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Processo nº 1049029-66.2025.8.26.0053

ID: 293549827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049029-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF MARIANA VICENTIN NAUFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO DANIEL PINTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049029-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF - - MARIANA VICENTIN NAUFF - Vistos. CARLOS EDUARDO CASTILHO SABI… Processo 1049029-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF - - MARIANA VICENTIN NAUFF - Vistos. CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF e MARIANA VICENTIN NAUFF, qualificado(s) na inicial, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n. 12.016/09, em face de ato do Secretário das Finanças do Município de São Paulo (vinculado ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar inaudita altera parte, para fins de afastar a incidência do inconstitucional Decreto Municipal n° 46.228/2005 e da Lei Municipal n° 14.256/06, e, consequentemente, e autorizar o pagamento do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI-IV, sob a égide do Recurso Especial n° 1937821, do C. STJ, julgando o Tema 1113, e, de acordo com o estabelecido no artigo 38 do Código Tributário Nacional, ou seja, sobre o valor de venda e compra transacionada de R$ 193.715,78 (cento e noventa e três mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), compelindo a Autoridade coatora a emitir a guia de recolhimento de ITBI no importe de R$ 5.811,47 (cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e sete centavos); sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.528,02 (fls. 20). 1-) Providencie a parte impetrante o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça (guia GRD) e da taxa de intimação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico. Prazo: cinco (5) dias úteis. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência. Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14.07.2015). "Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário. Recurso voluntário. Descabimento. Valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário" (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015). Observo que esse entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência." De se ressaltar recente o recente acórdão proferido em 03.03.2022, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, processo-paradigma, do Tema nº 1113 - Base de Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 TJSP) nº 2243516-62.2017.8.26.0000, em que firmaram as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desta forma, DEFIRO a liminar, autorizando o(a)(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, até decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 439.438, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (contribuinte nº 087.430.1254-1). Descrição do imóvel: Unidade Autônoma 813, pavimento 8º, bloco B, Subcondomínio Urbanity Business, localizado na Rua Luis Correia de Melo, 92, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com área privativa de 36,9 metros quadrados, área comum do edifício de 37,827 metros quadrados, área total construída de 74,727 metros quadrados, fração ideal no condomínio de 0,6627% e fração ideal no subcondomínio de 0,0707%, devidamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 439438, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O imóvel aqui indicado está cadastrado na Prefeitura de São Paulo sob o nº 087.430.1254-1. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: FAUSTO DANIEL PINTO MOURA (OAB 271925/SP), FAUSTO DANIEL PINTO MOURA (OAB 271925/SP)

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Guiomar Rocha Giaretta x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300065550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177542-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ROCHA GIARETTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DESPACHO Nº 2177542-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177542-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guiomar Rocha Giaretta - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo Detran Sp - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela interposto por Guiomar Rocha Giaretta contra decisão proferida às fls. 25/26, dos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, que tramita perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - processo n° 1049417-66.2025.8.26.0053 impetrado em face de ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisito legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final.(...) (negritei) Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que a partir de 04.06.2025 teve suspenso o seu direito de dirigir, tendo em vista infrações que não foram por ela cometidas, pois se referem a veículo Volkswagen, modelo Golf, ano/modelo 2002/2002, cor prata, placas DFS 0700, Renavam 780749090, o qual alienou antes de referidas infrações. Alega que restou comprovado nos autos a alienação do veículo na data de 15.04.2023, tendo sido juntado aos autos inclusive declaração emitida pelo adquirente, reconhecendo ser ele o responsável pelas infrações ocorridas após a data de aquisição do veículo, em especial às multas de nºs C355655499, C355655500 e C355655580, datadas, respectivamente de 20.05.2023, 20.05.2023 w 14.06.2023. Aduz ainda que o C. STJ firmou entendimento por meio de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, de que o decurso de prazo para a indicação de condutor acarreta a preclusão administrativa, mas não afasta o direito de se comprovar judicialmente o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e que, embora tenha decorrido o prazo para indicação do condutor, referida situação acarreta apenas a preclusão administrativa, podendo tal ainda vir a ser discutida em juízo, como pretende no presente caso. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela, para que seja determinada a suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, o Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de dirigir da Agravante, e, ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, confirmando-se a antecipação de tutela ora requerida. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 34/35). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos necessários para o processamento do recurso. Sucinto, é o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Mandado de Segurança, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nessa linha de raciocínio, temos que, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Outrossim, o pleito de concessão da medida liminar está previamente previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando a justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do writ de origem. A probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Pois bem. Estabelece o artigo 134, do CTB que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (negritei) Porém, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a solidariedade prevista no artigo antecedente pode ser mitigada quando comprovada a efetiva transferência de propriedade do veículo (AgInt no AREsp 519.612/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 13/11/2017). Em uma análise perfunctória dos autos, ao menos por ora, verifico que trouxe a parte agravante aos autos documentos comprobatórios da efetiva transferência do veículo em momento anterior à aplicação das referidas multas (fls. 25/29) e que resultaram na suspensão do direito de dirigir da apelante. Outrossim, presente se faz também o perigo da demora, ante a possibilidade de a autora ser proibida de dirigir, afetando sua atividade profissional, o que denota ser prudente neste momento a concessão da tutela de urgência postulada, ao menos até o julgamento do presente recurso. Nesse sentido, em uma análise perfunctória dos autos, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal perseguida. Não obstante, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta a questão em tela será resolvida pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento, do pleito in limine. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido, e por consequência, ATRIBUIO EFEITO ATIVO ao presente recurso, para determinar a suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, do Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de dirigir da Agravante, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Oportunamente, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Civel. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - 1º andar

