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Itaú Unibanco S.A x Hélio Hiroshi Takauti e outros

ID: 324172394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109294-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

HéLIO HIROSHI TAKAUTI LIZANDRA VICENTINI COSME MáRCIO HIKARU MURATA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICKAEL OSVALDO RAMALHO

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA

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AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA

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ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA

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ANA LÚCIA MARQUES

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ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID

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Processo 1109294-92.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1185420-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Hélio Hiroshi Takauti - - Márcio H… Processo 1109294-92.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1185420-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Hélio Hiroshi Takauti - - Márcio Hikaru Murata - - Lizandra Vicentini Cosme e outro - Ramon Watanabe Ito - - Luciana Yumi Takauti Ito - Claudineia Aparecida Teodoro Nascimento - Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito. (ii) Indefiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema de Informações de créditos (SCR). Com efeito, o Sistema de informações de créditos (SCR) tem como função servir de instrumento de gestão de crédito; o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Conclui-se que a finalidade da implementação da medida é causar restrição de obtenção de créditos por parte dos executados, o que configura medida de apenamento, que restringe direitos sem uma necessária referibilidade ao resultado buscado em um procedimento de natureza executiva: a satisfação do crédito. Importa ressaltar que a utilização indiscriminada e pouco criteriosa do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) acaba por malferir outras disposições do mesmo Código que contêm caráter principiológico e prevalência axiomática, como é o caso dos artigos 1º, 6º, 7º e 8º, - e, especificamente na execução, o artigo 805 - cuja interpretação conjunta resulta na necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e respeito aos sigilos legal e constitucionalmente protegidos. Por todas essas razões, a apreciação das medidas executivas atípicas demandam análise detida e cautelosa por parte do Poder Judiciário, que deve sopesar os interesses, direitos e princípios envolvidos, especialmente a utilidade das medidas no que tange ao resultado útil na prestação jurisdicional. Esses mesmos fundamentos se aplicam ao descabimento das informações requeridas. Ademais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar instituições financeiras na prevenção de crises, sendo certo que a providência teria caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário. A quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001). Na hipótese, o crédito da parte exequente é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anotação de restrição de concessão de novas linhas de crédito aos devedores, ora agravados, bem como de informações sobre os contratos de financiamento, novos empréstimos e linhas de crédito obtidas por eles nos últimos três anos, tudo via Sistema de Informações de Créditos (SCR). Descabimento. Medidas executivas atípicas que resultam em investigação bem como apenamento que não encontram respaldo no escopo do procedimento de natureza executiva, de busca de obtenção de patrimônio para satisfação do crédito excutido. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2243849-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). "EXECUÇÃO. Pesquisa CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Pesquisa SCR. Sistema de Informações de crédito. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2113996-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MICKAEL OSVALDO RAMALHO (OAB 314222/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA (OAB 266147/SP), ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID (OAB 170336/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP), ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 232748/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA LÚCIA MARQUES (OAB 199300/SP), MICKAEL OSVALDO RAMALHO (OAB 314222/SP)

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Auto Posto Pifaia Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 330956436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1135950-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PIFAIA LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEBAM

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 1135950-52.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Pifaia Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, em decisão saneadora e de… Processo 1135950-52.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Pifaia Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de embargos à execução fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, originado do inadimplemento de contrato de distribuição de combustíveis e derivados. Os embargantes aduzem prejudicial de prescrição e, no mérito, alegam excesso de execução porque, na confissão de dívida, houve acréscimo de encargos moratórios já incluídos no título originário, sem o abatimento de valores comprovadamente pagos. Sustenta que houve aplicação duplicada de juros, caracterizando anatocismo não autorizado. As preliminares arguidas pelas partes não merecem acolhimento. Com efeito, a competência dos foros regionais da Capital de São Paulo é limitada ao valor de alçada de 500 salários-mínimos, nas execuções de título extrajudicial, o que se aplica ao caso. A conexão dos presentes embargos à execução, embasada em confissão de dívida, com ação de despejo, não se justifica, uma vez que há distinção entre pedidos e causa de pedir. A confissão de dívida não se refere a débitos decorrentes da locação, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. De outro lado, a impugnação à gratuidade processual concedida aos embargantes não procede. O benefício foi concedido pelas razões já expostas às fls. 1.272. De fato, quanto à pessoa jurídica, a Declaração de Débitos eCréditos Tributários Federais (DCTF) dos exercícios de 2021 a 2023 indica inatividade (fls.1.257/1.259). Por sua vez, quanto à pessoa física, as declarações de imposto de renda dosexercícios de 2020 a 2022 indicam ausência de rendimentos tributáveis (fls. 1.261/1.263). A prejudicial de prescrição não convence. Segundo os embargantes, o débito é fundamentado em contrato com inadimplemento que se verificou a partir de 2014. Ocorre que a prescrição é interrompida por qualquer ato que importa no reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. A confissão de dívida caracteriza ato de reconhecimento do direito, manifestado pelo devedor, o que ensejou a interrupção da prescrição. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o excesso de execução pela cobrança de juros em duplicidade, aplicados sobre juros do título renegociado; b-) o excesso de execução devido à falta de compensação no débito de pagamentos efetivamente comprovados pelos embargantes. O ônus da prova deve ser distribuído segundo a regra geral do art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada expressamente pelos embargantes às fls. 1.376/1.377. Nomeio Perito ÉMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA (contador) (ecpericia@gmail.com). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Os honorários periciais devidos pela parte beneficiária de gratuidade de justiça devem ser custeados por recursos do orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. Com base na Tabela Anexa à Resolução nº 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs, observando-se o disposto no art. 2º, § 3º, da mesma Resolução: Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Perito, pelo respectivo Portal ou e-mail, para informar sobre se aceita ou declina da nomeação. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, após, intime-se o "expert" para dar início aos trabalhos. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Cypriano Tullius Monaco x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 335593246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130712-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CYPRIANO TULLIUS MONACO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130712-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130712-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cypriano Tullius Monaco - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DECLAROU NULO O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO NO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA MENSALIDADE SEM TAIS REAJUSTES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O AUTOR, CYPRIANO TULLIUS MONACO, APELOU BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FINANCEIRO PELOS ÍNDICES DA ANS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A OPERADORA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., APELOU DEFENDENDO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS NO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FINANCEIRO PELOS ÍNDICES DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, CONCLUIU QUE OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE FORAM APLICADOS SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO CONTÁBIL, POIS A OPERADORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS AUMENTOS. A SENTENÇA CORRETAMENTE DECLAROU A NULIDADE DESSES REAJUSTES, UMA VEZ QUE A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS MESMOS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC. 4. QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FINANCEIRO PELOS ÍNDICES DA ANS, A SENTENÇA FOI ACERTADA AO REJEITÁ-LO. O CONTRATO É DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL, REGIDO POR REGRAS PRÓPRIAS DE REAJUSTE, QUE NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE OS ÍNDICES DA ANS. O STJ JÁ DECIDIU QUE A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES GENÉRICOS, SENDO NECESSÁRIO CÁLCULO TÉCNICO-ATUARIAL. 5. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO FOI REJEITADA, POIS, EMBORA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS, TAL MEDIDA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A OPERADORA AGIU COM DOLO OU INTENÇÃO DE LESAR O CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VALIDAR OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE É MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELA OPERADORA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FINANCEIRO POR ÍNDICES DA ANS REQUER ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA E NÃO É AUTOMÁTICA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, III; 39, V, X, XIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 47; 51, IV; CC, ARTS. 421; 422; 479; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010132-25.2023.8.26.0348; RELATORA: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ARUJÁ - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005011-78.2019.8.26.0114; RELATORA: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2025; DATA DE REGISTRO: 04/04/2025; STJ - AGINT NO RESP: 2090567 SP 2023/0282851-7, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - 4º andar

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Antonio Carlos De Olveira e outros x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 277515259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058668-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLVEIRA VANESSA BEGNINI

