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Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) Na Pessoa Do Repres. Legal Saulo Victo e outros

ID: 276469216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018753-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDREA SESCãO PAULINO ORSI JOAO GUSTAVO ORSI

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTO DIEGO VELOSO GONCALVES SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO THULIO HENRIQUE CHIARMONTE NASCIMENTO VOGLIA CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/S… ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/SP) Processo 1018753-65.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gustavo Orsi, Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi - Reqdo: Voglia Construtora Ltda na pessoa do repres. legal Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) na pessoa do repres. legal Saulo Victo, Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, Thulio Henrique Chiarmonte Nascimento, Diego Veloso Goncalves - Diante de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação a THULIO HENRIQUE CHIARAMONTE NASCIMENTO, em razão de sua ilegitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à ré AB EXITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, pelos motivos acima expostos. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato de empreitada entabulado entre as partes por culpa exclusiva da parte ré, condenando os réus VOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES, de forma solidária, a: a) Restituírem a integralidade do valor pago pela parte autora, observando-se a fundamentação, ou seja, se faz necessária, em fase de liquidação de sentença, proceder à avaliação dos serviços e materiais empregados na obra, para que haja o justo e devido abatimento do valor total pactuado, ocasião em que as notas fiscais eletrônicas de mão de obra deverão ser apresentadas, bem como, para a apuração das perdas e danos materiais (apurar a existência de valores cobrados e pagos em duplicidade) e, b) pagarem a multa prevista na cláusula 3.7 do contrato (fls. 51/52), bem como, a multa prevista na cláusula 8 (fls. 53). Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, tendo em vista a sucumbência recíproca, cabendo aos réusVOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES o pagamento solidário dos 50% restantes. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos por cada parte à parte contrária, na proporção de 50%, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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M.M.M. e outros x M.D.M.

ID: 333526077

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Jundiaí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020305-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.M.M. S.A.P.

Polo Passivo:

M.D.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CASSIA FERNANDA PEREIRA

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GILSON ROBERTO PEREIRA

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Cartório da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí Fórum de Jundiaí - Comarca de Jundiaí JUÍZA: VALERIA FERIOLI LAGRASTA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE…

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Processo nº 1019820-65.2022.8.26.0309

ID: 302062211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019820-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA ALVES DE MAGALHãES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

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ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

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Processo 1019820-65.2022.8.26.0309 - Monitória - Compra e Venda - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 304. Expeçam-se mandados de citação ao correque… Processo 1019820-65.2022.8.26.0309 - Monitória - Compra e Venda - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 304. Expeçam-se mandados de citação ao correquerido Márcio Nehrebecki nos endereços apontados a fls. 304. Deverá a requerente, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento de diligência de oficial de justiça no valor de 6 UFESPs. 2-Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Construtora Plantar Ltda., LNS Serviços Administrativos Ltda. e Construtora Harmony Ltda. com dilação de 20 dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume. Int. Jundiaí, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB 247472/SP), ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI (OAB 234922/SP)

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Juízo Ex Officio x Gilberto Tomadoce

ID: 315231171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037617-56.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GILBERTO TOMADOCE

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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MATHEUS CANALE SANTANA

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MARIA CLAUDIA CANALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037617-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037617-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gilberto Tomadoce - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA AO IMPETRANTE, GILBERTO TOMADOCE, ASSEGURANDO-LHE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LC Nº 51/85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ENUNCIADOS VINCULANTES DO STF, RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019) E RE Nº 1.486.392/SP (TEMA 1.307), ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003 O DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E, QUANDO PREVISTO, À PARIDADE. 4. A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, APÓS O ADVENTO DO TEMA Nº 1.307 DO STF, READEQUOU O ENUNCIADO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21/TJSP, GARANTINDO A PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM PARIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CONFORME LC Nº 51/85. 2. A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §4º, INCISO II; LC Nº 51/1985; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 49/2020; LCE Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 567.110; STF, RE Nº 870.947/SP (TEMA Nº 810); STJ, RESP Nº 1.495.146-MG (TEMA Nº 905); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021566-91.2021.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086518-11.2023.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Matheus Canale Santana (OAB: 355191/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Maria Carolina Capovilla Monferrari e outros