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 296694528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Part… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Participações S/A em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo/sp em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou, subsidiariamente, do venal do imóvel lançado para fins de IPTU, referente aos imóveis matriculados sob os nºs 5.729, 10.521, 10.522, 14.739, 21.402, 25.832, 30.724, 31.321, 39.029 e 56.374 no 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valor da transação e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fl. 549: reputo regularizada a representação processual da imeptrante. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. Assim, na hipótese de existir negócio jurídico anterior à lavratura da escritura de compra e venda, deve-se apresentar a documentação a ele relativa à Administração, para efetivação da atualização monetária do valor da compra desde a data do negócio jurídico primitivo. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int." (REPUBLICADO). - ADV: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP)

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 293641257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da pr… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte impetrante recolha as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 31/532, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP)

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 290785869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Part… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Participações S/A em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo/sp em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou, subsidiariamente, do venal do imóvel lançado para fins de IPTU, referente aos imóveis matriculados sob os nºs 5.729, 10.521, 10.522, 14.739, 21.402, 25.832, 30.724, 31.321, 39.029 e 56.374 no 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valor da transação e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fl. 549: reputo regularizada a representação processual da imeptrante. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. Assim, na hipótese de existir negócio jurídico anterior à lavratura da escritura de compra e venda, deve-se apresentar a documentação a ele relativa à Administração, para efetivação da atualização monetária do valor da compra desde a data do negócio jurídico primitivo. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP)

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Processo nº 1060087-66.2025.8.26.0053

ID: 331617595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060087-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LEAL TIGRE

