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Processo nº 0002107-08.2023.8.26.0100

ID: 276493059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002107-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS,

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Observo que a requerida Cintia ainda não foi citada, não tendo sido também constituído título executivo em face desta, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) No mais, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil. Junte o autor a minuta respectiva. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Int.

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Iox Special Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Cmf Serviços Para Escritório Ltda e outros

ID: 324126805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049014-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fu… Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - NF Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda - - CMF Serviços para Escritório Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda. contra a sentença de fls. 890/892, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das embargantes para alcance de seus sócios. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, por ausência de análise concreta dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em sua redação atual, alegando que a sentença baseou-se de forma genérica na existência de grupo econômico sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que violaria os princípios constitucionais da fundamentação, ampla defesa e segurança jurídica. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as questões postas, com indicação expressa dos atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, ou ainda para corrigir erro material. Não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que a desconsideração da personalidade jurídica não se deu apenas pela existência de grupo econômico, mas sim pela demonstração, nos autos, de utilização conjunta de estrutura empresarial para execução de projetos antes atribuídos à executada, pagamento de despesas pessoais de sócios pelas desconsideradas e ausência de autonomia patrimonial entre as sociedades, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Assim, não há falar em omissão ou contradição, porquanto a fundamentação enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. O fato de as conclusões do juízo serem contrárias aos interesses dos embargantes não as transforma em omissas ou contraditórias, tratando-se de mera inconformidade, que deve ser deduzida pelo recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. x Centro Automotivo Alto Da Boa Vista Ltda e outros

ID: 331253599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1167174-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ALTO DA BOA VISTA LTDA SéRGIO TADEU FRAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RICARDO BRITO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167174-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167174-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raízen Combustíveis S.a. - Apdo/Apte: Centro Automotivo Alto da Boa Vista Ltda - Apdo/Apte: Sérgio Tadeu Fraia e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento ao apelo da autora e parcial provimento aos apelos dos réus. V.U. Sustentou o advogado Igor Goya, OAB/SP 371.952. - EMENTAAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMINATÓRIA E DE COBRANÇA INSTRUMENTO DE “CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR” DECRETO DE PROCEDÊNCIA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENADA A EMPRESA RÉ E OS CORRÉUS FIADORES AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA POR AFRONTA A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.RECURSO DOS REQUERIDOS PESSOAS FÍSICAS (FIADORES) - CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE, AINDA QUE A CARTA TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, §4º DO CPC/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA OS FIADORES ASSUMIRAM, EM SEU PRÓPRIO NOME, A GARANTIA PRESTADA E RENOVADA PROVA DOCUMENTAL MULTA, SE FOR O CASO, PODE SER REDUZIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS, DADA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS DE EMPRESA CONCORRENTE EXTINÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS - VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PRECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, COM QUANTIFICAÇÃO A SER ESTABELECIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ABATIMENTO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO DESCABIDO, DADA A FALTA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO MULTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC/2002, CONFORME O QUE FOR CONSTATADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - DIANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, DEVE SER ADOTADA BASE DE CÁLCULO IGUAL AO VALOR DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC/2015 APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Richard Adriane Alves (OAB: 167130/SP) - Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Processo nº 1005087-03.2025.8.26.0176

ID: 312462181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-03.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMéRCIO DE REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1005087-03.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, comprove o exequente o recolhimento das custas de… Processo 1005087-03.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, comprove o exequente o recolhimento das custas de citação. 2. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

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Processo nº 1001300-48.2025.8.26.0278

ID: 277771711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001300-48.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001300-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Aparecida Coelho de Carvalho - Vistos. 1 - ) Defiro à parte autora os benefíc… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001300-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Aparecida Coelho de Carvalho - Vistos. 1 - ) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - ) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora (p. 33) 3 - ) Indefiro a tutela de urgência reclamada. Para a concessão da tutela provisória almejada,"exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -p. 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, não se verifica a verossimilhança da alegação de inexistência da contratação, especialmente porque a relação jurídica entre as partes não é objeto de controvérsia, conforme narrado na petição inicial. Além disso, observa-se que o documento de fls. 56 trata-se de consulta pessoal ao perfil da parte autora na plataforma Serasa e não é acessível a eventuais consultas de seu CPF, de modo que não há publicidade a terceiros. Nesse sentido: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4 - ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int.

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

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ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

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Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

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ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

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Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Processo nº 1054363-08.2023.8.26.0100

ID: 310109042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054363-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada des… Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada desde 29/06/2023 conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fl. 617). Em razão disso, não é caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual, devendo a citada sociedade, por analogia, ser substituída pelo seu ex-sócio(s). Com efeito, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa física, sendo o caso de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Encerramento das atividades da executada por distrato social registrado na JUCESP, mas sem a quitação dos débitos pendentes. Declaração inverídica de inexistência de passivo da empresa. Desnecessidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se dá por sucessão processual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009699-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. ACOLHIMENTO. Ficha cadastral da Empresa extinta relevadora de que a empresa foi regularmente dissolvida, com o arquivamento do distrato social na JUCESP. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos ex-sócios por aplicação analógica do artigo 110 do CPC de 2015. Extinção da pessoa jurídica que se enquadra na ideia de morte da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2130573-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Nesse passo, determino a sucessão processual por seu ex-sócio(s). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte os documentos que comprovem quem eram os últimos sócios bem como providencie o necessário para citação da parte contrária recolhendo as diligências necessárias conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Regularizado, deverá a serventia providenciar a alteração do polo passivo excluindo a sociedade pelo(s) ex- sócio(s) e encaminhar para a fila correspondente para citação e intimação dos mesmos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 293416890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARTHUR LIMA AMARAL

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltd… Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltda e outro - Latife Holding Ltda. - - Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos. Às fls. 1.003/1.005, foi apreciada a alegação de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora Design Ltda.) para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. Todavia, em razão da apresentação de certidão incorreta em relação a um dos imóveis (enquanto a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, foi apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE), determinou-se ao exequente a regularização para a apreciação do pedido em relação a ele. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos a referida certidão (fls. 1.007/1.011). Decido. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-9 - fls. 1.009/1.010). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (R-11 - fl. 1.010). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 120.917 em relação ao exequente. Intime-se. - ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (OAB 32176/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO (OAB 24808/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), ARTHUR LIMA AMARAL (OAB 33945/PE)

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