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Luiz Carlos Souza Brito Filho x Nubank Nu Pagamentos S.A

ID: 313374192

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031128-70.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA BRITO FILHO

Polo Passivo:

NUBANK NU PAGAMENTOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANTONIO MONTEIRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031128-70.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiz Carlos Souza Brito Filho - Recorrido: NUBANK NU PAGAMENTOS S.A - Magis…

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Processo nº 0006129-04.2022.8.26.0405

ID: 316839775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006129-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INDIVIDUA DE ADVOCACIA VENâNCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

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Processo 0006129-04.2022.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Sociedade Individua de Advocacia Venâncio Eireli - Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto ao pagamen…

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Processo nº 1031128-17.2020.8.26.0100

ID: 309512950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031128-17.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SCMEPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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Processo 1031128-17.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Scmepp Ltda - Vistos. Indefiro a pesquisa SERP-JUD. O exequente não é beneficiário da justiça … Processo 1031128-17.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Scmepp Ltda - Vistos. Indefiro a pesquisa SERP-JUD. O exequente não é beneficiário da justiça gratuita. A pesquisa eletrônica sobre a existência de imóveis do(s) executado(s) neste Estado pode realizar-se diretamente pelo exequente não beneficiário da justiça gratuita por meio do sistema de ofício eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) (conforme parecer normativo no proc. CG nº 888/2006, do qual oriundo o Provimento CGJ n° 6/2009, que institui e regulamenta sistema eletrônico de penhora de imóveis). Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 10 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Rose Meire Faquin De Abreu x Deivid Ulisses Arruda

ID: 278553988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1031128-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE FAQUIN DE ABREU

Polo Passivo:

DEIVID ULISSES ARRUDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY

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LUIS ALBERTO DE ABREU

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LUANA RAPHAELLA DE SOUZA

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GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI

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DAITON ZAGATO

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ADV: Luis Alberto de Abreu (OAB 125725/SP), Daiton Zagato (OAB 155285/SP), Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB 454085/SP), Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB 461174/SP), Luana Raphaella de Souza (OAB… ADV: Luis Alberto de Abreu (OAB 125725/SP), Daiton Zagato (OAB 155285/SP), Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB 454085/SP), Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB 461174/SP), Luana Raphaella de Souza (OAB 510059/SP) Processo 1031128-05.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rose Meire Faquin de Abreu - Reqdo: Deivid Ulisses Arruda - Ordem nº: 2024/001531 - Vistos. À parte autora para contrarrazões no prazo legal. Observo que a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular e o valor da causa baixo), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte autora a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses (meses fechados), bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1005520-04.2022.8.26.0405

ID: 298013811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005520-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DA COSTA

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Processo 1005520-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Francisco da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de m…

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Processo nº 1511569-04.2022.8.26.0405

ID: 295592605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511569-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAÃO SAMUEL DOS REIS

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Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizad… Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 10 de junho de 2025. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

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Processo nº 1511569-04.2022.8.26.0405

ID: 295592819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511569-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAÃO SAMUEL DOS REIS

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Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizad… Processo 1511569-04.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Edson Luiz Rodrigues Lopes - Vistos, No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 10 de junho de 2025. - ADV: ABRAÃO SAMUEL DOS REIS (OAB 190554/SP)

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R. L. M. Da S. x A. H. S. Da S.

ID: 334028356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006905-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DA S.

Polo Passivo:

A. H. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0006905-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1006148-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.M.S. - A.H.S.S. - Vistos. O sistema Sni… Processo 0006905-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1006148-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.M.S. - A.H.S.S. - Vistos. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Por outro lado, colhe-se do presente feito que foram realizadas pesquisas em nome do devedor junto aos sistemas. Além de requisição de informações junto ao INSS (fls. 155/161), Sisbajud (fls. 123/126), Renajud (fls. 34), sem que qualquer das pesquisas apresentasse qualquer indício de existência de patrimônio por parte do devedor, aliado ao fato de que o patamar dos alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo demonstram que o padrão salarial do devedor é modesto e, em tese, não lhe proporcionaria angariar patrimônio que merecesse ser perseguido pela via do sistema Sniper, cuja busca tem por norte o combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor. Nada mais sendo requerido, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 457789/SP), SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 447858/SP)

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Wellington Oliveira Barbosa Martins, x Spe Gcb Osasco 1 Ltda.

ID: 329810881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004938-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON OLIVEIRA BARBOSA MARTINS,

Polo Passivo:

SPE GCB OSASCO 1 LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO CHIOGNA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004938-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004938-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wellington Oliveira Barbosa Martins, (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Spe Gcb Osasco 1 Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS ADQUIRENTES, REINTEGRANDO A VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO OS COMPRADORES AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL E MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ADQUIRENTES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O ACERTO DAS CONDENAÇÕES/PENALIDADES IMPOSTAS AOS ADQUIRENTES. 3. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. 4. A MULTA EM MUITO SUPERA O CRÉDITO DOS ADQUIRENTES. LOGO, A PENALIDADE DEVE SER AFASTADA, POIS É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. 5. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES A TÍTULO DE PREÇO. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVE SER RESTITUÍDA. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FICA MANTIDA TAL COMO ARBITRADA EM SENTENÇA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - João Pedro Chiogna (OAB: 74343/GO) - 4º andar

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Espólio De Maria Doria Calil Dias x Td Indústria E Comércio Ltda. (Toldos Dias), Na Pessoa De Amaury Pereira Dias, Sócio Administrador

ID: 279989857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1031128-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DORIA CALIL DIAS

Polo Passivo:

TD INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (TOLDOS DIAS), NA PESSOA DE AMAURY PEREIRA DIAS, SóCIO ADMINISTRADOR

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU SALUM

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DESEREE KAROLAYNE COELHO ARAUJO GABRIEL

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ADV: Marcelo Tadeu Salum (OAB 97391/SP), Deseree Karolayne Coelho Araujo Gabriel (OAB 215676/MG) Processo 1031128-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espólio de Maria Doria C… ADV: Marcelo Tadeu Salum (OAB 97391/SP), Deseree Karolayne Coelho Araujo Gabriel (OAB 215676/MG) Processo 1031128-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espólio de Maria Doria Calil Dias - Reqdo: Td Indústria e Comércio Ltda. (Toldos Dias), na pessoa de Amaury Pereira Dias, sócio administrador - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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