Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016669-04.2016.8.26.0309" – Página 12 de 12

Processo nº 1507521-24.2021.8.26.0506

ID: 322787729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507521-24.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507521-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI - Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Ref. … Processo 1507521-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI - Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Ref. HC nº 1016669/SP Registro nº 2025/0244595-0 Paciente: MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI Impetrante: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues - OAB/SP 347.128 Excelentíssimo Senhor, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas, por ofício, relativamente ao habeas corpus em epígrafe, em que MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI é paciente. O impetrante requereu ordem de habeas corpus com pedido liminar , alegando constrangimento ilegal pautado na inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, visando que o paciente seja colocado em regime aberto e sua pena seja redimensionada, com aplicação do redutor em seu patamar máximo, alterando o regime inicial de cumprimento para o aberto. Informo, inicialmente, que o paciente não se encontra preso por este processo, visto que na sentença foi determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Foi prolatada sentença em 11 de agosto de 2025, a qual julgou procedente o pedido da Justiça Pública para condenar Mauricio Oliveira Rodrigues Brandieri como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de quatro anos e dois meses de reclusão e o pagamento de quatrocentos e dezesseis dias-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de prisão e comunique-se a Justiça Eleitoral. A pena foi assim aplicada: I. A pena base é fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Reconheço a confissão judicial, permanecendo a pena em seu patamar mínimo. III. Considerando a manifestação do Ministério Público de que, malgrado tenha sido apreendida vultosa quantidade de droga, faltam elementos a apontar o envolvimento do réu com o crime organizado, sobretudo porque, desde o ano de 2021, não se envolveu novamente com a prática de crimes (quase dois anos), de forma que o presente caso constitui excepcionalidade em sua vida pregressa, entendo estarem preenchidos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a sua pena em 1/6, mínimo legal, porque a quantidade de droga apreendida atenderia número muito expressivo de usuários. Torno as penas sem concreto em quatro anos e dois anos de reclusão. Considerando as circunstâncias acima, o quantum da pena, especialmente o disposto no artigo 33, §2º, b, do Código Penal, estabeleço a fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo a pena pecuniária em quatrocentos e dezesseis dias-multa, pelas circunstâncias acima mencionadas. Corresponde o valor unitário do dia-multa a um trigésimo do salário mínimo, tendo em vista as suas condições econômicas. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de novembro de 2023. Houve interposição de recurso pela Defesa e pelo réu. O recurso foi recebido. Acórdão de 25 de novembro de 2024 rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U. A Defesa interpôs embargos de declaração, rejeitados em 11 de dezembro de 2024. Interposto recurso especial, em 26 de fevereiro de 2025 não admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Defesa interpôs agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Os autos foram remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde permanecem até a presente data para apreciação e julgamento do recurso. Segue cópia da sentença para melhor análise do alegado. Colocando-me à disposição para quaisquer outras informações e envio de fotocópias que se fizerem necessárias, prevaleço-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016669-80.2025.8.26.0602

ID: 296131007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - Vistos. 1. Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefício… Processo 1016669-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - Vistos. 1. Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. Anote-se que a autora é beneficiária do privilégio legal decorrente da idade. Dê a Serventia a devida prioridade no trâmite do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 1o do Provimento nº 27/01, com as alterações trazidas pelo Provimento CG nº 15/05. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança de contribuição associativa), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexigibilidade da contribuição mensalmente descontada; repetição do indébito no valor de R$358,20; condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (Contribuição AASAP - R$37,95) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016669-97.2025.8.26.0564

ID: 321141612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Fls. 40/44: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a deci… Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Fls. 40/44: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 37 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010609-56.2023.8.26.0604

