna o Ministério Público pela fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Requer-se ainda a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à vítima, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme o depoimento da vítima em sede policial (fls. 61) e em juízo, além do orçamento apresentado (fls. 96), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer a condenação dos réus FERNANDO FERREIRA DA SILVA e LUCAS FERREIRA ONOFRE, nos termos do aditamento da denúncia, pela prática do crime de furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (Art. 155, § 4º, I e IV, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal), fixando-se ainda a indenização mínima para reparação do dano causado à vítima, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Na sequência, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado ao acusado e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Marcos Antônio Porto 2- Adonias Caetano da Silva Júnior 3- Lucas Ferreira Onofre Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP)

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Processo nº 2226278-49.2025.8.26.0000

ID: 333163589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226278-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SOLER DOS SANTOS VINíCIUS EPIFâNIO LIZARDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2226278-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226278-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: José Ricardo Soler dos Santos - Paciente: Vinícius Epifânio Lizardi - Corréu: Anderson Souza dos Santos - Corréu: Raimundo Nonato de Araujo - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Ricardo Soler dos Santos, em favor de Vinícius Epifânio Lizardi, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pela MM. Juíza de Direito da 21ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda que, ao sentenciar a ação penal nº. 1531258-12.2024.8.26.0228, manteve a prisão preventiva do paciente. Aduz, em síntese, ilegalidade da segregação cautelar, por ausência de fundamentação idônea. Argumenta que a autoridade apontada como coatora não indicou motivos concretos para manutenção da prisão preventiva, o que consubstanciaria constrangimento ilegal, a teor do disposto no art. 387, §1º, do CPP. Nesses termos, requer, inclusive liminarmente, revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a substituição por alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 08/98. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale salientar que, para concessão de liminar em Habeas Corpus, é necessária a presença conjunta de fumus boni iuris e de periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional, documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência materialidade do crime de roubo qualificado por concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, e indícios suficientes de autoria. Para além disso, indispensável o pressuposto da contemporaneidade, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Pois bem. Ressalvado o entendimento do Impetrante, verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer ilegalidade ou teratologia. Compulsando os autos originários verifica-se que o decreto de prisão preventiva, mantido por ocasião da r. sentença, deu-se nos seguintes termos (fls. 123/126 dos autos originários): [...] Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais, não sendo o caso de relaxamento. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s). Apresentado/a(s) o/a(s) autuado/a(s) em audiência de custódia, questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão. Não houve alegação de abuso na atuação policial. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de ROUBO QUALIFICADO encontra-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das vítimas e das testemunhas ouvidas. Segundo consta no BO, policiais militares: '...estavam em patrulhamento na Rua Lourenço da Silva Araujo e Amazonas, VTRM19111, e foram avisados, por um transeunte, de que havia uma situação estranha acontecendo na Avenida Aguiar da Beira, altura do nº 1800. Ao chegar ao local, bem próximo de onde estavam, visualizaram uma VAN BRANCA com a placa parcialmente coberta por um papelão, o que motivou a abordagem. A equipe visualizou 4 indivíduos no local, sendo que dois indivíduos (protegido e RAIMUNDO estavam com uniforme da empresa Aurora, e ANDERSON e VINICIUS não vestiam uniforme da empresa. No momento da abordagem, (protegido) estava bem próximo à porta do passageiro do caminhão da Aurora, parado, sem realizar qualquer atividade. RAIMUNDO estava na porta lateral do baú do caminhão, junto com ANDERSON, fazendo o transbordo das caixas do caminhão com o logo da Aurora para a VAN BRANCA. VINICIUS estava dentro da VAN, organizando as caixas que eram retiradas por ANDERSON e RAIMUNDO. Realizada revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com os 4 indivíduos. (Protegido) estava com um aparelho celular; RAIMUNDO estava comum aparelho celular; ANDERSON estava com um aparelho celular; VINICIUS estava com um aparelho celular. Em busca veicular na VAN BRANCA, a equipe identificou, além das mercadorias transpostas, 1 balaclava. A balaclava não foi apresentada nesta Distrital. Questionados sobre o que estava acontecendo, (protegido) apresentou-se desconfortável com a situação e em choque, olhando para baixo durante a abordagem, e os outros três indivíduos RAIMUNDO, ANDERSON e VINICIUS - apresentaram versões conflitantes. RAIMUNDO, então, respondeu que havia uma escolta junto a eles, mas a história não foi confirmada. O PM Condutor, em diligência, entrou em contato com a Cooperativa Central Aurora Alimentos (telefone 11 3545-3325, conforme Nota Fiscal das mercadorias) para verificar se o procedimento de transbordo de mercadorias deveria estar acontecendo, o que foi negado de pronto por Johnny, do Setor de Logística da empresa Aurora. O PM Condutor ainda informou que havia um registro 190 do roubo de carga que havia sido irradiado via COPOM na Av. Sapopemba pouco antes da abordagem. Diante dos fatos, a equipe conduziu os 4 indivíduos ao Distrito Policial, sendo que (protegido) se dirigiu ao 69 DP conduzindo o caminhão com logo da Aurora, placa GFS5J08, e os outros 3 indivíduos foram conduzidos em viatura da Polícia Militar'. