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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330689343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330701749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330674874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1012969-49.2025.8.26.0068

ID: 300986527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012969-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1012969-49.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar …

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Marie Hortense Levet Hirschfelder x Charles Henri D'Alayer De Costemore D'Arc Levet

ID: 310917719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIE HORTENSE LEVET HIRSCHFELDER

Polo Passivo:

CHARLES HENRI D'ALAYER DE COSTEMORE D'ARC LEVET

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARRETO COGO

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NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

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JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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Processo 1012969-60.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marie Hortense Levet Hirschfelder - Charles Henri D'alayer de Costemore D'arc Levet - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1012969-60.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marie Hortense Levet Hirschfelder - Charles Henri D'alayer de Costemore D'arc Levet - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase da ação de exigir contas para CONDENAR o réu CHARLES HENRI D'ALAYER DE COSTEMORE D'ARC LEVET a prestar contas de sua administração na empresa CEGIMA LTDA desde o falecimento da genitora das partes, em forma contábil, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. As contas deverão ser prestadas de forma mercantil, com especificação detalhada das receitas e aplicação das despesas e investimentos, instruídas com os documentos justificativos, incluindo extratos bancários, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos que evidenciem a movimentação patrimonial e financeira da empresa e a aplicação dos recursos destinados ao seu encerramento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, prossiga-se para a segunda fase da ação de exigir contas, com a apresentação das contas pelo réu ou, em caso de descumprimento, com a apresentação de contas pela autora. P.I. - ADV: NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP)

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Maria Eduarda Soares Firmino x Francisco Marto De Freitas Escórcio

ID: 311703883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2365855-76.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOARES FIRMINO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTO DE FREITAS ESCóRCIO

Despacho

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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DESPACHO Nº 2365855-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2365855-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Maria Eduarda Soares Firmino - Agravado: Francisco Marto de Freitas Escórcio - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 130 (processo nº 1012969-20.2024.8.26.0477 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande) que, em ação de usucapião, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora-agravante. Em busca de reforma, sustenta a agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. A autora, gestora financeira, acostou aos autos holerites e extrato bancário, além da declaração de ser isenta da declaração de imposto de renda, a indicar o recebimento de parcos rendimentos fls. 138/146 e 164 dos autos de origem. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro a suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Robson de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP) - 4º andar

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Vanda Maria Custodio Ferreira x Itaú Unibanco S/A

ID: 279687715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-28.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELI CILIATTO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabrieli Ciliatto (OAB 524126/SP) Processo 1012969-28.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Maria Custodio Ferreira - Reqdo: Itaú Uniba… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabrieli Ciliatto (OAB 524126/SP) Processo 1012969-28.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Maria Custodio Ferreira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência e reconhecer a inexistência da contratação do empréstimo de contrato nº 00032498833-3 e a inexigibilidade da cobrança de R$ 16.881,78, bem como de outros débitos decorrentes da contratação, determinando que a parte ré não proceda mais cobranças nem insira o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com base nela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil , ambos a contar da data do arbitramento. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, somado ao débito declarado inexígvel. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, ao arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 15 de maio de 2025.

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Paula Oliveira Melo x Hurb Technologies S/A

ID: 277255422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DANILO MARINS ROCHA

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ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb … ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls.49/62: Indefiro o pedido de suspensão dos autos em virtude da existência de Ações Civis Públicas, tendo em vista que estas possuem outra causa de pedir e outro objeto. Neste sentido: CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - pretensão deduzida pela corré Hurb - pedido de suspensão do feito - descabimento - ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "distinguishing" evidenciado - não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA - julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência - recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais - possibilidade - falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada - circunstância que ultrapassa o mero dissabor - precedente do STJ - r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC) - precedentes desta E. Câmara - verba honorária mantida - sentença reformada - recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006444-62.2022.8.26.0066; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, trazendo aos autos proposta concreta para análise da parte contrária, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int.

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W. M. D. x A. C. P. C.

ID: 316020627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012969-41.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. D.

Polo Passivo:

A. C. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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LUCAS SELINGARDI

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FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: W. M. D. - Apelada: A. C. P. C. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS SIGILOSOS. PORTAL DE NOTÍCIAS. EXPOSIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DADOS SENSÍVEIS. LGPD. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE ATESTADOS MÉDICOS EM PORTAL DE NOTÍCIAS, COM EXPOSIÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SUBSCRITORES, CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DOS TITULARES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE CONSENTIMENTO PARA A DIVULGAÇÃO.2. A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NÃO ELIMINA O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO OS RELATIVOS À SAÚDE, QUE DEMANDAM TRATAMENTO RESTRITO E CAUTELOSO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).3. O DIREITO À INFORMAÇÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, NÃO POSSUI SUPREMACIA EM RELAÇÃO A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, NA PONDERAÇÃO ENTRE ELES, DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO, O RESPEITO À DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE.4. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM MEIO DIGITAL AMPLIA OS EFEITOS DO DANO, DADA A IRREVERSIBILIDADE E O POTENCIAL DE VIRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.5. A INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, À REPERCUSSÃO DA PUBLICAÇÃO E À CONDIÇÃO DAS PARTES.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos (OAB: 271729/SP) - Lucas Selingardi (OAB: 349289/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012969-56.2024.8.26.0562

ID: 307256011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012969-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Di… Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo será julgado extinto, considerando as inúmeras tentativas e diligências infrutíferas, com vistas a providenciar a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito. Outrossim, levando em conta todas as diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, não se afigura razoável que um processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, possa permanecer em andamento durante anos, esgotadas todas as diligências para localização do(a) executado(a), sem qualquer perspectiva de êxito e violando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Não nos esqueçamos, que existe um custo incomensurável para o Estado, na tentativa de buscar a satisfação do crédito do(a) exequente, e sopesados estes direitos, um do(a) autor(a), e outro da sociedade, não é mais razoável que o processo continue em trâmite, causando prejuízos para toda a coletividade. Por esta razão, deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique a serventia, a eventual ocorrência nos autos das hipóteses previstas no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, em caso positivo, se houve o devido recolhimento pelo(a) devedor(a) das respectivas custas incidentes, intimando-o(a) ao recolhimento, se o caso, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ. Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa atualizado, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da causa atualizado, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I.C. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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