ID: 325667967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-56.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO… Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ e de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, sejam os réus condenados ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e custeio de cirurgia de prótese de quadril. Inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/29 e fls. 37/41. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 42. Os réus apresentaram contestações, fls. 51/57 e 66/70 (documentos a fls. 58/31). Réplica a fls. 79/88, documentos a fls. 89/90. Instada a parte autora a apresentar prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia, fls. 91, ela pugnou pela realização de perícia pelo IMESC, fls. 99/100. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, faz-se constar, não há se falar em falta de interesse de agir, até por conta da resistência apresentada pelos réus, assim como são os réus partes legítimas para esta ação, dado principalmente o caráter solidário de tal obrigação (Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal; e Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. À parte autora cabe o ônus de provar o alegado na inicial (artigo 373, I, NCPC), trazendo aos autos o respectivo relatório médico com base no qual pretende impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de intervenção cirúrgica. Assim, e até por força do disposto nos artigos 320 e 434, NCPC, quando do ajuizamento da ação, cabia à parte autora comprovar a necessidade atual, com a juntada da respectiva prescrição médica expressa, do tratamento cirúrgico buscado na inicial, a cujo fornecimento pretende compelir os réus. Daí o indeferimento da dilação probatória, que aqui não se justifica, até porque a ação judicial não se presta a servir de sucedâneo à investigação de tratamento médico, cabendo ao juízo apenas decidir lide entre as partes no plano concreto: ou a parte interessada já tem consigo a prescrição médica objetiva e específica a respeito da intervenção cirúrgica a que pretende ser submetida; ou, então, do contrário, em não o tendo de plano, não tem qualquer procedência a pretensão de querer impor, através do juízo, obrigação do Poder Público de fornecer tratamento médico sequer prescrito em receituário ou laudo emitido pelo profissional que atende o paciente. No caso vertente, não consta dos autos laudo médico atual expressamente prescrevendo à parte autora o tratamento por si buscado na inicial, não se olvidando que o juiz decide a lide sempre conforme o quadro fático subjacente quando do seu sentenciamento (artigo 493, NCPC). O que dos autos consta indica apenas a possibilidade desse tratamento vir a ser prescrito, o que não consta tenha ocorrido até o momento, sendo que também consta dos autos que os réus vêm prestando atendimento médico à parte autora, de modo a não se evidenciar quadro de omissão a justificar a intervenção judicial. Destarte, tem-se que: i) não há prescrição médica de intervenção cirúrgica atual, presente e neste momento, com o que não há nada a ser providenciado pelo réu a esse respeito, consequentemente; e ii) se tal intervenção vier a ser necessária, adequada e cabível, tal é fato agora incerto e eventual, futuro, a ser objeto de eventual e oportuno exame, se e conforme o caso, só depois de concluído outro tratamento médico prescrito ao autor. Daí porque, em suma, ausente comprovação de prescrição médica expressa a respeito e da necessidade atual do tratamento buscado na inicial, afigura-se inviável no momento compelir o réu ao seu respectivo fornecimento. Nesse passo, inviável a acolhida da pretensão deduzida na inicial, ao menos no momento, pois descabe expedição de ordem aos réus para providenciarem o fornecimento do necessário a uma intervenção cirúrgica em favor do autor e que a ele não foi agora prescrita pelo profissional médico que o atende. Em suma, ausente laudo médico prescrevendo a necessidade atual e presente de intervenção cirúrgica, como no caso não há, ao contrário, descabe a condenação dos réus ao cumprimento de qualquer obrigação de fazer nesse sentido, ao menos no presente momento, que é o que releva e importa, a ensejar o consequente decreto de improcedência. Nesse sentido: "Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos para tratamento psiquiátrico. Inexistência de justificativa da opção por tratamento específico. Conjunto probatório insuficiente à demonstração da violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido" - Apelação nº 0001150-21.2014.8.26.0165, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Luciana Bresciani, j. 28.04.2015. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. Direito à saúde. Pedido de realização de procedimentos cirúrgicos (no quadril, para implantação de prótese, e na coluna vertebral). Ausência de comprovação, através de documento médico, da urgência e do procedimento cirúrgico específico a ser realizado. Existência, tão-somente, de urgência na avaliação, por médico especialista, para programação cirúrgica. Inexistência de direito líquido e certo violado. Manutenção da r. sentença que denegou a segurança. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO - Apelação nº 1008909-04.2016.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22.03.2017. Por fim, fica o registro, a ação judicial só pode ter por objeto fato atual e presente, não futuro, incerto ou eventual, nada concreto, mas sim abstrato, como é o caso dos autos, pois não prova quanto a necessidade da intervenção cirúrgica. Confira-se: Previdência privada. Ação indenizatória julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral. Não pode ser acolhida a pretensão ao recebimento de indenização por perdas e danos que sequer foram explicitados e se fundamenta em meras ilações do autor acerca de incerto e futuro prejuízo que pode sofrer seu plano de aposentadoria complementar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO - Apelação nº 0107975-58.2012.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 16.08.2016. É o que basta para o decreto de improcedência da ação, nada impedindo, porém, diga-se, a renovação da pretensão oportunamente, caso haja alteração fática, com a prescrição desse tratamento médico de intervenção cirúrgica à parte autora, para o momento que então se fizer atual e presente, e em caso de recusa de pronto e célere fornecimento pelos réus, sem óbice da coisa julgada (artigo 505, I, NCPC). Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária dos patronos dos réus, que fixo em R$ 1.000,00 para cada, nos termos do artigo 85, NCPC, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da leli. P. R. I. - ADV: LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI (OAB 396277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes