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Processo nº 0030751-68.2024.8.26.0053

ID: 320933592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030751-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Im… Processo 0030751-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1021486-25.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Mariano da Silva - Vistos. Implantação de benefício comprovada nos autos principais, com a devida intimação do autor para ciência, 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.160,37, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.095,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.064,40 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)

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Processo nº 0032668-25.2024.8.26.0053

ID: 324628559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032668-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte… Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28/29), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.515,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.382,65 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 2.133,33 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO (OAB 408794/SP)

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Processo nº 0032668-25.2024.8.26.0053

ID: 324654937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032668-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte… Processo 0032668-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1046885-90.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Daniela Freitas Duarte - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28/29), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.515,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.382,65 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 2.133,33 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO (OAB 408794/SP)

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Processo nº 0017245-25.2024.8.26.0053

ID: 331684156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017245-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OSCAR DE CARVALHO ALMIR RODRIGUES SANTOS ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA ANA MARIA DE OLIVEIRA GALVAO PEREIRA INACIO ANTONIO PADUA DOS SANTOS RIOS CATARINO JOSé SãO JOãO CLAUDIO DA SILVA PEREIRA CLOVIS LOUZADA DULCINEIA SILVA MESQUITA MONTINO EDNALVA ETELVINA DE JESUS EDVALDO SANTOS DE SOUZA ELEONAI AMARO PEREIRA ELIANA VIEIRA DOS SANTOS FERNANDO DE ALENCAR DANIEL FLáVIO AFONSO STELLA FRANCESCO ELIO UGO COCHEO HODIER IANSEN ISMAEL SALES BARBOSA JADIS DALTON FERREIRA VIELLA JOSé NIVALDO CELESTINO DA CRUZ JOSE RIBAMAR NUNES MARIA CRISTINA SILVA URBAN MARTA REGINA DE SOUZA NELSON JORGE DO CARMO ONIVALDO BENTO GONCALVES RENE LEITE DE OLIVEIRA RICARDO BUENO DA SILVA SIMONE FERNANDES SUELI CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - … Processo 0017245-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1039447-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Flávio Afonso Stella - - Sueli Cristina da Cruz - - Simone Fernandes - - Ricardo Bueno da Silva - - Rene Leite de Oliveira - - Onivaldo Bento Goncalves - - Nelson Jorge do Carmo - - Eleonai Amaro Pereira - - Maria Cristina Silva Urban - - Jose Ribamar Nunes - - José Nivaldo Celestino da Cruz - - Jadis Dalton Ferreira Viella - - Ismael Sales Barbosa - - Francesco Elio Ugo Cocheo - - Marta Regina de Souza - - Eliana Vieira dos Santos - - Antonio Padua dos Santos Rios - - Edvaldo Santos de Souza - - Ednalva Etelvina de Jesus - - Dulcineia Silva Mesquita Montino - - Clovis Louzada - - Claudio da Silva Pereira - - Fernando de Alencar Daniel - - Hodier Iansen - - Ana Maria de Oliveira Galvao Pereira Inacio - - Ana Maria Conceicao da Silva - - Ana Lucia de Oliveira - - Almir Rodrigues Santos - - Adailton Oscar de Carvalho - - Catarino José São João - Vistos. Primeiro, declaro extinta a obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Segundo, fixo os honorários advocatícios de sucumbência dos autos principais nos percentuais mínimos e critérios do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Terceiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Adão Bernardino x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 290816739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166004-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BERNARDINO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DIOGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166004-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adão Bernardino - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADÃO BERNARDINO em face de r. decisão de fls. 45/47 dos autos de ação anulatória ajuizada pelo ora agravante contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, que indeferiu o pedido de tutela de urgência aduzido pelo recorrente. Relata o agravante que foi surpreendido em 12.03.2025 com o bloqueio de sua CNH, em razão de processo de cassação administrativa instaurado em 2024, decorrente de infração de trânsito de registro nº 5A1143715, datada de 21.06.2020. Narra que em 14.08.2024, mais de quatro anos após a infração, foi notificado do processo administrativo, sem que fosse oportunizada a indicação do condutor à época dos fatos, e que apresentou justificativa ao agravado em 18.09.2024, tendo sido indeferida por intempestividade. Destaca que decorreu quase cinco anos entre a suposta infração e o bloqueio da CNH do autor. Alega que não há nos autos prova da infração, e que o auto foi emitido sem a devida identificação do agente autuador e horário da autuação. Aponta que transcorreu prazo superior a 12 meses entre a autuação e a notificação da penalidade, o que enseja a decadência do direito da Administração, conforme art. 282, §6º, do CTB. Por fim, esclarece que é motorista profissional, trabalhando na condução de veículos de guincho, sendo que sua CNH é instrumento essencial ao exercício da profissão. Do exposto, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela concessão efetiva da tutela de urgência, para afastamento liminar da suspensão de seu direito de dirigir. É o relatório. Inicialmente, concedo de forma preliminar os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, apenas nesta seara recursal, diante dos documentos juntados (autodeclaração, CTPS, conta de água, etc). Superado este ponto, anoto que a jurisprudência desta Corte parece adotar o mesmo entendimento do d. Juízo a quo, o que aponta para a ausência da probabilidade do direito pleiteado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado contra ato do Diretor de Pontuação do DETRAN/SP, com o escopo de obter a declaração de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração nº 5A9868364 e, por consequência, a exclusão da infração do prontuário e a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 454874/2024. Sustenta-se que a instauração do procedimento ocorreu além dos prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta inobservância dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é autônomo em relação ao processo de aplicação de multa e possui rito próprio. 4. A Resolução CONTRAN nº 723/2018 prevê, em seu art. 24, que a pretensão punitiva da Administração, para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da infração, sendo este o prazo aplicável ao caso. 5. A notificação da instauração do processo administrativo em 26/08/2024 interrompe validamente o prazo prescricional, tendo a infração ocorrido em 29/11/2020, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. 6. Os prazos de 180 e 360 dias previstos no §6º do art. 282 do CTB referem-se exclusivamente à expedição da notificação da penalidade imposta após a conclusão do respectivo processo administrativo sancionador. 7. Assim, quando o art. 282, §6º, III, do CTB estabelece que os prazos decadenciais de notificação da penalidade contar-se-ão "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", o dispositivo refere-se à conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja imposição dá causa ao prazo de expedição da notificação. 8. A contagem do prazo para notificação da penalidade de suspensão deve ocorrer somente após a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o que ainda não ocorreu. Não se configurou, portanto, a alegada decadência. Precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1085700-25.2024.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Martin Vargas, j. 26.05.2025, DJe 26.05.2025) gn Portanto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Destaco que o entendimento ora adotado não vincula o julgamento final do recurso, que pode se dar de forma diversa, após melhor análise dos autos pela Turma Julgadora. No mais, observo que, embora a ação de origem esteja tramitando perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, o feito está classificado como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e o rito próprio do Juizado Especial foi mencionado pelo d. Juízo a quo por ocasião da decisão ora agravada. De outro lado, contudo, verifico que a petição inicial dos autos originais parece ter sido direcionada à Vara da Fazenda Pública. Dada a confusão acima assinalada, intime-se o recorrente para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a natureza da demanda original e o rito no qual está inserida. Isto porque, como se sabe, as decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser revisadas pelos Colégios Recursais, de forma que tais esclarecimentos se mostram necessários para o juízo de admissibilidade do recurso nesta seara. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Alexandre Diogo da Silva Santos (OAB: 531020/SP) - 1º andar

