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Processo nº 1514514-61.2022.8.26.0405

ID: 323325290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514514-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEI OSASCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA

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Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Os… Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda em razão de CDA's que montam o valor não atualizado de R$ 3.193,05. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel foi transferido a terceira pessoa antes do fato gerador do tributo. É o relato. Fundamento e decido. Conforme já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas ou dilação probatória. No caso dos autos, alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De fato, a(s) CDA(s) indica(m) se tratar de cobrança de IPTU de exercício(s) financeiro(s) posterior à data de alienação do imóvel a terceiro(s), devidamente registrada, consoante certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel juntada aos autos. Em tal situação, a ação executiva fiscal deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 130, caput, de forma clara, que a sub-rogação da obrigação tributária (propter rem) ocorrerá na pessoa do respectivo adquirente. Desta forma, não poderia a credora ajuizar a presente execução em face de pessoa que não consta como proprietário do imóvel cujo tributo é objeto da presente execução. Descabida a alegação do exequente de necessidade de dilação probatória, a prova documental está acostada aos autos. Também descabida a alegação de que a ausência de comunicação ao fisco acerca da alienação impõe a solidariedade. Ora, o registro público do imóvel é suficiente à publicização da alienação ocorrida. Em igual sentido, colhem-se excertos de julgado do e. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" - Demonstração da alienação do imóvel - Registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis - Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da CDA - Súmula nº 392 do C. STJ - Execução que não deve prosseguir - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 15027875120178260318 SP 1502787-51.2017.8.26.0318, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 22/09/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2020) APELAÇÃO - Execução fiscal. IPTU - Exercícios de 2006 a 2009 - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel em nome de terceiro, com o devido registro da escritura - Impossibilidade de modificação da CDA - Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05105872120108260116 SP 0510587-21.2010.8.26.0116, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 25/10/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2018) Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Este o quadro, acolho na íntegra a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino a extinção da presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o excepto /exequente nas verbas sucumbenciais, ante o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, (art. 13 da LC Muncipal nº 132/2009 - CTM), consistente no dever de comunicar a venda. O exequente é isento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA (OAB 317310/SP)

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Fabiana Cristina Moya Pirozzi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336650869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MOYA PIROZZI THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI JAU - ME THIAGO JOSE DOS SANTOS PIROZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi… Processo 1006428-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Thiago J. dos Santos Pirozzi Jau - Me - - Thiago Jose dos Santos Pirozzi - - Fabiana Cristina Moya Pirozzi - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - fLS. 774/778: Trata-se de pedido de gratuidade processual. Inicialmente, por ser totalmente desnecessária à apreciação do pleito, tornei sem efeito cópia de outro processo manejado pela parte autora (fls 795/1037). Quanto ao pedido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão da benesse ora analisada. Isso poque a mera ausência de declaração de renda ao fisco não tem o condão de comprovar a hipossuficiência. Ao contrário, implica irregularidade perante os órgãos públicos acerca de responsabilidade legal imposta aos contribuintes. Ademais, o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito quase um milhão de reais, entregando como garantia dois imóveis que somam a importância de R$ 1.400,000,00 (fl. 03), não se encontrando, portando, em situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Some-se a isso que os registros de contrato de trabalho (fls. 790/792), são pretéritos, não guardando relação com a atuação ocupação dos coautores (fls. 21/22). O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Quanto à coautora, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas, desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Nessa seara, veja-se também o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se vislumbra nos autos. Ao contrário, como já dito, o próprio negócio jurídico narrado e os valores envolvidos descaracterizam por si só a condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo derradeiros dez dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 721/724, sob pena de extinção do processo. Decorrido prazo, conclusos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Ranalle Componentes Automotivos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 314456092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2114833-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA BARDICHIA PILAT YAMAMOTO

