Processo nº 1008040-46.2024.8.26.0637
ID: 305622835
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008040-46.2024.8.26.0637
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008040-46.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patrícia Lopes Okamura Gusman - 1. Diante do transito em julgado da sentença/acórdão, bem como consi…
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