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Processo nº 0019088-25.2024.8.26.0053

ID: 328383922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019088-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE ALFREDO FERNáNDEZ DE LARREA ORTIZ DE ZáRATE ALFREDO MENDES JUNIOR AMANDA CARNELOS RODRIGUES ANA LUIZA DE PAULA ANA PAULA TAVARES MAGALHãES TACCONI ANNA GABRIELLA ANDRESCU KALEF BENEMAR GUIMARãES CARLOS CARNELóS RODRIGUES COMERCIAL RUBAIYAT LTDA. DANIELA YOUSSEF SAAB ERALDO DIAS DE CASTRO EVROPI MARIANTHI SPNAOS GERHARD BOHNE GINA CRISTINA SIANI GARAVELO HANS BARRY BYSTEDT HENRIQUE NOUGUES PAES DE BARROS IWAO KANASAWA JANE RIEPER CALICCHIO JOSE CARLOS MADIA DE SOUZA KARL GUNNAR ROLE HARRY LONDQUIST LUIZ ANTONIO PASETTI DE SOUZA LURIMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MALVINO REIS MARCELO BAETA IPPOLITO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA TACCONI MARIA APARECIDA DE FARIA SANTOS MARILENA CARMEN MORENO DE AZEVEDO MARINA BERRETTINI PAES DE BARROS MARIO CLAUDIO CARNEIRO VARGAS NATáLIA RAPASSI DIAS ODILON TACITO DE OLIVEIRA OLIVIO SERATTI PAULO CESAR NUNES DA SILVA PAULO ROBERTO RODRIGUES BUTORI PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA RADIO PRESS PRODUçõES LTDA. RENATO JOAO FARAH RICARDO AMARAL DA SILVEIRA RICARDO PAVAN RONALDO CAMARGO VEIRANO SARA HILDA ZEKCER SéRGIO SALIBY SHIRLEY TOLEDO DE OLIVEIRA KANAZAWA SILVANA IBRAHIM HANNA SONIA MARIA FRAGA MOREIRA VERA LúCIA CHAVES DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pi… Processo 0019088-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1001760-12.2017.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Base de Cálculo - Ricardo Amaral da Silveira - - Malvino Reis - - Alberto Miguel Pinheiro Bove - - Daniela Youssef Saab - - Paulo Roberto Rodrigues Butori - - Comercial Rubaiyat Ltda. - - Marilena Carmen Moreno de Azevedo - - Marina Berrettini Paes de Barros - - Henrique Nougues Paes de Barros - - Ana Paula Tavares Magalhães Tacconi - - Marcos Roberto de Oliveira Tacconi - - Ricardo Pavan - - Paulo Cesar Nunes da Silva - - Sérgio Saliby - - Sara Hilda Zekcer - - Vera Lúcia Chaves do Carmo Souza - - Alfredo Mendes Junior - - Evropi Marianthi Spnaos - - Luiz Antonio Pasetti de Souza - - Natália Rapassi Dias - - Lurimar Empreendimentos e Participações Ltda. - - Anna Gabriella Andrescu Kalef - - Hans Barry Bystedt - - Marcelo Baeta Ippolito - - Amanda Carnelos Rodrigues - - Eraldo Dias de Castro - - Shirley Toledo de Oliveira Kanazawa - - Odilon Tacito de Oliveira - - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca - - Jane Rieper Calicchio - - Mario Claudio Carneiro Vargas - - Maria Aparecida de Faria Santos - - Jose Carlos Madia de Souza - - Gina Cristina Siani Garavelo - - Ronaldo Camargo Veirano - - Carlos Carnelós Rodrigues - - Sonia Maria Fraga Moreira - - Gerhard Bohne - - Olivio Seratti - - Karl Gunnar Role Harry Londquist - - Ana Luiza de Paula - - Iwao Kanasawa - - Silvana Ibrahim Hanna - - Renato Joao Farah - - Benemar Guimarães - - Radio Press Produções Ltda. - - Alfredo Fernández de Larrea Ortiz de Zárate - Vistos. Considerando que este juízo não havia ainda deliberado acerca do pedido de prazo suplementar de 30 (trinta) dias requerido pela municipalidade, e atentando-se para o decurso temporal transcorrido desde a referida solicitação, determino, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que o requerido se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 74 e seguintes, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita com os valores ali consignados. Mantendo-se silente o requerido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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David Domingos Costa Sampaio e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009070-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOMINGOS COSTA SAMPAIO FLAVIO BRAGA SAMPAIO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Com… Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por David Domingos Costa Sampaio e Flavio Braga Sampaio