ID: 331079286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019044-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA NUBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA CAPOVILLA MONFERRARI TANIA GAGO DE ALMEIDA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO

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ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

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CAMILA KERSCH RODRIGUES

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019044-65.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019044-65.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelante: Nubank S/A - Apelada: Maria Carolina Capovilla Monferrari - Apelada: Tania Gago de Almeida Rodrigues - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso da requerida NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (em razão da homologação de acordo) e DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE EM SITE DE LEILÃO VIRTUAL “GOOGLE” “NUBANK” HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E NUBANK, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC, E HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO MÉRITO USO DE FERRAMENTA DE BUSCA (GOOGLE) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA APLICABILIDADE DO CDC RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO ART. 14, §3º, II, DO CDC AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE GOOGLE QUE ATUA COMO FERRAMENTA DE BUSCA, SEM PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO OU NO CONTEÚDO DO SITE FRAUDULENTO INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA DE RESULTADOS ORGÂNICOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE GOOGLE. 1. HOMOLOGA-SE O ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E NUBANK, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC, BEM COMO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR ESSA PARTE. 2. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, SENDO AFIRMADA, PELA AUTORA, A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO E A PRESENÇA DE UM VÍNCULO JURÍDICO COM O RÉU, NÃO SE HÁ QUE FALAR, DE PLANO, EM ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE INTERESSE, RESTANDO A CONTROVÉRSIA POSTA NO CAMPO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. NO TOCANTE À GOOGLE, EMBORA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS PARA VERIFICAR A IDONEIDADE DA EMPRESA COM A QUAL CONTRATOU, E DE FATO DE TERCEIRO (FRAUDADORES). 4. A FERRAMENTA DE BUSCA NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUALIZADA E PERMANENTE DOS CONTEÚDOS VEICULADOS NOS SITES INDEXADOS, INEXISTINDO PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO OU NA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ENSEJOU A FRAUDE. 5. INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA GOOGLE E O DANO SUPORTADO, AFASTA-SE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS PARA VERIFICAR A IDONEIDADE DA EMPRESA COM A QUAL NEGOCIOU. 7. A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE BUSCA NA “INTERNET”, SEM PARTICIPAÇÃO NA CADEIA NEGOCIAL OU NO CONTEÚDO DO SITE FRAUDULENTO, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO NEM GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 8. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA GOOGLE E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Camila Kersch Rodrigues (OAB: 70616/RS) - Alessandro Biem Cunha Carvalho (OAB: 132023/SP) - Cristiano Biem Cunha Carvalho (OAB: 145786/SP) - 5º andar

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Processo nº 1021566-08.2025.8.26.0100

ID: 313239158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021566-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE ROSA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1021566-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marize Rosa dos Santos Rangel - Vistos. 1. Fls. 25/48: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido… Processo 1021566-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marize Rosa dos Santos Rangel - Vistos. 1. Fls. 25/48: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de alvará fundado no art.1º da lei nº6858/80 formulado por Marize Rosa dos Santos Rangel (cônjuge) para o levantamento de valores referentes saldos bancários e resíduo previdenciário deixados pelo falecido Francisco Rangel Filho. 2.1. Indefiro o pedido de antecipação de tutela para levantamento dos valores objeto da presente ação, por não estarem satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Em 15 (quinze) dias a requerente deverá acostar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (expedida pelo ente previdenciário) em nome do requerido. 4. Ressalto que farão jus aos referidos valores os dependentes do requerido ou, não havendo, seus sucessores, nos termos da lei civil e, desde já, determino a citação dos interessados faltantes para que, querendo, se habilitem no feito e digam, nos termos e prazo estabelecidos no art.721 do CPC (que entendo de aplicação subsidiária a esta demanda), servindo cópia desta decisão como MANDADO. Caso assim prefira poderá a requerente, no prazo do item 2, promover a habilitação voluntária dos demais interessados, regularizando a representação processual deles com a juntada de procuração e documentos de identificação, dispensando-se, então, sua citação. 5. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao requerido, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual do(s) espólio(s) de herdeiro(a)(s), deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 6. Tendo em vista que esta demanda tem natureza sucessória, a apreciação de capacidade econômica para suportar os custos processuais se faz com base no valor da herança e não com base no patrimônio dos interessados. Nesse sentido, ausente informação acerca dos valores deixados pelo falecido, nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03, por aplicação subsidiária, apreciarei a necessidade de concessão de gratuidade judiciária ao final do processo. 7. Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para que a interessada acoste aos autos os documentos com os valores integrais devidos ao requerido e que pretende levantar por meio do manejo desta demanda. Cópia desta decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, e quaisquer dos interessados (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), em conjunto ou separadamente, poderão obter saldos e extratos com o valor total devido ao falecido Francisco Rangel Filho (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), junto a qualquer instituição bancária que com ele mantinha relacionamento ou obter os valores atualizados devidos a ele a título de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS. 8. Tendo em vista que o levantamento de pequenos valores e, analogicamente, a transferência de veículo de pequeno valor, se fazem somente ante a ausência de patrimônio que exija a propositura de inventário (art. 2º da Lei nº 6858/80), a requerente deverá acostar aos autos, em 40 (quarenta) dias, a última declaração de imposto de renda do de cujus, servindo cópia desta decisão como ALVARÁ, para obter tal documento, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Não havendo o cumprimento integral do ora determinado, arquivem-se os autos, independentemente de novas intimações. Intime-se. - ADV: JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP)

