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Processo nº 1012267-04.2025.8.26.0004

ID: 337850736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anota… Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anotação junto ao Portal Serasa Limpa Nome, o qual não equivale a órgão de proteção ao crédito, seria decorrente de contrato firmado entre as partes, cuja inexistência não está demonstrada nos autos, sendo que a autora não comprova extravio de documentos pessoais e não oferece caução real ou fidejussória. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF (fls. 29/31) não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-03.2025.8.26.0554

ID: 293496221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade… Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

ID: 293511005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA GOMES VILSON JOSé GOMES

Polo Passivo:

RV ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Esta… Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Estacionamento - réu revel - A teor do peticionado retro, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Rv Estacionamento via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), RV ESTACIONAMENTO, FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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Lenilda Batista De Lima x Masa Vinte E Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 305809882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Visto… Processo 1012267-40.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lenilda Batista de Lima - Masa Vinte e Oito Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a apelação em contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Superior Instância. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)

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Processo nº 1012267-31.2025.8.26.0577

ID: 330282596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012267-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES DE LIMA FRANCIELE BRAULINA FERNANDES FRANCISLAINE FERNANDES PEREIRA GILMAR JUNIOR FERNANDES SILVA PATRíCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

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Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Li… Processo 1012267-31.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Franciele Braulina Fernandes - - Francislaine Fernandes Pereira - - Patrícia Fernandes de Lima - - Beatriz Fernandes de Lima - - Gilmar Junior Fernandes Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, que prosseguirá como ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2. Nomeio inventariante Franciele Braulina Fernandes dos bens deixados por Francisney Julio Fernandes Pereira, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC). 3. Proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome do "de cujus". Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 4. As matrículas dos imóveis, deverão ser apresentadas atualizadas (expedidas após o óbito). Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. 5. Verifico que há uma inconsistência na qualificação da filha da genitora do de cujus. Na certidão de óbito da genitora (pág. 48), consta a informação de que deixou uma filha chamada Flávia. Contudo, pela certidão de óbito de pág. 35, observo a grafia Flaviana. O esclarecimento da divergência na grafia do nome é essencial para a correta identificação da herdeira e a garantia da segurança jurídica do inventário. Providencie a retificação necessária. Alerto desde já que o procedimento administrativo para retificação da certidão de óbito deverá ser ajuizado perante o Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro Civil da Comarca, se necessário. 6. Traga aos autos certidão (1) negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e (2) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes. 7. Tramitando nos termos do Prov. CG nº 40/2018, publicado no DJE de 11.12.2018, que regulamenta o procedimento especial do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, o procedimento administrativo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que não apresentadas as primeiras declarações, determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. 9. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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Edvaldo Pinheiro Da Silva x Sem Parar Sociedade De Crédito S/A

ID: 312545473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante … Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,68, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Processo nº 1012267-07.2025.8.26.0003

ID: 277586013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajui… ADV: Vanila Gonçales Hoterge (OAB 245938/SP) Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: M. G. N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de modificação de regime de guarda ajuizada por M.G.N. em face de F.P. do N., em relação à menor L.P.G. (D.N. 11/01/2022 - fl. 29). Narra a inicial que a autora é avó e a ré genitora da infante. Discorre que a ré não possui condições para cuidar de sua filha, colocando-a, inclusive, em risco, já que leva a filha a bares e não zela pelo seu bem-estar físico e emocional. Segundo o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adoles-cente, estando a criança e/ou adolescente em situação de risco, o foro competente para o proces-samento e julgamento da ação de guarda e/ou regulamentação de visitas é o foro do domicílio do menor. Às fls. 44/45, a autora informa que a menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, o que determina a competência de uma das Varas Especializadas do Foro Regional do Ipiranga para conhecer do presente feito, e não este Foro Regional. Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação por não ser o juízo do domicílio do incapaz atual. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Competência para as ações de guarda será de-terminada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente - Inteligência do art. 147 do ECA - Competência deve ser aferida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Inteligência do art. 43 do CPC - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que, ademais, não se encontravam preenchidos no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165514-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Não se trata também na hipótese em exame, de hipótese de competência territorial e, portanto, regra de competência de natureza relativa e que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ. Em verdade, trata-se de regra de competência funcional, pois a divisão da competência dos foros regionais e central nesta Capital é regida por regra de competência de natureza funcional e, portanto, de natureza absoluta, como reiteradamente reco-nhecido pela C. Câmara Especial desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial. Pretensão de transferência do único bem do de cujus (veículo) em favor da esposa e única herdeira. Demanda distribuída perante o Foro Regional da Vila Prudente - SP, no qual situado o domicílio da autora. Redistribuição do feito ao Foro Regional de Itaquera - SP, último domicílio do de cujus. Cabimento. Competência funcional entre Foros Regionais inte-grantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Observância do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 do E. TJSP. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0041939-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Ca-pital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofí-cio - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Fran-cisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julga-mento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e, por conseguinte, determino sejam os autos livremente redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, após as anotações de praxe. Deverá esta decisão servir como razões, caso suscitado conflito de competência. Intimem-se.

