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Processo nº 1020512-13.2025.8.26.0001

ID: 329501687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020512-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de aç… Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de MAIS UMA DILIGÊNCIA do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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Paulo Ricardo Gallego Gomes x Oi S/A

ID: 328615538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020512-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GALLEGO GOMES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonett… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES PERSISTENTES E ABUSIVAS REALIZADAS POR EMPRESA RÉ. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS, MESMO QUE EM NÚMERO ELEVADO, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE ULTRAPASSE O LIMITE DO DESCONFORTO ORDINÁRIO E AFETE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A ESFERA DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REITERAÇÃO, INTENSIDADE OU GRAVIDADE DAS LIGAÇÕES, TAMPOUCO DA SUA CONTINUIDADE APÓS INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE BLOQUEIO ("NÃO ME PERTURBE"), LIMITANDO-SE A PRINTS ISOLADOS E ANTERIORES À REFERIDA INSCRIÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU DE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE, LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NÃO CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, AINDA QUE INDESEJADAS, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADA REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE.2. A COMPROVAÇÃO DO CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO E A PERSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES SÃO PRESSUPOSTOS RELEVANTES PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INSISTÊNCIA ABUSIVA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.037/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.12.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005170-08.2024.8.26.0482, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003349-39.2024.8.26.0297, REL. MARCIO BONETTI, J. 16.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003737-20.2023.8.26.0541, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 14.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Nascimento Nogueira da Silva (OAB: 420163/SP) - Natalia Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001571-85.2025.8.26.0495

ID: 277332873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão d… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado. Como é cediço, é indispensável a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o § 2º, do artigo 2º, do referido dispositivo legal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter adotado o procedimento previsto em lei. Com efeito, não há nos autos comprovação de encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, sendo certo que o envio da notificação para o e-mail do devedor (fl.61) não supre a exigência legal e, por conseguinte, não se mostra suficiente para caracterizar a mora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO- Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não comprovação da mora - Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa - Notificação que, no caso dos autos, foi realizada por e-mail, o que não se admite, por falta de previsão legal - Comprovação da mora que é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão - Prematuridade, todavia, da extinção do processo, vez que necessária a fixação de prazo para sanar a irregularidade - Decisão que não observou a regra dos arts. 9º e 10, do CPC -RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008001-13.2022.8.26.0510; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE DESSA MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239042-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. A notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato não pode ser considerada apta à comprovação de mora do devedor. Expressa previsão legal de notificação via carta com aviso de recebimento. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1008872-86.2022.8.26.0625; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Logo, a diligência da parte autora não atingiu a sua finalidade, qual seja: a constituição do demandado em mora. Deste modo, determino que o demandante emende a petição inicial para: - Comprovar que o requerido foi constituído em mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; - Apresentar planilha que contemple a totalidade do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Miguel Maciel De Agostini x Felipe André Godoy Da Silva

ID: 317588081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020512-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI

Polo Passivo:

FELIPE ANDRé GODOY DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA

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ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA

