Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036700-56.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 113 de 118

Processo nº 1065606-56.2024.8.26.0053

ID: 314252183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065606-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN MARTINS DE ANDRADE KAREN RUIZ FABREGAT KARINA DA SILVA LIMA KARINA DA SILVA MARTINS KARINA DE ABREU SANDRINI KARINA DE FIGUEIREDO VIOLLA KARINA MICHELE ROSSETTO KARINA PELLEGRINO BROSSI KARINA RODRIGUES DE MATTOS KARINA RODRIGUES JORDãO KARINA SANTOS DE CASTRO KARINE MOTA POZZO KARIN FRANCINY CICERELLE KARIN PATRICIA OLIVEIRA KAROLINE MOREIRA LIMA KATHERINE LUCIENNE LOMBIZANI DE BERNARDIS KATIA ALVES DE SOUZA KáTIA APARECIDA CAMPOS DA ROCHA KáTIA APARECIDA DA SILVA RAMOS LEITE KATIA APARECIDA DA SILVA SERBALUKI KATIA APARECIDA DELLA MONICA MELFI KATIA APARECIDA DOS SANTOS IMBó KATIA BATISTA MILANO MARTINEZ KáTIA BOLDRINI DIONIZIO KATIA BRANDãO DA SILVA BALBINO KATIA CARMEN BENVENUTO KATIA CARVALHO LIMA KATIA CRISTINA DE FREITAS KATIA CRISTINA SIFRONIO RODRIGUES KáTIA CRISTINA SILVA KATIA DE BIAGI MARQUES KATIA DE OLIVEIRA CHAVES KATIA ELISABETE RUIZ KATIA FERNANDES PASSOS CASTILHO KATIA GERTRUDES DE LIMA FELISBERTO KATIA HERBE DE LIMA BATISTA KATIA LOBO DA CUNHA SOUZA KATIA MARIANO PATRICIO KATIA MARIA VERGNE VICENTE KATIA MEDEIROS KATIA PATRíCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, KATIA PEREIRA DA COSTA KATIA PERES NUNES DOS SANTOS KATIA REGINA CAVALCANTI KATIA REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA KATIA REGINA VINHAS DE MORAIS KáTIA SAYURI ENDO KATIA SILENE DA SILVA MONçãO DE OLIVEIRA KáTIA SILVA ROCHA VILELA KATI CARDOSO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065606-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - … Processo 1065606-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - - Karen Martins de Andrade - - Karen Ruiz Fabregat - - Karin Franciny Cicerelle - - Karin Patricia Oliveira - - Karina da Silva Lima - - Karina da Silva Martins - - Karina de Abreu Sandrini - - Karina de Figueiredo Violla - - Karina Michele Rossetto - - Karina Pellegrino Brossi - - Karina Rodrigues de Mattos - - Karina Rodrigues Jordão - - Karina Santos de Castro - - Karine Mota Pozzo - - Karoline Moreira Lima - - Katherine Lucienne Lombizani de Bernardis - - Kati Cardoso - - Katia Alves de Souza - - Kátia Aparecida Campos da Rocha - - Kátia Aparecida da Silva Ramos Leite - - Katia Aparecida da Silva Serbaluki - - Katia Aparecida Della Monica Melfi - - Katia Aparecida dos Santos Imbó - - Katia Batista Milano Martinez - - Kátia Boldrini Dionizio - - Katia Brandão da Silva Balbino - - Katia Carmen Benvenuto - - Katia Carvalho Lima - - Katia Cristina de Freitas - - Katia Cristina Sifronio Rodrigues - - Kátia Cristina Silva - - Katia de Biagi Marques - - Katia de Oliveira Chaves - - Katia Elisabete Ruiz - - Katia Fernandes Passos Castilho - - Katia Gertrudes de Lima Felisberto - - Katia Herbe de Lima Batista - - Katia Lobo da Cunha Souza - - Katia Maria Vergne Vicente - - Katia Mariano Patricio - - Katia Medeiros - - Katia Patrícia Ribeiro de Oliveira, - - Katia Pereira da Costa - - Katia Peres Nunes dos Santos - - Katia Regina Cavalcanti - - Katia Regina Oliveira de Almeida - - Katia Regina Vinhas de Morais - - Kátia Sayuri Endo - - Katia Silene da Silva Monção de Oliveira - - Kátia Silva Rocha Vilela - Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alicia Lucato e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 326342905

