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"1036137-52.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

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Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 328368074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) 2 - Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325909163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 264/265: Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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