em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e da Prefeitura Municipal de São Paulo, posteriormente representada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Alegam os autores, em síntese, que foi instaurado processo de cassação da permissão para dirigir do primeiro autor, David, proprietário do veículo de placa DTP3F09, com base nos autos de infração de trânsito (AITs) de números 5B2019909 e 5B1994694 (fls. 7). Sustentam que o real infrator era o segundo autor, Flávio, que conduzia o veículo nas ocasiões. Afirmam que não foi possível realizar a indicação do condutor na via administrativa por falta de notificação das multas (fls. 8). Requerem, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da CNH de David (fls. 55) e, no mérito, a anulação do processo administrativo, com a transferência da pontuação para Flávio (fls. 61-63). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 123-138). O DETRAN-SP apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva quanto ao mérito das autuações e, no mais, defendeu a regularidade do procedimento (fls. 240-325). A CET, em nome da Prefeitura de São Paulo, também contestou o feito, defendendo a regularidade das autuações e das notificações enviadas, bem como a preclusão do prazo para indicação de condutor (fls. 419-484). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado (fls. 1369-1371). No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia central reside na possibilidade de transferência de pontuação de infrações de trânsito após o esgotamento do prazo administrativo, sob a alegação de ausência de notificação. Os autores fundamentam seu pedido na suposta ausência de notificação das autuações, o que teria impedido a indicação do real condutor, Sr. Flávio Braga Sampaio, no prazo legal (fls. 8). No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade responsável pela fiscalização e autuação no município de São Paulo, demonstrou de forma inequívoca o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo à época dos fatos, o autor David Domingos Costa Sampaio. Conforme os documentos de fls. 725 e 740, a Notificação da Autuação (NA) referente ao AIT 5B1994694 foi emitida em 27/09/2021 e entregue aos Correios em 01/10/2021, e a NA do AIT 5B2019909 foi emitida em 04/10/2021 e entregue aos Correios em 06/10/2021. Os comprovantes de postagem foram devidamente juntados (fls. 698-701, 702-710). Assim, a alegação de ausência de notificação, que constituía o pilar da argumentação dos autores para justificar a não indicação do condutor no prazo administrativo, cai por terra. Comprovado o envio das notificações ao endereço cadastrado do proprietário, cumpre-se a exigência legal, sendo responsabilidade do proprietário manter seus dados atualizados junto aos órgãos de trânsito. A indicação do real infrator pelo proprietário do veículo é uma faculdade que deve ser exercida no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido esse prazo sem a devida indicação, opera-se a preclusão administrativa, e a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário. Embora o Poder Judiciário possa analisar a questão para além da esfera administrativa, é imprescindível que o autor apresente provas robustas de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração. No presente caso, os autores se limitaram a juntar uma declaração unilateral do Sr. Flávio Braga Sampaio (fls. 91-94), a qual, isoladamente e desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem, é frágil para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, conforme bem salientado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 133). Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na notificação ou a efetiva condução do veículo por terceiro por meio de provas contundentes, a manutenção das pontuações no prontuário do proprietário, David Domingos Costa Sampaio, é medida que se impõe, sendo, por consequência, regular a instauração do processo administrativo que culminou na cassação de sua permissão para dirigir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 0001240-25.2024.8.26.0053