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Processo 1060087-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Exto Milos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor … Processo 1060087-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Exto Milos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. II Foi lançado o IPTU dos exercícios de 2020 a 2024 relativamente ao imóvel de cadastro fiscal - SQL 169.199.0683-9 (fls. 120/124), o qual teria resultado - aparentemente - da unificação dos SQLs indicados na matrícula n. 379.297, do 11º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital a fls. 29 (dado que o endereço e o tamanho da área constantes nas notificações de lançamento, a fls. 120/124, parecem coincidir com aqueles na matrícula - fls. 120/124): Ocorre que os documentos a fls. 125/135 não demonstram, ao que parece, que "o impetrado já tinha compreensão da unificação dos onze terrenos em um só, desde, no mínimo, o ano de 2012, ou antes mesmo, pela matrícula do imóvel n. 379.297 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, que unificou os terrenos em 28/11/2011, perfazendo a nova área de 4.711,10m²" (fls. 3). Isto porque essa matrícula em nada se refere ao conhecimento dado ao Fisco paulistano dessa unificação, visto que se cuida de documento de emissão de serviço público estadual delegado a particular. E friso: é evidentemente impossível ao Fisco presumivelmente conhecer alterações de fato de imóveis à base de dados inseridos em matrículas, porque estas não podem ser consultadas diariamente para milhões de imóveis sitos no território deste Município e Comarca da Capital. Por outro lado, sequer está demonstrado quando se fez a unificação dos SQLs, até porque a própria DTCO a fls. 95/97 dá a entender que a unificação dos SQLs ocorreu somente após a apresentação e a decisão administrativa emitida sobre aquele documento: Ou seja, a criação do SQL 169.199.0683-9 ocorreu apenas no fim de 2024, ao que parece, porque anteriormente não sabia o Fisco paulistano da situação de fato do imóvel a ele pertinente, a tanto não se prestando, a princípio e meramente, a DTCO retro citada. E aqui, mister é destacar que questão idêntica a esta foi já apreciada pelo E. TJSP em Venerando Acórdão que distinguiu a DTCO, quanto à sua natureza e finalidade, bem como modo de elaboração, do auto de conclusão, ponderando-se então não ser possível adotar aquele documento como apto para desde logo fazer o Fisco municipal alteração de dados cadastrais de imóvel para objetivar lançamento de IPTU, o qual, então e quando revisado, se dá sob o prisma de erro de fato e não sob o de erro de direito, in verbis: "Apelação Mandado de Segurança IPTU Exercício de 2019 Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Admissibilidade Parte que realizou incorporação imobiliária e apresentou a Declaração Tributária de Conclusão da Obra (DTCO) em 26/11/2018, gerando nova ocorrência do fato gerador do IPTU quanto ao exercício de 2018, dentro da sistemática prevista na Lei municipal nº 15.406/2011 Contudo, o lançamento de 2019, referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2019, levou em consideração os dados cadastrais anteriores à edificação, e o Município, posteriormente, efetuou a revisão desse lançamento Sentença que considerou se tratar de erro de direito, pois o Município, em 01/01/2019, já teria ciência sobre a conclusão da obra Interpretação, no entanto, que não se mostra adequada A DTCO, regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 04/2016, é um documento tributário unilateralmente produzido pelo contribuinte A data da entrega desse documento é o momento em que passa a ser devido o IPTU, nos termos do art. 8º da Lei nº 15.406/2011 Entretanto, tal documento não possibilita a alteração de dados cadastrais do imóvel, pois isso passa pela verificação de que a obra está, de fato, concluída, questionamento que possui natureza urbanístico-administrativa Isso ocorre por meio do Certificado de Conclusão ('habite-se'), ato administrativo por meio da qual a Administração manifesta o entendimento (e, portanto, a ciência) de que a obra está, de fato, concluída Interpretação sistemática do art. 34 da Lei municipal 16.642/2017 (Código de Obras) e do art. 44 da Lei nº 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária) - Período entre a entrega da DTCO e a expedição do 'habite-se' em que, apesar de o imposto sobre a edificação ser devido, o Município ainda não pode constituir o crédito, havendo espécie de condição suspensiva para o lançamento Tal condição é a verificação da conclusão da obra, por meio do 'habite-se', e a partir desse momento o ente pode efetuar o lançamento retroativamente à data de entrega da DTCO Revisão do lançamento que, assim, caracteriza erro de fato, já que, em 01/01/2019, a Administração Tributária não tinha ciência de que a obra estava concluída, mas apenas de que o contribuinte considerava que isso teria ocorrido, o que, à época, estava pendente de verificação Entendimento que se amolda ao definido pelo STJ no REsp nº 1.130.545/RJ, submetido à lógica dos recursos repetitivos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pleito de ilegitimidade passiva que também deve ser rejeitado, já que a sujeição passiva dos adquirentes só se inicia após o registro da individualização das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis - Período que foi observado pelo ente municipal Sentença reformada