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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Bruno Panise

ID: 320949970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024455-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

BRUNO PANISE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Br… Processo 0024455-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1144890-40.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Bruno Panise - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida foi citada por edital, oferecendo contestação por negativa geral. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ademais, o exequente não comprova a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei nº 13.874/19, senão vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Ademais, a simples desconstituição irregular da empresa não autoriza por si só a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desconstituição da personalidade jurídica da empresa-ré. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Precedentes do STJ. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP Agravo de instrumento nº 0272449-89.2011.8.26.0000 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São João da Boa Vista;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/12/2011;Data de registro: 06/12/2011) Apelação. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de ilegitimidade dos embargantes, seus sócios, para figurarem no polo passivo da execução. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Exclusão dos embargantes do polo passivo da execução. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 0106148-51.2008.8.26.0003 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/07/2014;Data de registro: 23/07/2014) Em face do exposto, indefiro, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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S. G. C. S. M. x J. C. F. Dos S.

ID: 332336541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1165369-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. G. C. S. M.

Polo Passivo:

J. C. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM… Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS asseverando, em apertada síntese, que o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta. Sendo assim, não restou outra alternativa para a embargante se não a de usar o presente instrumento para resguardar seus direitos". Requereu assim o deferimento "da tutela antecipada dos efeitos do presente pedido para que seja restituído o valor de R$ 3.800,01 na conta da embargante, que foi transferido para conta judicial, juntamente com a liberação e desbloqueio dos valores da conta da embargante" e fosse "julgado procedente o pedido inicial, excluindo a penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial. O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "Assevera a Embargante que é casada desde 30/09/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fato omitido pelo esposo que na ocasião da celebração do contrato de locação o devedor/cônjuge já era casado com a ora embargante, fato omitido na ocasião. Porém o contrato que ensejou a cobrança de despejo por falta de pagamento foi celebrado em 11 de setembro 2019, fato que tal locação serviu de morada para toda a família do locatário, incluindo a sua esposa e ora embargante. A embargante esqueceu de mencionar que ela e seu esposo são empresários de sucesso, por isso mantem conta conjunta para recebimento de vastos valores conforme se constata o documento extrato bancário juntados as fls. 14/27. Conforme também se comprova pelo extrato, não podemos afirmar que os depósitos foram feitos para o Sr. Gabriel ou Sra. Sarah (embargante), além de trazer suspeitas que a empresa veio a ser constituída a fim de evitar os bloqueios dos valores devidos, nesta nova abertura de conta bancária do casal de empresários, onde a conta nova veio a receber os depósitos aferidos para o casal. Era dever da ora embargante, esposa do executado, deveria e era sua incumbência, para propor uma ação de embargos de terceiro, no mínimo comprovar a impenhorabilidade do valor em "tese" discutidos, fato é que não foi feito; não há nenhum documento nos autos que permita deduzir que o valor bloqueado é fruto do trabalho realizado pela embargante ou pelo devedor e seu esposo. Também, se constata facilmente pelos extratos bancários acostados aos autos, diversas operações de "PIX" na conta corrente objeto desta demanda pertencente ao casal (embargante e seu cônjuge)". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, com a oitiva das suas testemunhas Gabriel Moura Monteiro (CPF 446.788.228-60), Davi Rodrigues (CPF 852.880.476-34) e Luiz Benedito dos Reis (CPF 858.758.488-04), e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida. Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS Como conseqüência, EXCLUO da penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho. Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS (OAB 97948/SP), DANILO NEVES (OAB 349035/SP)

