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Patricia Navarro Vaccari x Danielle Reina Kurman

ID: 298350140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NAVARRO VACCARI

Polo Passivo:

DANIELLE REINA KURMAN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos… Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos. 1. Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen relacionamentos bancários; Sisbajud relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC relacionamentos escriturais; CESDI relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais relacionamentos societários; SREI relacionamentos reais; MIDAS relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Conceição da Silva Danielle Reina Kurman Valor atualizado: R$ 6.530,98 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 238898/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP)

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Patricia Navarro Vaccari x Danielle Reina Kurman

ID: 298371524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NAVARRO VACCARI

Polo Passivo:

DANIELLE REINA KURMAN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos… Processo 0010511-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1123271-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Navarro Vaccari - Danielle Reina Kurman e outro - Vistos. 1. Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen relacionamentos bancários; Sisbajud relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC relacionamentos escriturais; CESDI relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais relacionamentos societários; SREI relacionamentos reais; MIDAS relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Conceição da Silva Danielle Reina Kurman Valor atualizado: R$ 6.530,98 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: HUMBERTO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 238898/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 294124868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.A. x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 327169788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115705-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REC SS CLINICAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA. LUíS MARCELLO DE MOURA PESSOA JUNIOR MARCELO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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GUSTAVO TONELLI

