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Processo nº 1021566-97.2022.4.01.3800

ID: 307216991

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BALBI DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO

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CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

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DENISE FERREIRA MARCONDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021566-97.2022.4.01.3800/MG RELATOR : FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR : CRISTIAN BALBI DE FARIA ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A) : CAIO…

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Processo nº 1021566-97.2022.4.01.3800

ID: 274538238

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BALBI DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO

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CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

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DENISE FERREIRA MARCONDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021566-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIAN BALBI DE FARIA ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A) : CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021566-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIAN BALBI DE FARIA ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ADVOGADO(A) : CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 20/05/2016, NB nº 172.416.735-6. Considerando o caráter alimentar da verba, bem como a necessidade de percepção de renda para o mínimo de sustento digno, entendo por bem DEFERIR a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que revise imediatamente o benefício, no prazo de 10 dias de sua intimação desta decisão. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas, com atualização plena, acrescidas de juros de mora desde a citação, e correção monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. No cálculo dos valores atrasados deverão ser compensadas as quantias eventualmente pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação da Súmula n. 111 do STJ, a se apurar em liquidação. Isento o INSS do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. P. Intimem-se.

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