em reexame necessário e Recurso voluntário do Município provido" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019051-20.2020.8.26.0053; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). E ainda no mesmo sentido, in verbis: "APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Edificação concluída em 08/12/2020 - Lançamento de IPTU complementar retroativo considerando a edificação declarada em DTCO - Alegação de revisão de lançamento sob alegação de erro de fato - Admissibilidade - DTCO que não é ato administrativo e por si só não exige observância pela administração pública para lançamento do IPTU - Documento que se destina precipuamente à cobrança de tributo diverso - 'Habite-se' que é ato administrativo e impõe observância - Embora Municipalidade possa efetuar cobrança considerando informações apresentadas em DTCO, não tem o dever de fazê-lo, podendo efetuar lançamento complementar após a chancela das informações ali constantes pelo 'Habite-se' - Momentos diversos - Revisão em razão de erro de fato legítima, não merecendo reparo - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1063980-70.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Evidentemente e a princípio, tal raciocínio envolve os próprios atos praticados para fins de expedição de alvarás de demolição e/ou de construção até a emissão de DTCO e final apreciação deste último, quando só aí se poderá chancelar ou não as modificações levadas a efeito no imóveis de SQLs unificados. Reforça essa conclusão a circunstância de que o art. 93, § 1º, I, do Decreto Municipal n. 52.884/11, atribui ao contribuinte o dever de promover a atualização no cadastro do imóvel, de modo que, sem tal comunicação, era mesmo lícito continuar o Fisco a lançar o imposto sobre cada um dos SQLs: "Art. 93. O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do bem, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal. § 1º. A declaração de inscrição imobiliária para inclusão dos dados de novo imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser efetivada por iniciativa do sujeito passivo da obrigação acessória nas seguintes hipóteses: I - abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; II - instituições de condomínio, com o registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis; " Além disso, e fora esse aspecto, o lançamento parece correto, dado que ele foi feito de modo proporcional até agosto/2024 (fls. 124), quando foi decidido sobre a conclusão da obra (fls. 95): Em resumo, e de forma cronológica, e sem prejuízo de reexame mais acurado em sentença, forte já então em cognição exauriente, tem-se que: existiam os cadastros fiscais - SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3, que constituiriam imóveis com matrículas distintas entre si até 28.11.11, quando então passaram a constituir imóvel único sob a matrícula n. 379.297 (fls. 29); o imposto estava sendo lançado por meio dos SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3; em agosto de 2024, esses SQLs teriam sido unificados no SQL 169.199.0683-9; os lançamentos entre 2020 e 2024 para os SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 teriam sido revistos com a expedição de novas notificações de lançamento dos exercícios 2020 a 2024 para o SQL 169.199.0683-9 (fls. 120/124); e apesar da suposta extinção dos SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 para constituição do SQL 169.199.0683-9, houve lançamento do IPTU 2025 para eles (fls. 155/165); e a DTCO do empreendimento sobre os SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 já havia sido transmitida ao tempo em que ocorreu o lançamento do IPTU 2025 (fls. 95/97) , porém estando ainda pendente a emissão de auto de conclusão. Assim, e face ao quanto já exposto, o quanto objeto é do item 4 acima não parece ostentar ilegalidade, pois não se sabe se o contribuinte comunicou o Fisco na forma exigida pela legislação, devendo ser distinguida a DTCO do auto de conclusão, assim como, a princípio e aparentemente, requerer auto ou licença de construção (ou de demolição), mesmo com base em matrícula, não tendo esse ato do contribuinte finalidade tributária, não poderia, ao que parece, ser equiparado a dar a conhecimento ao Fisco do estado de fato do imóvel tributado. Porém, para o item 5, não deveria ter ocorrido, ao que parece o lançamento (o certo seria lançar o IPTU de 2025 para o SQL 169.199.0683-9 ou sobre as unidades habitacionais indicadas na matrícula a fls. 29 e ss.). Indefiro, pois, a liminar. III Diga a impetrante se cumpriu a obrigação descrita no art. 93, § 1º, I, do Decreto Municipal n. 52.884/11: "Art. 93. O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do bem, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal. § 1º. A declaração de inscrição imobiliária para inclusão dos dados de novo imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser efetivada por iniciativa do sujeito passivo da obrigação acessória nas seguintes hipóteses: I - abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; II - instituições de condomínio, com o registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis; " Prazo: 5 dias. IV Diga a parte impetrada se aproveitou os valores recolhidos nos lançamentos anteriores quando efetuou os novos lançamentos. Caso não tenha aproveitado, diga se a parte impetrante já pediu a restituição dos valores. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: CESAR LEAL TIGRE (OAB 484107/SP)

