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Processo nº 1020869-42.2025.8.26.0405

ID: 332851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pod… Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Arildo Guadagnini x Mauro Batista Da Cruz

ID: 327031493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-78.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO GUADAGNINI

Polo Passivo:

MAURO BATISTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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Processo 1012430-78.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arildo Guadagnini - Mauro … Processo 1012430-78.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arildo Guadagnini - Mauro Batista da Cruz e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de trânsito em julgado a fls. 185. 2-Fls. 178/184: Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, pois nenhuma ordem partiu desse juízo nestes autos. 3-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 4-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 5-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 6-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP)

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Processo nº 1020869-87.2025.8.26.0002

ID: 280830163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente, que não seja enviado ao SCR informações do contrato, e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335267662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 10… Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 101/103: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 56/57. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1020869-42.2025.8.26.0114

ID: 337679775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE SILVA DE ASSIS SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aline Silva de Assis - - Simone Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 59/104: Recebo como aditamento d… Processo 1020869-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aline Silva de Assis - - Simone Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 59/104: Recebo como aditamento da inicial: 1. Na inicial, onde se lê Silvana leia-se Simone. Anote-se. 2. Defiro a inclusão de Pedro Paulo Onaka. Anote-se. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios para a qualificação da parte requerida. Nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, é dever da parte fornecer o mínimo necessário (qualificação e endereço do réu) para a citação. Subsidiariamente, nos termos do §1º do mesmo artigo, poderá solicitar as diligências que entender pertinentes para a obtenção dos dados necessários à citação dos réus. Assim, no prazo de 15 dias, deverão as autoras fornecer a qualificação do réu e endereço para citação, realizando, previamente, as diligências que lhe couber para tanto, comprovando nos autos. 3. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as autoras. As autoras pleitearam os benefícios da gratuidade processual, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Porém, para a apreciação do pedido, foi determinado pelo Juízo que as autoras apresentassem documentos que comprovassem seus rendimentos, conforme fls.44/45. Como cediço, a declaração de pobreza gera presunção "juris tantum", admitindo prova em contrário. Uma vez intimadas especificamente, cabia às autoras comprovar seus rendimentos mensais, porém não o fizeram. As requerentes não apresentaram a totalidade da documentação solicitada. A requerente Maria Aline não apresentou cópia da CTPS ou da Carteira de Trabalho Digital contendo os dados de registros, não apresentou cópias dos demonstrativos de pagamento, não apresentou cópia da última declaração do imposto de renda e não apresentou os extratos bancários de algumas contas relacionadas à fl.69. Além disso, os extratos juntados às fls. 70/76 demonstram movimentação financeira incompatível com o estado de hipossuficiência alegado, com entradas de valores significativos em curtos períodos, o que afasta a presunção de pobreza. A requerente Simone, por sua vez, não apresentou cópia da última declaração do imposto de renda, não apresentou seus demonstrativos de pagamentos e não apresentou os extratos de algumas contas relacionadas às fls. 90/92 (como do Bradesco, Mercantil, Santander e Inter). Além de não haver provas da insuficiência de rendimentos e do alegado estado de miserabilidade, ambas as autoras dispensaram os serviços de Assistência Judiciária Gratuita do Estado; portanto, é possível concluir que as autoras podem e devem pagar eventuais custas do processo, pois não haverá prejuízos para o próprio sustento. Assim, no prazo de 15 dias, as requerentes deverão providenciar o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: i) taxa judiciária (cod. 230-6); ii) taxa de citação (postal ou via Oficial de Justiça), se o caso; iii) taxa de impressão da contrafé (cod. 201-0, Comunicado CSM 2195/14, somente citação por oficial de justiça), se o caso. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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Processo nº 1004979-36.2024.8.26.0296

