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Alisson Eduardo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293319663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA

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Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de … Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO. Em face da Sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, dividido igualmente entre os advogados contestantes, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar. P.R.I - ADV: CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 374400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 0012863-05.2021.8.26.0405

ID: 326669681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILSON MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em … Processo 0012863-05.2021.8.26.0405 (processo principal 1005194-15.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dilson Monaco - Homologo o laudo de avaliação de fls. 195/253. Tendo em vista a falta de manifestação nos autos por parte dos executados, apesar de regularmente intimados, prossiga-se com os autos à revelia. Anote-se. Providencie o exequente, em 10 dias, a indicação de gestor leiloeiro do imóvel, de modo que deverá providenciar a vinda da minuta do edital a ser encaminhado ao e-mail institucional do cartório. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento CSM nº 1625/2009, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante (artigo 17 do provimento CSM 1625/2009). Observando que a empresa indicada deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A empresa indicada, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Com a designação das datas dos leilões, intime-se os executados por carta, da sua realização. Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Inalda Silva Braz Alves e outros x Centro De Cooperação Por Moradia Popular 1 De Maio

ID: 318730990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008335-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INALDA SILVA BRAZ ALVES REINALDO AMORIM ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE COOPERAçãO POR MORADIA POPULAR 1 DE MAIO

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA NEGRAO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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Processo 0008335-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1021469-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Reinaldo Amorim Alves - - Inalda Silva Braz Alves … Processo 0008335-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1021469-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Reinaldo Amorim Alves - - Inalda Silva Braz Alves - Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 11.776,36 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP), MARILIA DE OLIVEIRA NEGRAO (OAB 70332/SP), MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marcelo Soares Da Silva

ID: 315554175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc… Processo 1002942-05.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marcelo Soares da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, com fundamento na impenhorabilidade. O Executado alega, em síntese: que o bloqueio atingiu conta corrente destinada ao recebimento de seu salário e verbas de caráter alimentar; que o valor é inferior à 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 1.038,58 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 3. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1015067-14.2025.8.26.0001

ID: 279682429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DE CASTRO ROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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ADV: Luís Felipe de Castro Rosso (OAB 514428/SP) Processo 1015067-14.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Felipe de Castro Rosso - Vistos. 1. À vista dos esclarecimentos prestados … ADV: Luís Felipe de Castro Rosso (OAB 514428/SP) Processo 1015067-14.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Felipe de Castro Rosso - Vistos. 1. À vista dos esclarecimentos prestados e documentos juntados em que é possível constatar que a parte autora não declarou imposto de renda nos anos de 2022 a 2024, concedo-lhe os benefícios da gratuidade. Anote-se. 1.A. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 2. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

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Processo nº 1015067-26.2025.8.26.0482

ID: 328200701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o … Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB 527612/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

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Sul América Seguro Saúde S/A x Darci De Lima Pereira

ID: 292206081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-38.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DARCI DE LIMA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR CARLOS PARUSSOLO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Seguro Saúde S/A - Apelado: Darci de Lima Pereira e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DEPENDENTES DEVEM SER MANTIDOS NO CONTRATO ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PREVIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE 17/09/1999. INÉRCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE GEROU EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, QUE FORAM INCLUÍDOS NA DÉCADA DE 1990 E PAGARAM PONTUALMENTE AS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS USUÁRIOS QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO QUE IMPEDE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ARTIGO 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 200702161715, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 20/11/2008; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017; AIRESP Nº 1471621, TERCEIRA TURMA, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DATA:23/11/2017 E ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/04/2015; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017 E RESP. 2.123.882, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, JULGADO EM 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Ademir Carlos Parussolo (OAB: 325339/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015067-93.2025.8.26.0007

ID: 279733209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015067-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT IVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ELIETE DA SILVA

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ADV: Tamiris Eliete da Silva (OAB 524039/SP) Processo 1015067-93.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Saint Ives - Recolha, o exequente 01 taxa postal, em 15 … ADV: Tamiris Eliete da Silva (OAB 524039/SP) Processo 1015067-93.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Spazio Saint Ives - Recolha, o exequente 01 taxa postal, em 15 dias, após, prossiga-se nos seguintes termos: Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int.

