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Processo nº 0032668-25.2024.8.26.0053

ID: 324654937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032668-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte… Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28/29), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.515,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.382,65 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 2.133,33 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO (OAB 408794/SP)

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Adão Bernardino x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 290816739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166004-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BERNARDINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DIOGO DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adão Bernardino - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADÃO BERNARDINO em face de r. decisão de fls. 45/47 dos autos de ação anulatória ajuizada pelo ora agravante contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, que indeferiu o pedido de tutela de urgência aduzido pelo recorrente. Relata o agravante que foi surpreendido em 12.03.2025 com o bloqueio de sua CNH, em razão de processo de cassação administrativa instaurado em 2024, decorrente de infração de trânsito de registro nº 5A1143715, datada de 21.06.2020. Narra que em 14.08.2024, mais de quatro anos após a infração, foi notificado do processo administrativo, sem que fosse oportunizada a indicação do condutor à época dos fatos, e que apresentou justificativa ao agravado em 18.09.2024, tendo sido indeferida por intempestividade. Destaca que decorreu quase cinco anos entre a suposta infração e o bloqueio da CNH do autor. Alega que não há nos autos prova da infração, e que o auto foi emitido sem a devida identificação do agente autuador e horário da autuação. Aponta que transcorreu prazo superior a 12 meses entre a autuação e a notificação da penalidade, o que enseja a decadência do direito da Administração, conforme art. 282, §6º, do CTB. Por fim, esclarece que é motorista profissional, trabalhando na condução de veículos de guincho, sendo que sua CNH é instrumento essencial ao exercício da profissão. Do exposto, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela concessão efetiva da tutela de urgência, para afastamento liminar da suspensão de seu direito de dirigir. É o relatório. Inicialmente, concedo de forma preliminar os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, apenas nesta seara recursal, diante dos documentos juntados (autodeclaração, CTPS, conta de água, etc). Superado este ponto, anoto que a jurisprudência desta Corte parece adotar o mesmo entendimento do d. Juízo a quo, o que aponta para a ausência da probabilidade do direito pleiteado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado contra ato do Diretor de Pontuação do DETRAN/SP, com o escopo de obter a declaração de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração nº 5A9868364 e, por consequência, a exclusão da infração do prontuário e a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 454874/2024. Sustenta-se que a instauração do procedimento ocorreu além dos prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta inobservância dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é autônomo em relação ao processo de aplicação de multa e possui rito próprio. 4. A Resolução CONTRAN nº 723/2018 prevê, em seu art. 24, que a pretensão punitiva da Administração, para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da infração, sendo este o prazo aplicável ao caso. 5. A notificação da instauração do processo administrativo em 26/08/2024 interrompe validamente o prazo prescricional, tendo a infração ocorrido em 29/11/2020, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. 6. Os prazos de 180 e 360 dias previstos no §6º do art. 282 do CTB referem-se exclusivamente à expedição da notificação da penalidade imposta após a conclusão do respectivo processo administrativo sancionador. 7. Assim, quando o art. 282, §6º, III, do CTB estabelece que os prazos decadenciais de notificação da penalidade contar-se-ão "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", o dispositivo refere-se à conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja imposição dá causa ao prazo de expedição da notificação. 8. A contagem do prazo para notificação da penalidade de suspensão deve ocorrer somente após a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o que ainda não ocorreu. Não se configurou, portanto, a alegada decadência. Precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1085700-25.2024.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Martin Vargas, j. 26.05.2025, DJe 26.05.2025) gn Portanto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Destaco que o entendimento ora adotado não vincula o julgamento final do recurso, que pode se dar de forma diversa, após melhor análise dos autos pela Turma Julgadora. No mais, observo que, embora a ação de origem esteja tramitando perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, o feito está classificado como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e o rito próprio do Juizado Especial foi mencionado pelo d. Juízo a quo por ocasião da decisão ora agravada. De outro lado, contudo, verifico que a petição inicial dos autos originais parece ter sido direcionada à Vara da Fazenda Pública. Dada a confusão acima assinalada, intime-se o recorrente para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a natureza da demanda original e o rito no qual está inserida. Isto porque, como se sabe, as decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser revisadas pelos Colégios Recursais, de forma que tais esclarecimentos se mostram necessários para o juízo de admissibilidade do recurso nesta seara. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Alexandre Diogo da Silva Santos (OAB: 531020/SP) - 1º andar

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Processo nº 0019088-25.2024.8.26.0053