ID: 315948337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004979-36.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1004979-36.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1004979-36.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta Lei. Fundamento e decido. Trata-sedeação pela qual pretende o autor que os valores por ele percebidos a títulodeauxílio-transportee ajudadecustoalimentaçãosejam excluídos da basedecálculo do imposto derenda, em razãodeseu caráter indenizatório, e que a Fazenda Pública requerida seja condenada a restituir-lhe os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos que antecederam à propositura da demanda. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Oimpostoderendaé tributo previsto no artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal, e deve incidir na generalidade da remuneração ou proventos recebidos pelo contribuinte. Contudo, a jurisprudência tem firmado o entendimentodeque, para aferir se o valor recebido será passívelderetenção, é preciso averiguar se houve um acréscimo patrimonial que representaria o fato gerador doimposto, excluindo-se, portanto, da sua basedecálculo parcelasdenatureza indenizatória. A ajudadecusto paraalimentaçãofoi instituída nas carreiras policiais civis a partir da Lei Complementar nº 660/1991, que assim dispõe: "Artigo 2º -Fica instituída a ajudadecusto paraalimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regimedeplantão ou em serviçosdeinvestigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebamalimentaçãoem espécie ou qualquer outra indenização a títulodealimentação. § 1º -Quando a permanência fordeduração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajudadecusto paraalimentaçãocorresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º -A ajudadecusto paraalimentaçãonão se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Oauxílio-transporte, por sua vez, está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, in verbis: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, oauxíliotransporte, destinado a custear parte das despesasdelocomoção do funcionário ou servidordesua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º - Oauxílio-transporteserá devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestadodefrequência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestadodefrequência e será feito em código distinto. (...) Artigo 5º - Oauxílio-transportenão será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º - Não fará jus aoauxílio-transporteo funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou funçãodequalquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União,deoutros Estados e Municípios". Da leituradetais dispositivos é possível se extrair que os auxílios em comento não possuem natureza remuneratória e tampouco se amoldam à definiçãoderenda, fato gerador doimposto. Referidas verbas possuem natureza meramente indenizatória e não autorizam a incidênciadeimpostosobre arenda, conforme entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desse E. TribunaldeJustiça: "Servidor público municipal. Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de Renda incidente sobre Ajuda de custo de alimentação e auxílio transporte. Verbas que possuem natureza claramente indenizatória, portanto isentas da incidência de Imposto de Renda. Acórdão mantendo a sentença de procedência. Juízo de Retratação. Necessidade de adequação da correção monetária e juros consoante Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006416-78.2021.8.26.0309; Relator (a):Juliana Nobrega Feitosa; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Flavio Henrique Do Carmo x Unimed De São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334018668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DO CARMO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1020869-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Henrique do Carmo - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se … Processo 1020869-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Henrique do Carmo - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 114,78, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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B. C. F. S. e outros x B. C. F. S. e outros

ID: 333061808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1020869-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. S. J. G. F. DE M.

Polo Passivo:

B. C. F. S. J. G. F. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-55.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.F.S. - J.G.F.M. - J.G.F.M. - B.C.F.S. - I) Aguarde-se a realização dos estudos psicos… Processo 1020869-55.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.F.S. - J.G.F.M. - J.G.F.M. - B.C.F.S. - I) Aguarde-se a realização dos estudos psicossociais com as partes. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. - ADV: JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP)

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B. S. De S. x J. J. De S.

