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Processo nº 1060378-66.2025.8.26.0053

ID: 330448621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060378-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MESQUITA MAESTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060378-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Aparecida Mesquita Maestra - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públic… Processo 1060378-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Aparecida Mesquita Maestra - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1060378-66.2025.8.26.0053

ID: 330448622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060378-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MESQUITA MAESTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060378-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Aparecida Mesquita Maestra - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públic… Processo 1060378-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Aparecida Mesquita Maestra - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 0005503-66.2025.8.26.0053

ID: 331871073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005503-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JUNGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005503-66.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Gabriela Junges da Silva - Vistos. 1. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente jul… Processo 0005503-66.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Gabriela Junges da Silva - Vistos. 1. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a validade a validade jurídica da assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONJUNTO DO CEDENTE E CESSIONÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE PRETENDIA SANAR AS PENDÊNCIAIS APONTADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP BRASIL. PARECER FAVORÁVEL DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que teria deixado de analisar o pedido do agravante referente à petição de fls. 263/264 (documento elaborado entre o cedente e o cessionário, com o objetivo de sanar as pendências apontadas na decisão de fls.259), sob o argumento de que estaria impossibilitada a homologação de negócio jurídico, por falta de requisitos essenciais. 2. Superveniente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil (Resp 2.159.442/PR). Atualização, em paralelo, do entendimento da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital nº 2021/00100891), no sentido da admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento 3. Decisão reformada para admitir a validade jurídica da questionada assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, determinando ao Juízo a quo a apreciação: (i) da petição de fls. 263/264 e (ii) da pretendida homologação da cessão de crédito, vez que suprido o fundamento da ausência de requisito válido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2389505-55.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U. j. e m 28 de março de 2025, RICHARD PAE KIM Relator). Assim, pelos fundamentos expostos pelo citado julgado, reconsidero meu posicionamento anterior e revogo a decisão de fls. 35/36, prosseguindo-se o incidente em seus ulteriores termos. 2. No mais, ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 4. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 5. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 6. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 7. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 8. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 9. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1023809-66.2025.8.26.0053

ID: 304471784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023809-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DOS SANTOS SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impug… Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1023809-66.2025.8.26.0053

ID: 304477242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023809-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DOS SANTOS SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impug… Processo 1023809-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisa dos Santos Segato - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1021190-66.2025.8.26.0053

ID: 279172684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021190-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVENNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIR CHOAIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amir Choaib Junior (OAB 316633/SP) Processo 1021190-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivenna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Processo em ordem. 1. O impe… ADV: Amir Choaib Junior (OAB 316633/SP) Processo 1021190-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vivenna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante indica o impedimento da averbação do georreferenciamento do imóvel rural [Matrícula Imobiliária nº 95.890] para aprovação de loteamento. Para averbação é necessária a juntada do comprovante de inscrição emitido pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM/SICAR, prevista no Código Florestal 12.651/2012, com declaração autenticada no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, onde contenha expressamente o número do SICAR Federal, o número de matrícula a que se refere a respectiva circunscrição imobiliária, na condição de "analisado" e no item "reserva legal" a situação "aprovada". Solicitou-se a análise perante o órgão competente em maio/2024, com retificação em 04/11/2024 e até o momento ainda não houve providência administrativa. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, pela configuração do direito, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e prosseguimento do pedido de aprovação junto ao CAR. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações e pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. 2. Redistribuição. 3. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja. Um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? Discute-se impedimento da averbação do georreferenciamento do imóvel rural [matrícula imobiliária nº 95.890] para aprovação de loteamento. Para averbação é necessária a juntada do comprovante de inscrição emitido pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM/SICAR, prevista no Código Florestal 12.651/2012, com declaração autenticada no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, onde contenha expressamente o número do SICAR Federal, o número de matrícula a que se refere a respectiva circunscrição imobiliária, na condição de "analisado" e no item "reserva legal" a situação "aprovada". Solicitou-se a análise perante o órgão competente em maio de 2024, com retificação em 04/11/2024 e até o momento ainda não houve providência administrativa. Esta a alegação. Não há condições para a concessão da medida de segurança, liminarmente. O impetrante não trouxe para os autos a manifestação do responsável pela repartição, revelando-se prudente a ouvida da Autoridade impetrada, colhendo melhores subsídios para a cognição. Não se sabe as razões da demora e se esta se estriba na ilegalidade. Sem outra incursões sobre a decisão administrativa é inviável a interferência judicial sobre o trâmite. Diante da situação cognitiva permitida para esta fase não concedo a medida de segurança liminarmente. Indefiro a medida. 3. Notifique a Autoridade impetrada (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Região de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277079113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277272036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Processo nº 1053685-66.2025.8.26.0053