ID: 328383922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019088-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE ALFREDO FERNáNDEZ DE LARREA ORTIZ DE ZáRATE ALFREDO MENDES JUNIOR AMANDA CARNELOS RODRIGUES ANA LUIZA DE PAULA ANA PAULA TAVARES MAGALHãES TACCONI ANNA GABRIELLA ANDRESCU KALEF BENEMAR GUIMARãES CARLOS CARNELóS RODRIGUES COMERCIAL RUBAIYAT LTDA. DANIELA YOUSSEF SAAB ERALDO DIAS DE CASTRO EVROPI MARIANTHI SPNAOS GERHARD BOHNE GINA CRISTINA SIANI GARAVELO HANS BARRY BYSTEDT HENRIQUE NOUGUES PAES DE BARROS IWAO KANASAWA JANE RIEPER CALICCHIO JOSE CARLOS MADIA DE SOUZA KARL GUNNAR ROLE HARRY LONDQUIST LUIZ ANTONIO PASETTI DE SOUZA LURIMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MALVINO REIS MARCELO BAETA IPPOLITO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA TACCONI MARIA APARECIDA DE FARIA SANTOS MARILENA CARMEN MORENO DE AZEVEDO MARINA BERRETTINI PAES DE BARROS MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS NATáLIA RAPASSI DIAS ODILON TACITO DE OLIVEIRA OLIVIO SERATTI PAULO CESAR NUNES DA SILVA PAULO ROBERTO RODRIGUES BUTORI PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA RADIO PRESS PRODUçõES LTDA. RENATO JOAO FARAH RICARDO AMARAL DA SILVEIRA RICARDO PAVAN RONALDO CAMARGO VEIRANO SARA HILDA ZEKCER SéRGIO SALIBY SHIRLEY TOLEDO DE OLIVEIRA KANAZAWA SILVANA IBRAHIM HANNA SONIA MARIA FRAGA MOREIRA VERA LúCIA CHAVES DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pi… Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pinheiro Bove - - Daniela Youssef Saab - - Paulo Roberto Rodrigues Butori - - Comercial Rubaiyat Ltda. - - Marilena Carmen Moreno de Azevedo - - Marina Berrettini Paes de Barros - - Henrique Nougues Paes de Barros - - Ana Paula Tavares Magalhães Tacconi - - Marcos Roberto de Oliveira Tacconi - - Ricardo Pavan - - Paulo Cesar Nunes da Silva - - Sérgio Saliby - - Sara Hilda Zekcer - - Vera Lúcia Chaves do Carmo Souza - - Alfredo Mendes Junior - - Evropi Marianthi Spnaos - - Luiz Antonio Pasetti de Souza - - Natália Rapassi Dias - - Lurimar Empreendimentos e Participações Ltda. - - Anna Gabriella Andrescu Kalef - - Hans Barry Bystedt - - Marcelo Baeta Ippolito - - Amanda Carnelos Rodrigues - - Eraldo Dias de Castro - - Shirley Toledo de Oliveira Kanazawa - - Odilon Tacito de Oliveira - - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca - - Jane Rieper Calicchio - - Mario Claudio Carneiro Vargas - - Maria Aparecida de Faria Santos - - Jose Carlos Madia de Souza - - Gina Cristina Siani Garavelo - - Ronaldo Camargo Veirano - - Carlos Carnelós Rodrigues - - Sonia Maria Fraga Moreira - - Gerhard Bohne - - Olivio Seratti - - Karl Gunnar Role Harry Londquist - - Ana Luiza de Paula - - Iwao Kanasawa - - Silvana Ibrahim Hanna - - Renato Joao Farah - - Benemar Guimarães - - Radio Press Produções Ltda. - - Alfredo Fernández de Larrea Ortiz de Zárate - Vistos. Considerando que este juízo não havia ainda deliberado acerca do pedido de prazo suplementar de 30 (trinta) dias requerido pela municipalidade, e atentando-se para o decurso temporal transcorrido desde a referida solicitação, determino, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que o requerido se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 74 e seguintes, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita com os valores ali consignados. Mantendo-se silente o requerido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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David Domingos Costa Sampaio e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009070-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOMINGOS COSTA SAMPAIO FLAVIO BRAGA SAMPAIO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Com… Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por David Domingos Costa Sampaio e Flavio Braga Sampaio em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e da Prefeitura Municipal de São Paulo, posteriormente