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Condominio Residencial Bromelias x Damião Mendonça De Farias e outros

ID: 328252414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015067-06.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS

Polo Passivo:

DAMIãO MENDONçA DE FARIAS JULIANA FERREIRA MENDONçA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

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FRANCISCO ALVES DE LIMA

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Processo 1015067-06.2022.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Juliana Ferreira Mendonça - - Damião Mendonça de Farias - A parte ré foi citada para os termos da aç… Processo 1015067-06.2022.8.26.0361 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Juliana Ferreira Mendonça - - Damião Mendonça de Farias - A parte ré foi citada para os termos da ação e deixou de comprovar o pagamento do débito, bem como de oferecer embargos monitórios. Requereu os benefícios da gratuidade. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nas movimentações bancárias dos extratos juntados (fls. 181/217), que demonstram créditos incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Há de se observar ainda que os rendimentos evidenciados nos aludidos documentos não atendem aos critérios utilizados pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP, alterado pela Deliberação CSDP nº 137/2009. Ademais, a parte litiga por meio de advogado(a) particular, o que, embora por si só não enseja o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, corrobora a conclusão de que a parte requerida não se encontra em situação de miserabilidade. Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus. Tendo em vista que os requeridos não comprovaram o pagamento ou opuseram embargos, declaro a eficácia executiva do título e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da vencedora, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, proceda-se a evolução de classe no sistema informatizado para constar cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma do § 8.º do art. 702 do CPC. Regularizados os autos, intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, a ser devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir em multa e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cuja expedição fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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H. A. P. x I. S. D. S. S. A.

ID: 310118218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. A. P.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar especializado ao exequente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme já determinado em título executivo judicial transitado em julgado. Verifica-se que, não obstante o comando judicial claro quanto à obrigação da executada de custear o tratamento nas condições prescritas pelo médico assistente, a operadora, após longo período de inércia, apenas em 16/06/2025 viabilizou a continuidade do atendimento junto à Clínica Espaço Mundi, mediante pagamento dos débitos então existentes. Contudo, dias antes, em 04/06/2025, notificou o exequente quanto à possibilidade de atendimento em outras clínicas credenciadas (TEA Osasco, Núcleo Paulo Rizzo e Núcleo Autonomista), as quais, conforme comprovado por documentos anexados aos autos, não ofertam os serviços nas especialidades, metodologias e carga horária já reconhecidas como indispensáveis ao pleno desenvolvimento do menor. O descumprimento da decisão judicial se mostra evidente. A tentativa de redirecionamento do tratamento para locais que não observam os critérios clínicos fixados afronta não apenas a autoridade da coisa julgada, mas também o direito à saúde do exequente, cujo tratamento depende da continuidade das terapias com a mesma equipe multidisciplinar e no mesmo espaço físico, sob pena de regressão nas conquistas já obtidas e prejuízos neurológicos e funcionais irreversíveis, conforme atestado por profissionais da área da saúde que acompanham o menor. Nesse cenário, não há dúvida de que o tratamento deve ser prestado na Clínica Espaço Mundi, local onde se consolidou vínculo terapêutico essencial à eficácia das intervenções. É necessário preservar a continuidade das terapias multidisciplinares, especialmente em se tratando de pacientes hipervulneráveis, como os portadores de TEA, sendo inadmissível qualquer tentativa de descontinuidade ou substituição unilateral e infundada do local de tratamento. O Ministério Público, em parecer técnico e cuidadoso, também se manifesta de forma categórica pelo deferimento do pedido formulado pelo exequente, apontando, com razão, que a postura da operadora revela-se procrastinatória, razão pela qual é cabível a imposição de nova multa coercitiva e eventual adoção de medidas mais gravosas, como bloqueio de ativos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 53/57. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a autorização e efetivo custeio direto do tratamento do autor junto à Clínica Espaço Mundi, nos moldes definidos no título executivo, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (trinta dias de multa). Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Ademais, nos termos da decisão de fls. 19, a multa já cominada em caso de descumprimento da obrigação, no valor máximo fixado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é desde já exigível em sua integralidade, diante da mora da executada, que somente adimpliu a obrigação após expressivo decurso de prazo. Assim, determino que a executada providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito do valor de R$ 6.000,00, a título de multa por descumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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