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 1115705-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.a. - Kronos Engenharia e Participações Ltda. - - Luís Marcello de Moura Pessoa… Processo 1115705-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rec Ss Clinicas Empreendimentos S.a. - Kronos Engenharia e Participações Ltda. - - Luís Marcello de Moura Pessoa Junior - - Eduardo Stelio Naccache Menezes - - Marcelo Silva de Souza e outros - Vistos. Foram bloqueados via Sisbajud: (a) R$ 25.691,25 (fls. 248); (b) R$ 244,87 (250); R$ 81,87 (fls. 254) ; (c) R$ 6.373,29 (fls. 379) ; (d) R$ 7.388,95 (fls. 380); (e) R$ 19,53 (fls. 915). Destes valores somente foram transferidos para conta judicial: R$ 6.373,29 (fls. 379) e R$ 7.388,95 (fls. 380), conforme extrato de fls. 941/942, que deverão ser levantados em favor do exequente, conforme formulário a fls. 932/933, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Providencie a Serventia, pois, a transferência dos demais valores. Após, expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá fornecer outro formulário. Fls. 922/923: reitera a exequente a apreciação dos pedidos formulados a fls. 720/738, em conformidade com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2385190-81.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para determinar a efetivação das medidas constritivas pleiteada (fls. 924/930). Passo, pois, à análise dos pedidos de constrição apresentados às fls. 720/738, conforme itens lá elencados: I.1) conversão em penhora dos valores bloqueados em contas da KRONOS: defiro a conversão do arresto em penhora e autorizo seu levantamento conforme acima. I.2) impugnação ao pedido de justiça gratuita da executada KRONOS: o pedido de justiça gratuita formulado a fls. 684/711 está amparado somente em extratos bancários. Porém, no caso das pessoas jurídicas é imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira, mediante documentação contábil idônea, como o balanço patrimonial atualizado, demonstração de resultados do exercício (DRE), declarações fiscais recentes (ECF ou IRPJ) e outros documentos que evidenciem a real situação patrimonial e financeira da empresa. Assim, ausente documentação hábil, indefiro o benefício da justiça gratuita. II) Novo pedido de penhora on line em nome dos executados: apresente o exequente os cálculos atualizados e recolha as custas para penhora on line. III) penhora de de 15% do faturamento da executada KRONOS até o valor do débito de R$ 623.285,35: nos termos do acórdão, tomo por termo a PENHORA de 15% do faturamento da executada KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.233.646/0001-87. Intime-se-a para que no prazo de 30 dias demonstre nos autos os valores efetivamente faturados, depositando o percentual penhorado. IV) conversão em penhora dos valores bloqueados em contas do executado MARCELO SILVA SOUZA e sua intimação, na pessoa de seu procurador, para prestar informações sobre o fundo de investimento junto ao banco Itaú, bem como indicar bens à penhora: Converto em penhora os valores bloqueados em nome do executado MARCELO SILVA SOUZA e determino seu levantamento, conforme acima decidido. Intime-se o executado MARCELO SILVA SOUZA, na pessoa de seu procurador constituído, via DJE, para que preste informações acerca do fundo de investimento no banco Itaú. V) penhora de bens em nome do executado LUIS MARCELO DE MOURA PESSOA JÚNIOR: O pedido de penhora do Título do CLUBE ESPORTE PINHEIROS já foi deferido a fls. 816/817. Oficie-se, pois, ao CLUBE ESPORTE PINHEIROS, para que informe se o executado LUIS MARCELLO DE MOURA PESSOA JÚNIOR, RG 7.623.950, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob no 064.531.458-71, ainda possui o título e, em caso positivo, que seja bloqueados para fins de penhora. Servirá esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao crédito de mútuo, o pedido foi analisado a fls. 816/817, ante a noticia de quitação do empréstimo. O pedido de penhora de usufruto de 25% de imóvel localizado em Piracaia/SP também já foi analisado a fls. 816/817 e indeferido. VI - penhora de crédito do executado EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES com a empresa Athol Participações Ltda. no valor de R$ 409.997,16 (fls. 632): nos termos do v. Acórdão, tomo por termo a PENHORA sobre o crédito de EDUARDO STELIONACCACHE MENEZES, RG 9.581.461-9, CPF/ME sob no 0140161.918-01, junto à empresa Athol Participações Ltda. no valor de R$ 409.997,16. Servirá esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - penhora de bens em nome do executado DANIEL PRADO GISPERT: tomo por termo a PENHORA sobre as cotas sociais do executado DANIEL PRADO GISPERT junto à empresa Magma Consultoria e Participações Ltda, CNPJ 37.557.323/0001-90. Averbe-se junto à JUCESP, servindo esta decisão de oficio a ser encaminhado pelo exequente. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. Tomo por termo a penhora sobre os direitos do executado DANIEL PRADO GISPERT sobre sua cota parte comercial do imóvel localizado na Alameda América, nº 365, Apto. 102, Torre Valverde, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-315, objeto da matricula 160.237 do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP (matrícula a fls. 753/757). Servirá esta decisão como TERMO DE PENHORA. Averbe-se via ARISP. Intime-se a co-coproprietária e o credor fiduciário. VIII - penhoras em bens de RICARDO AUGUSTO TOSCANI: tomo por termo a penhora sobre: (a) Cotas de consórcio do executado RICARDO AUGUSTO TOSCANI, RG 17.732.023-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob no 145.134.438-47 junto ao Banco Itaú Administradora de Consórcios, no valor de R$ 63.194,51 (fls. 653). (b) prêmios acumulados em Vida Gerador de Benefício Livre, VGBL, junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.AVGBL, no valor de R$ 101.578,19 (fls. 653). (c) ações ordinárias da empresa Gafisa S.A, no valor de R$ 5.990,00 (fls. 651); Servirá esta decisão de oficio ao ITAÚ, ZURICH e BMF, a ser encaminhado pelo exequente, para averbação da penhora e bloqueio dos valores. Respostas no e-mail upj26a30cv@tjsp.jus.Br, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de penhora de pró-labore foi analisado a fls. 816/817. Tomo por termo a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 43, apto. 23, Bairro Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04140-040, matrícula 220.160 (certidão a fls. 759/760). Tratando-se de bem indivisível, a penhora incidirá sobre a integralidade do bem, observando-se que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem e que, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, caput e §1º do Código de Processo Civil. Averbe-se via ARISP. Intime-se a co-proprietária. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), GUSTAVO TONELLI (OAB 375479/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Processo nº 1047223-20.2023.8.26.0100

ID: 335082452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047223-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do… Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$1.842,13, atualizado em 01/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iago Rocha Leite Valor atualizado: R$ 1.842,13 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1047223-20.2023.8.26.0100