representada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Alegam os autores, em síntese, que foi instaurado processo de cassação da permissão para dirigir do primeiro autor, David, proprietário do veículo de placa DTP3F09, com base nos autos de infração de trânsito (AITs) de números 5B2019909 e 5B1994694 (fls. 7). Sustentam que o real infrator era o segundo autor, Flávio, que conduzia o veículo nas ocasiões. Afirmam que não foi possível realizar a indicação do condutor na via administrativa por falta de notificação das multas (fls. 8). Requerem, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da CNH de David (fls. 55) e, no mérito, a anulação do processo administrativo, com a transferência da pontuação para Flávio (fls. 61-63). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 123-138). O DETRAN-SP apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva quanto ao mérito das autuações e, no mais, defendeu a regularidade do procedimento (fls. 240-325). A CET, em nome da Prefeitura de São Paulo, também contestou o feito, defendendo a regularidade das autuações e das notificações enviadas, bem como a preclusão do prazo para indicação de condutor (fls. 419-484). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado (fls. 1369-1371). No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia central reside na possibilidade de transferência de pontuação de infrações de trânsito após o esgotamento do prazo administrativo, sob a alegação de ausência de notificação. Os autores fundamentam seu pedido na suposta ausência de notificação das autuações, o que teria impedido a indicação do real condutor, Sr. Flávio Braga Sampaio, no prazo legal (fls. 8). No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade responsável pela fiscalização e autuação no município de São Paulo, demonstrou de forma inequívoca o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo à época dos fatos, o autor David Domingos Costa Sampaio. Conforme os documentos de fls. 725 e 740, a Notificação da Autuação (NA) referente ao AIT 5B1994694 foi emitida em 27/09/2021 e entregue aos Correios em 01/10/2021, e a NA do AIT 5B2019909 foi emitida em 04/10/2021 e entregue aos Correios em 06/10/2021. Os comprovantes de postagem foram devidamente juntados (fls. 698-701, 702-710). Assim, a alegação de ausência de notificação, que constituía o pilar da argumentação dos autores para justificar a não indicação do condutor no prazo administrativo, cai por terra. Comprovado o envio das notificações ao endereço cadastrado do proprietário, cumpre-se a exigência legal, sendo responsabilidade do proprietário manter seus dados atualizados junto aos órgãos de trânsito. A indicação do real infrator pelo proprietário do veículo é uma faculdade que deve ser exercida no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido esse prazo sem a devida indicação, opera-se a preclusão administrativa, e a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário. Embora o Poder Judiciário possa analisar a questão para além da esfera administrativa, é imprescindível que o autor apresente provas robustas de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração. No presente caso, os autores se limitaram a juntar uma declaração unilateral do Sr. Flávio Braga Sampaio (fls. 91-94), a qual, isoladamente e desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem, é frágil para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, conforme bem salientado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 133). Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na notificação ou a efetiva condução do veículo por terceiro por meio de provas contundentes, a manutenção das pontuações no prontuário do proprietário, David Domingos Costa Sampaio, é medida que se impõe, sendo, por consequência, regular a instauração do processo administrativo que culminou na cassação de sua permissão para dirigir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 0001240-25.2024.8.26.0053