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Rodrigo Aparecido Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 307758823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-30.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Aparecido dos Santos - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de co… Processo 1021566-30.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Aparecido dos Santos - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulado com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. O autor aduz ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, tendo impugnado as cobranças realizadas pela parte ré relativas à tarifa de avaliação do veículo, seguro, registro do contrato e tarifa de cadastro. Discorda dos juros aplicados. Requereu a repetição do indébito e antecipação de tutela. Foram indeferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e o pedido de antecipação de tutela (fls. 104/108). Em contestação a fls. 127 e ss., o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito, aventou a legalidade dos juros remuneratórios instituídos no contrato e afirmou que a pretensão autoral contraria os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores. Aduziu serem lícitas as cobranças das tarifas e serviços impugnados pelo requerente. Por fim, expôs não ser cabível a inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 223 e ss. Em sede de especificação de provas, o autor concordou com o julgamento antecipado (fls. 249/250). Transcorreu in albis prazo para manifestação do réu (fls. 251). A fls. 256 + 257, as partes manifestaram desinteresse em audiência de conciliação/mediação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ação versa sobre direito consumerista, razão pela qual respondem os fornecedores que integram a cadeia de consumo, solidariamente, pelos danos causados. Já quanto ao tema relativo à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial, ressalte-se que diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois deve ser reputado atendido o disposto no artigo 291 do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No mérito, a Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal 1,83% a.m. (fls. 32) - foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Quanto à cobrança das tarifas de registro e de avaliação, adota-se aorientação do julgado da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, em 28.11.2018, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, efetivado nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, que se reproduz: (a) a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (o destaque não consta do original); e (b) parte do voto: (...) No caso em comento, a ré não comprovou a realização da avaliação do veículo, apesar da cobrança no importe de R$ 499,00, restando comprovado, por outro lado, o registro do contrato (fls. 30). Assim, há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação, que deve ser alvo de devolução em forma simples, considerando o teor do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, momento em que não houve previsão de devolução em dobro. Quanto ao seguro proteção financeira, a prova documental demonstra que houve opção expressa do consumidor pela sua contratação, conforme se observa no instrumento de fls. 164 + 169/170. Por isso, não há que se falar em restituição, na forma do item 2, do Tema 972, que diz: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ressalte-se, por oportuno, a utilização do parâmetro respeitante à parte do contrato que permite ao aderente dizer sim ou não à contratação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista, seguro Auto RCF e "Cap. Parc. Premiável 12+". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. 4. No que se refere ao "Seguro Auto RCF", analisando os termos do contrato, verifico que a contratação se deu em separado do contrato principal, prevendo coberturas para danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica gratuita. O autor celebrou o ajuste ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do referido seguro. 5. Capitalização parcela premiável. Prática que se caracteriza como venda casada. Vinculação ao consumidor da contratação de produto de natureza distinta do objeto do contrato. Abusividade. Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança do produto "Cap Parc Premiável 12+" (R$ 219,55). (TJSP; Apelação Cível 1002275-28.2024.8.26.0077; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Já no que se refere à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para a pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigura possível a respectiva cobrança, sendo que a irresignação do autor quanto ao tema deveria preceder o próprio contrato, e não sucedê-lo como pretende o autor por meio de sua argumentação. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustrar o tema: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha ciência ao assinar o contrato e também sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados de modo evidente no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor, ressalvado o consignado acima quanto à tarifa de avaliação do veículo. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 499,00, em forma simples, referente à tarifa de avaliação do veículo, acrescido de juros e correção monetária desde as datas dos pagamentos. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Maria Cristina Jacob Garcia Veraldo x Hospital Ana Costa S/A e outros