ID: 335082455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047223-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do… Processo 1047223-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$1.842,13, atualizado em 01/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iago Rocha Leite Valor atualizado: R$ 1.842,13 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 280159234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087672-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB 117069/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1087672-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: EL… ADV: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB 117069/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1087672-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A em face de Neoenergia Elktro. Em inicial, às fls. 1/33, aduz, preliminarmente, pela legitimidade ativa da seguradora, bem como pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Em soma, narra que os seus segurados sofreram prejuízos e fizeram uso do contrato de seguro firmado. Nesse contexto, firmou os seguintes contratos com os segurados: i) Apólice: 160 1096724; sinistro: 31016012213; data do sinistro: 06/02/2023; valor do desembolso: R$ 1.550,00; e II) Apólice: 140 6249947; sinistro: 31014012834; data do sinistro: 04/03/2023; valor do desembolso: R$ 2.310,72). Alega que o contrato de seguro prestava a cobertura contra danos elétricos. Afirma que a ré é prestadora de serviços na área de fornecimento de energia elétrica, na qualidade de concessionária, assumindo a responsabilidade objetiva em fornecer energia elétrica aos consumidores. Defende que as instalações elétricas da unidade consumidora do segurado sempre se encontraram em perfeito estado de conservação e uso para o recebimento da energia elétrica contratada. Aduz que houve falha no fornecimento do serviço, oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica, bem como que a ré adotou conduta negligente em não realizar atos preventivos aos riscos inerentes da atividade. Narra que realizou análise técnica e laudo técnico especializado, constatando que existiu a falha do serviço por parte da ré. Assim, requer seja julgado procedente os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento, no valor de R$ 3.860,72. Citação da requerida, a fl. 172. Em contestação, às fls. 173/196, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente. Alega que os contratos de seguro firmados pela autora com seus segurados são superficiais na descrição do dano elétrico passível de ressarcimento, e nem mesmo são relacionados na apólice quais os bens estariam segurados. Acrescenta que obrigar a concessionária a ressarcir a seguradora o valor que ressarciu ao seu segurado, em sinistro decorrente de dano elétrico, seria ignorar a comprovação de nexo causal. Afirma que os documentos que instruem a inicial referem-se tão somente a dados das partes e a indicação dos dados bancários, sem que tenha havido a ratificação acerca do pagamento efetivado pela seguradora ao segurado. Nesse sentido, aduz que a autora não comprova o desembolso dos valores aqui almejados. A requerida afirma que, conforme os laudos juntados pela mesma, não houve perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora do segurado da autora, na data em que o suposto dano ocorreu. Narra que a autora não comprova qualquer indício de prova de que a concessionária tenha empreendido ação para causar os alegados danos. Por fim, pugna-se pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 325/373 Às fls. 383/384, o requerido afirma que não há nos autos qualquer evidência de que a queima dos componentes eletrônicos do segurado tenha derivado da descarga de energia elétrica e nem a parte autora comprova que houve oscilação de energia na data apontada. Em soma, requer a produção de prova pericial nos equipamentos descritos pela autora em exordial, devendo a mesma apresentá-los em Juízo. Às fls. 385/397, a requerente afirma que a ré não atende o Módulo 9 do PRODIST, conforme citado no art. 611, da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL de 2021. Nesse sentido, aduz que a requerida trouxe aos autos documentos diversos do relatório de funcionamento da sua rede, omitindo seus relatórios para dificultar a comprovação do nexo de causalidade. É o relatório. A ausência de prévia reclamação administrativa não configura a inexistência de pretensão resistida. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seus esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1081167-42.2025.8.26.0100

ID: 319485197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1081167-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA VIANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 1081167-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Rita de Cassia Viana Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos auto… Processo 1081167-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Rita de Cassia Viana Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual no ajuizamento da ação, considerando a existência de perempção, pois, conforme manifestação do CRI, em fls. 211/213, a autora já pleiteou a declaração da usucapião, em relação ao mesmo imóvel, nos autos dos processos nº 1047514-20.2023.8.26.0100, 1181436-60.2023.8.26.0100, 1130878-50.2024.8.26.0100, todos extintos sem resolução do mérito mesmo direito em outros três processos, já extintos sem resolução do mérito. 2.2. Juntar documento de identificação frente e verso e com foto. 2.3. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.5. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Sendo caso de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.11. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.12. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.13. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Diante da idade do autor (fl. 15), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP)

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M. C. L. x E. De S. P. e outros

ID: 312971324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-67.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE V.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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VAGNER MEZZADRI