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LEONARDO SENA LEAL CASTRO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 13… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ) Processo 0058668-52.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Olveira, Vanessa Begnini - Exectdo: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. VANESSA BEGNINI (RG n.º 43.550.245 -SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 369.686.458-7) e ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (RG n.º 45.546.241 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 320.812.088-57), na condição de TERCEIROS INTERESSADOS e CREDORES da coautora THAÍS HELENA MINATTI HANNUCH dos autos de conhecimento de n.º1027756-26.2021.8.26.0100 - propuseram o presente incidente - com o escopo de obterem a PENHORA TOTAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS dos autores da demanda principal, em face da executada, conforme o limite do crédito de R$ 69.670,45. Intimado o executado a fls. 16/17, procedeu ao respectivo depósito a fls. 33/34 do valor de R$ 15.466,48, requerendo a extinção do feito a fls. 18/20. Logo após, os terceiros interessados requereram o levantamento do valor a fls. 54. Formulário a fls. 55. Instada a parte exequente sobre a suficiência do depósito para extinção do feito a fls. 56/57, foi certificado o decurso de prazo a fls. 61. Após, novamente os terceiros interessados reiteraram o pedido de levantamento a fls. 67. Determinada a intimação dos credores originários - THAIS HELENA MINATTI HANNUCH e RAFAEL CARRIERI MAZZOCO - a fls. 62 ofertaram impugnação a fls. 68/70. Alegaram, em síntese, que THAIS figurou naqueles autos apenas como inventariante do espólio e RAFAEL, alegando, portanto, ilegitimidade de parte VANESSA e ANTONIO para deflagrarem o presente incidente. No mérito, sustentaram que o pedido de levantamento é indevido pois estaria comprometendo a parte de Rafael em um processo que jamais foi devedor. Por fim, ressaltam que as obrigações contidas na sentença não foram integralmente pagas, pois os réus precisam expedir o termo de baixa de alienação Fiduciária para liberação do imóvel. Instados (fls. 93), os terceiros interesses defenderam a regularidade do procedimento, vez que buscam o recebimento de seu crédito há muito tempo e realizaram inúmeras diligências neste sentido e todas infrutíferas; assim tanto a Executada quanto sua irmã, outra herdeira, foram incluídas no posso passivo do processo n.º 0027226-70.2016.8.26.0405. Após, a parte executada manifestou-se a fls. 111/112, procedendo à juntada de documentos de fls. 113/114 para regularização do imóvel objeto dos autos principais. Os terceiros interessados/exequentes informaram a alteração de endereço a fls. 118 e, a fls. 119, postularam pelo prosseguimento do presente incidente, ressaltando que o ônus da prova incumbe à parte interessada. Por fim, instados sobre a ausência de cópias dos autos do alegado inventário, as partes quedaram-se inertes a fls. 133. É o relatório. Decido. Uma vez satisfeito o débito (fls.61), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando que a obrigação de fazer não é objeto da presente incidente, devendo ser discutida em expediente próprio. Expeça-se guia de levantamento do depósito em favor dos exequentes que instauraram o presente cumprimento de sentença, porém somente no que tange à parte da Thaís Helenaminatti Hannuch, devendo ser resguardada a metade do valor que pertence ao coautor Rafael dos autos principais, após apresentação de novo formulário. As custas finais (1% da execução, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs) devem ser pagas pela parte executada no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, mesmo após sua intimação postal (art. 274, par. ún., do Código de Processo Civil e. Provimento CG nº 10/2018), expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Após o decurso de prazo, expeça-se guia como determinado. Transitada em julgado, após as devidas anotações, arquivem-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Publique-se. Intimem-se.

