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Estado De São Paulo x Flávia Roberta Da Silva Pimenta

ID: 309653015

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090259-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLáVIA ROBERTA DA SILVA PIMENTA

Despacho

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1090259-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Roberta da Silva Pimenta - Vistos. Cuida-se de … DESPACHO Nº 1090259-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Roberta da Silva Pimenta - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008515-25.2024.8.26.0053

ID: 301337152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008515-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI

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Processo 0008515-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando José do Nascimento - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pel… Processo 0008515-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando José do Nascimento - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI (OAB 359211/SP)

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Processo nº 1049325-25.2024.8.26.0053

ID: 293522428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049325-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MITIKO KUNIYOSI YAMASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1049325-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvia Mitiko Kuniyosi Yamashiro - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para … Processo 1049325-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvia Mitiko Kuniyosi Yamashiro - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Elevadores Otis Ltda x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Secretaria De Finanças Do Municipio De São Paulo e outros

ID: 330136846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098116-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA SECRETARIA DE FINANçAS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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JOSE MAURO MOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elevadores Otis Ltda - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). PLEITO DE EXCLUSÃO PLEITO DE EXCLUSÃO DE IRPJ (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA), CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO), PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO A SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O ARTIGO 7º, § 2º, I DA LC 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O “PREÇO DO SERVIÇO”, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, EXCETO OS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR NOS SERVIÇOS DE ITENS 7.02 E 7.05 DA CORRESPONDENTE TABELA ANEXA. OU SEJA, O “PREÇO DO SERVIÇO” CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO SERVIÇO E É O VALOR RECEBIDO PELO PRESTADOR DO TOMADOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPOSIÇÃO DE TAL PREÇO, DE MODO QUE INCLUI OS TRIBUTOS FEDERAIS NO PREÇO COBRADO, JÁ QUE SÃO REPASSADOS AO TOMADOR. NO CASO, A LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO APENAS ADEQUOU AOS SEUS TERMOS O TEOR DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 QUANTO AO CONCEITO DE “PREÇO DE SERVIÇO” E PREFERIU INTITULÁ-LO COMO “RECEITA BRUTA”, MAS, EM VERDADE, TAIS NOMENCLATURAS DEVEM SER ENCARADAS COMO SINÔNIMAS, ATÉ MESMO PORQUE QUALQUER PREVISÃO DE “PREÇO DE SERVIÇO” EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA LC 116/03 SERIA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR MATÉRIA QUE O ARTIGO 146, III, “A”, DA CF RESERVOU À LEI COMPLEMENTAR. DESSARTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “RECEITA BRUTA” PARA DEFINIR “PREÇO DO SERVIÇO”, DE MODO QUE É PLENAMENTE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O DECIDIDO PELO STF NA ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Nº 190, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE TAIS TRIBUTOS, POR LEI MUNICIPAL, DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Motta (OAB: 150802/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0013947-25.2024.8.26.0053

ID: 330274177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO ANGELO HENRIQUE BERTHO ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CECILIA SIQUEIRA NARCIZO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO DIVINA CARMEN ZAMBANINI PEREIRA ELAINE ALVES DE SOUZA ELENI APARECIDA PANTOZZI CARRERA ELIANA VEIGA VASCONCELOS ELIZA AMELIA CORRêA PINTO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES JANETE LOPES AFONSO JOSEFINA ZAMPOLO JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS JULIO GUILHERME BERTHO LORENA ALBUQUERQUE SOARES DE ALMEIDA LOURDES ALVES SANTANA BRANCO E S/M MARIA APARECIDA REGINALDO MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA MARIA JOSE BRITO MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU PATRICIA DDOS SANTOS RITA SANTOS VELOSO SILVIA HELENA DE TOLEDO BULLA SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA MARIA DA SILVA YNDRID THALITA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - … Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - - Marinha de Santana Prado Abreu - - Patricia Ddos Santos - - Maria Cristina de Almeida Silva - - Silvia Helena de Toledo Bulla - - Lourdes Alves Santana Branco e S/m - - Elaine Alves de Souza - - Maria Jose Brito - - Divina Carmen Zambanini Pereira - - Arlette Bittencourt Ribeiro - - Eleni Aparecida Pantozzi Carrera - - Adhermas de Almeida Brito - - Dirce Maria dos Santos Bruno - - Bianca Romulo Oliveira - - Josefina Zampolo - - Julio Guilherme Bertho - - Vera Maria da Silva - - Janete Lopes Afonso - - Lorena Albuquerque Soares de Almeida - - Yndrid Thalita Bertho - - Cecilia Siqueira Narcizo - - Eliza Amelia Corrêa Pinto - - Josilene Carvalho de Medeiros - - Angelo Henrique Bertho - - Maria Aparecida Reginaldo - - Sueli da Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira - - Sueli Aparecida Gallo de Assis - - Francisca Candida Candeias de Moraes - Vistos. Fls. 331-335: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. Cumpra-se. Aguarde-se, portanto, pelo desfecho do julgamento, que deverá ser informado pela parte interessada. No mais, prestei as informações solicitadas nesta data. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0025587-25.2024.8.26.0053