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CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: M. C. L. - Apdo/Apte: M. de V. - Apelado: E. de S. P. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001602-67.2021.8.26.0650 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: MIRELA CUNHA LIRA // MUNICÍPIO DE VALINHOS APELADOS: ESTADO DE SÃO PAULO // MUNICÍPIO DE VALINHOS // MIRELA CUNHA LIRA Julgador de Primeiro Grau: Rudi Hiroshi Shinen Vistos, etc. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MIRELA CUNHA LIRA e pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS contra a r. sentença de fls. 1131/1135 que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MIRELA CUNHA LIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular. Em suas razões recursais (fls. 1.138/1.186), a apelante Mirela Cunha Lira aduz, em resumo, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, de modo que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou o diferimento do recolhimento do preparo recursal, ou, ainda, o parcelamento do preparo da apelação. No mérito, aduz que há perigo à saúde da paciente caso a bomba de insulina não lhe seja dispensada, considerando o agravamento no estado de saúde e o prejuízo no tratamento contra a diabetes mellitus. Argui que estão presentes os requisitos para a dispensação da bomba de insulina indicada pelo profissional da medicina, não disponível no Sistema Único de Saúde SUS, nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça STJ, e do artigo 196 da Constituição da República. Afirma que o parecer desfavorável do NAT/JUS foi feito de forma genérica, sem analisar o caso concreto, e que o tratamento para diabetes disponível no SUS é ineficaz. Alega que houve cerceamento de defesa, ante o pedido de realização de perícia médica, apta a comprovar o quadro clínico da autora. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia médica, e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O Município de Valinhos alega, em seu apelo de fls. 1.216/1.221, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC e do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e não por equidade, já que o valor da causa (R$ 363.392,86) não é inestimável, nem tampouco irrisório. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de que o arbitramento da verba honorária observe o Tema nº 1.076 do STJ e o artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Município de Valinhos, Mirela Cunha Lira, e Estado de São Paulo apresentaram contrarrazões, respectivamente, de fls. 1.222/1.238, fls. 1.430/1.442, fls. 1.456/1.460, em que pugnam pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 1.475/1.479). É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade, observo que não houve recolhimento de preparo da apelação interposta por Mirela Cunha Lira, em razão do pedido de gratuidade deduzido em razões de apelação, e dos pedidos subsidiários de diferimento do recolhimento do preparo e de parcelamento de tal montante, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. De saída, vale lembrar que o juízo a quo indeferiu o pleito às fls. 638/639, o que não impede, contudo, nova postulação em sede recursal. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (destaquei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seu § 2º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais. No caso em tela, o indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem se deu em decisão datada de 22 de abril de 2021 (fls. 638/639), sendo certo que a postulante não trouxe, junto com o apelo interposto, elementos contemporâneos que demonstrem sua incapacidade financeira de custeio das despesas processuais. Da mesma forma, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê, em seu artigo 5º, caput, que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária está condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Confira-se: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (destaquei) O mesmo entendimento vale para o parcelamento do preparo recursal, que depende da comprovação de que o postulante não possui condições de recolhimento de tal montante. Ou seja, não basta a parte alegar dificuldade financeira para fins de concessão da justiça gratuita, do diferimento do recolhimento do preparo, ou seu parcelamento, posto que a legislação exige a comprovação de insuficiência de recursos, o que deve ser demonstrado pela postulante. Em casos análogos, precedentes dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DA PARCELAMENTO BENESSE DAS NÃO DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1017815-98.2021.8.26.0602; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Despacho que indefere diferimento do pagamento de custas. Recurso dos apelantes. Pretensão relativa ao mérito da apelação, que não foi, por óbvio, examinada no despacho agravado. Não conhecimento. Pretensão de diferimento do pagamento de custas. Não comprovação de momentânea impossibilidade de pagamento. Manutenção do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 0015546-83.2007.8.26.0153; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO Apelação - Interposição contra decisão que indeferiu os pedidos de diferimento do preparo ao final e de parcelamento - Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada, necessária para aqueles que pretendem usufruir desse benefício, nos termos art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1111823-84.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei) Assim sendo, antes do indeferimento dos requerimentos feitos pela apelante Mirela Cunha Lira, ela deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, motivo pelo qual determino sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios pretendidos. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008016-76.2025.8.26.0477