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215173-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA LUCATO ANELISE BRAGGION CLAUDIA APARECIDA AGRELLA CARVALHO DANIELA NUNES DE FREITAS GONçALVES DEUSEDINA ARCARI ERAIDE DELGADO DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO HILDA ANDROLFI FERRANTE IARA DE MORAES JOSEILDA MARIA LEITE BORGES JULIA COSTA FERREIRA KATIA REGINA BATISTA BERTONCINI LILIA DE SOUZA MATIAS LOURDES NUNES QUINDOS LUANA DELLA LIBERA DE OLIVEIRA LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA MARIA NEIDE RODRIGUES MODESTO MERCEDES MARTINHA DE SOUZA FERREIRA MIRLENE ALCARAZ GARCIA FLOQUET NEUSA REGINA MAGALHãES DA SILVA ROSANGELA SILVA SOUZA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE MARANHãO VANESSA SANTOS RODRIGUES VERA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215173-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215173-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1008764-56.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Therezinha de Albuquerque Maranhão; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Vanessa Santos Rodrigues; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Hilda Androlfi Ferrante; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Katia Regina Batista Bertoncini; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Maria Neide Rodrigues Modesto; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Eraide Delgado de Oliveira Alves Carneiro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Iara de Moraes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Julia Costa Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Deusedina Arcari; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Lucas da Silva de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Lilia de Souza Matias; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Claudia Aparecida Agrella Carvalho; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Mirlene Alcaraz Garcia Floquet; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rosangela Silva Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Daniela Nunes de Freitas Gonçalves; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Neusa Regina Magalhães da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Vera Lucia Martins; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Mercedes Martinha de Souza Ferreira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Joseilda Maria Leite Borges; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Anelise Braggion; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Lourdes Nunes Quindos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luana Della Libera de Oliveira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alicia Lucato; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009179-56.2024.8.26.0053

ID: 326862610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009179-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CANCIAN ROZATO ANA CINIRA WERNER RODRIGUES ANA JURACI PEREIRA DA ROCHA ANDREA ASSUNçãO DOS SANTOS CERVAN APPARECIDA BORIO RODRIGUES ARACI LOPES SULIGON ARETHUZA DE SOUZA POSTALI BENEDITA GONçALVES BERNARDES DENIZIA MOREIRA SILVA DIRCE ROHVEDER DE CAMPOS EDGARD RENATO ALVES GRACIETE CAMILO DA SILVA GUIOMAR HARDT FERNANDES IDALINA PINOTTI DE OLIVEIRA ILYDIA PELISSARI ALEXANDRE LAIZ FRATUCELI DE MORAES LOURDES DE SOUZA DUARTE MARIA APARECIDA NASCIMENTO PASSARELI MARIA MARQUES TAVARES MARTHA TAMAROZZI SILVA MINERVINA GONçALVES FONTES NADIR MARTINS TOSTA FORCATO ODILIA MAIA FERREIRA LEITE ONOFRA CANDIDA DE JESUS ROZA MASSUCATO MARCONATO SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS TERESINHA MARTINS LORENZON TEREZA APARECIDA JACOB MOURA TEREZA MIRANDA PARENTE VITORIA DE ARAUJO RUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009179-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0048696-25.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nadir Martins Tosta Forcato - - Laiz Fratuceli… Processo 0009179-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0048696-25.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nadir Martins Tosta Forcato - - Laiz Fratuceli de Moraes - - Lourdes de Souza Duarte - - Maria Aparecida Nascimento Passareli - - Maria Marques Tavares - - Martha Tamarozzi Silva - - Minervina Gonçalves Fontes - - Ilydia Pelissari Alexandre - - Odilia Maia Ferreira Leite - - Onofra Candida de Jesus - - Roza Massucato Marconato - - Sebastiana Gomes dos Santos - - Teresinha Martins Lorenzon - - Tereza Aparecida Jacob Moura - - Tereza Miranda Parente - - Vitoria de Araujo Ruinho - - Arethuza de Souza Postali - - Alzira Cancian Rozato - - Ana Cinira Werner Rodrigues - - Ana Juraci Pereira da Rocha - - Andrea Assunção dos Santos Cervan - - Apparecida Borio Rodrigues - - Araci Lopes Suligon - - Idalina Pinotti de Oliveira - - Benedita Gonçalves Bernardes - - Denizia Moreira Silva - - Dirce Rohveder de Campos - - Edgard Renato Alves - - Graciete Camilo da Silva - - Guiomar Hardt Fernandes - Vistos. Fls. 200/201:Por derradeiro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009179-56.2024.8.26.0053