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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Valentina Betiol Mattos De Macedo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329812806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BETIOL MATTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KELLY SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Valentina Betiol Mattos de Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM AO SEU FORNECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (FRASCO DE 100 MG/ML, DOSE DE 2 ML PELA MANHÃ E 2 ML À NOITE), ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. A AUTORA APELOU PARA OBTER O FORNECIMENTO IRRESTRITO DA MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A VERIFICAR: SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO SANITÁRIO, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. .III RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ COBERTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NO CASO DE ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E FÁRMACOS CONSTANTES NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SE A MEDICAÇÃO PRESCRITA É DE USO DOMÉSTICO E NÃO DESTINADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40.6. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS;2. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO;3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE;4. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B, I.ENUNCIADO 40 DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017110-05.2023.8.26.0223, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Souza da Silva (OAB: 391638/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Kahache Empreendimentos E Participações Ltda x Vanessa Ferreira Lins Da Silva

ID: 333419830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081048-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANESSA FERREIRA LINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE MORAES

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1081048-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vanessa Ferreira Lins da Silva - Vistos. Trata-se de exceç… Processo 1081048-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vanessa Ferreira Lins da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Vanessa Ferreira Lins da Silva em face da exequente. Em síntese, sustenta a ausência de título executivo líquido, certo e exigível. De modo subsidiário, defende a aplicação da teoria da imprevisão em razão dos efeitos sofridos em decorrência da pandemia de Covid-19. A excepta apresentou resposta (fls. 255/260). Declara que o título executivo foi apresentado. Alega que os requisitos para propositura da ação foram preenchidos. É o relatório. DECIDO. 1) A exceção de pré-executividade destina-se à argumentação de questões de ordem pública e que podem ser apreciadas pelo Juízo a qualquer tempo. É assim veículo para análise das condições da ação e dos pressupostos processuais. Logo, versando a exceção sobre a ausência de título, pode ser conhecida. Contudo, sem razão a excipiente. A pretensão da exequente embargante é fundada em instrumento de confissão de dívida e débitos locatícios posteriores. A petição inicial da execução veio acompanhada dos contratos firmados entre as partes e demonstrativo de débito (fls. 96/111; 112/116 e 119/120), com a indicação do valor que o exequente entende devido, o valor de cada parcela e os respectivos vencimentos. Assim, suficientemente satisfeita a exigência do art. 798, I, b do CPC, inexistindo, portanto, qualquer vício formal no título que embasa a execução, ficando afastada a alegação de nulidade do título. No mais, a executada não informou o valor que considera devido nem quais os erros da planilha de cálculo, não satisfazendo a previsão do art. 917, § 4º, do CPC. Não bastasse, a tabela está correta porque a confissão de dívida se restringia a período específico e os respectivos valores foram inseridos nos meses em que vencidas as parcelas objeto da confissão. Quanto ao mais (teoria da imprevisão), a via eleita não é adequada. As matérias alegadas são próprias da ação de embargos à execução (art. 917, III, do CPC) sendo aquele procedimento o específico para análise das questões levantadas. A esse respeito: "*AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - Contrato Bancário - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Excesso de execução - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de excesso de execução é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, III, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido.*"(TJSP; Agravo de Instrumento 2388603-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Pretensão de suspensão de medidas executivas - Inadmissibilidade - Execução lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (Cédula de crédito bancário) - Inadmissibilidade da arguição, viaexceção de pré-executividade, de vício no título, por ausência de certeza e liquidez do crédito, diante da não apresentação de cálculos abertos e pormenorizados, bem como incidência de taxa Selic - A evolução da dívida está devidamente demonstrada na hipótese dos autos, utilizando-se dos encargos contratuais - Matérias peculiares a embargos à execução - Utilização restrita daexceção de pré-executividadeàs matérias de ordem pública e desde que desnecessáriadilaçãoprobatória, o que não é o caso - Sequer apresentou o valor que entende devido - Tentativa transversa de pretender suspender a execução sem oferecimento de garantia (art. 919, § 1º, do CPC), inadmissível - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2093957-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2024; Data de Registro: 08/06/2024) Ante o exposto, conheço em parte da exceção e, na parte conhecida, rejeito-a. 2) Fls. 261/262: a pesquisa e penhora de veículo ocorre pelo sistema RENAJUD. Providencie o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, para realização da pesquisa. 3) Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, aguarde-se eventual provocação em arquivo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE MORAES (OAB 457049/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Rodrigo Elian Sanchez Sociedade De Advogados x Alexander Schumacher e outros