ID: 277637960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o plano de saúde réu a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise pela clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise). Para tanto, assevera que é beneficiário do plano de saúde, sofrendo de insuficiência renal crônica, estágio terminal, CID N180, e, desde 01/05/2023, realiza 3 (três) vezes por semana sessões de hemodiálise de 4 (quatro) horas cada, disponibilizadas pelo Hospital Santa Casa - devidamente credenciado pelo plano requerido. Ocorre que, não obstante estar o nosocômio mencionado devidamente credenciado a prestar os serviços de hemodiálise, o que é realizado nas suas dependências pela clínica Med Alise, o autor a partir de 23/04/2025, foi impossibilitado de lá continuar seu tratamento como já fazia há quase 1 ano e meio, por meio de uma ligação telefônica. Segue que por pesquisa pelo site do plano, a especialidade Hemodiálise, só aparece como prestador credenciado do respectivo serviço, o Hospital Santa Casa, sendo este (pela clínica Med Alise), o único a figurar no portal como credenciado. Estando impedido de realizar o tratamento no Hospital e, considerando a necessidade, viu-se obrigado a fazê-lo na clínica Davita, que não possuía seu histórico, exames e prontuários - que, além da insegurança no tratamento na nova clínica que não está estabelecida dentro de um hospital, esta não possui tratamento equivalente, pois, algumas poltronas encontram-se rasgadas, possibilitando o risco de infecções; as máquinas não possuem medidor de P.A. (pressão arterial), sendo a medição realizada manualmente, e ainda o lanche fornecido é bem inferior e inadequado (suco artificial). Defende que necessita que as sessões sejam realizadas nas dependências do hospital, sobretudo porque existe equipe médica que lhe acompanha no tratamento da doença dentro do respectivo hospital. Que deve a seguradora manter a continuidade do tratamento, devendo, também, manter o hospital no qual o titular realiza seu tratamento ou, nos termos do que dispõe o artigo 17, caput e § 1º da Lei n. 9.656/98, em outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, o que não aconteceu. Ressalta que no caso não se trata de substituição de uma rede hospitalar - pois o Hospital Santa Casa de Santos continua devidamente credenciado e é o único no portal indicado para prestação do serviço de hemodiálise - mas sim, de um redimensionamento por redução, já que apenas a prestação desse serviço específico de hemodiálise está sendo alterado. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra o fumus boni juris, vale dizer, a palpável probabilidade do direito invocado pela parte como fundamento de sua pretensão, tal qual argumenta. O descredenciamento unilateral de prestador de serviço pela operadora de plano de saúde depende da sua substituição por outro equivalente e da prévia comunicação à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência, nos exatos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Cabia à operadora, portanto, notificar prévia e adequadamente os usuários sobre qualquer alteração que importasse na perda de cobertura em relação a determinado prestador. Considerando a manutenção do credenciamento do Hospital em que o autor estava em tratamento continuado, o que se percebe é que a seguradora decidiu alterar e readequar a rede de hospitais, clínicas e laboratórios. E apesar de não haver propriamente um descredenciamento, mas apenas redimensionamento da sua rede de atendimento, o que se verifica, na prática, é a exclusão do prestador. O hospital continua credenciado, mas excluído tal tratamento, ao que tudo indica. E não houve atendimento dos critérios do artigo 17, §1º, da Lei 9.656/1998 (destaquei): Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. §2oNa hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1oocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato. [...] §4oEm caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: I-nome da entidade a ser excluída; II-capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; III-impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e IV-justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor. A parte autora simplesmente recebeu ligação telefônica, sem antecedência minima, bem como sem que houvesse substituição por outro prestador equivalente. Nesse cenário, a irregularidade do redimensionamento promovido pela operadora confere o direito de cobertura no hospital já utilizado pela parte autora, nos exatos termos pleiteados. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, já que conforme alegou inicialmente a parte autora, o prestador redirecionada não é equivalente ao hospital - com o mesmo padrão de atendimento daquele descredenciado, podendo trazer prejuízos em seu tratamento constante e necessário, em benefício do seu estado crítico. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada indeferida - descredenciamento de nosocômio no meio do tratamento médico da segurada - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200070-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou a requerida ao custeio do tratamento do autor em clínica descredenciada, até alta médica, sem limite de sessões. A requerida alega que o descredenciamento foi legítimo e que o autor não ficou desprovido de rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do descredenciamento da clínica pela operadora de plano de saúde e se houve violação ao direito do consumidor ao não garantir a continuidade do tratamento na clínica inicialmente credenciada. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestadores de serviços deve observar requisitos legais, o que não foi comprovado nos autos. 4. A comunicação do descredenciamento foi inadequada, e a substituição da clínica não foi comprovada como equivalente. 5. A conduta da requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar unilateralmente o acesso do autor à rede credenciada, sem comprovar a manutenção da qualidade do serviço. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento:"1. O descredenciamento de prestadores de serviços sem observância dos requisitos legais configura prática abusiva. 2. A operadora deve comprovar a equivalência da qualidade dos serviços na rede credenciada." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos X e XI. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1119044/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda. TJSP, Apelação Cível 1019291-33.2023.8.26.0011, Rel. Álvaro Passos. TJSP, Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281, Rel. Hertha Helena de Oliveira.(TJSP; Apelação Cível 1093298-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) No momento atual, cabe apenas observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, ao menos neste momento processual, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da paciente, que podem vir a sofrer sério comprometimento caso não sejam adotadas as medidas necessárias. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a continuidade do tratamento médico de hemodiálise do autor perante a clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise), fixando-se astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ora. Atente-se a ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso de parte conveniada, cite-se e intime-se por PORTAL. Intime-se.

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