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Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326054480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

YASMIN LEMGRUBER VENANCIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA ORSI GUEDES

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Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olive… Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 620/626: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que os reajustes não são aleatórios, pois seguiram as variações do custo médico-hospitalar e a elevação da sinistralidade, assim por apuração anual que define o correlato índice a ser aplicado; que o plano de saúde é coletivo por adesão e, por isso, caracteriza uma relação contratual entre pessoas jurídicas, não sendo aplicáveis os índices de reajustes dos planos individuais/familiares; que a empresa estipulante tem acesso a toda documentação relativa à apuração dos percentuais dos reajustes anuais praticados de acordo com a previsão contratual; que cumpriu seu dever de prestar à estipulante as informações necessárias quanto às majorações do valor mensal do prêmio; que os critérios estão previstos no contrato e não há ilegalidade na sua aplicação, sem abusividade a correlata cláusula. I.3 Em réplica, a autora argumenta: que, em menos de 3 (três) anos, o valor da mensalidade aumentou em quase 60% (sessenta por cento) do valor originalmente pactuado; que a argumentação é genérica; que o dever de informação não foi observado, especialmente porque cada beneficiário individual deveria ter sido cientificado acerca dos reajustes; que os índices de reajuste aplicados pelas requeridas são diferentes daqueles divulgados pela ANS para planos individuais. II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - A existência do vínculo contratual entre as partes, os reajustes (percentuais) e os valores que deles decorreram, historicamente, são pontos incontroversos. - A questão central está em identificar eventual abusividade nesses reajustes ano a ano, conforme delimitação temporal estabelecida pela postulação e seus fundamentos. Sem antecipar juízo definitivo, evidentemente, a consideração preliminar é de que "(...) as cláusulas que estabelecem ou preveem os reajustes em decorrência do aumento da sinistralidade, são perfeitamente válidas desde que previstas de forma expressa e comprovado o aumento da sinistralidade, de modo a justificar o aumento cobrado (...). Se é correto dizer que a cláusula que prevê reajuste por aumento da sinistralidade, por si só, não padece de ilegalidade, de outra parte, para sua adoção, caberia à operadora ré demonstrar que houve elevação nos custos a justificar tal reajuste" (Apelação n. 1013654-67.2019.8.26.0003 (TJSP); Rel: Des. Salles Rossi; j: 11/02/2022). Objetivamente: "Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração" (Apelação n. 1003716-39.2022.8.26.0554 (TJSP); Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/03/2024). Para planos de saúde individuais/familiares, já havia sido fixada a tese (tema/repetitivo n. 952) pelo C. STJ (Resp n° 1.568.244-RJ) de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O tema é aplicável aos planos coletivos por força do que se fixou no julgamento do tema repetitivo n. 1016: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Isso leva à imposição, à operadora ré, do ônus de provar com bases atuariais suficientes que os reajustes estavam justificados a cada período, em especial para que não se configure situação em que o consumidor experimentou desvantagem flagrante e acabou por desembolsar mais do que se lhe era exigível (Apelação n. 1059296-32.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 13/12/2021; Apelação n. 1012267-21.2016.8.26.0068 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 19/12/2022; Apelação n. 1067354-94.2015.8.26.0100 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; j: 26/03/2024). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando, com o registro de que a matéria é eminentemente técnica. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. IV Int. - ADV: CAROLINA ORSI GUEDES (OAB 450564/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), YASMIN LEMGRUBER VENANCIO (OAB 235233RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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