ID: 317135493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARD ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHE BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL THONI CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN, DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SEHU EDELTRAUT LENK ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D’SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV HANS DIETER STRAKA HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE HEINZ MUSTER HELMUT SIEBER HENRI BERNARD DE LAVERNETTE HENRY RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIZ OLIVIER MARTINS INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDRO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGE JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN LUTHER JOSEF JUN FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JüRG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KLAUS SCHLEICHER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC TAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOBIEL MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PETER WINDHORST PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNE PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL THONI REINHARD EDUARD WEHNER ROBERT NATHAN RUEB BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SéBASTIEN HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT STEPANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH SCHWEIKER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER DOBERSTEIN WILLI AERNE YANN ROLAND GIGER

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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GUILHERME VINSEIRO MARTINS

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Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça -… Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados - Jutta Helga Wanninger - - Alexandre Evéquoz - - Hans Dieter Straka - - Lothar Falk - - Markus Alexander Georg Berger - - Elisabeth Simon - - Max Albert Wanninger - - Doris Landertinger - - Susanne Lange Geb Jaschke - - Kurt Uwe Seifferth - - Brigitte Irmgard Zeyen - - Silvia Basler - - Johannes Wasenegge - - Maurice Eugène Bujard - - André Favre - - Jean-louis Dupuis - - Sébastien Hirschi - - Gabriel Crausaz - - Daniel Paratte - - Claude Adrien Bernard Ackermann - - Hugues Feliz Olivier Martins - - Desaules Anais - - Maria Lynn Spletter - - Henri Bernard de Lavernette - - Marie Janssen - - Samuel Nanchen - - Steve André Roger - - Christian Bossart - - Gilles Rey - - Jurgen Schulz - - Jean Franz Albert Froidevaux - - Patrice Nanchen - - Claudia Athonj - - Thomas Anthonj - - Lisbeth Ritt - - Sina Vanja Zintzmeyer - - Valentino Bettelini - - David Bernard Michel Girardin, - - Philipp Ackermann - - Christian Alexis Morand - - Pierre-eloi Christian Imbert - - Hans Peter Josef Fischer - - Johann Pittracher - - Olivier Léonard Cantin Mottier - - Damien Arnaud Michel Mottier - - Jean-daniel Mottier - - Elizabeth Louis Mottier D’souza - - Charles Delahaye - - Joerg Carl Theo Pfannenberg - - Rupert Hutter - - Annette Baur - - Jurg Meier - - Sabine Schäuble - - Maria Hutter - - Suzanne Laufer - - Didier Mulhauser - - Heinz Muster - - Peter Windhorst - - Alexander