ID: 311146627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA KWIATKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KWIATKOSKI

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Processo 0001240-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0029049-73.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Andrea Kwiatkoski - Vistos. 1. Ciê… Processo 0001240-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0029049-73.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Andrea Kwiatkoski - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP)

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Processo nº 0013947-25.2024.8.26.0053

ID: 324204789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO ANGELO HENRIQUE BERTHO ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CECILIA SIQUEIRA NARCIZO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO DIVINA CARMEN ZAMBANINI PEREIRA ELAINE ALVES DE SOUZA ELENI APARECIDA PANTOZZI CARRERA ELIANA VEIGA VASCONCELOS ELIZA AMELIA CORRêA PINTO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES JANETE LOPES AFONSO JOSEFINA ZAMPOLO JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS JULIO GUILHERME BERTHO LORENA ALBUQUERQUE SOARES DE ALMEIDA LOURDES ALVES SANTANA BRANCO E S/M MARIA APARECIDA REGINALDO MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA MARIA JOSE BRITO MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU PATRICIA DDOS SANTOS RITA SANTOS VELOSO SILVIA HELENA DE TOLEDO BULLA SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA MARIA DA SILVA YNDRID THALITA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - … Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - - Marinha de Santana Prado Abreu - - Patricia Ddos Santos - - Maria Cristina de Almeida Silva - - Silvia Helena de Toledo Bulla - - Lourdes Alves Santana Branco e S/m - - Elaine Alves de Souza - - Maria Jose Brito - - Divina Carmen Zambanini Pereira - - Arlette Bittencourt Ribeiro - - Eleni Aparecida Pantozzi Carrera - - Adhermas de Almeida Brito - - Dirce Maria dos Santos Bruno - - Bianca Romulo Oliveira - - Josefina Zampolo - - Julio Guilherme Bertho - - Vera Maria da Silva - - Janete Lopes Afonso - - Lorena Albuquerque Soares de Almeida - - Yndrid Thalita Bertho - - Cecilia Siqueira Narcizo - - Eliza Amelia Corrêa Pinto - - Josilene Carvalho de Medeiros - - Angelo Henrique Bertho - - Maria Aparecida Reginaldo - - Sueli da Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira - - Sueli Aparecida Gallo de Assis - - Francisca Candida Candeias de Moraes - Vistos. Fls. 280-290; 296-299; 300: As partes autora e ré discordam dos honorários periciais, mas que se apresentam necessários diante da necessidade da justa remuneração do perito e a complexidade que o caso se apresenta. Assim, para fixação dos montantes deve-se ponderar a complexidade do trabalho, que é notória, o número de quesitos atuais e os eventuais complementares que surgirem. A complexidade do trabalho a ser executado é justificada na medida em que serão necessários leitura e ciência dos atos processuais e da documentação encartada; exame e certificação dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 225-244 e 247-257); cálculos para a mensuração das diferenças dos valores devidos, considerando as bases de cálculo apresentadas pelas partes e nos parâmetros abaixo; e Cálculos da perícia - parâmetros atualizações monetárias de janeiro/2001 até dezembro/2021 - tabela prática TJSP IPCA-e. Juros de mora de 01/08/2001 até 30/06/2009 - 0,5% a.m.; e de 01/07/2009 até 08/12/2021 - juros caderneta de poupança BACEN. Atualizações monetárias e juros de mora a partir de 09/12/2021 - Comunicado 04/2024 TJSP - Taxa SELIC. Quanto à questão referente ao adiantamento dos honorários periciais, note que já foi devidamente enfrentada e está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 871, que estabelece que, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Tal orientação é aplicável ao caso, uma vez que se trata de fase de cumprimento de sentença, e não de simples cálculos aritméticos, como alega a embargante. A alegação de que a perícia foi determinada de ofício não afasta a aplicação do Tema 871, que atribui ao devedor, no caso a Fazenda Pública, o encargo de arcar com os honorários periciais. A interpretação do artigo 95 do CPC, sugerida pela embargante, não prevalece sobre o entendimento consolidado do STJ. Quanto à menção ao artigo 91, §2º, do CPC, que trata da ausência de previsão orçamentária para o adiantamento de honorários periciais, tal argumento não exime a Fazenda Pública de sua responsabilidade de arcar com esses custos, uma vez que a norma processual aplicável, conforme reiterado, é a do Tema 871. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONVERSÃO SALARIAL PELA URV - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que determinou a produção de pericial contábil, bem como o adiantamento dos honorários pelo Município-executado - Manutenção - O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento - Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp 1.274.466/SC - Tema 871) e Súmula 232/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240906-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Dessa forma, com base nos princípios da equidade e da proporcionalidade mantenho os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Deste modo, deposite e executada a quantia determinada no prazo de 15 dias. Com a vinda do laudo, que deverá se dar somente após o depósito do valor dos honorários, dê-se vista às partes e tornem para julgamento da impugnação. Se não houver aceitação por parte do perito, tornem para a escolha de novo profissional. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1032621-77.2024.8.26.0071

ID: 309842014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032621-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MASSAGLI CORDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DOS SANTOS DURO

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Processo 1032621-77.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celina Massagli Cordão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1032621-77.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celina Massagli Cordão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Muito embora a instituição do imposto sobre a renda seja da competência da União Federal (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), na seção denominada repartição das receitas tributárias fica evidente que o valor arrecadado a título de imposto de renda na fonte pertence ao Estado, conforme dispõe o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" Desse modo, considerando que o objeto desta ação é a restituição dos valores retidos, a título de imposto de renda, referentes a pagamento realizado pela Fazenda Estadual, não possui a União legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além disso, as ações judiciais empreendidas por esses servidores, pertinentes ao citado tributo, são dirigidas à Justiça Estadual. A questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado n. 447: "Súmula 447 STJ. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)." Ademais, embora seja verdadeiro que a competência tributária para instituir o imposto de renda pertença à União Federal (art. 153, III, da CF), o art. 157, I, da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". A distinção entre competência tributária e destinação do produto da arrecadação é fundamental. A legitimidade passiva não se confunde com a titularidade da competência tributária, mas sim com o interesse econômico na demanda. Por fim, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou a matéria, conforme se extrai da Apelação Cível nº 1010719-25.2024.8.26.0053, processada pela 13ª Câmara de Direito Público: "Empregada inativa da CESP - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - Preliminar afastada (...) Nesse norte, ainda que caiba à Vivest - Fundação CESP processar a folha e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários dos ex-empregados da CESP, pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto sobre a renda (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal)". Também não procede a preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor já ter compensado valores por ocasião do ajuste anual da declaração de Imposto de Renda, vez que valores eventualmente recebidos pelo autor, a título de restituição, poderão ser apurados e abatidos na fase de liquidação de sentença, em caso de total procedência da ação. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria em razão da doença que acomete e a repetição dos valores descontados. Com efeito, o artigo 6º da Lei 7.713/88 regulamenta a isenção do imposto sobre renda e assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB). Ainda, a respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Nessa senda, verifica-se que o pedido do autor veio lastreado em provas documentais idôneas, conforme atestado médico de fl. 24 e 55 que apontam, de forma inequívoca, o diagnóstico da Doença Neoplasia Maligna. Por fim, a Súmula 598 do STJ preconiza que É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Dessa forma, a parte autora faz jus à isenção da do imposto de renda. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seu benefício, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, a partir da data do pagamento indevido, observando-se a prescrição quinquenal, e atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP)