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Rubens Cassiano De Lima Fonseca x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 334389699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000571-94.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CASSIANO DE LIMA FONSECA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000571-94.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Cassiano de Lima Fonseca - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - PRELIMINARES I.1. Cone… Processo 1000571-94.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Cassiano de Lima Fonseca - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - PRELIMINARES I.1. Conexão Deve-se rejeitar a alegação de conexão. Nesse sentido, o art. 55 do Código de Processo Civil dispõe que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ademais, o §3º do referido artigo prevê que: [s]erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese em tela, as ações não possuem nem o mesmo pedido, nem a mesma causa de pedir. Isso porque, a outra ação é movida em face de outra instituição financeira por conta de outras falhas de segurança. I.2. Impugnação ao Valor da Causa Deve-se acolher a impugnação ao valor da causa e atualizar esse valor para R$ 12.706,03 (doze mil setecentos e seis reais e três centavos). Nesse sentido, dispõe o art. 292, VI, do Código de Processo Civil que [o] valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Portanto, no caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a parte autora pretende a indenização por dano material do valor de 2.706,03 (dois mil, setecentos e seis reais e três centavos) e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral do banco réu NUBANK no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, a soma dos valores dos pedidos cumulados é $ 12.706,03 (doze mil setecentos e seis reais e três centavos), devendo esse ser o novo valor da causa. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora à fl. 77, não é necessária a complementação das custas. I.3. Ilegitimidade Passiva Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito e será com ele analisado. I.4. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos, tais como carteira de trabalho (fls. 47/48), recibos de pagamento de salário (fls. 49/52), e declaração de imposto de renda (fls. 62/76). Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Requerimentos Probatórios II.1.Juntada de Novos Documentos Deve-se indeferir o requerimento de juntada de novos documentos da parte ré. Nesse sentido, dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil que [é] lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Portanto, somente é lícito juntar novos documentos após a contestação para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. No caso em tela, a parte ré apresentou requerimento genérico de apresentação de novos documentos sem fundamentar que haveriam documentos a respeito de fatos novos, ou que pretenderia contrapor fatos novos ou que haveria documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o início da ação. II.2.Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. III.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. IV.MÉRITO Indenização por Danos Material e Moral Deve-se julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "[o] fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, no tocante à culpa exclusiva, deve restar demonstrado que a culpa do consumidor exclui o nexo causal. Assim, deve-se comprovar: i) inobservância de regras de cuidado pela vítima causadora do dano (culpa); ii) inexistência de contribuição causal pelo fornecedor ao resultado danoso (exclusividade). Somente assim, há interrupção do nexo causal entre o serviço e o dano. No caso em tela, restou comprovado que não houve defeito no serviço e que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Quanto à ausência de defeito no serviço, restou comprovado que não houve defeito no serviço bancário. Embora as telas sistêmicas não possuam, por si sós, plena força probatória, é admissível sua utilização como prova documental, desde que estejam acompanhadas de outros elementos que corroborem o fato que se pretende demonstrar. Confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. USO DE "TELAS SISTÊMICAS". Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Insurgência quanto à força probatória de extratos e telas do sistema interno do apelado. Não acolhimento. Telas sistêmicas que possuem força probatória para demonstrar a regularidade das cobranças, posto que acompanhadas de outros elementos probatórios. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou os cartões de crédito e a conta corrente em que foi utilizado o cheque especial, na medida em que apresentou o contrato devidamente assinado. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJSP; Apelação Cível 1183508-20.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifei) CONTRATO BANCÁRIO Conta corrente Cheque especial NEGATIVAÇÃO INDEVIDA Não configuração COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA Banco que juntou contrato de abertura de conta corrente Relação jurídica incontroversa Extratos bancários que confirmam a transferência de fundos que gerou a dívida no cheque especial Dados que confirmam a identidade e a titularidade do cliente TELAS SISTÊMICAS Validade Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, se consideradas no contexto global do acervo probatório coligido NEGATIVAÇÃO LÍCITA Exercício regular de direito Sentença mantida Art. 