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Processo nº 1015992-22.2025.8.26.0482

ID: 337795961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015992-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QFROTAS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015992-22.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Qfrotas Sistemas Ltda - VISTOS. Este juízo não ostenta competência para apreciar mandado de segurança contra autoridade … Processo 1015992-22.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Qfrotas Sistemas Ltda - VISTOS. Este juízo não ostenta competência para apreciar mandado de segurança contra autoridade sediada na cidade de Regente Feijó/SP. Define-se a competência para julgamento do presente mandado de segurança em razão da sede da autoridade impetrada, portanto, diante de uma competência territorial. Emprestando ensinamento do sempre citado Hely Lopes Meirelles, a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 15ª Edição, pág. 51). Na mesma obra citada, acrescenta o doutrinador invocado que para fixação do Juízo competente no mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. E assim se mostra a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Como se dessume das informações coligidas nos autos, apenas uma das autoridades apontadas como coatora tem sede funcional na comarca de jurisdição do juízo a quo, qual seja, o Diretor da 22a CIRETRAN de Ourinhos. A outra, portanto, porque sediada em comarca distinta (comarca da Capital), não se insere no território jurisdicional abrangido pelo juízo a quo, pelo que de rigor a extinção do processo em relação a ela (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Ap. 0160446-36.2007.8.26.0000, Rel. Rui Stoco, j. 13/6/11, reg. 21/6/11). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. Medicamentos. Impetração em face de autoridade coatora com sede funcional na Comarca de São Paulo. Incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Lins (local em que distribuído o feito) Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Regra de competência que é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta, e não em função do território, que é relativa. Precedentes. Manutenção da decisão de piso. Recurso não provido (12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2053756-02.2014.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 28/05/2014). Embargos de declaração Alegação de incompetência do juízo sentenciante. Cabimento. Competência absoluta da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De rigor a remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inteligência do art. 113, caput e §§1º e 2º, do CPC - Embargos acolhidos, com observação (13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Embargos de Declaração nº 0002126-23.2013.8.26.0566/50000, Rel. Souza Meirelles, j. 28/01/2016). E num mais recente, que em reexame necessário a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos à distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, mantida a liminar até superveniente reapreciação pelo Juízo competente: Mandado de Segurança tratamento psiquiátrico a pessoa hipossuficiente impetração no domicílio do impetrante em face do Secretário de Saúde do Estado - concessão da ordem reexame mandatório impossibilidade competência absoluta do Juízo da sede funcional da autoridade havida por coatora atos decisórios declarados nulos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 64, §1º do CPC reexame não-conhecido, com determinação (12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reexame Necessário nº 1004352-41.2016.8.26.0319, Rel. Souza Meirelles, j. 18/12/2017). Encaminhe-se os autos, então, à Comarca de Regente Feijó/SP, para livre distribuição. Int. - ADV: FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 20738/PR)

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311691056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311685246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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G. C. x B. M. Do B. S. A. e outros

ID: 276543275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A. I. O. P. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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BRUNO FEIGELSON

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BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

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ADV: Bárbara Candido de Sá Lopes (OAB 446881/SP), João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1000569-53.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Bárbara Candido de Sá Lopes (OAB 446881/SP), João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1000569-53.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. - Reqdo: B. M. do B. S. A. , I. O. P. da S. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida às fls. 37/39, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o débito efetuado em benefício previdenciário do autor, a título de contrato de empréstimo consignado n. 508144158; b) CONDENAR solidariamente os réus a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de sua conta bancária referente ao pagamento do contrato n. 508144158, nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do C. STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Alegria x Adriana Leão Trindade

ID: 328615861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

ADRIANA LEãO TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN APARECIDO DOS REIS CASTRO

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RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020. 3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0698

ID: 330891950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, … Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0588

ID: 335245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CAMARGO

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Processo 1000569-92.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica designado o dia 04/09/2025 às 15:00h para audiênc… Processo 1000569-92.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.J.L.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica designado o dia 04/09/2025 às 15:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-9502 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CAMARGO (OAB 218809/SP)

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Estado De São Paulo x Karina Carmen Do Nascimento Pereira

ID: 303466783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA CARMEN DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karina Carmen do Nascimento Pereira - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Julgaram prejudicado o recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) A NECESSIDADE, OU NÃO, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234..III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO Nº 79.663, CASSANDO O ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM OBSERVÂNCIA NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 E NOS ITENS 2, “C” E “D” DO TEMA 6 E 4.3 E 4.4 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FUNDAMENTOU A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA OCORRE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFORME O ART. 489, §1º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196. CPC, ART. 489, §1º; ART. 10; ART. 927, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECLAMAÇÃO Nº 79.663.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1060383-25.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011318-37.2022.8.26.0019, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000569-39.2025.8.26.0444

ID: 304245819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-39.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fund… Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias nos valores percebidos pela parte autora a título de gratificação de dedicação plena integral GDPI posteriormente à entrada em vigor da EC nº. 103/2019 e b) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza tributária (contribuição previdenciária), em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, e considerando que o art. 1º da Lei Estadual Paulista nº. 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impõe-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Sendo SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária, o indébito deverá ser calculado com base na referida taxa SELIC, desde o desconto indevido. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. . No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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M. E. B. x P. L. B.

ID: 301860729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

P. L. B.

Intimação

Advogados:

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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MATHEUS SPAGNA ACCORSI

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LUIZ REGIS GALVAO FILHO

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Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, co… Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, considerando ter sido aprovada em faculdade de medicina, justificando o aumento de suas despesas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte, tendo a parte autora pleiteado a realização de provas às folhas 160/161. Verifica-se que tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade do requerido, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Além do mais, a parte autora já juntou declarações escritas de terceiros, às folhas 39/40. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos. Também, desnecessária se faz a realização de perícia na empresa do requerido, considerando-se que já juntado pelo réu balancete da empresa às fls. 117, verificando-se ainda a sua participação na empresa (fls. 41/42). Entretanto, havendo fundadas dúvidas a respeito da capacidade contributiva do alimentante, ora requerido, justifica-se a quebra do sigilo bancário/fiscal. Desta feita, antes de se deferir a quebra do sigilo bancário/fiscal do requerido, concedo-lhe a oportunidade de que apresente cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos seis meses anteriores de todos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Prazo: 15 dias. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, devendo a serventia promover: a) via INFOJUD solicitação das três últimas declarações de impostos de renda apresentadas pelo requerido; b) via SISBAJUD solicitação de extratos bancários dos últimos seis meses de instituições financeiras com as quais mantêm o requerido relacionamento negocial; c) com a resposta, deverão ser oficiadas as instituições financeiras com as quais mantem relacionamento para que informem se o requerido é titular de cartão de crédito, e, em caso positivo, para que apresentem cópias das últimas seis faturas de cartões de titularidade do requerido. Oportuno mencionar que, a quebra do sigilo bancário deve ser apenas em atenção ao alimentante, e não à empresa em que ele tem sociedade, já que, tal sociedadeempresáriaé composta por outros sócios, não devendo, assim, a quebra do sigilo bancário/fiscal, atingir terceirosestranhosà lide. Considerando-se que a parte autora alegou que está matriculada em faculdade de Medicina na Universidade de Araraquara/SP (fls. 33), concedo à autora o prazo de quinze dias para que junte aos autos histórico escolar atualizado e detalhado, constando as disciplinas efetivamente cursadas, as respectivas notas, e a previsão de duração e conclusão do curso. Intime-se. - ADV: LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), MATHEUS SPAGNA ACCORSI (OAB 355193/SP), SISSYANE RODRIGUES FERREIRA (OAB 227755/SP)

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