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Processo nº 1067265-66.2025.8.26.0053

ID: 330332204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067265-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEVES ROSA ANDERSON MORAES ANDRé VICTOR MINGHETTI CLAUDIO MARCIO DE LIMA EDUARDO ELISMAR SOARES SANTOS ELENILDO CORDEIRO DO NASCIMENTO FRANCISCO DE SOUZA LIMA JUNIOR GEOVANI BARROS DA ROCHA GLEICE DA CONCEICAO GOES GUSTAVO LELIS DIAS FERREIRA JOAO GUILHERME NETTO AMORIM JOãO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA LUCAS ALMEIDA CHAGAS LUIS CARLOS SOARES PACHECO MARCELO RODRIGO DA SILVA MEIRE FERRAZ TORRES GOMES PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES PEDRO LUAN FERNANDES DE OLIVEIRA RAFAEL SANTANA RIBEIRO RAPHAEL DE LIMA LEITE ROSA RICARDO DE ARAUJO RODRIGUES RUBEM MARçON JúNIOR RUBENS GIOVANNI TALLARICO TAUNAY CAFIERO MARTINS SODRE DOS SANTOS THIAGO CAVALCANTI DA SILVA ULISSES BRANQUINHO ARCENCIO VITOR DE ALMEIDA PEREIRA WANDERLEI JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victo… Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victor Minghetti - - Geovani Barros da Rocha - - Taunay Cafiero Martins Sodre dos Santos - - Joao Guilherme Netto Amorim - - Francisco de Souza Lima Junior - - Rubem Marçon Júnior - - Vitor de Almeida Pereira - - João Luiz Santos de Oliveira - - Lucas Almeida Chagas - - Wanderlei José da Costa - - Rafael Santana Ribeiro - - Raphael de Lima Leite Rosa - - Thiago Cavalcanti da Silva - - Paulo Henrique dos Santos Fagundes - - Aline Esteves Rosa - - Luis Carlos Soares Pacheco - - Marcelo Rodrigo da Silva - - Ulisses Branquinho Arcencio - - Meire Ferraz Torres Gomes - - Pedro Luan Fernandes de Oliveira - - Rubens Giovanni Tallarico - - Claudio Marcio de Lima - - Ricardo de Araujo Rodrigues - - Elenildo Cordeiro do Nascimento - - Eduardo Elismar Soares Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por GLEICE DA CONCEIÇÃO GOES e outros, todos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, contra ato do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que alterou a base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), pleiteando o restabelecimento do cálculo sobre o salário padrão acrescido das vantagens incorporadas aos vencimentos. Os impetrantes alegam que a referida portaria, editada em 1º de junho de 2011, reformulou indevidamente a base de cálculo do RETP, restringindo sua incidência aos vencimentos incorporados, quando deveria incidir sobre o padrão de vencimentos mais as gratificações e adicionais incorporados, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 10.291/68, Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 35.200/92. Sustentam violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e direito líquido e certo à percepção do benefício nos moldes anteriormente praticados. A inicial encontra-se às fls. 1/11, seguida da relação de autores (fls. 12/13) e documentos comprobatórios da situação funcional e remuneratória dos impetrantes (fls. 14/97). Postulam os impetrantes a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. É o relatório. Decido. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, este deve ser indeferido. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é necessário que o postulante comprove efetivamente a insuficiência de recursos, conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. A concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio das atividades jurisdicionais. Ademais, sob a ótica da análise econômica do direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos processuais e estimula a litigância predatória, fenômeno que vem sendo duramente combatido pelos tribunais superiores. A eliminação completa do risco financeiro associado ao insucesso da demanda remove importante filtro de racionalidade que naturalmente desestimularia demandas temerárias ou meramente especulativas. Havendo possível prejuízo econômico com a eventual derrota no processo, as partes tenderão a ajuizar apenas ações bem fundamentadas, com real amparo na jurisprudência consolidada e na doutrina. Como consequência da concessão desenfreada da gratuidade, verifica-se a proliferação de uma litigância predatória que sobrecarrega desnecessariamente o aparato judicial com processos de baixa probabilidade de êxito, prejudicando o processamento célere das demandas verdadeiramente legítimas e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional como um todo. O Poder Judiciário é custeado por recursos públicos, de modo que a ausência de pagamento das custas por aqueles que detêm condições econômicas de arcar com tais despesas implica que o serviço seja custeado exclusivamente por impostos e, especialmente, pelas camadas menos favorecidas da sociedade, que são proporcionalmente mais impactadas pela carga tributária que financia o funcionamento do Poder Judiciário. Com efeito, a concessão indevida do benefício da gratuidade àqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais acaba por transferir esse ônus indevidamente à coletividade, especialmente às camadas mais vulneráveis da população, que são proporcionalmente mais oneradas pela carga tributária que financia o funcionamento do sistema judicial. Tal situação contraria frontalmente não apenas o princípio da igualdade, mas também o da capacidade contributiva, pois permite que aqueles com maior capacidade econômica se eximam de sua parcela de contribuição para o funcionamento do sistema judicial, sobrecarregando injustamente os demais cidadãos. No caso em exame, pela análise detida dos documentos juntados pelos impetrantes, verifica-se que todos são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos estáveis na Polícia Militar do Estado de São Paulo, auferindo remuneração muito superior ao critério objetivo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (equivalente a três salários mínimos mensais de renda familiar), não se enquadrando, portanto, na situação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício. Da análise pormenorizada dos holerites e demonstrativos de pagamento acostados aos autos (fls. 14/97), constata-se que os impetrantes auferem rendimentos mensais médios da ordem de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 (seis a sete mil reais), valores que demonstram inequívoca aptidão econômica para o custeio das despesas processuais. Tais valores situam os requerentes em patamar de renda muito superior à média da população brasileira e evidenciam capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos inerentes ao acesso ao Poder Judiciário. Importante ressaltar que eventuais obrigações voluntariamente contraídas pelos impetrantes - tais como empréstimos bancários, financiamentos e outros compromissos pecuniários de natureza não essencial -, que se observam nos demonstrativos de pagamento juntados, não podem ser consideradas para fins de aferição da necessidade econômica, uma vez que decorrem de escolhas pessoais e são comuns à generalidade das pessoas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Não obstante o acima decidido sobre a gratuidade, verifico que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. a) Genericidade excessiva e ausência de individualização das situações funcionais A inicial padece de genericidade excessiva ao tratar indistintamente de 28 (vinte e oito) impetrantes como se todos ostentassem idêntica situação funcional, quando, na realidade, conforme se depreende dos próprios documentos juntados, há significativas diferenças entre os padrões remuneratórios, níveis hierárquicos, tempo de serviço, vantagens incorporadas e demais circunstâncias particulares de cada servidor. O pedido formulado de forma absolutamente genérica - consistente na "desconstituição do ato ilegal praticado, com o restabelecimento do pagamento do RETP sobre o salário padrão, mais as adicionais e gratificações incorporadas" - não permite a adequada individualização do direito de cada impetrante, violando o disposto no artigo 324, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que exige a identificação das partes e a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. Constar de forma genérica que deve ser "respeitada a situação de cada impetrante" não significa individualizar o pedido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo em ações coletivas, deve haver suficiente detalhamento das situações individuais quando estas sejam relevantes para o deslinde da causa, especialmente quando envolvam cálculos específicos de vantagens remuneratórias. A experiência prática dos juízos da Fazenda Pública demonstra que o cumprimento de sentença com pedido tão genérico é praticamente inviável, uma vez que cada servidor possui situação funcional própria, com diferentes padrões, níveis, gratificações incorporadas e períodos de incorporação, exigindo cálculos individualizados que não podem ser realizados sem a devida especificação na fase de conhecimento. Determino, portanto, que os impetrantes emendem a inicial para especificar, relativamente a cada um dos impetrantes: A situação funcional atual (posto/graduação, padrão, tempo de serviço); As vantagens efetivamente incorporadas aos respectivos vencimentos e suas datas de incorporação; O valor atual do RETP percebido e o valor que entendem devido; A diferença mensalmente pleiteada de forma individualizada; e Todas as informações relevantes atinentes à "situação funcional de cada autor". b) Possível inadequação da via eleita - Mandado de Segurança Verifico, ainda, que os impetrantes não esclareceram adequadamente as razões pelas quais optaram pela via do mandado de segurança em detrimento da ação ordinária pelo procedimento comum, considerando as peculiaridades do caso concreto. O mandado de segurança, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não produz efeitos patrimoniais pretéritos, limitando-se a fazer cessar a lesão a partir da data de sua concessão (efeitos ex nunc). Nesse sentido, a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", e a Súmula 269 do mesmo tribunal dispõe que "o mandado de segurança não é cabível para a correção de vício em cálculo de vantagem de servidor público". No caso em análise, o ato impugnado (Portaria CMTG PM-1-4/02/11) foi editado em 1º de junho de 2011, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, muito além do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança. Se o objetivo dos impetrantes é obter também o pagamento de diferenças vencidas desde a edição da portaria questionada, a via adequada seria a ação ordinária pelo procedimento comum, que não está sujeita ao prazo decadencial e permite a cobrança de valores pretéritos (observada apenas a prescrição quinquenal), além de uma instrução processual mais completa. Determino, ainda, que os impetrantes esclareçam se pretendem apenas a cessação da lesão a partir da eventual concessão da segurança (sem efeitos patrimoniais pretéritos) ou se também objetivam o recebimento de diferenças vencidas. Na segunda hipótese, deverão adequar o procedimento para a ação ordinária, observando-se o disposto no artigo 318 do Código de Processo Civil. c) Incorreção do valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não reflete, nem mesmo por aproximação, o proveito econômico pretendido pela demanda, violando o disposto no artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor da obrigação ou ao valor do bem ou direito sobre que versa a demanda. Considerando que os impetrantes pleiteiam diferenças remuneratórias mensais que, segundo os próprios holerites juntados, podem alcançar valores significativos para cada servidor (observando-se que as remunerações oscilam entre R$ 4.000,00 e R$ 21.000,00), e que são 28 (vinte e oito) impetrantes, é evidente que o proveito econômico da demanda supera largamente o valor atribuído. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda para fins de recolhimento das custas proporcionais e taxa judiciária, além de possibilitar a adequada fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência. Determino, portanto, que seja corrigido o valor da causa para que reflita, ainda que por estimativa fundamentada, o real proveito econômico pretendido, considerando-se o valor mensal das diferenças pleiteadas multiplicado por 12 (doze) meses e pelo número de impetrantes, ou outro critério objetivo que melhor espelhe a dimensão econômica da controvérsia. III - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, determino que os impetrantes, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6), conforme valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024, conforme: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de mandado de segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da guia de depósito disponível em: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506 IV - DAS PROVIDÊNCIAS PARA EMENDA Determino que os impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à emenda da inicial para: Individualizar a situação funcional de cada impetrante, especificando posto/graduação, padrão remuneratório, vantagens incorporadas, valores atualmente percebidos a título de RETP e diferenças pleiteadas; Esclarecer a opção pela via do mandado de segurança, especialmente se pretendem apenas efeitos prospectivos ou também o ressarcimento de valores pretéritos, adequando o procedimento se necessário; Corrigir o valor da causa para que reflita adequadamente o proveito econômico pretendido; Comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais conforme acima especificado. Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária", mas sim categorizada corretamente como "EMENDA À INICIAL" (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a tramitação processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. V - DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos à conclusão para avaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. A experiência prática dos juízos especializados da Fazenda Pública tem demonstrado consideráveis dificuldades no processamento de ações coletivas dessa espécie, envolvendo dezenas de impetrantes com diferentes situações funcionais, níveis hierárquicos, padrões remuneratórios e datas de incorporação de vantagens. Tais diferenças frequentemente tornam incompatível o processamento conjunto, gerando complexidade excessiva na instrução processual, dificuldades na produção de provas específicas e, especialmente, na fase de cumprimento de sentença, onde se faz necessário o cálculo individualizado para cada servidor. O litisconsórcio multitudinário, além de dificultar a condução do processo, pode comprometer a garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há situações jurídicas heterogêneas que exigem análise particularizada. Nesse contexto, mostra-se prudente a reavaliação da viabilidade do processamento conjunto de todos os impetrantes, podendo ser determinada a limitação do litisconsórcio ou mesmo o desmembramento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e DETERMINO a emenda da inicial nos termos acima especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações, retornem os autos à conclusão para reavaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1020996-66.2025.8.26.0053

ID: 323307924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020996-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES VIOLIN JOSE ANTONIO FERRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020996-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Antonio Ferrinha - - David Alves Violin - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença … Processo 1020996-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Antonio Ferrinha - - David Alves Violin - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP), JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP)

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Processo nº 1009744-66.2025.8.26.0053

ID: 319051615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009744-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINE GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor pú… Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito a Progressão do III para o grau IV desde 01/06/2023. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito, o recálculo e o pagamento das diferenças dos quinquênios. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 6.3471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, o grau IV desde 01/06/2023, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos quinquênios. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

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