Schumacher - - Jörn Luther - - Josef Jun Föhn - - Louis Tschümperlim - - Hubert Holzel - - Balz Steinbruche - - Helmut Sieber - - Christian Junod - - Walter Doberstein - - Gilles Roch - - Andreas Luckhard - - Eva Johanna Harrecker - - Friederike Wagner - - Karl Pillwatsch - - Paulette Jocteur - - Claude Joseph - - Edeltraut Lenk - - Johannes Hommes - - Mathias Pierre Sidler - - Jean-louis Mantin Du Pan - - Henry Ryter - - Sophie-claude Christiane Finot - - Alfred Tschantré - - Denis Dominique Dessoulavy - - Maximilian Jacob Spieler - - Leopold Felix Spieler - - Hans Tauzimsky - - Georges Pillonel - - Boris Lytchak - - Ernst Banninger - - Klaus Schleicher - - Chantal Thoni - - Michael Bielefeld - - Drangu Sehu - - Willi Aerne - - Solange Thoni - - Raphael Thoni - - Engelbert Katzmayr - - Loic Tao Gonsolin - - Klaus Heinrich Winter - - Angelika Nathan - - Harald Billiani - - Rueb Bernhard Leonhard - - Hubertus Hartmann - - Robert Nathan - - Luciano Gianfranco Zanetti - - Jürg Meier - - Peter Richard Kurt Heinz - - Heidi Kage - - Christian Rey-de Rudder - - Philippe Vuillet-à-ciles - - Siegfried Buchheim - - Eric François Georges Plateau - - Anita Ochs - - Klaus-dieter Uphoff - - Susi Güldenapfel - - Peter Josef Fischer - - Veronique Orsat - - Anthony Mistri - - Gueorgui Borissov Nedev - - Fritz Erwin Furrer - - Christine Elisabeth Margarethe Jurock - - Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - - Andreas Oppeneiger - - Harald Winter - - Klaus Peter Ginter - - Elisabeth Giauque-hugli - - Pierre Jacques René Giauque - - Dennis Michael Rohrer - - Ulrich Schweiker - - Célio Pereira Rodrigues - - Sylvie Charlotte Marie-pierre - - Arido Denisès Agrifoglio - - Florian Vernez - - Laurent Thierrin - - Jacques Despond - - Jean Marc Nanchen - - Christophe Luc Verdan - - Jean-louis Mario Edouard Maggioli - - Argast Konrad - - Norbert Vanas - - Philippe Sillard - - Jean-françois Mojon - - Frédéric Jourdain - - Jan Spiriak - - Jörg Schätz - - Loane Aya Gonsolin - - Karim Belghit - - Cristina Garcia Toro - - Reinhard Eduard Wehner - - Benedikt Ellmann - - Sonja Saalfeld - - Benjamin Blanc - - Sandra Sarrasin - - George Horace Bergoz - - Céline Bergoz Détraz - - Lila Grace Bergoz - - Hans-jurgen Beckert - - André Jorg Nestler - - Pascale Thérèse Giger-schnetzler - - Thomas John - - Cavegn Vendelin - - Eric Kurz - - Francis Michel Amstutz - - Yann Roland Giger - - Marcel Giger - - Cláudia Maria Gnaedinger - - Dominique Bernard Louis Cayeux - - Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - - Ivan Ovandro-lacroux - - Frank Prescher - - Hidelgunde Schnurr - - Antje Wassner - - Uwe Borsdorf - - Christian Güttinger - - Philipp Borne - - Theodor-karl Einhaeuser - - Peter Knecht - - Bernd Michael Hofmann - - Siegfried Peter Alfred Lorenz - - Manfred Kobiel - - Christine Prescher - - Marlise Meile-dethomas - - Maria-teresa Ferran Taminelli - - Christoph Meile - - Joel Junod - - Thies Markus Kruse - - Stepane Roland Racine - - Ingeborg Hindi Attar - - Lorenzo Gianni Taminelli - - Gilbert Glassey - - Philippe Giauque - - Stephan Mettler - - Christophe Meyer - Vistos. Ao exequente, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME 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Processo nº 1180570-52.2023.8.26.0100