ID: 303587079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável c… Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra J.J de S., alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de abril de 2017 a dezembro de 2023, tendo, neste período, adquirido em comum um veículo Volkswagen Golf, ano 2012 e uma motocicleta Honda CG 160, ano 2019. Pede ainda, a condenação do réu a pagamento de pensão alimentícia, além de partilha dos veículos e do seu FGTS , obtido no curso da união. Pediu em tutela antecipada o bloqueio dos veículos. A tutela foi indeferida a fls. 48. Citado, o réu contestou e alegou que apenas passaram a conviver juntos em março de 2023, quando alugaram uma casa para tanto, pois antes desse período, apenas houve um namoro entre as partes. Impugnou a pensão requerida, pois a autora possui meios para trabalhar. Quanto aos veículos alega que a motocicleta é de propriedade de seu irmão e o carro de passeio foi adquirido por cota consorcial, antes de conviver com a autora. Pede, também, que seja reconhecida a responsabilidade da autora em ressarcir as despesas com a pintura do imóvel locado para o casal, que o réu teve que arcar, além de requerer a partilha dos bens móveis que guarneciam a referida residência e ficaram na posse da autora (fls. 55/59). Réplica a fls. 87/94. O processo foi saneado e deferido prova testemunhal (fls. 112/113). Nesta data foi realizada a audiência de instrução, a oitiva das testemunhas das partes e a manifestação delas em debates (fls. 273). É O RELATÓRIO DECIDO Em que pese a prova testemunhal produzida pela autora, não há como se acolher os depoimentos de suas testemunhas, como prova da alegada união estável a partir de abril de 2017. O depoimento da testemunha Maria Aparecida Rocha Saraiva não oferece nenhuma segurança, pois ao ser perguntado para ela sobre o início da união, consultou um apontamento escrito, o que demonstra que se soubesse mesmo do termo inicial da existência dela, não precisaria consultá-la As demais testemunhas da autora, Eldio Cerqueira, é companheiro da mãe da autora, portanto, tem interesse no deslinde da ação em favor dela. A testemunha Maria Lúcia Ramalho disse que o réu morava em um sítio, antes de conhecer a autora e que ambos passaram a morar juntos assim que iniciaram o relacionamento, o que não se mostra verossímil, pois se assim tivesse ocorrido, não teriam nem sequer passado pela fase de namoro. Além das fragilidades desses testemunhos, os documentos juntados com a inicial resumem-se a fotografias de casal em eventos sociais ou em situações que em nada em si não poderiam ter ocorrido também no curso de um namoro (fls.18/28), não servindo, assim como prova de união estável, no período de 2017 ao fim de 2022. A mensagem copiada a fls.20/21 apenas fala de comemoração de um mês de relacionamento, a qual, só pode referir-se ao começo do namoro e não de uma união estável. Ainda que assim não fossem interpretadas essas provas, a autora não juntou qualquer correspondência ou conta em nome do réu no endereço de sua residência, no período de abril de 2017 a dezembro de 2020, pois se ele tivesse residido com ela nesse período, à evidência o teria informado como local para recebimento de suas correspondências. Diante dessas circunstâncias não há como se reconhecer a união estável, a não ser no período incontroverso de março a dezembro de 2023 e, por isso, prejudicado o pedido da autora de partilha dos veículos alegados como adquiridos pelo réu anteriormente a esse período , sem contar que a motocicleta nem mesmo está registrada em nome dele, mas sim de seu irmão (fls.73). Também, nenhuma prova fez a autora, que contribuiu para as compras desses veículos, antes de sua união estável, ora reconhecido apenas no período de março a dezembro de 2023. Por esse curto período de união, a autora não faz jus à pensão alimentícia, pois é pessoa jovem e, ainda, não ficou muito tempo fora do mercado de trabalho que não possa conseguir um novo emprego. Por outro lado, o réu alegou a existência de bens móveis especificamente relacionados a fls.56, em comum com a autora, porém nenhuma prova fez de suas compras. Portanto, não é o caso de se reconhecer a partilha dos bens relacionados em sua contestação. No entanto, a ré deverá ressarcir o autor em 50% dos valores que comprovadamente demonstrar que pagou ao locador do imóvel em razão de sua devolução, ante a prova de sua locação (fls.65/72 e das despesas dela (fls.80). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL entre B.S de S. e J.J de S. para reconhecer a união estável entre as partes apenas de março a dezembro de 2023, na forma acima especificada, quanto à partilha e à dívida do casal em relação ao imóvel, observando-se que esta deverá ser atualizada da data do comprovado desembolso (fls.80) e acrescidos de juros de mora a contar da data do pedido contraposto (protocolo da contestação -fls.55/59). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao advogado do réu, que arbitro em R$ 1.200,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao advogado do autora, que arbitro em R$ 500,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Custas isentas, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)

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B. C. F. S. x J. G. F. De M.

ID: 327100206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. S.

Polo Passivo:

J. G. F. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-52.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1020869-55.2023.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.C.F.S. - J.G.F.M. - I) Concedo ao requerido os benefícios da … Processo 1001907-52.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1020869-55.2023.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.C.F.S. - J.G.F.M. - I) Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP)

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