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o periculum in libertatis. Aos autuados é imputada a prática do grave crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes de uma carga avaliada em R$33.587,15. Em que pese a primariedade dos averiguados, em se tratando de crime de roubo qualificado de carga, exercida com grave ameaça e que muitas vezes envolve organizações criminosas, as circunstâncias apresentadas revelam sua periculosidade e enseja a necessidade da manutenção da prisão processual, pois imperiosa ao resguardo da ordem pública, protegendo-se a sociedade da reiteração criminosa o roubo é crime que deixa em polvorosa a nossa comunidade. A instrução criminal e a integridade física e psicológica da vítima também deve ser preservada, pois ela será ouvida em Juízo. Dessarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO, ANDERSON SOUZA DOSSANTOS e VINÍCIUS EPIFÂNIO LIZARDI em PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. [...] A Defesa constituída pelo corréu Raimundo Nonato de Araújo, ao apresentar resposta à acusação, veiculou pedido de revogação da prisão preventiva, que foi assim decidido (fls. 282/284 destaques no original): [...] Primeiramente, verifico que não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra fatos típicos com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. As demais alegações defensivas dizem respeito ao mérito e serão analisadas oportunamente, após dilação probatória. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia para o corréu Raimundo. [...] Passo à análise da prisão preventiva, e o faço de maneira conjunta a todos os réus. Os réus foram presos em flagrante em 27 de dezembro de 2024 e tiveram a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 123/126). Veio denúncia, dando os réus como incursos nas penas do artigo 157, §2º, inciso II e V, do Código Penal. Segundo a denúncia, os réus Vinícius, Anderson e Raimundo, agindo em conjunto e restringindo a liberdade da vítima protegida, teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, carga alimentícia refrigerada, avaliada em R$ 33.587,15 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), em desfavor da empresa vítima Cooperativa Aurora de Alimentos. Em apertada síntese, narra a exordial que no dia dos fatos, a vítima protegida e o réu Raimundo, ambos funcionários da empresa Baldrae Transportes Eireli, teriam saído para transportar mercadorias da empresa vítima, sendo que, em determinado momento do trajeto, um indivíduo teria adentrado no caminhão e anunciado o roubo, restringindo a liberdade da vítima e indicando o caminho a ser percorrido. Eventualmente, o veículo parou para desembarque da mercadoria, ocasião em que a vítima visualizou Raimundo dentro do caminhão, auxiliando a descarga dos bens para uma van branca. Ato contínuo, policiais em patrulhamento averiguaram a van suspeita, com placas cobertas por papelão, e decidiram pela abordagem. No local, encontraram a vítima protegida, sem realizar qualquer atividade, e os réus Vinicius, Raimundo e Anderson, realizando a descarga da mercadoria. Após diligências, foi averiguado que o caminhão havia sido roubado. O réu Vinicius foi reconhecido como o indivíduo que anunciou o roubo. Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Os fatos narrados são extremamente graves, na medida em que ao menos nesse momento processual, há indícios de que o roubo teve envolvimento direto de funcionário da empresa, com ação planejada e bem orquestrada. O valor dos bens subtraídos extrapola anormalidade do tipo penal, e a presença de majorantes também eleva de forma significativa a gravidade dos fatos. Tanto o é que a vítima tem seus dados protegidos, a fim de evitar represálias. Em acréscimo, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria de todos os réus. Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa, para assegurar a regular instrução do processo, bem como para oportuna aplicação da lei penal, impedida fuga do distrito da culpa ou a prática de novos crimes graves. Ainda, em havendo necessidade de reconhecimento a ser realizado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da custódia cautelar também faz-se necessária, para a garantia da realização do ato. Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Embora primários, a acusação que recai sobre os réus, tratando-se de crime praticado mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, enfatiza a necessidade da segregação cautelar. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão cautelar do réu Raimundo, estendendo seus efeitos para os corréus Anderson e Vinicius, posto que as circunstâncias são as mesmas. Outrossim, defiro o pedido defensivo. Oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar, solicitando a vinda das imagens das câmeras corporais policiais. Para melhor instruir o ofício, encaminhe-se cópia do boletim de ocorrência. Após regular instrução criminal durante a qual, repise-se, a prisão preventiva foi mantida , o ora paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 157, §2º, II e V, do Código Penal. Constou, então, da sentença: Presos em flagrante, os réus aguardaram custodiados pelos trâmites processuais. Agora que condenados por crime grave, em regime fechado, com maior razão, não poderão apelar em liberdade. (fl. 446 dos autos originários). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão mantida. A magistrada se reportou às decisões anteriores (que justificaram satisfatoriamente a prisão preventiva), revelando-se desnecessária nova fundamentação exaustiva, para negar o direito de apelar em liberdade. É pacífico o entendimento de que Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada a soltura após a superveniência de condenação em primeiro grau (AgRg no HC n. 659.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Com efeito, a cautelar em espeque aparenta ser necessária para assegurar a garantia da ordem pública e o resultado proveitoso do processo de conhecimento de caráter condenatório. Ao que se infere, trata-se de crime concretamente grave: roubo praticado concurso de três agentes, mediante grave ameaça e restrição de liberdade da vítima. O réu, ademais, foi condenado. Tais fatos, a princípio, excluem a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas à hipótese. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido, posto que demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: José Ricardo Soler dos Santos (OAB: 394629/SP) - 10º andar

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