ID: 319206528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180570-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAMS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEGORELLI DE FREITAS

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Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE P… Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BAMS PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor de JOSÉ PESSOA QUEIROZ BISNETO, MARITIME DO BRASIL S.A, JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL e USINA CERRADÃO LTDA. Segundo a causa de pedir, a autora tomou conhecimento de que os réus possuem diversos contratos de arrendamento de terrascom terceira interessada e os valores recebidos pelos arrendamentos não estão sendo utilizados para pagamento dos credores da ré, tanto da Recuperação Judicial, como os Extraconcursais. Sustentou que as provas que pretendem produzir recaem sobre os contratos de arrendamento realizados pelas rés e visam demonstrar que os valores recebidos estão sendo recebidos por empresa com sócio oculto (também réu nesta demanda), sendo que as empresas estão em Recuperação Judicial. Postulou, com o fim de amparar ação principal, seja determinada a exibição dos documentos consistentes: Extratos de movimentação de conta dos anos de 2022 e 2023 (até a data do envio), de todas as instituições Financeiras que os Requeridos possuíam ou possuem conta; Todas as prestações de contas realizadas para o Administrador Judicial nos anos de 2022/2023; Cópia de Laudos e auditorias realizadas; Paper analítico de forma pormenorizada com todos os gastos, desembolsos, investimentos e despesas realizadas nos anos de 2022/2023; Declaração de IRPF e IRPJ 2020/2021/2022; Faturamento analítico dos anos de 2021/2022/2023 de declaração assinada pelo contador; 7. Interpelação da Terceira Interessada na pessoa de seu Presidente para que este informe a este D. Juízo se a relação na condução dos contratos acima destacados e negociações corriqueiras foram e continuam sendo realizadas e ou conduzidas pelo Réu JOSÉ PESSOA ou por prepostos das Rés (Grupo CBAA). Por sua vez, o Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu pela competência atrativa do juízo universal da recuperação judicial e falência e, sob o argumento de "suspeita de que parte dos fundos que deveriam ser destinados à recuperanda estão sendo enviados para conta de pessoa física, prejudiciando a autora, que seria sua credora concursal e também extraconcursal" (fls. 180). Determinou, portanto, a remessa dos autos de produção antecipada de provas a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita o processo de recuperação judicial do Grupo CBAA. Todavia, respeitado o entendimento em sentido contrário, entendo equivocado o declínio da competência da respectiva ação ao Juízo da Recuperação Judicial, notadamente em razão da alteração legal (Lei 11.101/05) que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial para acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Conforme muito bem observado no parecer do Ministério Público, às fls. 187/191, a presente demanda cinge-se em simples produção de provas, relativamente aos contratos de arrendamento realizados pelas rés com terceira interessada. Segundo narrado, os documentos aqui almejados visam demonstrar que os valores recebidos por tais contratos (avençados por terceiros) estão sendo recebidos por empresa que possui sócio oculto "mesmo as empresas de seu grupo estando em recuperação judicial e serem devedoras concursais e extraconcursais da autora" (fls. 08). Como é cediço, as ações de produção antecipada de provas, com fulcro nos artigos 381 e 396 do Código de Processo Civil, possuem natureza satisfativa, pois - conforme observado nos pareceres anteriores, a pretensão finda-se com a apresentação do documento ou coisa e não vincula o juízo ao pedido principal. Isso porque, com os documentos trazidos, a própria parte demandante pode optar pelo não ajuizamento da ação, se não constatada qualquer irregularidade. No mais, o simples pedido de exibição de documentos não compromete os bens ou viabilidade empresarial das recuperandas. Logo, não tem o Juízo da recuperação judicial competência obrigatória para deliberar sobre a apresentação dos documentos pretendidos pela autora. Assim, não há razões para que a presente produção antecipada de provas seja remetida a esta 8ª Vara Cível, Juízo Recuperacional da executada, sendo o caso de, em havendo comprovados desvios societários, além da apuração criminal, devem ser informados na recuperação e os valores realocados da forma a ser lá determinada. Ressalte-se, ainda, no tocante a eventuais "bloqueios de valores" a se destinar a pagar eventuais créditos devidos, conforme se infere da inicial, dependeria da propositura de execução específica. E não há qualquer disposição legal para cooperação judicial prévia ao ato de eventual arresto/penhora. Diante de tal quadro, reconheço a incompetência desta 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto e suscito conflito negativo de competência, com fulcro no artigo 105, I, d, in fine, da CF, determinando a remessa destes autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de praxe. Providencie, a serventia, o encaminhamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO PEGORELLI DE FREITAS (OAB 425922/SP)

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H. L. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277091676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003499-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. L. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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PAULO ANDRE STEIN MESSETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUTONOMIA MÉDICA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HOH CDB OIL FULL SPECTRUM 2000MG, À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO À ANSIEDADE, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 (LEI Nº 14.454/2022), À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 1236 (ROL TAXATIVO MITIGADO), BEM COMO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, E À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE). 4. A LEI Nº 9.656/98, ALIADA ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS AO CONTEXTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ABRANGENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. 6. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E PELA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATADA E PREVISTA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1.É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE, OU FÁRMACOS CONSTANTES DO ROL DA ANS).2. A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUANDO RESPALDADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E § 13; ART. 12, I E II;LEI Nº 14.454/2022;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021;STJ, AGINT NO RESP 1.983.508/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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