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NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ranalle Componentes Automotivos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21921 (decisão monocrática) Embargos de Declaração 2114833-26.2025.8.26.0000/50000 DC (digital) Origem Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Capital Embargante Ranalle Componentes Automotivos Ltda Embargado Estado de São Paulo Juíza de Primeiro Grau Roberta de Moraes Prado Processo de origem 1509664-36.2023.8.26.0014 Decisão 20/2/2025 e 20/3/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão. Em segunda instância, apenas é possível se manifestar sobre pedidos feitos e apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo. Exceção de pré-executividade que ainda não foi apreciada em primeiro grau. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RANALLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. contra a r. decisão de fls. 28/31, que indeferiu o efeito suspensivo a seu agravo de instrumento, pelo qual se buscava o deferimento de liminar e o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. Os embargantes alegam existência de omissões, e pretendem manifestação expressa para 1. Analisar o reconhecimento implícito pela própria Fazenda Pública quanto à necessidade de suspensão do processo executivo; 2. Aplicar o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 271 de Recursos Repetitivos; 3. Avaliar o "periculum in mora" consistente nos danos concretos causados à Embargante pela manutenção indevida da execução fiscal. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada e, por consequência, o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau, até o julgamento final do recurso.. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos não merecem acolhida. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A r. decisão analisou a matéria de forma expressa, clara e lógica; não se vislumbram, pois, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Conforme constou expressamente na fundamentação da r. decisão: (...) A existência de ação conexa (ação anulatória, mandado de segurança etc.), por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80. Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Em consulta ao SAJ, verifica-se que, nos autos da ação anulatória nº 1033511-07.2023.8.26.0053, houve interposição de Recurso Extraordinário, em 2/4/2025. Assim, não houve o trânsito em julgado. Como bem exposto na r. decisão ora agravada: Descabe antecipação de tutela em ação de execução, pois não há provimento final a antecipar, já que não se trata de ação de conhecimento, mas de prática de atos executórios voltados à satisfação do débito. De todo modo, a inserção da anotação da presente execução fiscal nos cadastros do SERASA e do Serviço de Proteção ao Crédito não decorreu de iniciativa da exequente, nem tampouco do Poder Judiciário. Os próprios serviços de proteção ao crédito realizam buscas nos bancos de dados públicos, como no do Tribunal de Justiça, inserindo as informações acerca de existência de ações judiciais em seus sistemas. Portanto, trata-se de mera informação da existência do processo, cuidando-se de dado de natureza pública, divulgado sem intervenção das partes ou do Poder Judiciário, sem caráter de negativação, sendo, pois, impassível de exclusão por meio de decisão deste Juízo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão da executada à exclusão de seu nome da SERASA e de impedir que o exequente proteste a dívida. Indeferimento. Mera notícia da existência da execução ora em trâmite. Inclusão no cadastro que é baseada em dados do distribuidor judicial. Legalidade. Inexistência de elementos concretos que indiquem a intenção do executado de protestar a dívida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104931-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro:22/06/2022). AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Anotação nos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência da execução Pedido para exclusão, diante da garantia do juízo Indeferimento Informação de caráter público Princípio da publicidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2244813-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a FESP sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. E a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração foi expressa ao afirmar (g.n.): (...) Como dito, a anotação do Serasa decorre do mero ajuizamento da execução fiscal e, embora tenha havido anterior suspensão da exigibilidade do débito nos autos da anulatória, de rigor aguardar a manifestação da Fazenda sobre o pedido de extinção, tendo em vista que está em curso o prazo para tanto. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. Ao contrário do que afirma a agravante, a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental (fls. 308/15 do processo de origem), e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção no prazo de 30 (trinta) dias, fls. 331/2 do processo de origem. O acolhimento ou a rejeição da exceção ainda será objeto de decisão do juízo a quo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir o pedido é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Verifica-se que, em 14/4/2025, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou resposta à exceção de pré-executividade, fls. 348/50 do processo de origem. (...) Não há omissão quanto aos pedidos da embargante, uma vez que nem mesmo foram feitos em primeira instância. Frise-se, uma vez mais: a r. decisão agravada não indeferiu a exceção de pré-executividade, mas, sim, indeferiu do pedido de tutela provisória de urgência incidental, e determinou a intimação do ESTADO para se manifestar sobre a exceção. A pretensão dos embargantes deve ser requerida perante o juízo a quo, pois os autos encontram-se conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade, com a recente apresentação de impugnação do ESTADO DE SÃO PAULO, fls. 348/50 do processo de origem. O pronunciamento do juízo de primeiro grau seja para deferir, seja para indeferir a exceção de pré-executividade ou os pedidos da embargante é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Uma vez que não houve apreciação dos pedidos em primeira instância, não é possível o exame neste recurso. Pretende a embargante alterar o que foi decidido e discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissíveis os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Lucca Garcia Sukadolnik (OAB: 396050/SP) - Natalia Gomes Vargas (OAB: 345845/SP) - Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto (OAB: 330908/SP) - 1º andar

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