ID: 331491152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025587-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Silvio Luiz Parreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte cred… Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Silvio Luiz Parreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP)

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Elevadores Otis Ltda x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Secretaria De Finanças Do Municipio De São Paulo e outros

ID: 331404443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098116-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA SECRETARIA DE FINANçAS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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JOSE MAURO MOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elevadores Otis Ltda - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). PLEITO DE EXCLUSÃO PLEITO DE EXCLUSÃO DE IRPJ (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA), CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO), PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO A SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O ARTIGO 7º, § 2º, I DA LC 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O “PREÇO DO SERVIÇO”, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, EXCETO OS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR NOS SERVIÇOS DE ITENS 7.02 E 7.05 DA CORRESPONDENTE TABELA ANEXA. OU SEJA, O “PREÇO DO SERVIÇO” CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO SERVIÇO E É O VALOR RECEBIDO PELO PRESTADOR DO TOMADOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPOSIÇÃO DE TAL PREÇO, DE MODO QUE INCLUI OS TRIBUTOS FEDERAIS NO PREÇO COBRADO, JÁ QUE SÃO REPASSADOS AO TOMADOR. NO CASO, A LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO APENAS ADEQUOU AOS SEUS TERMOS O TEOR DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 QUANTO AO CONCEITO DE “PREÇO DE SERVIÇO” E PREFERIU INTITULÁ-LO COMO “RECEITA BRUTA”, MAS, EM VERDADE, TAIS NOMENCLATURAS DEVEM SER ENCARADAS COMO SINÔNIMAS, ATÉ MESMO PORQUE QUALQUER PREVISÃO DE “PREÇO DE SERVIÇO” EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA LC 116/03 SERIA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR MATÉRIA QUE O ARTIGO 146, III, “A”, DA CF RESERVOU À LEI COMPLEMENTAR. DESSARTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “RECEITA BRUTA” PARA DEFINIR “PREÇO DO SERVIÇO”, DE MODO QUE É PLENAMENTE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O DECIDIDO PELO STF NA ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Nº 190, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE TAIS TRIBUTOS, POR LEI MUNICIPAL, DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Motta (OAB: 150802/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1100153-25.2024.8.26.0053

ID: 301286143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100153-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO

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Processo 1100153-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudecir da Silva Prates - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exting… Processo 1100153-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudecir da Silva Prates - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP)

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Processo nº 1079880-25.2024.8.26.0053

ID: 312521382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079880-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1079880-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Moreira dos Santos - Vistos. Conheço os embargos, eis que tempestivos. No mérito, mere… Processo 1079880-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Moreira dos Santos - Vistos. Conheço os embargos, eis que tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. Deste forma, fixo honorários em percentual mínimo, nos termos dos incisos do §3º do artigo 85 do Diploma Processual Civil sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Deverá a parte apresentar planilha de valores, observada a fixação da condenação sucumbencial realizada, de modo a possibilitar a intimação da parte requerida para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Município De São Paulo x Jose Flavio Ferreira

ID: 313334710

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085603-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085603-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Jose Flavio Ferreira e outros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085603-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Jose Flavio Ferreira e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA EM PUIL E PELO STJ. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS BASES DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E EVENTUAIS VERBAS INDENIZADAS. PRETENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP AO RECONHECIMENTO DOS SEUS DIREITOS À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO' - DO MOMENTO EM QUE LHE PASSOU A SER DEVIDO EM DIANTE - NAS BASES DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (OU 13º SALÁRIO), DO 'TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS' E EVENTUAIS VERBAS INDENIZADAS (LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS INDENIZADAS E HORAS EXTRAS) QUE LHE FORAM PAGAS NO REFERIDO PERÍODO E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO RECURSAL. ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015: "O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', (...), À LUZ DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS (CONFORME ARTIGO 23, §2º DA LEI MUNICIPAL N. 17.722/2021) E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA (EM SENDO O CASO - CF. §1º DO ART. 5º DA LEI N. 10.779/89). INDEVIDA A INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA' NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / HORAS SUPLEMENTARES, VISTO O ALUDIDO ABONO, VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA, NÃO INTEGRAR A HORA-TRABALHO DO(A) SERVIDOR(A) MUNICIPAL - VIDE O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N. 17.722/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA INDEFERIR O PLEITO DE INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ABONO DE PERMANÊNCIA' NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS / SUPLEMENTARES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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