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Processo nº 0005200-41.2013.8.26.0322

ID: 300863081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-41.2013.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005200-41.2013.8.26.0322/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pneulink Importacao e Comercio de Pneus Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte credora pa… Processo 0005200-41.2013.8.26.0322/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pneulink Importacao e Comercio de Pneus Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte credora para reserva de honorários advocatícios, por ostentar a natureza de crédito alimentar, em detrimento da penhora efetivada no rosto destes autos. Sobreveio a penhora no rosto destes autos para reserva de eventuais créditos em favor Asia Shopping Transportes Internacionais Ltda, até atingir a quantia de R$ 138.396,03, conforme determinado no processo nº 1008862-18.2014.8.26.0562 da 5ª Vara Cível de Santos (fls. 118/120). Penhorada a fração de 16,66666% dos imóveis matriculados sob o n° 4228, 4229 e 4230 no CRI local, sobre os quais foi deferida a alienação em leilão judicial eletrônico com o intuito de garantir a satisfação do débito (fls. 129/132). Pois bem. Conforme estabelece o art. 908, §2º do CPC, "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada penhora". No presente caso, há penhora já constituída e determinada por outro juízo sobre crédito a ser ainda constituído em caso de eventual arrematação do bem levado à hasta pública, ao passo que os honorários advocatícios contratuais constituem mera expectativa de direito não executada judicialmente. Para a cobrança desses honorários, seria necessário o ajuizamento de ação própria com comprovação do inadimplemento, uma vez que os honorários contratuais são aqueles acordados entre o advogado e seu cliente e deverão ser pagos pelo contratante ao profissional. Assim, não se pode conferir preferência aos honorários contratuais em detrimento da penhora regularmente determinada e com anterioridade reconhecida, devendo eventual crédito ser destinado ao seu pagamento do valor penhorado. No concernente aos honorários de sucumbências, são verbas que extrapolam ao valor do crédito a ser recebido pelo devedor, logo, pertencem ao ilustre causídico e não ao exequente, não integrando ao valor da penhora oriunda do processo de nº 1008862-18.2014.8.26.0562 e, consequentemente, a sua liquidação em favor do nobre Patrono, quando da satisfação do débito, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais, mantendo-se a integralidade da penhora sobre o eventual crédito a ser recebido pelo exequente, com a ressalva de que quantia a titulo de honorários sucumbências deverá ser levantada em favor do nobre causídico do credor. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA (OAB 63036/PR), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Marici Aparecida Ribeiro De Oliveira x S.A. Capital Ltda.

ID: 335688895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-92.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARICI APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S.A. CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS C.SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005200-92.2022.8.26.0009 (processo principal 1013249-13.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marici Aparecida Ribeiro de Oliveira - S.… Processo 0005200-92.2022.8.26.0009 (processo principal 1013249-13.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marici Aparecida Ribeiro de Oliveira - S.A. Capital Ltda. e outros - Vistos. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À COEXECUTADA FALIDA UNICK Após informação da exequente de que coexecutada Unick Sociedade de Investimentos amplamente, este Juízo localizou a sentença proferida nos autos nº 5023608-83.2024.8.21.00198 perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que decretou a falência (fls. 261/276), sendo incabível o prosseguimento do cumprimento de sentença nesta Vara, uma vez que incompatível com o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil). Neste sentido, o Enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO exclusivamente em relação à coexecutada falida, Unick Sociedade de Investimentos, com fundamento no art. 51, IV da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, indefiro todos os pedidos relacionados à coexecutada falida. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Prossiga-se a execução em relação às demais coexecutadas. Devido às circunstâncias do caso em tela e em conformidade com o delineado na lei processual civil, eventuais pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em face das corrés deverá ser objeto do respectivo incidente, INDIVIDUALIZADO para cada uma das sociedades, a fim de evitar confusão e tumulto processuais. Nesse diapasão, no prazo de 5 dias, a parte exequente deverá cadastrar os incidentes de desconsideração da personalidade juridica, individualizado para cada uma das sociedades, devidamente vinculados a esses autos, para que seja dado o devido prosseguimento ao feito, tudo em conformidade com o Comunicado CG nº 988/2017. Deverá a exequente comprovar nos autos a instauração tempestiva. Tais incidentes deverão ser acompanhados da ficha cadastral atualizada da parte ré junto à JUCESP, do demonstrativo atualizado do débito e com a devida fundamentação acerca do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração pleiteada. Indefiro o pedido de prazo suplementar de 30 dias requerido pela parte exequente. Nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 156358/SP), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS C.SOARES (OAB 17623/DF)

