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Carlos Alberto Goncalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308550155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020056-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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Processo 1020056-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Goncalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 141: Ao contrário do alegado o processo…

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L. C. C. x P. R. F. e outros

ID: 326486246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013037-78.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

P. R. F. Y. K. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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MARCOS PAULO NUNES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013037-78.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. I. Da P. R. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 302411387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-80.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. I. DA P. R. M. C. I. O. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANCIANE CRUZ ALVES DA SILVA

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Processo 1013037-80.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.I.O.A. - - E.I.P.R. - A.A.M.I.S. - Vistos. Fls. 478/481: Os embargos de declaração ora interposto…

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Processo nº 1013037-18.2025.8.26.0482

ID: 312667989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013037-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1013037-18.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Luciano Henrique dos Santos - É caso, então, de se julgar procedente o p…

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M. A. S. x G. H. S.

ID: 292419693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010515-05.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MASSARIN NETO

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010515-05.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1013037-27.2024.8.26.0361

ID: 295057193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comp… Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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José Santos De Jesus x Marco Antonio Kashiwakura

ID: 305635498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004695-05.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO KASHIWAKURA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ANDRADE

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MIKE DOUGLAS MARTINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004695-05.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004695-05.2023.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: José Santos de Jesus - Embargdo: Marco Antonio Kashiwakura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO POR NÃO DETERMINAR O DEPÓSITO PRÉVIO DA IMPORTÂNCIA A SER DEVOLVIDA PELO EMBARGADO, O QUE PODERIA ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO ANTECIPADO DA IMPORTÂNCIA A SER DEVOLVIDA, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 4. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É PRÓPRIA PARA EXIGIR JUDICIALMENTE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, E POR MEIO DA QUAL PODERÃO SER EMPREGADAS MEDIDAS COERCITIVAS. 4. DISPOSITIVO E ESTES 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA-SE COMO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022. TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CÉSAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mike Douglas Martins de Souza (OAB: 479129/SP) - Gustavo Ramos de Andrade (OAB: 465313/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013037-27.2024.8.26.0361

ID: 309044009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção… Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1013037-24.2025.8.26.0577

ID: 323297192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013037-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RUI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEVES

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Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Sil… Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e José Martins de Souza, processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. As primeira declarações foram apresentadas às fls. 1/6 e o esboço de partilha às fls. 66/72. As certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal foram apresentadas e inexiste testamento, conforme comprovação e pesquisa via Colégio Notarial do Brasil. É relatório. Decido. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 66/72, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, referente aos bens deixados pelo falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e outro (acima qualificado) e, desse modo, ADJUDICO os respectivos quinhões conforme estabelecidos, ressalvados erros ou direitos de terceiros porventura existentes. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e remeta-se na forma eletrônica aos respectivos Serviços Notariais e de Registro, mediante a emissão e encaminhamento de senha, para acesso integral dos autos pelos Oficiais de Notas ou de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, observando-se o excerto extraído do art. 1273-A das NSCGJ: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a cartas de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinado aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro...". Observe-se que o recolhimento e apuração do ITCMD devem ser realizados de forma administrativa, sem intervenção do juízo sucessório, conforme disposição dos arts. 659, par. 2º e 662 do Código de Processo Civil, para que não haja peticionamento nestes autos para essa finalidade, pois deverá ser promovida pelo interessado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, onde poderá receber as orientações. Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas a serem recolhidas, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 32. - ADV: VINICIUS NEVES (OAB 410064/SP)

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Banco Bmg S/A e outros x Ester Pinto Da Silva

ID: 302154748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005983-05.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ESTER PINTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005983-05.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Ester P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005983-05.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Ester Pinto da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. REQUERENTE QUE, INSTRUÍDA POR FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO ATENDENTE DO BANCO BMG, OBTEVE EMPRÉSTIMO E TRANSFERIU O VALOR CREDITADO PARA TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DE MÉRITO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS E DE ALTO VALOR, FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA, QUE DEVERIAM TER SIDO DETECTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SERVIÇO DO BANCO SANTANDER QUANTO AO VAZAMENTO DE DADOS. FRAGILIDADE QUE POSSIBILITOU CONTRATAÇÃO ESPÚRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DAS REQUERIDAS QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DO PREJUÍZO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VALOR CREDITADO QUE FOI TRANSFERIDO AO FRAUDADOR. DIFERENÇA ENTRE TOTAL CREDITADO E MONTANTE TRANSFERIDO QUE PODERÁ SER RESTITUÍDO AO BANCO SE NÃO UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO EMPRÉSTIMO IRREGULAR. RECURSO DAS CORRÉS. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)

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