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Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1026469-32.2025.8.26.0506

ID: 298482988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026469-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORACI FRANCISCA DA SILVA GALLETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VENTOJA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Doraci Francisca da Silva Galleti - Considerando o teor do(s) documento(s) carreado(…

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 321167249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARANTES KEHDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LENZI RADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ…

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Bruna Firmo Constante e outros x Granja Nobre Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 312989329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029379-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIRMO CONSTANTE PAULO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029379-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Soares Ferreira - - Bruna Firmo Constante - Granja Nobre Empreendimento Imobiliá…

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Condomínio Nova Conceição Vi x Ctl Engenharia Ltda

ID: 276860214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037915-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO VI

Polo Passivo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Jesus Neves (OAB 252830/SP), Rodrigo Naletto Teixeira (OAB 271457/SP), Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1037915-15.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt…

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Condomínio Nova Conceição Vi x Ctl Engenharia Ltda

ID: 276861347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037915-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO VI

Polo Passivo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Jesus Neves (OAB 252830/SP), Rodrigo Naletto Teixeira (OAB 271457/SP), Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1037915-15.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt…

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Cleber Henrique Rodrigues De Paulo e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 323162736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER HENRIQUE RODRIGUES DE PAULO GMBFER COMéRCIO DE METAIS EIRELI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001278-31.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034423-15.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gmbfer Comércio de Metais Eireli - - Cleber He…

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Processo nº 1030349-15.2023.8.26.0405

ID: 328788950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030349-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZáLIA GOMES FERREIRA SIMONE DOS SANTOS ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - Vistos. 1- Estando o recorr…

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Cleber Henrique Rodrigues De Paulo e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 295160049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER HENRIQUE RODRIGUES DE PAULO GMBFER COMéRCIO DE METAIS EIRELI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-31.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034423-15.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gmbfer Comércio de Metais Eireli - - Cleber He…

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Divonsir Antonio Hernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 309470635

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026469-53.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVONSIR ANTONIO HERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

DÉBORA LEWIS BRANDÃO

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ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026469-53.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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