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Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou a… Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou ação em face de FELIPE ANDRÉ GODOY DA SILVA, argumentando, em resumo, ter adquirido do réu, em 28/09/2024, a motocicleta HYPERMOTARD 821, modelo 2015, de placas FDM-9721. Arguiu que o réu informou sobre problema no motor de partida, não tendo o autor experiência sobre o tema, tendo concordado com a compra no valor de R$ 36.000,00. Salientou ter trocado os pneus e que, após a primeira manutenção, foi constatado novo defeito, tratando-se de vício oculto atinente à trinca ou junta queimada no cabeçote. Arguiu que o requerido nada fez para solucionar a questão. Invocou a existência de vício redibitório, sendo de rigor a restituição da quantia atinente ao defeito, no valor de R$ 11.429,50, nos termos dos arts. 441 e 445, ambos do Código Civil. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 71/88. Preliminarmente, aduziu pela decadência da pretensão redibitória, que ocorre em 30 dias da data de ciência do suposto vício oculto para bem móvel, o que teria, de acordo com o próprio autor, acontecido em 20/11/2024, tendo sido a presente ação intentada apenas em fevereiro de 2025. Pontuou que o ajuizamento da ação anterior, em juizado especial, extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sem citação do réu, não interrompe tal prazo. No mérito, salientou que o autor estava plenamente ciente das condições do bem, que versa sobre moto com mais de 9 (nove) anos de uso, não podendo alegar ignorância. Destacou que o requerido agiu em estrita boa-fé, informando dos problemas no motor de arranque, inclusive com vistoria prévia por mecânico de confiança do requerente. Salientou que o requerente rodou aproximadamente 700km antes do suposto defeito, aparentemente sem líquido de arrefecimento, o que é diligência e manutenção básica. Pontuou que o requerente estava absolutamente ciente das condições da moto, recebendo desconto na compra, não podendo invocar vício oculto. Impugnou a pretensão redibitória. Requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 100/111, acompanhada de documentos. O autor pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 144/145), enquanto o réu pleiteou a produção de prova oral (fls. 146/149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de se reconhecer a decadência da pretensão redibitória autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. Em primeiro lugar, há de se destacar que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, por se tratar de negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, que não são nem fornecedores de serviço, nem consumidores no âmbito de compra e venda de automóveis. Assim, a relação jurídica sub judice é regulada exclusivamente pelas disposições do Código Civil. Feita tal ressalva, e em observância ao princípio da adstrição, por meio do qual o juízo está vinculado a conjugação da causa de pedir e do pedido expostos pela parte autora na inicial, a pretensão do requerente versa única e exclusivamente sobre alegado vício redibitório, pleiteando o autor o abatimento do valor do bem em virtude de tal vício, nos termos expressos dos arts. 441 e 442 do Código Civil. Ocorre que, consoante art. 445, caput, e §1º do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no prazo de 30 (trinta) dias para coisas móveis, contados a partir da ciência do suposto vício, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento de imediato, desde que esta ocorra em 180 dias da aquisição. No caso concreto, o documento de fl. 18, juntado pelo próprio requerente, demonstra que o autor possuía desde pelo menos 20/11/2024 ciência do vício ora invocado. Assim, deveria ter intentado a sua pretensão até 20/12/2024, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 17/02/2025, quando o prazo decadencial já havia, há muito, se consumado. Observo que a alegação de que o ajuizamento de ação anterior, dentro do prazo decadencial, perante o juizado especial teria o condão de interromper o fluxo do aludido prazo, nos termos do art. 202, incisos I, V ou VI do Código Civil não prospera. Isso porque, nos termos expressos do art. 207 do mesmo texto legal, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Nesse sentido, já fixou o C. STJ que "distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2019. Na esteira do aludido entendimento, o ajuizamento de ação anterior, na hipótese de se tratar de decadência, não influi ou interrompe o prazo: em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior (AgInt no AREsp n. 2.311.180/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Mesmo que se considerasse que a hipótese de interrupção da prescrição seria aplicável ao prazo decadencial em comento, melhor sorte não assistiria ao autor, na medida em que apenas quando há efetiva citação da parte contrária na ação pretérita é possível falar em causa interruptiva da prescrição. No caso concreto, sequer houve despacho determinando a citação, pois o d. Juízo do Juizado Especial indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 44/48). Este é o entendimento pacificado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. A ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, mas se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a decadência da pretensão redibitória, perseguida neste feito, já havia se consumado quando do ajuizamento da presente ação, o que impede o seu prosseguimento. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Pedido de rescisão contratual baseado em vício redibitório. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, o qual deve ser contado da data em que o autor teve ciência do vício, como preceitua o §1º do mesmo artigo. Pleito de indenização por dano moral que também não merece acolhido, uma vez que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de adulteração no chassi do veículo, e muito menos o dolo da vendedora com relação ao fato ou a eventuais vícios ocultos. Veículo com dezenove anos de uso que apresenta desgaste natural, sendo que a realização do negócio jurídico pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, das condições do veículo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1003005-95.2018.8.26.0191; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA (OAB 512680/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP)

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Supergasbras Energia Ltda x Gabrielle De Carvalho Santos

ID: 291276908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006439-58.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLE DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ODACY DE BRITO SILVA

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Processo 0006439-58.2024.8.26.0625 (processo principal 1005671-86.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supergasbras Energia Ltda - Gabrielle de Carvalho Santos - 1. Trata-se de p… Processo 0006439-58.2024.8.26.0625 (processo principal 1005671-86.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supergasbras Energia Ltda - Gabrielle de Carvalho Santos - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 522, comprovado no extrato bancário de fls. 521, sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 2. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ODACY DE BRITO SILVA (OAB 66086/SP)

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