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Ana Marcia Marques Moretto x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 276364957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016892-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA MARQUES MORETTO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Marcia Marques Moretto e outros - Apelada: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS APELANTES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, NO MÉRITO, PLEITEIAM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 6% PARA CONTRIBUIÇÕES À CABESP E O CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA; (II) A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CABESP; (III) O CUSTEIO DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES PELO BANCO SANTANDER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS A CABESP, SENDO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A ALÍQUOTA DE 12% APLICADA DEVE SER REFORMADA PARA 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS.5. O PEDIDO DE CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER É NEGADO, POIS A CABESP NÃO É RESPONSÁVEL POR ESSA PARCELA, E O BANCO SANTANDER NÃO É PARTE NA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CABESP, COMO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CDC. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER DE 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104124-08.2023.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1º.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Casa De Móveis Daniel

ID: 314568598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125561-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CASA DE MóVEIS DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA SEGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125561-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125561-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apelado: Casa de Móveis Daniel - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E VCMH.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, COM DESTAQUE PARA A VALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE E VCMH UTILIZADOS, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA BASE DE CÁLCULO E A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME O ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE QUE, A PARTIR DE UMA ANÁLISE ABSTRATA, SERIA VÁLIDA, ENTRETANTO, OS PERCENTUAIS APLICADOS IN CASU NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. 4. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELANTE, NÃO TENDO ELA COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES DOCUMENTALMENTE. 5. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA NÃO FORNECEU ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA QUE FOSSE AFERIDA A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO REAJUSTES APLICADOS, REVELANDO ALEATORIEDADE NOS ÍNDICES ADOTADOS, QUE ALÉM DE TUDO SÃO ELEVADOS, IMPONDO EXCESSIVO ÔNUS À PARTE AUTORA. 6. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER PREJUDICADA PELA DESÍDIA DA RÉ NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INIDÔNEO PARA OS REAJUSTES, BEM COMO PELO NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA COMPROVAÇÃO ATUARIAL. 7. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES NO PERÍODO GUERREADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA ANS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 8. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO PERÍODO QUE É DE RIGOR, O QUE RESTOU ACOLHIDO CORRETAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR TÃO SOMENTE QUANTO AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA SOBRE OS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO INVALIDA OS REAJUSTES PRATICADOS, POR ROMPEREM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPOREM ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Tamara Segal (OAB: 257157/SP) - 4º andar

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Ana Maria Paula Ramos De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 277742511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021604-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Rafael dos Santos Gomes Processo 0021604-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira - Exectdo: Banco Agibank … ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Rafael dos Santos Gomes Processo 0021604-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira - Exectdo: Banco Agibank S/A - Vistos. Fls. 85/90: Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Banco Agibank S/A, até o limite do débito (R$ 4.364,48, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados e outros x Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica Ltda

ID: 321150629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052256-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO, PAOLIN & KROETZ ADVOGADOS ASSOCIADOS TRANSPORTES DESCHAMPS LTDA ME

Polo Passivo:

SILVIO CEZAR TEIXEIRA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO SANDRO PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON GONSALVES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados A… Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados - Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica LTDA e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Sílvio Cezar Teixeira, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 60.899,65 - data-base de 09/05/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR)

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Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados e outros x Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica Ltda

ID: 321150630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052256-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO, PAOLIN & KROETZ ADVOGADOS ASSOCIADOS TRANSPORTES DESCHAMPS LTDA ME

Polo Passivo:

SILVIO CEZAR TEIXEIRA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO SANDRO PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON GONSALVES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados A… Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados - Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica LTDA e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Sílvio Cezar Teixeira, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 60.899,65 - data-base de 09/05/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR)

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Processo nº 1005087-02.2025.8.26.0047

ID: 308841696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DAVID DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

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Processo 1005087-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sidnei David Dias - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competênci… Processo 1005087-02.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sidnei David Dias - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com a ré. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde fevereiro/2017 e novembro/2020 (fl. 06), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba os contratos que ensejaram os descontos dos empréstimos em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

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Michael Vieira Marciano x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 279780411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139626-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VIEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Vieira Marciano - Reqdo: IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. O feito comporta saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por Michael Vieira Marciano em face de IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de bloqueio supostamente indevido da plataforma, o que, segundo a inicial, implicou na supressão repentina e injustificada da fonte de sustento do autor, entregador de aplicativo vinculado ao réu. O processo passou por relevante controvérsia sobre a fixação da competência territorial. A ação foi inicialmente proposta perante a 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e remeteu os autos à Comarca de Itapevi. Este último juízo, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, afirmando ausência de relação de consumo e que o domicílio do réu seria o foro adequado. O conflito foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou competente uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco. O feito, portanto, tramita nesta 8ª Vara Cível de Osasco, com justiça gratuita deferida e pedido de tutela de urgência indeferido, conforme decisão proferida anteriormente. A parte ré apresentou contestação às fls. 192/201, arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, questão já superada pelo julgamento do conflito de competência. No mérito, sustenta que atua como mera intermediadora entre consumidores, estabelecimentos comerciais e entregadores, não mantendo vínculo de consumo com o autor, que teria sido desativado por suposta fraude cadastral. Impugna, ainda, os pedidos de indenização e pleitos probatórios. Houve réplica às fls. 269/279. Por decisão de fls. 287, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor pugnou pela inversão do ônus da prova e requereu a apresentação de documentos (fls. 290/295). A ré manifestou-se pela desnecessidade de nova produção probatória e concordância com o julgamento no estado em que se encontra (fl. 296). Por equívoco, foi proferida decisão posterior às fls. 314/318 determinando nova remessa dos autos ao Foro Central da Capital, providência incompatível com a decisão já transitada em julgado no conflito de competência. A 38ª Vara Cível corretamente determinou a devolução dos autos a esta Vara, reconhecendo a autoridade do acórdão proferido pelo TJSP. Diante do histórico processual e da controvérsia instaurada, há necessidade de saneamento formal e definição clara da marcha processual. Rejeito todas as preliminares remanescentes, notadamente a de incompetência territorial, já decidida definitivamente pelo E. Tribunal de Justiça. Passo à organização do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente o bloqueio indevido e imotivado do autor na plataforma do réu; b) se houve descumprimento dos Termos de Uso da plataforma pelo autor, com justa causa para a rescisão do vínculo; c) se é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com eventual inversão do ônus da prova; d) se há elementos que justifiquem a responsabilização da ré pelos lucros cessantes alegados, bem como a extensão e liquidez do prejuízo invocado; e) se há elementos caracterizadores de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. Diante do tumulto processual gerado, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que efetivamente pretendem produzir, independentemente de manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Processo nº 1061832-08.2023.8.26.0100

ID: 276967533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061832-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a p… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD - teimosinha), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) LIVIO JOSE LIMA E ROCHA, CPF 26098773823 e MARIA NILCE LIMA ROCHA, CPF 02282771320, até o último valor indicado na execução (R$ 117.919,89 - fl. 135/139). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Defiro a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Processo nº 1005087-38.2025.8.26.0229

ID: 296749705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(… Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NICOLE DANIELI PRETO SILVA (OAB 507657/SP)

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Processo nº 1005087-38.2025.8.26.0229

ID: 296748334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(… Processo 1005087-38.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.E.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NICOLE DANIELI PRETO SILVA (OAB 507657/SP)

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