ID: 328196121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003745-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA JACOB GARCIA VERALDO

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A PEDRO HENRIQUE RAYA COZZOLINO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME NASSAR MOCCELLIN

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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CRISTINA BORGES CALDAS

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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Processo 1003745-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Jacob Garcia Veraldo - Hospital Ana Costa S/A - - Pedro Henrique Raya Cozzolino - Juiz(a… Processo 1003745-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Jacob Garcia Veraldo - Hospital Ana Costa S/A - - Pedro Henrique Raya Cozzolino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Dano Moral e Dano Estéticos Decorrentes de erro médico, em que a parte autora aduz, em síntese, que foi vítima de negligência, imperícia e imprudência no atendimento prestado pelo Hospital Ana Costa S/A e pelo médico Dr. Pedro Henrique Raya Cozzolino, fatos que culminaram em graves prejuízos à sua integridade física e emocional. Relata ser portadora de enfermidades hematológicas crônicas e raras, que exigem acompanhamento médico contínuo e infusões endovenosas frequentes, inclusive de vitamina K via Portocath. Esclarece que no dia 11/01/2023, procurou o pronto-socorro com fortes dores abdominais, mas, apesar de informar seu quadro clínico e apresentar relatório médico, recebeu atendimento tardio e diagnóstico equivocado de gases. A vitamina K prescrita não foi administrada corretamente, e houve falha na utilização do Portocath. Após a alta, desmaiou em casa e sofreu ferimentos graves, sendo posteriormente diagnosticada com laceração no baço e hemorragia abdominal. Alega que o episódio resultou em sofrimento físico e emocional, além de cicatrizes permanentes. Aduz que houve falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva do hospital e subjetiva do médico. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 200.000,00 por dano moral e R$ 100.000,00 por dano estético. Juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (fls. 501). Citado, o hospital requerido apresentou contestação (fls. 510/526), na qual nega qualquer falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Alega que a autora foi atendida em 11/01/2023 com queixa de dor abdominal, tendo sido realizado exame clínico e de imagem que apontaram quadro compatível com gases, sem sinais de laceração no baço. Aduz que não havia sinais de ruptura esplênica no atendimento, e que a dor referida era compatível com quadro de gases. Justifica a não administração da vitamina K por divergência na via de aplicação e nega que o tratamento tenha sido suspenso, afirmando que a autora recusou internação. Sustenta inexistência de erro, culpa ou nexo causal, e atribui as lesões à queda posterior. Requer a improcedência da ação, o indeferimento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 435/544). Citado (fls. 572), o coréu apresentou contestação (fls. 574/581), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir específica e por se basear apenas em suposições leigas, sem respaldo técnico ou parecer médico. No mérito, nega qualquer falha na conduta médica, afirmando que os exames realizados indicaram apenas presença de gases, sem sinais de lesão esplênica. Atribui a laceração do baço à queda posterior da autora em casa, sustenta ausência de nexo causal e defende que a conduta seguiu os protocolos clínicos. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 588/595). Indeferidos os benefícios da gratuidade pleiteada pelo corréu. Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls. 599), as partes pugnaram pela perícia técnica (fls. 602/605, 606/607 e 608). Despacho saneador (fls. 609/612), deferiu a prova pericial, com nomeação do Perito Médico, bem como inverteu o ônus da prova. Apresentação de quesitos (fls. 633/634 e 635/636). Laudo pericial (fls. 681/706). Esclarecimentos complementares do perito (fls. 758/773) Homologado o laudo pericial (fls. 827). Alegações finais da parte autora e do hospital requerido (fls. 843/849 e 850/852). O corréu Pedro, não apresentou suas alegações, conforme certidão acostada às fls. 861 da serventia. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à apuração de eventual falha no atendimento médico prestado à autora em 12/01/2023, notadamente quanto à omissão na administração de medicação essencial e à ausência de exames compatíveis com o quadro clínico, bem como à existência de nexo causal entre tal conduta e as lesões posteriormente constatadas, como laceração esplênica, hemorragia abdominal, hematomas e cicatrizes. A autora alega omissão no exame e na administração de medicação essencial, apesar de ter informado seu histórico hematológico, o que teria agravado seu quadro e provocado queda com laceração esplênica. A partir dessa queda, segundo narra a inicial e os documentos médicos posteriores, foram constatadas a laceração do baço, hemorragia abdominal e múltiplos hematomas, os quais a autora entende como consequência direta da negligência no atendimento emergencial. Em sede de contestação, os corréus apresentaram suas versões, autônomas e complementares, negando o nexo de causalidade entre o atendimento prestado em 12/01/2023 e os danos posteriormente alegados pela autora. Ambos sustentam que a conduta adotada foi compatível com os sintomas relatados à época, que se restringiam à dor abdominal sem sinais clínicos objetivos de gravidade, especialmente de ruptura esplênica. O Hospital Ana Costa defende que a autora foi submetida a exame físico e radiografia, os quais apontaram apenas a presença de gases, afastando, segundo a instituição, qualquer indício de hemorragia ou lesão em órgão interno. Quanto à não administração da vitamina K, alega: "A paciente realizava a reposição de vitamina no ambiente hospitalar, mas não havia indicação de realizá-lo nessa modalidade. No atendimento, o medicamento não foi realizado devido a conflitos na prescrição sobre a via de administração, no entanto, isso não se constitui um problema, haja vista que a paciente se dirigia ao hospital 4 vezes na semana para receber a medicação, e um dia de atraso não lhe causaria danos. " (fls. 514) ou seja, houve divergência técnica quanto à via prescrita e que esse episódio não teria impacto clínico imediato, tampouco nexo de causal com os fatos posteriores. Todavia, o laudo pericial técnico diverge do alegado. A Expert apontou que, embora a administração da vitamina K estivesse prevista na prescrição apresentada pela autora, o medicamento não foi realizado devido à divergência na via de administração, o que foi informado ao médico, que concordou com a suspensão (fls. 701-quesito 9), mesmo diante da insistência da paciente para que fosse contactada a especialista que a acompanhava. Ainda segundo o laudo, A Sra. Maria Cristina solicitou ainda que contatassem a especialista que a acompanhava, devido às graves consequências que a falta do medicamento poderia ocasionar, e mesmo assim foi ignorada. Destacou-se, inclusive, que, ... mesmo estando escrito na bula como aplicação IM, é comum na área de Hematologia a aplicação IV, considerando-se riscos/benefícios, o que evidencia que a divergência quanto à via não justificaria, por si só, a suspensão da medicação em contexto de urgência clínica Já o médico Pedro Henrique reitera que a paciente apresentava quadro compatível com distensão abdominal, tendo sido corretamente medicada. Sustenta que a queda em sua residência foi fato novo e determinante para a laceração esplênica diagnosticada posteriormente, sendo incabível imputar-lhe responsabilidade por evento superveniente. Em esclarecimentos complementares a Sra. Perita foi clara a responder que o atendimento médico-hospitalar no dia 12/01/2023 não foi de acordo com a boa prática médica: "Em se tratando ao atendimento de paciente com coagulopatia e dor no hipocondrio E, com palpação superficial do abdome dolorosa; baseado no que observou no exame físico da Autora e no histórico dela, o médico poderia ter utilizado recursos dos cuidados da saúde para maximizar os benefícios no atendimento" (fls. 770), como também afirma, que houve piora do quadro da paciente, inclusive em comparação com sua própria ficha de triagem, anotando que "Sim, às 01:58, segundo a Ficha de Atendimento de Triagem, a Autora estava hemodinamicamente estável. Isso não se pode afirmar em relação à Folha de Atendimento apresentado inicialmente, e já evidenciado que o paciente estava pior do que na Ficha de Atendimento da Triagem." (fls. 769). O médico responde por não avaliar corretamente o estado clínico da paciente, negligenciando a realização de exames adequados e o diagnóstico precoce, o que retardou o tratamento e reduziu suas chances de recuperação, ensejando responsabilização com base na teoria da perda de uma chance. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada inexistente - Condenação criminal extinta pela prescrição retroativa - Ausência de título judicial inquestionável acerca do fato e da autoria - Morte de filha - Indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection - Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo pericial - Princípio do livre convencimento fundamentado do juiz - Condenação administrativa do médico pelo CREMESP e CFM que entendeu que agiu de forma negligente e imprudente no atendimento e em não avaliar corretamente o estado clínico da paciente, retardando o atendimento adequado e por não ter realizado o diagnóstico correto e tempestivo, que certamente propiciaria o procedimento cirúrgico em estágio menos avançado da doença, com maiores chances de sucesso, o que foi subtraído à paciente, pelo que deve responder - Teoria da Perda de Uma Chance - Aplicabilidade - Negligência na prestação dos serviços médicos - Culpa, dano e nexo causal configurados do que resulta a obrigação solidária dos corréus em indenizar - Pensão mensal indevida - Dano moral caracterizado - Recurso da autora desprovido e providos em parte os recursos dos corréus." (TJSP, Agravo de Instrumento 0222330-18.2011.8.26.0100, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado) De mais a mais, consta ainda dos elaborados periciais: "Conforme já respondido anteriormente, a conduta médica não foi de acordo com a boa prática frente ao histórico da Autora, faltando avaliação mais minuciosa principalmente com a execução de exames laboratoriais e contato com o especialista diante da complexidade do histórico da paciente." (fls. 705), dentre outros: " O exame físico COMPLETO destacou dor à palpação SUPERFICIAL do abdome (Fl. 31) que é sinal de irritação peritoneal. A irritação peritoneal pode sugerir lesão interna no abdome, portando DEVERIA ter sido investigada!" (fls. 772). Por fim, vale destacar a ausência de exames compatíveis com o quadro clínico apresentado pela autora no momento do atendimento emergencial. Apesar de relatar dor localizada no hipocôndrio esquerdo região correspondente à topografia do baço e de ser portadora de grave coagulopatia, não foram solicitados exames laboratoriais básicos, como hemograma e coagulograma, tampouco exames de imagem mais sensíveis, como tomografia abdominal. O atendimento limitou-se à realização de radiografia simples, que possui baixa sensibilidade para identificação de hemorragias ou lesões viscerais, especialmente em paciente imunocomprometida e com histórico hematológico complexo. Tal omissão foi expressamente apontada no laudo técnico pericial, que registra: Faltou avaliação mais minuciosa principalmente com a execução de exames laboratoriais e contato com o especialista diante da complexidade do histórico da paciente (fls. 705). Em reforço, nos esclarecimentos complementares prestados pela perita, consta ainda que a dor à palpação superficial do abdome identificada na ficha médica configura sinal de irritação peritoneal, o qual poderia sugerir lesão interna no abdome, sendo certo que, diante desse achado, deveria ter sido investigada (fls. 772). A conduta adotada, portanto, não se mostrou diligente nem compatível com a literatura médica, caracterizando falha técnica. Assim, à luz das conclusões periciais, destacam-se cinco aspectos relevantes que afastam a tese defensiva: ausência de exames compatíveis com o quadro clínico; desconsideração da prescrição médica e ausência de diligência para esclarecer divergência de via; deterioração clínica identificável ainda durante o atendimento; indícios de irritação peritoneal ignorados, mesmo em paciente com coagulopatia grave; e nexo de causalidade afirmado pela evolução clínica e pela conclusão técnica. Todos esses fatores conduzem à conclusão de que houve omissão relevante no atendimento emergencial prestado à autora, a qual contribuiu decisivamente para a piora de seu quadro clínico. Ao contrário do que alegam os réus, restou evidenciado que a omissão na administração da medicação prescrita, aliada à negligência na investigação do quadro de dor abdominal, contribuíram decisivamente para a piora clínica da paciente e para os danos corporais e estéticos que se seguiram. Destarte, a negligência no atendimento emergencial não apenas comprometeu a estabilidade clínica da autora, como culminou em lesões físicas severas, devidamente