ID: 311146627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA KWIATKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KWIATKOSKI

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Processo 0001240-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0029049-73.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Andrea Kwiatkoski - Vistos. 1. Ciê… Processo 0001240-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0029049-73.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Andrea Kwiatkoski - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP)

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Processo nº 0013947-25.2024.8.26.0053

ID: 324204789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO ANGELO HENRIQUE BERTHO ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CECILIA SIQUEIRA NARCIZO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO DIVINA CARMEN ZAMBANINI PEREIRA ELAINE ALVES DE SOUZA ELENI APARECIDA PANTOZZI CARRERA ELIANA VEIGA VASCONCELOS ELIZA AMELIA CORRêA PINTO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES JANETE LOPES AFONSO JOSEFINA ZAMPOLO JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS JULIO GUILHERME BERTHO LORENA ALBUQUERQUE SOARES DE ALMEIDA LOURDES ALVES SANTANA BRANCO E S/M MARIA APARECIDA REGINALDO MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA MARIA JOSE BRITO MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU PATRICIA DDOS SANTOS RITA SANTOS VELOSO SILVIA HELENA DE TOLEDO BULLA SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA MARIA DA SILVA YNDRID THALITA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - … Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - - Marinha de Santana Prado Abreu - - Patricia Ddos Santos - - Maria Cristina de Almeida Silva - - Silvia Helena de Toledo Bulla - - Lourdes Alves Santana Branco e S/m - - Elaine Alves de Souza - - Maria Jose Brito - - Divina Carmen Zambanini Pereira - - Arlette Bittencourt Ribeiro - - Eleni Aparecida Pantozzi Carrera - - Adhermas de Almeida Brito - - Dirce Maria dos Santos Bruno - - Bianca Romulo Oliveira - - Josefina Zampolo - - Julio Guilherme Bertho - - Vera Maria da Silva - - Janete Lopes Afonso - - Lorena Albuquerque Soares de Almeida - - Yndrid Thalita Bertho - - Cecilia Siqueira Narcizo - - Eliza Amelia Corrêa Pinto - - Josilene Carvalho de Medeiros - - Angelo Henrique Bertho - - Maria Aparecida Reginaldo - - Sueli da Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira - - Sueli Aparecida Gallo de Assis - - Francisca Candida Candeias de Moraes - Vistos. Fls. 280-290; 296-299; 300: As partes autora e ré discordam dos honorários periciais, mas que se apresentam necessários diante da necessidade da justa remuneração do perito e a complexidade que o caso se apresenta. Assim, para fixação dos montantes deve-se ponderar a complexidade do trabalho, que é notória, o número de quesitos atuais e os eventuais complementares que surgirem. A complexidade do trabalho a ser executado é justificada na medida em que serão necessários leitura e ciência dos atos processuais e da documentação encartada; exame e certificação dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 225-244 e 247-257); cálculos para a mensuração das diferenças dos valores devidos, considerando as bases de cálculo apresentadas pelas partes e nos parâmetros abaixo; e Cálculos da perícia - parâmetros atualizações monetárias de janeiro/2001 até dezembro/2021 - tabela prática TJSP IPCA-e. Juros de mora de 01/08/2001 até 30/06/2009 - 0,5% a.m.; e de 01/07/2009 até 08/12/2021 - juros caderneta de poupança BACEN. Atualizações monetárias e juros de mora a partir de 09/12/2021 - Comunicado 04/2024 TJSP - Taxa SELIC. Quanto à questão referente ao adiantamento dos honorários periciais, note que já foi devidamente enfrentada e está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 871, que estabelece que, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Tal orientação é aplicável ao caso, uma vez que se trata de fase de cumprimento de sentença, e não de simples cálculos aritméticos, como alega a embargante. A alegação de que a perícia foi determinada de ofício não afasta a aplicação do Tema 871, que atribui ao devedor, no caso a Fazenda Pública, o encargo de arcar com os honorários periciais. A interpretação do artigo 95 do CPC, sugerida pela embargante, não prevalece sobre o entendimento consolidado do STJ. Quanto à menção ao artigo 91, §2º, do CPC, que trata da ausência de previsão orçamentária para o adiantamento de honorários periciais, tal argumento não exime a Fazenda Pública de sua responsabilidade de arcar com esses custos, uma vez que a norma processual aplicável, conforme reiterado, é a do Tema 871. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONVERSÃO SALARIAL PELA URV - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que determinou a produção de pericial contábil, bem como o adiantamento dos honorários pelo Município-executado - Manutenção - O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento - Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp 1.274.466/SC - Tema 871) e Súmula 232/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240906-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Dessa forma, com base nos princípios da equidade e da proporcionalidade mantenho os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Deste modo, deposite e executada a quantia determinada no prazo de 15 dias. Com a vinda do laudo, que deverá se dar somente após o depósito do valor dos honorários, dê-se vista às partes e tornem para julgamento da impugnação. Se não houver aceitação por parte do perito, tornem para a escolha de novo profissional. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1032621-77.2024.8.26.0071