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Processo nº 0005200-61.2024.8.26.0126

ID: 317177153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005200-61.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

HAMILTON MARCONDES SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005200-61.2024.8.26.0126 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE RODRIGUES GARCIA - Vistos Trata-se de sentenciado condenado a pena corporal de 02 anos e 08 meses de detençã… Processo 0005200-61.2024.8.26.0126 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE RODRIGUES GARCIA - Vistos Trata-se de sentenciado condenado a pena corporal de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Antes do início do cumprimento de tais penas, sem sequer o sentenciado se apresentar para saber qual serviço prestaria e para onde seria encaminhado, bem como quais os horários disponíveis junto à CPMA foi requerida a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. O Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público e o pedido deve ser negado. Não há que se falar em substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade sem que ao menos o sentenciado tenha conhecimento do trabalho disponibilizado pela CPMA, que pode ser exercido em horários alternativos e de finais de semana. Ademais, não restou comprovada a incompatibilidade de o sentenciado prestar o serviço sendo que nem tomou conhecimento da atividade disponível. Anoto que é do conhecimento deste Juízo a flexibilidade e adequação às atividades profissionais e horários dos sentenciados no que toca as prestações de serviços com que a CPMA dispõe. Assim, não defiro o pedido elaborado pela defesa consistente em substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, devendo o sentenciado comparecer à CPMA para que seja cadastrado no programa e aí sim verificar se não há disponibilidade de cumprimento em razão da sua atividade profissional em dez dias, sob pena de reconversão para pena privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão. Sem prejuízo, intime-se o executado mais uma vez, para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00 ou solicite o seu parcelamento por e-mail (caraguavec@tjsp.jus.br), sob pena de reconversão da pena e expedição de mandado de prisão. O boleto para pagamento pode ser expedido acessando o link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, subitens: depósito judicial / pena de prestação pecuniária e informar os dados do processo, o valor e os dados pessoais do pagador, devendo apresentar o(s) comprovante(s) nesta VEC ou por e-mail (caraguavec@tjsp.jus.br). No mais, oficie-se ao Detran (protocolo@detran.Sp.Gov.Br), solicitando o desbloqueio do direito de obter habilitação para dirigir (bloqueio cidadão 407822), tendo em vista cumprimento do prazo estabelecido em sentença. A presente decisão servirá, por cópia digitada, como oficio. Ciência ao MP. Publique-se para ciência da defesa Int. - ADV: HAMILTON MARCONDES SODRE (OAB 128919/SP)

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Processo nº 0005200-18.2025.8.26.0032

ID: 326928756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. B. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI

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Processo 0005200-18.2025.8.26.0032 (processo principal 1002148-31.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - N.B.E.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cu… Processo 0005200-18.2025.8.26.0032 (processo principal 1002148-31.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - N.B.E.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina dos autos nº 1002148-31.2024.8.26.0032. O executado apresentou impugnação às fls. 70-72. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pelo executado (fl. 37). É o relatório. FUNDAMENTO. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 31-33 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente o valor apurado de R$ 3.284,53 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), até junho/2025, conforme planilha de cálculo de fl. 34. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Contudo, o valor do excesso apurado é irrisório (R$ 58,51), motivo pelo qual deixo de determinar o pagamento de verba honorária advocatícia. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI (OAB 442456/SP)

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Processo nº 0005200-18.2005.8.26.0291

