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"0005200-25.2000.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "0005200-25.2000.8.26.0604"

Dioneide Marques Siqueira x Elienise Franca Teixeira e outros

ID: 258910785

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0005200-97.2008.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIONEIDE MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ELIENISE FRANCA TEIXEIRA ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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Dioneide Marques Siqueira x Elienise Franca Teixeira e outros

ID: 262591559

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0005200-97.2008.5.07.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONEIDE MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ELIENISE FRANCA TEIXEIRA ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0005200-97.2008.5.07.0030 : DIONEIDE MARQUES SIQUEIRA : ELIENISE FRANCA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0005200-97.2008.5.07.0030 : DIONEIDE MARQUES SIQUEIRA : ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d231024 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 27 de abril de 2025, eu, ANA ELIZA FLORENTINO HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de petição da parte exequente requerendo medidas para quebra do sigilo bancário e fiscal do executado. Pois bem. O juízo já realizou diversas pesquisas em busca de patrimônio da parte reclamada, dentre elas SNIPER que acessa a diversas bases de dados abertas e fechadas, dentre os órgãos a Receita Federal do Brasil: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, CAGED INFOJUD PREVJUD ,SERASAJUD BNDT, CRCJUD. É cediço que é dever das partes colaborar com o Juízo na condução do processo, notadamente na fase de execução do julgado. In casu, diversas foram as medidas já adotadas por este Juízo com vistas à satisfação do crédito objeto da vertente execução, porém sem sucesso. Nessa toada, o álbum processual civil assim dispõe, em seu art. 6º: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais. Assim sendo, não somente o juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. No caso presente, como já dito, frise-se, diversas já foram as medidas executórias adotadas por este Juízo, todas ela sem êxito, no entanto. Além do que, é claro, patente, translúcido que a parte interessada (exequente) tem a obrigação de trazer aos autos informações, dados, subsídios, que sejam, capazes minimamente de albergar as medidas postuladas, não se mostrando razoável a utilização da máquina pública para pedidos genéricos de expedição de Ofícios e ou Notificações, o que vai de encontro, por óbvio, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nessa toada, a parte deve fornecer mínimos elementos de que a diligência requestada reverterá em proveito do processo, da execução, não podendo ser acionada a máquina pública (Judiciário), repita-se, por oportuno, com diligências meramente especulativas. Ademais, não é o Poder Judiciário provedor de mera comodidade das partes, maxime hodiernamente em que as limitações impostas ao seu orçamento obrigam a eliminação de todo e qualquer custeio de atos desnecessários. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Inviável a movimentação da máquina pública para a realização de diligências inúteis ou desprovidas de indícios de que efetivamente serão úteis para o prosseguimento da execução. (TRT-4 -AP:00006052720145040451, Data de Julgamento: 24/05/2019, Seção Especializada em Execução).AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FENASEG E CBLC. O sistema adotado pelo ordenamento jurídico, visando a rápida tramitação dos processos (inciso LVXXVIII artigo 5º da Constituição Federal), resulta na regra do parágrafo único artigo 370 CPC, para determinar que o Juiz deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. (TRT-3 -APPS: 00002258720105030025 MG 0000225-87.2010.5.03.0025,Relator: Sabrina de Faria F.Leao, Data de Julgamento: 06/07/2021,Segunda Turma, Data de Publicação: 07/07/2021.). Não bastasse, o acesso à informação, consagrado constitucionalmente, atualmente encontra disciplina legal através da Lei nº 12.527/2011, a qual, em seu art. 7º, traz expressamente o seguinte: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (...) Considerando que a quebra de sigilo trata-se de excepcionalidade, deve haver estrita observância dos requisitos legais, ou seja, a ferramenta não deve ser utilizada para perseguição de patrimônio do devedor e uma vez que não vislumbro nestes autos elementos indicativos de prática de atos ilícitos que justificassem a quebra do sigilo bancário dos devedores, por ora, indefiro o requerido. Além disso, implica na invasão de dados protegidos pela Constituição, consoante artigo 5º, inciso X. Neste sentido: “AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DALEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS(SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º DA CLT C/COM SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição deofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4º do art. 1º da lei Complementar n.º 105/2021, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação do dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agrava foi proferida em estrita observâncias às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ”a" do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-149600- 58.2008.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2021). Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte dos executados, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, pois se tratam de medidas desarrazoadas para aplicação no presente processo e que não contribuiriam para que se atinja a finalidade da presente execução. Advirta-se ao exequente que as pesquisas SISBAJUD, COAF, SOLVERE, CNIB, SERASAJUD, JUCEC, RENAJUD, CAGED, CNE, ASSECC já foram realizadas nos presentes autos, não sendo viável a apresentação de pedidos que já foram deferidos. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido ID. 5002916, devendo a Secretaria proceder a pesquisa INFOJUD/DOI, SNIPER, CRC-JUD dos executados. Com a resposta, notifique-se o exequente para manifestação. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 29 de abril de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONEIDE MARQUES SIQUEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0005200-25.2000.8.26.0604"

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