ID: 309842014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032621-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MASSAGLI CORDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DOS SANTOS DURO

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Processo 1032621-77.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celina Massagli Cordão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1032621-77.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celina Massagli Cordão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Muito embora a instituição do imposto sobre a renda seja da competência da União Federal (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), na seção denominada repartição das receitas tributárias fica evidente que o valor arrecadado a título de imposto de renda na fonte pertence ao Estado, conforme dispõe o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" Desse modo, considerando que o objeto desta ação é a restituição dos valores retidos, a título de imposto de renda, referentes a pagamento realizado pela Fazenda Estadual, não possui a União legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além disso, as ações judiciais empreendidas por esses servidores, pertinentes ao citado tributo, são dirigidas à Justiça Estadual. A questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado n. 447: "Súmula 447 STJ. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)." Ademais, embora seja verdadeiro que a competência tributária para instituir o imposto de renda pertença à União Federal (art. 153, III, da CF), o art. 157, I, da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". A distinção entre competência tributária e destinação do produto da arrecadação é fundamental. A legitimidade passiva não se confunde com a titularidade da competência tributária, mas sim com o interesse econômico na demanda. Por fim, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou a matéria, conforme se extrai da Apelação Cível nº 1010719-25.2024.8.26.0053, processada pela 13ª Câmara de Direito Público: "Empregada inativa da CESP - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - Preliminar afastada (...) Nesse norte, ainda que caiba à Vivest - Fundação CESP processar a folha e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários dos ex-empregados da CESP, pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto sobre a renda (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal)". Também não procede a preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor já ter compensado valores por ocasião do ajuste anual da declaração de Imposto de Renda, vez que valores eventualmente recebidos pelo autor, a título de restituição, poderão ser apurados e abatidos na fase de liquidação de sentença, em caso de total procedência da ação. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria em razão da doença que acomete e a repetição dos valores descontados. Com efeito, o artigo 6º da Lei 7.713/88 regulamenta a isenção do imposto sobre renda e assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB). Ainda, a respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Nessa senda, verifica-se que o pedido do autor veio lastreado em provas documentais idôneas, conforme atestado médico de fl. 24 e 55 que apontam, de forma inequívoca, o diagnóstico da Doença Neoplasia Maligna. Por fim, a Súmula 598 do STJ preconiza que É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Dessa forma, a parte autora faz jus à isenção da do imposto de renda. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seu benefício, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, a partir da data do pagamento indevido, observando-se a prescrição quinquenal, e atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP)

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