ID: 335640279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005200-18.2005.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0005200-18.2005.8.26.0291 (291.01.2005.005200) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. Isso porque, é de… Processo 0005200-18.2005.8.26.0291 (291.01.2005.005200) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. Isso porque, é desnecessária a intimação dos coproprietários quanto à penhora e avaliação, bastando intimação posterior na fase processual de expropriação do bem, a teor do art. 889, CPC: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Intimação do coproprietário a respeito da penhora realizada Desnecessidade - A intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado somente ocorrerá quando da alienação, com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 889, inciso II, do CPC). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179927-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (grifei). No mesmo sentido, em relação à designação de hasta pública o art. 899, caput e inciso II, CPC não impõe a obrigatoriedade de intimação pessoal dos coproprietários a respeito, de modo que, frustrada a tentativa de intimação no endereço indicado nos autos, cabível é a intimação dos coproprietários por edital publicado em jornal de grande circulação, não importando em nulidade, inclusive porque o parágrafo único do dispositivo retro expressamente permite a intimação do executado via edital de leilão, quando não encontrado em seu endereço. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, § único, CPC Preço vil não configurado Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154951-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) (grifei). Assim, considerando que Luiz, José e Annita foram intimados por edital a fls.689, desnecessária a nomeação de curador especial a eles. Finalmente, certifique a serventia se houve a intimação de todas as pessoas indicadas na decisão de fls.293/295, indicando eventuais faltantes. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Antonio Luiz Basso x Banco Bradesco S.A.

ID: 308605826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-27.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BASSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005200-27.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1005390-07.2024.8.26.0320) (processo principal 1005390-07.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Luiz Basso … Processo 0005200-27.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1005390-07.2024.8.26.0320) (processo principal 1005390-07.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Luiz Basso - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou na pessoa de sua(s) advogada(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como efetue o pagamento das custas na forma especificada na certidão de fls. 68. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária(s) de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Marici Aparecida Ribeiro De Oliveira x S.A. Capital Ltda.

ID: 319864551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-92.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARICI APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S.A. CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS C.SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

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Processo 0005200-92.2022.8.26.0009 (processo principal 1013249-13.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marici Aparecida Ribeiro de Oliveira - S.… Processo 0005200-92.2022.8.26.0009 (processo principal 1013249-13.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marici Aparecida Ribeiro de Oliveira - S.A. Capital Ltda. e outros - Fls. 225/247: inicialmente, saliente-se que já houve pesquisa nos sistemas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em desfavor da parte executada, conforme documentos constantes nos autos. Quanto ao resultado do INFOJUD este se encontra a fls. 92/94, 100, 180/181. Diante da recente pesquisa inócua via SISBAJUD (fls. 185/204, 209/212), ocorrida há menos de 24 meses (parâmetro utilizado por esse Juízo para reiteração em casos infrutíferos) e que só bloqueou o valor irrisório de R$ 83,85, indefiro a repetição da pesquisa via SISBAJUD. Sobre o sistema SNIPER, conforme amplamente divulgado, o Conselho Nacional de Justiça lançou em 16/08/2022 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, conforme o próprio CNJ, foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência. A utilização e acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá extrair informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Neste sentido, mero pedido de pesquisa, sem a devida justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo bancário e utilização do sistema - haja vista que tal medida tem caráter excepcional e requer amparo na lei complementar 105/2001, mormente em seu art. 1º que trata das hipóteses de incidência. Impende ressaltar que a ausência de localização de bens à penhora não se enquadra em tais situações. O Poder Judiciário possui já implementadas diversas ferramentas para localizações de bens, tais como INFOJUD, SISBAJUD entre outros. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa no Sistema SNIPER ficando, desde já, intimado exequente para indicar objetivamente e especificamente bens à penhora de propriedade do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ou, no mesmo prazo, a parte exequente deverá cadastrar seu(s) pedido(s) como incidente(s) de desconsideração da personalidade juridica (IDPJ), devidamente vinculado a esses autos, para que seja dado o devido prosseguimento ao feito, tudo em conformidade com o Comunicado CG nº 988/2017 e os arts. 133 a 137 do CPC. A fim de evitar tumulto e confusão processuais, a parte autora deverá instaurar um incidente de desconsideração para cada sociedade empresária. Tal(is) incidente deverá(ão) ser acompanhado(s) da ficha cadastral atualizada da parte ré junto à JUCESP, atos constitutivos, do demonstrativo atualizado do débito, qualificação completa de todos os sócios, inclusive endereço atualizado - além da inclusão dos sócios no polo passivo de cada um dos incidentes - e com a devida fundamentação acerca do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração pleiteada. No silêncio e não comprovação da instauração dos IDPJs, tornem-me os autos conclusos para extinção com base no art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. - ADV: DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 156358/SP), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS C.SOARES (OAB 17623/DF)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Espólio Matilde Ines Scaramuzza De Muno e outros