ID: 301151126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053685-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053685-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cosme de Jesus Santana - Vistos. 1. Indefiro a liminar, eis que, em princípio, os prazos adm… Processo 1053685-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cosme de Jesus Santana - Vistos. 1. Indefiro a liminar, eis que, em princípio, os prazos administrativos indicados são impróprios, razão pela qual seu decurso não gera efeitos de prescrição ou de decadência, configurando mera irregularidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RECURSOS JULGAMENTO PRAZOS IMPRÓPRIOS NULIDADE NÃO OCORRÊNCIA NOTIFICAÇÃO REGULARIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Julgamento dos recursos pela JARI e pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Mera irregularidade que não causa a nulidade do julgamento. 3. Notificações expedidas via postal ao endereço cadastrado nos autos. Desnecessidade de prova do recebimento. Entendimento uniformizado pelo STJ (PUIL nº 372/SP). Inexistência de ilegalidade ou abusividade ofensiva a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1005572-72.2020.8.26.0048; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021). Além disso, pondero que, também em principio, se encontra administrativamente mais que cristalizada a atribuição do Detran-SP para instaurar o processo administrativo em tela, não se extraindo, de pronto, o direito liquido e certo alegado, atinente à invalidação de tal expediente. Nessa linha: Apelação. Preliminar. Sentença pela qual reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito. Legitimidade passiva desse ente público. Hipótese na qual se reconhece a competência do DETRAN/SP para proceder ao licenciamento, anular multas e instaurar procedimentos de cassação e suspensão do direito de dirigir, entre outras atribuições. No tocante ao mérito, existência de processo anterior no qual anuladas multas e pontuações correspondentes em decorrência de suposta clonagem do apontado veículo. Demonstrativos suficientes nestes autos acerca de não terem sido cometidas as apontadas infrações pelo segundo dos autores. Anulação dos autos de infração que se impõe. Sem embargo, dano moral não configurado. Apelação provida em parte, portanto (TJSP; Apelação Cível 0013812-33.2012.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Na mesma linha: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há prova pré-constituída de irregularidade na suspensão do direito de dirigir do impetrante, considerando a competência do órgão de trânsito para instauração do processo administrativo e a ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pelo impetrante não comprova que a penalidade de suspensão foi imposta em razão da infração apontada no AIT nº 1D3510613, tampouco que se operou a prescrição. A competência para instauração do processo administrativo relativo à infração de 23.09.2018 pertence ao DETRAN/PR, conforme Resolução CONTRAN nº 723/2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 844/2021, sendo irrelevante para a regularidade do processo a transferência do prontuário do Paraná para São Paulo. A transferência de prontuário não impede a continuidade de processos administrativos já em curso no estado de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de prescrição quinquenal em matéria de infrações de trânsito exige prova pré-constituída do nexo entre a infração e a penalidade imposta. A transferência de prontuário entre estados não interfere na competência do órgão de trânsito original para a condução de processos administrativos iniciados antes da transferência. __________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, II; Resolução CONTRAN nº 723/2018; Resolução CONTRAN nº 844/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1000305-06.2024.8.26.0493; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Outrossim, não verifico prova de não exaurimento dos recursos administrativos, o que não se extraia da documentação em anexo à inicial. Finalmente, não constato que as infrações sejam exclusivas do proprietário, pelo contrário, do "print" de fls. 18 o qu se verifica são cerca de nove infrações, sendo que apenas duas são inerentes à condição do proprietário, cabendo destacar que, de qualquer modo, o impetrante não especificou qual infração estaria a impugnar. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, preste informações, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Após, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 1057274-66.2025.8.26.0053

ID: 310020465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057274-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA ANDRADE WILLIAM RODRIGUES BARROS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057274-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - William Rodrigues Barros Farias - - Kelly da Silva Andrade - Vist… Processo 1057274-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - William Rodrigues Barros Farias - - Kelly da Silva Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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