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10316873220248260100 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/01/2025) (grifei) No mais, a parte ré comprovou que houve tentativa pelo aplicativo do banco em impedir a transação por meio da regra de Growlithe Mode. Houve, portanto, necessidade de o autor realizar reconhecimento facial para autorizar a transação financeira, conforme documento de fl. 99. Além disso, a foto retirada para a identificação facial de fl. 99 e a foto do documento pessoal juntado à fl. 22 são da mesma pessoa. Confira-se: Portanto, mesmo com a tentativa por parte do banco de impedir a transação suspeita, a parte autora realizou a confirmação, suplantando a autoridade do mecanismo de segurança. Por fim, a parte ré também tentou realizar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), assim que foi contatada pela parte autora. Esse contato foi feito no dia 09/01/2025, às 19:05, como comprova a fl. 103 e a data e horário do registro do boletim de ocorrência (fl. 24, 09/01/2025, às 20:50). Entretanto, apesar da tentativa do banco réu, a conta de destino já estava sem saldo, conforme fl. 103. Quanto à culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, restou incontroverso que a transação financeira foi efetuada de livre e espontânea vontade pela parte autora, o que também foi confirmado pelo áudio de fl. 91, no qual a parte autora, em contato com o suporte da parte ré, descreve toda a situação e confirma que efetivamente realizou as transações por pensar se tratar de transferências para sua advogada. Ainda conforme extrato da conta da parte autora no banco réu, comprova-se que a transferência enviada pelo Pix no valor de R$ 2.706,03 foi feita para terceiro de nome Claudinei Never Franca, nome que diverge do nome da patrona da parte autora, a saber, Dra. Adriana Rodrigues Faria (procuração de fl. 20). Nos prints da conversa que a parte autora manteve com o golpista, em nenhum momento a parte autora questionou que a chave PIX encaminhada estava no nome de terceiro que não sua advogada. Isso demonstra que a parte autora não teve o padrão de conduta de segurança mínimo que poderia ser exigido de um consumidor médio. Por fim, também não houve procedimento de conferência esperado do consumidor posto que os golpistas realizaram a clonagem do WhatsApp de sua patrona e iniciaram nova conversa por meio de contato não salvo em seus contatos e com nenhum grupo em comum. Confira-se (fl. 03): Em relação à culpa de terceiro, a parte ré juntou boletim de ocorrência, registrado no dia 09/01/2025, às 20:50, relatando que os golpistas me induziram a realizar movimentações entre as minhas contas de banco e a conta deles, e após isso, disseram que não estavam conseguindo creditar o valor da ação na minha conta e para tentar no dia seguinte, no dia seguinte ninguém mais me respondia, foi quando percebi que havia caído em um golpe, e logo entre em contato com os bancos para tentar reaver os valores (fl. 25, grifei). Também corrobora para essa versão as conversas de fls. 04/06 que foram mantidas com o golpista que se passou por sua patrona para ludibriar o consumidor a realizar as transferências bancárias. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: Responsabilidade civil "Golpe do falso leilão" Pretensão do autor à responsabilização dos réus pela fraude da qual foi vítima após ter negociado a compra de um veículo por meio de um falso site de leilões Transferência bancária que foi efetuada de maneira voluntária pelo autor em conta de terceiro desconhecido sem cautela mínima. Responsabilidade civil "Golpe do falso leilão" - Fraude que não pode ser reputada como fortuito interno, porquanto não guardou relação de causalidade com a atividade dos fornecedores - Réus que, comunicados da fraude, atuaram para tentar recuperar o numerário transferido pelo autor, sem êxito - Ausência de indícios de defeito no sistema de segurança dos réus - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer possível ligação com a atuação dos réus, excludentes de responsabilidade Rompido o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano suportado pelo autor Sentença de improcedência da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023 .8.26.0450 Piracaia, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE - GOLPE DA "FALSA CENTRAL" Consumidor- Golpe da "falsa central"- Falha na prestação de serviços bancários - Inexistência- Mero cumprimento de ordens incontroversamente emanadas da correntista- Transações que, mesmo destoantes do perfil de consumo, foram realizadas pela autora, após confirmação adicional de segurança: Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que o evento lesivo constitui desdobramento de falha na segurança da instituição financeira. Improcedência . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10267242420248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) Consequentemente, também improcedente o pedido de indenização por dano moral, visto que não houve conduta ilegal das partes rés. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Maria Betânia Martins x Banco J Safra S/A

ID: 308753684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147036-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1147036-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Betânia Martins - Banco J Safra S/A - Vistos. MARIA BETÂNIA MARTINS moveu ação revisional c/c tutela de urgência em… Processo 1147036-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Betânia Martins - Banco J Safra S/A - Vistos. MARIA BETÂNIA MARTINS moveu ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado contrato bancário junto ao banco réu, na modalidade aquisição de veículo, no dia 22 de novembro de 2022. O valor do crédito concedido foi de R$ 27.000,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Apontou para a cobrança de taxas de juros ilegais, superiores em 43,69% à média do mercado, pugnando por seu recálculo com base na taxa média do mercado apurada pelo BACEN. Requereu a concessão de tutela de urgência, de modo a possibilitar a descaraterização de sua mora através de depósito judicial dos valores apontados como incontroversos. Pugnou, ainda, pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 24/55). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 74/75). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 111/227). Preliminarmente, apontou para indícios de prática de litigância de má-fé pelo patrono da autora, bem como arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da requerente. Impugnou, do mesmo modo, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pedindo, por fim, a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa BANCO SAFRA S/A. No mérito, afirmou que todos os valores e encargos da operação foram fruto de manifestação de vontade da própria autora, não cabendo alegação de vício de consentimento ou erro. Defendeu a legalidade do acordo celebrado, incluindo a capitalização de juros e a porcentagem cobrada, rechaçando a acusação de onerosidade excessiva. Ressaltou, desse modo, a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pela requerente, segundo o princípio da pacta sunt servanda. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, apontando para sua unilateralidade, bem como afastou a possibilidade de recálculo financeiro. Sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pela autora em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Elucidou o funcionamento do IOF e do Custo Efetivo Total (CET). Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, repetição de indébito e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/110 e 228/263). Houve réplica (fls. 270/279). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 267/269), ao passo que a parte ré quedou silente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Também deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. Sob outro aspecto, no tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Nessa toada, os documentos acostados às fls. 262/263 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 2.000,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em maior proporção de seus pedidos, deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP)

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Diana Maria Araújo De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293012125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157900-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA ARAúJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MAR… Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MARIA ARAÚJO DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A. Considerando que a taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento firmado com a ré está acima da taxa média do mercado, ingressa com a presente demanda visando a readequação do percentual aplicado e a exclusão dos encargos administrativos. Narra que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, com taxa de 3,09% ao mês sobre o Custo Efetivo Total ao passo que, à época, a taxa média estava no patamar de 2,70% ao mês, perfazendo o quantum ideal de R$ 59.769,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Afirma que houve inclusão indevida de tarifas administrativas no montante financiado, sendo: (i) Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.600,00; (ii) Registro de Contrato, no valor de R$ 171,25; (iii) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 750,00 e (iv) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 408,00. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em sede liminar, pede que seja deferido (i) o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 2.236,28; (ii) a manutenção da posse da autora sobre o bem e (iii) que a ré se abstenha de incluir o nome da demandante no rol de restrição de crédito. No mérito, pede a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas e o recalculo do IOF. Pleiteia que o patamar de juros seja reduzido para 2,70% ao mês, perfazendo o total financiado para R$ 59.769,41 e parcelas no importe de R$ 2.236,28 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e vinte oito centavos). Não suficiente, pede a devolução em dobro do valor pago a maior no total de R$ 15.258,82. Deu à causa o valor de R$ 15.258,82 (quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Acostou os documentos de fls. 13/58. Decisão de fls. 59/63 indeferiu a gratuidade de justiça e o pedido liminar. Devidamente citada às fls. 96, a ré apresentou contestação de fls. 97/150. Preliminarmente, afirma que não houve apontamento do valor que a autora entende incontroverso. Não obstante, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que as taxas estão expressamente discriminadas e que foram praticadas pouco acima da média do mercado, não havendo abusividade a ser conhecida. Que o contrato sub examinem trata-se de ato jurídico perfeito, considerando que a autora teve plena consciência das clausulas que volitivamente concordou. Alega que o contrato sequer é adesivo na medida em que houve participação da autora na escolha da quantidade de parcelas, do valor financiado e na forma de atualização. Ademais, que tampouco há onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão da taxa de juros pretendida. Discorre sobre a súmula 382 e 539 do STJ. Afirma que a cobrança de comissão de permanência é lícita ainda que cumulada com juros de mora e multa contratual. Pugna pela legalidade da cobrança das tarifas administrativa, diferenciando a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) da Tarifa de Cadastro (TC). Impugna a inversão do ônus da prova e a repetição em dobro do indébito. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 151 Sobreveio réplica de fls. 263/277. À especificação de provas (fls. 278/279), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 282) ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou a autora de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. Não obstante, indicou o valor incontroverso de R$ 2.236,28, não havendo o que se falar em extinção sem resolução do mérito. In casu, levando-se em conta os aspectos supramencionados, bem como a perfeita compreensão da pretensão inicial pela parte requerida, haja vista o rebatimento de todos os pontos relevantes para o deslinde do feito, formulado na peça defensiva, observada a ampla defesa. Ademais, a inépcia da inicial se dá, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, §1º, nas hipóteses em que faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente o direito, se o pedido for juridicamente impossível ou se contiver pedidos incompatíveis entre si, sendo certo que a exordial não padece de qualquer desses vícios. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Por proêmio, assevero que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. A incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. De fato, a parte autora, não ostentando numerário, procurou uma instituição financeira para aquisição de veículo automotor, ensejando a emissão da Cédula de Crédito bancário sub examinen (fls. 228/254). Tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Da permissão da Capitalização de juros A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 229: Fls. 232: Há clareza na contratação e dos juros incidentes, não havendo que se falar em expurgo de sua incidência. Ademais, embora a parte autora alegue a abusividade dos juros moratórios cobrados, pois estes supostamente seriam superiores a 1% ao mês, fato é que a cláusula 12 da CCB previu expressamente que os juros moratórios incidentes são de 1% ao mês, , de tal sorte que não vislumbro abusividade ou ilegalidade em sua cobrança. Em suma, não há como se aceitar que após período de normalidade na contratação a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Em outras palavras, trata-se de uma inversão que chega a ser zombeteira com a parte adversa e com o próprio Poder Judiciário. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro e Seguro Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual é de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Para se afastar a aplicação de uma cláusula contratual, que é prevista legalmente, é indispensável a comprovação de que a mesma acarreta iniquidade à obrigação. Do contrário, deve-se respeitar o que disciplinou o contrato, pacta sunt servanda. Como visto, a lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciado na máxima "pacta sunt servanda", que deve ser fielmente observada. De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos tais como Tarifa de Avaliação de R$ 408,00, Tarifa de Registro de Contrato de R$ 171,25 Tarifa de Cadastro de R$ 750,00, ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de abertura de crédito) e Seguro de R$ 1600,00. (fls. 56/57). Quanto a cobranças de tarifas de serviços de terceiros (Tarifa de Registro, de Avaliação e Seguro), entendo que não são abusivas. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja,incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, os valores atribuídos conseguem deduzir, com segurança, em que consistiriam esses serviços. A falta de clareza tornaria por hipótese indevida a cobrança, mormente porque se trata de contrato de adesão, todavia, não se aprecia na espécie. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor o analise com precisão sua origem. Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado nos autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em caso semelhante que: TARIFA DE CADASTRO (TC). Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros. Cláusula contratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebrado na vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrança do encargo denominado Tarifa de Cadastro quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. A respeito da Tarifa de Avaliação de Bem, como já decidido pelo STJ em recurso repetitivo, os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros, contudo deverão ser devolvidos os valores se houver excessiva onerosidade ou os serviços não forem prestados. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DOCONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMAREGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços restados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso em tela, foi comprovada a prestação do serviço pelo requerido às fls. 223/226. Portanto, improcede a alegação de abusividade acerca da Tarifa de Avaliação do Bem. Quanto à cobrança de Taxa de Registro do Contrato, entendo que não ser abusiva. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, o valor atribuído consegue deduzir, com segurança, em que consistiu esse serviço. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor analisasse com precisão sua origem. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar em devolução de valores cobrados ilegalmente, nem da abstenção em inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. In casu, restou comprovada a efetiva prestação de serviços às fls. 257/258. Da legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) A parte autora suscita estar sendo aplicada, na prática, taxa de juros superior à contratada, visto que no item CET haveria taxa superior, o que comprova aplicação de juros compostos. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, CET e capitalização de juros não guardam qualquer relação. Em razão dos encargos incidentes no contrato, a taxa efetiva (CET) é sempre maior do que a taxa contratada, visto que a parte tomadora não paga os encargos tarifários de forma antecipada, incluindo o seu valor no total financiado. É o que se chama de Custo Efetivo Total, o qual será mais elevado que a taxa de juros contratada conforme maiores os encargos incidentes sobre o financiamento. Ela serve apenas para saber quanto o consumidor está pagando sobre o valor realmente liberado para ele, convertendo as tarifas e impostos em uma taxa de juros simulada, apenas para conhecimento do consumidor. Assim, os juros aplicados são aqueles contratados realmente, os quais incidirão, contudo, sobre todos os demais encargos incidentes na operação. Anoto que não cabe aqui analisar se os encargos são devidos ou não, pois essa discussão é própria da análise de cada encargo, e em havendo abusividade deve ser excluído o encargo respectivo, sem que isso importe em aplicação indevida da taxa de juros. Portanto, no caso, nenhuma ilegalidade ouabusividadese verifica em relação à taxa contratada. Da legalidade da cobrança do seguro e da inexistência de venda casada De acordo com a defesa apresentada pelo banco réu, no contrato pactuado entre as partes a opção de adesão do Seguro de Proteção Financeira é clara, e fora devidamente contratado pela autora quando da celebração de empréstimo, não havendo que se falar em venda casada. Registro que resta incontroverso que tal cláusula é clara acerca da contratação do seguro, não havendo que se falar em falta de informação ao consumidor acerca da adesão do seguro que a demandante estava ciente de sua contratação. No tocante à alegação de abusividade na denominada taxa de seguro, melhor sorte não assiste à parte autora. O seguro de proteção financeira, opcional, não apresenta qualquer alegação de imposição. Ademais, a cobrança do valor do prêmio do seguro contratado, porquanto não se trata de tarifa bancária, mas sim de prêmio de pacto adjeto ao financiamento, celebrado em favor do consumidor. Nesse sentido, não haverá repasse de custo administrativo e, portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade frente ao Estatuto Consumerista. Vale registrar, outrossim, que não vislumbro a denominada "venda casada" na hipótese, a tornar ilegal o ajuste, uma vez que possível a exigência pela instituição financeira de seguro para garantir o adimplemento das parcelas e não há nos autos indícios de que não foi conferida oportunidade ao consumidor para contratar com instituição diversa. Resta claro e evidente a informação em relação ao pagamento do seguro, tendo sido anuído pela parte embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: "Cédula de crédito bancário [...] Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento. Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora. Venda casada não caracterizada. Seguro de Proteção Financeira. Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora. Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido" (TJSP, Apelação 0025893-73.2012.8.26.0001, rel. Des. José Marcos Marrone, julgada em 27/11/2013). (g.n.) "REVISIONAL. Contrato de financiamento de veículo automotor com amortização parcelada [...] SEGURO PRESTAMISTA. Contratação autônoma e voluntária. Contrato acessório de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro, descaracterizando a chamada 'venda casada'. Ausência de ofensa ao artigo 51 do C.D.C. Pedido inicial integralmente improcedente. Sentença reformada Apelação provida, na parte conhecida" (TJSP, Apelação 0003712-41.2013.8.26.0002, rel. Des. Jacob Valente, julgada em 21/11/2013). (g.n.) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFAS ADMINISTRATIVAS E TAXA DE SEGURO - As tarifas administrativas, que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando contratadas, consubstanciam cobranças legítimas - Taxa de seguro que se refere a serviço facultativo pelo qual o cliente optou livremente - Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que referidas tarifas podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Recurso improvido." (AC nº 0017922- 30.2011.8.26.0047, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 16.8.2012).(g.n.) "Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento - Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora Venda casada não caracterizada - Seguro de Proteção Financeira Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido." (Apel. Nº 0025893-73.2012.8.26.0001 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE j. 27.11.13). (g.n.) Por derradeiro, verifica-se que não houve demonstração, sequer de indício, de que o seguro contratado era condição para a efetivação do empréstimo. Desta forma, a contratação do seguro não encontra respaldo nas hipóteses do art. 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser mantida. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação (janeiro/2022). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (e consequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem de demonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, o porquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento da pactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nem sequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade, senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituição financeira. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo t - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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