comprovadas nos autos, tais como laceração esplênica, hemorragia intra-abdominal, múltiplos hematomas e cicatrizes visíveis, cujas repercussões extrapolam o mero dissabor e ensejam a devida reparação. Passo à análise do pedido de dano estético. No tocante ao dano estético, este restou devidamente comprovado nos autos. A autora sofreu lesões corporais visíveis, decorrentes da queda ocorrida após o atendimento emergencial prestado pelos réus. As imagens acostadas aos autos evidenciam hematomas em membros superiores, abdome e pernas, bem como cicatrizes remanescentes do episódio. Conforme registrado na perícia, a autora apresentou: "... cicatriz no braço esquerdo de 15 cm, fina, sem hipertrofias, sem aderências, com boa pigmentação, podendo considerar dano estético de grau leve. No abdome não houve cirurgia e consequente lesão estética aparente." (fls. 695), bem como: " Como já mencionado no Laudo Pericial, fl. 704, os hematomas apresentados podem ser consequência de uma queda da própria altura em paciente com deficiências da coagulação. Nestes pacientes hematomas extensos ou lesões hemorrágicas espontâneas podem ocorrer." Tais registros confirmam que, embora não tenha havido deformidade grave ou cicatrizes incapacitantes, houve alteração visível e permanente da aparência, ainda que de grau leve, sobretudo no braço esquerdo (fls. 688). A presença de cicatriz extensa em local exposto, somada à experiência de dor, internação e abalo emocional, autoriza o reconhecimento do dano estético indenizável, ainda que em patamar moderado, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se exige gravidade extrema da alteração física para ensejar reparação, bastando a repercussão negativa na autoestima, aparência ou imagem do paciente. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO . DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação . Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50 .000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5 .000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE" (TJ-SP - Apelação Cível: 1021566-13.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, demonstrada a existência de alteração morfológica permanente, ainda que de grau leve, impõe-se o reconhecimento do dano estético e a fixação de indenização compensatória, em valor proporcional à extensão da lesão e ao sofrimento experimentado. Considerando a extensão da cicatriz (15 cm), sua localização em membro superior (região visível), o grau leve atestado na perícia, o abalo psicológico que naturalmente decorre da alteração estética corporal, as circunstâncias em que ocorreu a lesão (queda resultante de atendimento médico inadequado) e os parâmetros da jurisprudência recente, entendo razoável fixar o valor da indenização por dano estético em R$ 20.000,00. Tal quantia atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possui caráter compensatório e está em consonância com precedentes de casos análogos em que houve cicatriz visível de média extensão, sem deformidade incapacitante, mas com repercussão estética duradoura. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, portadora de doença grave, foi submetida a atendimento negligente em contexto emergencial, com ausência de exames adequados, omissão na administração de medicação vital e desconsideração de sinais clínicos relevantes. Tal conduta contribuiu diretamente para o agravamento do estado clínico da autora, culminando em queda, laceração esplênica e hemorragia intra-abdominal. O sofrimento físico e emocional suportado, agravado pelo risco concreto de morte, evidenciado pela necessidade de internação em unidade de terapia intensiva (UTI) após novo atendimento hospitalar, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano, configurando abalo moral passível de indenização. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial. No caso, fixo em R$ 200.000,00, o valor da indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por dano estético, no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data da perícia e juros legais desde o evento danoso; e CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com incidência de correção monetária desde a data desta sentença e juros legais a partir do evento danoso. Sucumbente, condeno ainda os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP), CRISTINA BORGES CALDAS (OAB 384120/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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