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Processo nº 1030172-06.2024.8.26.0053

ID: 296928236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030172-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030172-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias Alexandrino dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Messias… Processo 1030172-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias Alexandrino dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Messias Alexandrino dos Santos e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Em indenizações por dano moral entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Diante da procedência do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES (OAB 214166/SP)

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Processo nº 1101758-06.2024.8.26.0053

ID: 292996085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101758-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA JAKUBAVICIUS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101758-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mauricio Cordeiro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com reso… Processo 1101758-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mauricio Cordeiro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrentes do exercício em unidade policial de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BÁRBARA JAKUBAVICIUS AMORIM (OAB 442545/SP)

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Processo nº 1011936-06.2024.8.26.0053

ID: 311021547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011936-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA DE MOURA MATEUS SOUZA DE MOURA NERCIA SANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011936-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nercia Sandra de Souza - - Mateus Souza de Moura - - Marcos Souza de Moura - Vist… Processo 1011936-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nercia Sandra de Souza - - Mateus Souza de Moura - - Marcos Souza de Moura - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados e a renúncia ao excedente ao teto de RPV, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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Processo nº 1059660-06.2024.8.26.0053

ID: 317370959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059660-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABRAL VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059660-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Henrique Cabral Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1059660-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Henrique Cabral Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE CABRAL VIANA em face do MUNICÍPIO DE AMPARO para: A) DECLARAR a nulidade da multa de trânsito identificada pelo AIF S00-0067718, em razão de vício no procedimento de notificação que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa; B) CONDENAR o réu a restituir eventual valor pago pelo autor em decorrência da autuação ora anulada, atualizado pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, desde a data do efetivo desembolso até o pagamento, mediante apresentação pelo autor do respectivo comprovante em sede de cumprimento de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Deixo de tecer considerações sobre o preparo recursal, pois o autor não possui interesse recursal, e o réu, por sua vez, é isento, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente às partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). P.R.I. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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Processo nº 0022439-06.2024.8.26.0053

ID: 317578873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022439-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022439-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição do Indébito - Rodrigo César Corrêa - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, … Processo 0022439-06.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição do Indébito - Rodrigo César Corrêa - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP)

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Processo nº 0022439-06.2024.8.26.0053

ID: 317567796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022439-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CTS PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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Processo 0022439-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição do Indébito - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição d… Processo 0022439-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição do Indébito - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães

ID: 324058801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098266-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

58.165.003 KARLA ISLLA CASTRO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, PERMITINDO À IMPETRANTE PRESTAR SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE SEM SANÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.3.6100 DECLAROU NULA A RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA, QUE PROIBIA O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, GARANTINDO O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE. 4. OS RISCOS SANITÁRIOS NÃO RELACIONADOS À RESOLUÇÃO SUB JUDICE DEVEM SER CONTROLADOS PELO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE SER REALIZADA CONFORME NORMAS VIGENTES, SEM BASE NA RESOLUÇÃO ANULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Processo nº 1052094-06.2024.8.26.0053

ID: 324288540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052094-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY SANCHER BITENCOURT MOREIRA

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EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA

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CAROLINA ALVES BORGES

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Processo 1052094-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Felipe Augusto Bomfim Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e conco… Processo 1052094-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Felipe Augusto Bomfim Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: IURY SANCHER BITENCOURT MOREIRA (OAB 217782/MG), CAROLINA ALVES BORGES (OAB 217783/MG), EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA (OAB 217956/MG)

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Processo nº 1059660-06.2024.8.26.0053

ID: 335067894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059660-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABRAL VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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Processo 1059660-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Henrique Cabral Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1059660-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Henrique Cabral Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE CABRAL VIANA em face do MUNICÍPIO DE AMPARO para: A) DECLARAR a nulidade da multa de trânsito identificada pelo AIF S00-0067718, em razão de vício no procedimento de notificação que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa; B) CONDENAR o réu a restituir eventual valor pago pelo autor em decorrência da autuação ora anulada, atualizado pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, desde a data do efetivo desembolso até o pagamento, mediante apresentação pelo autor do respectivo comprovante em sede de cumprimento de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Deixo de tecer considerações sobre o preparo recursal, pois o autor não possui interesse recursal, e o réu, por sua vez, é isento, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente às partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). P.R.I. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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Processo nº 1028651-61.2025.8.26.0224

ID: 302824290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028651-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES ARAUJO ROMARIO BISPO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1028651-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Ingrid Rodrigues Araujo - - Romario Bispo Leite - Vistos. 1. Ausente indicativos de capacidade fin… Processo 1028651-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Ingrid Rodrigues Araujo - - Romario Bispo Leite - Vistos. 1. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte Requerente. Anote-se e tarje-se. 2. Trata-se de ação em que INGRID RODRIGUES ARAÚJO e ROMÁRIO BISPO LEITE movem contra BONSUCESSO VEÍCULOS alegando, em síntese, que adquiriram veículo com vícios mecânicos ocultos, com multas por infrações de trânsito anteriores ao contrato e que houve descumprimento de obrigações contratuais. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos efeitos das infrações anteriores à compra. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. As infrações constantes dos documentos de fls. 56/63 foram notificadas antes da data do contrato, o que impossibilita que constem em nome da autora e as dos documentos de fls. 64/70 foram praticadas após a compra, e são de responsabilidade da autora. Ademais, as multas de trânsito e débitos de IPVA têm natureza de obrigação ambulatória (TJSP. 11ª Câmara de Direito Público.Apelação Cível 1023673-06.2024.8.26.0053, Relator Des.Márcio Kammer de Lima, j. em 25/03/2025). Portanto, têm como devedor o atual proprietário, independentemente de seu fato gerador. Aliás, no contrato constou que "o COMPRADOR assumirá todas as dívidas vinculadas ao veículo" (cláusula terceira, fls. 51). 3. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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