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Palloma Peixoto Da Silva Ortega e outros x Estado De São Paulo

ID: 275938846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046573-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA THIAGO DOS SANTOS ORTEGA YAGO PEIXOTO RODRIGUES ORTEGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Palloma Peixoto da Silva Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Yago Peixoto Rodrigues Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Thiago dos Santos Ortega (Representado(a) por seus pais) - Apelado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21839 (decisão monocrática) Apelação 1046573-86.2023.8.26.0224 LCA (digital) Origem 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos Apelantes Palloma Peixoto da Silva Ortega (repr. menor Y.P.R.O) e Outro Apelado Estado de São Paulo Juiz de Primeiro Grau Rafael Carvalho de Sá Roriz Sentença 20/3/2025 AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Briga em sala de aula que resultou na transferência do filho dos autores para outra unidade escolar. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de perícia. Prova meramente testemunhal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA (REPR. MENOR Y.P.R.O) E OUTRO contra a r. sentença de fls. 324/325 que, em ação indenizatória ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. O autores pleiteiam reparação por danos morais, em R$ 13.200,00, em razão de uma briga entre o menor Y.P.R.O. e outra colega de sala, que resultou na transferência do adolescente para outra unidade escolar. Os pais alegam que os acontecimentos não foram devidamente apurados e que a punição foi desproporcional, o que causou danos de ordem extrapatrimonial aos demandantes. Atribuíram à causa o valor de R$ 13.200,00, a título de danos morais (fls. 26). O art. 2º, caput e § 1º, da Lei 12.153/09, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. A matéria é fática e, para o deslinde da causa, foi desnecessária a produção de perícia. A prova realizada foi a prova oral simples, por meio da oitiva de testemunhas. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Não é o caso, no entanto, de anulação da sentença. Ante o princípio da economia e celeridade processual e, considerado que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, podem ser aproveitados os atos processuais, inclusive a sentença. Como bem salientado pelo Exmo. Des. Ricardo Anafe na Apelação nº 1031984-03.2015.8.26.0602: (...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao 'due process of law', nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. (J. 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017). Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Apelação nº 1000979-65.2024.8.26.0369 Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/04/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que resultou na transferência das autoras, com a consequente reintegração ao local originário de trabalho, para o exercício das atividades e funções previstas na legislação municipal para o cargo de telefonista; à confirmação da carga horária de 30 horas semanais (ou 6 horas diárias); e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou na 1º Vara da Comarca de Monte Aprazível. Existência, na Comarca, de vara especializada do Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação do processo. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Processo anulado, determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Recurso prejudicado. Apelação nº 1011549-50.2023.8.26.0077 Relator(a): Bandeira Lins Comarca: Birigüi Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/03/2025 Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16. Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos. Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Apelação nº 1024008-25.2024.8.26.0053 Relator(a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/03/2025 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo de Instrumento nº 2345176-55.2024.8.26.0000 Relator(a): Silvia Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 Pretensão de reforma Descabimento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, em razão do valor da causa, e não relativa Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado Comarca da Capital que possui Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Mariana Iglesias Canella (OAB: 443017/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1012588-86.2025.8.26.0053

ID: 301601214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012588-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HêLDER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO

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Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiv… Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, ou outro arbitrado por este juízo, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

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Processo nº 1006354-25.2024.8.26.0053

ID: 293291537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006354-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ARIEL CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006354-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marco Ariel Caetano - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pr… Processo 1006354-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marco Ariel Caetano - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 23.964,44, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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