ID: 326862640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009179-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CANCIAN ROZATO ANA CINIRA WERNER RODRIGUES ANA JURACI PEREIRA DA ROCHA ANDREA ASSUNçãO DOS SANTOS CERVAN APPARECIDA BORIO RODRIGUES ARACI LOPES SULIGON ARETHUZA DE SOUZA POSTALI BENEDITA GONçALVES BERNARDES DENIZIA MOREIRA SILVA DIRCE ROHVEDER DE CAMPOS EDGARD RENATO ALVES GRACIETE CAMILO DA SILVA GUIOMAR HARDT FERNANDES IDALINA PINOTTI DE OLIVEIRA ILYDIA PELISSARI ALEXANDRE LAIZ FRATUCELI DE MORAES LOURDES DE SOUZA DUARTE MARIA APARECIDA NASCIMENTO PASSARELI MARIA MARQUES TAVARES MARTHA TAMAROZZI SILVA MINERVINA GONçALVES FONTES NADIR MARTINS TOSTA FORCATO ODILIA MAIA FERREIRA LEITE ONOFRA CANDIDA DE JESUS ROZA MASSUCATO MARCONATO SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS TERESINHA MARTINS LORENZON TEREZA APARECIDA JACOB MOURA TEREZA MIRANDA PARENTE VITORIA DE ARAUJO RUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009179-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0048696-25.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nadir Martins Tosta Forcato - - Laiz Fratuceli… Processo 0009179-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0048696-25.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nadir Martins Tosta Forcato - - Laiz Fratuceli de Moraes - - Lourdes de Souza Duarte - - Maria Aparecida Nascimento Passareli - - Maria Marques Tavares - - Martha Tamarozzi Silva - - Minervina Gonçalves Fontes - - Ilydia Pelissari Alexandre - - Odilia Maia Ferreira Leite - - Onofra Candida de Jesus - - Roza Massucato Marconato - - Sebastiana Gomes dos Santos - - Teresinha Martins Lorenzon - - Tereza Aparecida Jacob Moura - - Tereza Miranda Parente - - Vitoria de Araujo Ruinho - - Arethuza de Souza Postali - - Alzira Cancian Rozato - - Ana Cinira Werner Rodrigues - - Ana Juraci Pereira da Rocha - - Andrea Assunção dos Santos Cervan - - Apparecida Borio Rodrigues - - Araci Lopes Suligon - - Idalina Pinotti de Oliveira - - Benedita Gonçalves Bernardes - - Denizia Moreira Silva - - Dirce Rohveder de Campos - - Edgard Renato Alves - - Graciete Camilo da Silva - - Guiomar Hardt Fernandes - Vistos. Fls. 200/201:Por derradeiro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Maria Izabel Jardim Salomão

ID: 329663003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073754-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA IZABEL JARDIM SALOMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR; (III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO). ASSIM, HAVENDO DIMINUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO E O PISO SALARIAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO REAJUSTE SALARIAL E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABONO COMPLEMENTAR É REAJUSTE SALARIAL SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003665-72.2024.8.26.0161, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001102-54.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001324-06.2024.8.26.0539, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085879-56.2024.8.26.0053

ID: 302135413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085879-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DEL GROSSI ELENIR MARTINS NUNES ELIZA BARBIERI DURANTE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085879-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Almir Del Grossi - - Elenir Martins Nunes - - Eliza Barbieri Durante Cruz - Vist… Processo 1085879-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Almir Del Grossi - - Elenir Martins Nunes - - Eliza Barbieri Durante Cruz - Vistos. I. Fls. 192-658: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023217-56.2024.8.26.0053

ID: 310824429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023217-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA ROCHA TASINAFO CLARICE GONCALVES GUERRA SCUDIERO IRENE MARIA DA SILVA JORDAN JOSE IVAN PADILHA MARIA DO CARMO CARVALHO MARICA MARTA MARIA PORTO DA SILVA PAULA ROSANA EMILIO LEMOS TELMA HELENA MARTINS RODRIGUES BARTH DE FREITAS TERESA APARECIDA MACHADO WALBURGA WEIGERT MAIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023217-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Ivan Padilha - - Ana Regina Rocha Tasinafo - - Clarice Goncalves Guerra Scudiero - - … Processo 1023217-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Ivan Padilha - - Ana Regina Rocha Tasinafo - - Clarice Goncalves Guerra Scudiero - - Irene Maria da Silva Jordan - - Maria do Carmo Carvalho Marica - - Marta Maria Porto da Silva Paula - - Rosana Emilio Lemos - - Telma Helena Martins Rodrigues Barth de Freitas - - Teresa Aparecida Machado - - Walburga Weigert Maier - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095385-56.2024.8.26.0053

