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Processo nº 1000569-95.2024.8.26.0566

ID: 335237270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000569-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-95.2024.8.26.0566 - Monitória - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Mr Fundo de Investimento Em Direitos Cr… Processo 1000569-95.2024.8.26.0566 - Monitória - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios em face de Luis Francisco Wagner Ltda e outros . A requerida Gisele foi citada (fl. 195). Apresentou embargos monitórios (fls. 198/206). Em preliminar de contestação a requerida alega ilegitimidade passiva. A empresa requerida Luis Francisco Wagner Ltda foi citada à fl. 196 e o requerido Luis Francisco Wagner à fl. 291. Não apresentaram embargos monitórios. Réplica às fls. 314/321. É o relatório. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face da requerida Gisele. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1009978-22.2025.8.26.0482

ID: 294803314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009978-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA CUSTODIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009978-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Leonardo Pereira Custodio Pinto - É caso, então, de sejulgar procedente … Processo 1009978-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Leonardo Pereira Custodio Pinto - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0005058-22.2025.8.26.0482

ID: 278355026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005058-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005058-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1501326-22.2024.8.26.0052) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Simples - Justiça Pública - Vistos. Trata-se de pedido de revoga… Processo 0005058-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1501326-22.2024.8.26.0052) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Simples - Justiça Pública - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária requerido pela defesa em favor do investigado Erick da Silva Cruz, alegando, em síntese, que inexistem os fatores ensejadores da prisão, já que o indiciado possui residência fixa, já havendo sido colhidos os depoimentos necessários á investigação (págs. 01/07). Em sua manifestação o Promotor de Justiça foi contrário ao pedido (págs. 244/247), sob o fundamento de que, apesar de as vítimas não terem reconhecido o acusado, houve testemunhas não identificadas que imputaram a autoria delitiva a ele. Ressaltou que a custódia temporária não foi decretada com embasamento em tal prova somente, persistindo os motivos ensejadores da prisão, em especial porque a investigação ainda não está encerrada, sendo fundamental a prisão do investigado. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ora, inviável a libertação do investigado, senão vejamos. No dia 24/04/2025 foi decretada a prisão temporária do indiciado (1502238-53.2025.8.26.0482), atendendo a representação da Autoridade Policial, secundada pela manifestação do Promotor de Justiça, sob o fundamento de que tais medidas seriam imprescindíveis às investigações, pois possibilitariam a completa elucidação do crime, bem como a apreensão da arma utilizada no delito, por meio de busca domiciliar, além de outras diligências necessárias. À época do decreto, já existiam fundadas razões da participação do indiciado no delito em questão, conforme já asseverado na decisão de págs. 255/256 dos autos de n. 1502238-53.2025.8.26.0482. Observe-se, além disso, que os argumentos trazidos pela defesa tratam das circunstancias autorizadoras da prisão preventiva, o que não se confunde com as determinações para decretação da prisão temporária, de que trata o presente caso. Dessa forma, entendo não existir qualquer ilegalidade na medida, vez que está de acordo com os ditames processuais, na forma do artigo 1º, inciso I e III, letra "a", da Lei 7.960 de 21.12.1989 e artigo 2º, §4º da Lei 8.072 de 25.07.1990, e, por isso, não há que se falar em relaxamento da prisão. Outrossim, ainda não houve conclusão da investigação, de forma que o titular da ação penal, o Ministério Público entendeu que não havia elementos suficientes a promover a liberação do custodiado. Também não há que se falar em revogação da medida, pois não ocorreu qualquer modificação da situação processual do investigado, eis que os elementos o testemunho da autoridade policial que diligenciou no local dos fatos obteve a informação de sua participação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária do investigado Erick da Silva Cruz, pelos motivos já registrados na decisão de págs. 157/160 dos autos principais, e por entender que continuam presentes os requisitos da medida constritiva. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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Processo nº 0000741-14.2025.8.26.0471

ID: 307309675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-14.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BILCI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA FERNANDES LINARES

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Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada pa… Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)

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G. S. x D. S. De L.

ID: 296374984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-31.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

D. S. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. S. de L. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE O EXAME DE DNA FOI REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR. PRETENDE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PELO INSTITUTO OFICIAL DO ESTADO, A QUAL ENTENDE NECESSÁRIA PARA PÔR FIM EM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O EXAME DE DNA REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR DEMONSTROU QUE O RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR E O ÓRGÃO OFICIAL (IMESC) NÃO É DETENTOR DO PRIVILÉGIO DO SERVIÇO. O LAUDO PARTICULAR FOI CORROBORADO POR DUAS EQUIPES E NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM RECONHECER O VALOR ABSOLUTO DO EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA APENAS PROCRASTINARIA A SOLUÇÃO DA LIDE, GERANDO CUSTOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000569-32.2025.8.26.0414

ID: 293305860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-32.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BOTASSINI FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION

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Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. N… Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, ANDREZA BOTASSINI FACHINE POZO ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aduzindo, em síntese, que desde o dia 29.03.2025 não consegue acessar sua conta no aplicativo instagran, uma vez que terceiro acessou o seu perfil, passando a anunciar vendas e doações de móveis, segundo informações de sua irmã e, por isso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que proceda a imediata reativação de sua conta, sob pena de multa diária. DECIDO. Os documentos que instruem a presente ação, a priori, são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, há provas da propriedade da conta/página/perfil da autora e da negativa de acesso (fl. 04/05, 25/26 e 37). Outrossim, o perigo da demora está demonstrado pelo anúncio de doação e venda de bens móveis na página/perfil da autora (fl. 27/36 e 39/51), o que não lhe pertencem, segundo a autora, o que pode causar prejuízos para si e terceiros de boa-fé (fl. 06/07 e 38). Ademais, tal golpe vem sendo comumente aplicado, sendo notório. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente a conta da autora (https://www.instagram.com/andrezapozo?igsh=c2l4cHo0aGVsbDdk), viabilizando o seu acesso, no prazo de até 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 500,00 limitada inicialmente a 30 dias. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à ré, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, CITE-SE a ré para oferecer contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, art.344). Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (OAB 500366/SP)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315695449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-12.2025.8.26.0453

ID: 280324799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de out… ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de outras provas. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

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E. C. Da S. e outros x H. A. P. S.

ID: 323554461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. A. P. C.

Polo Passivo:

H. A. P. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial da ação revisional de alimentos c/c regulamentação de guarda e do direito de convivência movida por R. A. P. C., representado por sua genitora E. C. da S. em face de H. A. P. S. e, com efeito, majoro a obrigação alimentar devida pelo réu em favor de seu filho R. A. P. C., para o montante de 30% dos rendimentos líquidos (descontados somente o o INSS e IRPF) do alimentante, quando estiver empregado, com incidência sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; e, no caso de desemprego do alimentante, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, bem como, o pagamento pelo réu de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, compreendidas com gastos médicos, odontológicos não cobertos pelo SUS e o material escolar. O comprovante dos depósitos identificados ou recibos devidamente assinados pelo representante legal do(a) alimentado(a) farão prova de quitação. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do interessado e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)

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