ID: 307978275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000071-62.1992.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO MATILDE INES SCARAMUZZA DE MUNO HELOíSA SCARAMUZZA DE MUNO JOAO CESAR SCARAMUZZA MILENA SCARAMUZZA DE MUNO ROBERTA SCARAMUZZA DE MUNO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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Processo 0000071-62.1992.8.26.0396 (396.01.1992.000071) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Xxv S.a. -… Processo 0000071-62.1992.8.26.0396 (396.01.1992.000071) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Xxv S.a. - Espólio Matilde Ines Scaramuzza de Muno - - Joao Cesar Scaramuzza - - Milena Scaramuzza de Muno - - Roberta Scaramuzza de Muno Rodrigues - - Heloísa Scaramuzza de Muno e outros - Folhas 1260-1262: (i) considerando o falecimento do executado João César Scaramuzza e a existência de inventário em andamento (processo 10000850-42.2025.8.26.0396), cite-se o espólio na pessoa de Rosana Lopes Scaramuzza, na Rua Prudente de Morais, 349, para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. Para tanto, comprove o credor o recolhimento das despesas necessárias, em 5 (cinco) dias. (ii) Informa o credor que o imóvel de matrícula nº 4.882 do Cartório de Mirassol D'Oeste passou a ser registrada sob nº 2.012 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Esperidião/MT e, posteriormente, para as de matrículas nº 2.586 e 2.587. Assim, expeça-se nova carta precatória para a Comarca de Mirassol D'Oeste para proceder à avaliação dos imóveis de matrículas nº 2.586 e 2.587. (iii) Pleiteia o credor que a recente avaliação do imóvel de matrícula nº 2.670 no processo 0000793-95.2024.8.26.0648, em trâmite perante a Comarca de Urupês-SP, seja admitida como prova emprestada. Contudo, consultado o andamento processual no sítio do Tribunal de Justiça, constatou-se que ainda não houve homologação da avaliação. Assim, aguarde-se a citação do espólio e posterior habilitação, e, na sequência, intimem-se todos os executados para se manifestarem sobre o pedido de prova emprestada. (iv) Pleiteia o credor a expedição de ofício para averbação da penhora nas matrículas nº 2.669 e 2.670 de Urupês/SP e nas matrículas nº 2.586 e 2.587 de Porto Esperidião/MT. Em relação aos imóveis de Urupês/SP, providencie a serventia autorizada o registro das penhoras pelo sistema ONR, encaminhando-se a respectiva guia de pagamento das custas da operação ao e-mail a ser indicado pelo credor. Já em relação aos outros imóveis, primeiro precisa retificar o termo de penhora. Assim, em substituição à penhora do imóvel de matrícula encerrada nº 4.882, defiro a penhora por termo nos autos dos imóveis de matrículas nº 2.586 e 2.587 do Registro de Imóveis de Porto Esperidião/MT, consistentes na Fazenda Rio Branco, parcela 01 e na Fazenda Rio Bonito, parcela 02, nomeando-se uma das executadas proprietária, Milena Scaramuzza de Muno como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE PENHORA. Folhas 1300-1301: Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0004409-83.2009.8.26.0396 e 0005200-18.2010.8.26.0396, em trâmite perante esta mesma Vara Cível, de eventuais créditos que restem ao espólio de João Cezar Scaramuzza, em razão do leilão eletrônico em andamento, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$18.085.371,94 (dezoito milhões e oitenta e cinco mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 10.03.2023 (fls. 826-836). Providencie a serventia a anotação naqueles autos. Ficam os executados intimados na pessoas dos advogados. Após a citação e habilitação do espólio de João Cezar, intime-o dessa penhora. Intime-se. - ADV: RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP)

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