ID: 293126227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095385-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE GONçALVES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095385-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Grazielle Gonçalves da Silva Costa - Vistos. 1) Ciente do acórdão do Agravo de Instrumento de fls.… Processo 1095385-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Grazielle Gonçalves da Silva Costa - Vistos. 1) Ciente do acórdão do Agravo de Instrumento de fls. 81/86 e 93/96. Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Stephania Morreale, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 15/10/2025, às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024575-56.2024.8.26.0053

ID: 314180460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024575-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024575-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - William de Oliveira Vieira - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1024575-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - William de Oliveira Vieira - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, que alega omissão na sentença proferida, notadamente quanto à fixação de prazo para cumprimento da obrigação, além de suscitar dúvidas sobre o alcance da nova vistoria e pleitear a análise de pedido superveniente de fls. 87. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). A sentença já esclareceu que caso constatadas as mesmas características da última vistoria, deverá o DETRAN/SP proceder às anotações necessárias para que passem a constar do documento do veículo. Logo, deverão ser, por óbvio, observados os requisitos da Resolução vigente à época da ultima vistoria realizada. Em verdade, a nova vistoria determinada tem o condão exclusivo de atestar a manutenção das características do veículo conforme a última vistoria aprovada, e não a reanálise de alterações que já deveriam ter sido homologadas. Também não há que se falar em prazo específico para cumprimento da obrigação, pois, como bem pontuado na sentença, incumbe ao autor apresentar o veículo ao órgão de trânsito para a realização da vistoria, não havendo o que se falar em prazo sem essa iniciativa da parte exequente. No mais, eventual recalcitrância do Detran/SP no registro deverá ser levada ao conhecimento deste Juízo em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que poderão ser fixadas medidas alternativas para garantir a efetividade do julgado, nos termos do artigo 536 do CPC. No tocante ao pedido de fls. 89, formulado após a apresentação da contestação, a relação processual já estava estabilizada, não sendo possível a inclusão de pedido superveniente sem a devida forma prevista no artigo 329 do CPC, motivo pelo qual corretamente deixou de ser apreciado na sentença. Por conseguinte, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas pretensão de rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC). Ressalto que todos os pontos ventilados nos embargos foram detidamente analisados, ainda que não expressamente refutados um a um, pois incompatíveis ou irrelevantes para a modificação do julgado. Assim, não se admite a oposição de novos embargos meramente protelatórios, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio de recurso próprio à instância superior, sob pena de sujeição às sanções processuais cabíveis, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 396087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaura Menis Moreto x Estado De São Paulo

ID: 278237359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001586-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA MENIS MORETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001586-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001586-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isaura Menis Moreto - Apelado: Estado de São Paulo - A respeito da matéria posta em juízo, cumpre observar que a Turma Especial de Direito Público desta E. Corte admitiu, em 06 de agosto de 2024, o Tema 54 - IRDR - Complementação - Pensão - Lei 200/74 - EC 103/19, processo paradigma nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (DJE de 09.08.2024), assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/15. INCIDENTE ADMITIDO. (TJSP;Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0022476-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração ao v. acórdão, visando à declaração de suspensão dos processos em andamento, os quais foram acolhidos para determinar a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR nº 54. Acórdão embargado que admitiu o incidente destinado à uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Alegação do embargante de omissão e contradição no Acórdão quanto à suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do CPC. Cabimento. Necessidade de suspensão dos processos, em observância à segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0022476-95.2024. 8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC, enquanto vigente a suspensão. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Victor Francisco Meira de Oliveira (OAB: 397268/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036700-56.2024.8.26.0053" – Página 113 de 118

Processo nº 1065606-56.2024.8.26.0053

Alicia Lucato e outros x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 0009179-56.2024.8.26.0053

Processo nº 0009179-56.2024.8.26.0053

Estado De São Paulo e outros x Maria Izabel Jardim Salomão

Processo nº 1085879-56.2024.8.26.0053

Processo nº 1023217-56.2024.8.26.0053

Processo nº 1095385-56.2024.8.26.0053

Processo nº 1024575-56.2024.8.26.0053

Isaura Menis Moreto x Estado De São Paulo