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Processo nº 1031799-59.2023.8.26.0577

ID: 295433228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1031799-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRAGA E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031799-59.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fraga e Ribeiro Sociedade de Advogados - Em reiteração à r. Sentença de fls. 20 e ao ato ordinatório… Processo 1031799-59.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fraga e Ribeiro Sociedade de Advogados - Em reiteração à r. Sentença de fls. 20 e ao ato ordinatório de fls. 24, para levantamento do valor depositado de R$ 23.870,69 (extrato fls. 15), fica novamente intimada a parte credora AUTORA/EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). E junte também o Contrato Social em que conste o CNPJ em nome da sociedade credora, FRAGA E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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ID: 305926600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016581-03.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

PROBIO EIRELI TETRABIO COMERCIO, REPRESENTAçõES, SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS GABRIELA SPADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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Processo 0016581-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1031799-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Tetrabio Comercio, Representações, Se… Processo 0016581-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1031799-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Tetrabio Comercio, Representações, Serviços e Consultoria Ltda Me - - Probio Eireli - Fls. 158 e seguintes: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Probio Eireli e Tetrabio Comercio, Representações, Serviços e Consultoria Ltda Me; Valor atualizado: R$ 221.331,27. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, providenciando a serventia o necessário. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: IRIS GABRIELA SPADONI (OAB 264498/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

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ID: 305926626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016581-03.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ICON DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

PROBIO EIRELI TETRABIO COMERCIO, REPRESENTAçõES, SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS GABRIELA SPADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016581-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1031799-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Tetrabio Comercio, Representações, Se… Processo 0016581-03.2018.8.26.0506 (processo principal 1031799-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Tetrabio Comercio, Representações, Serviços e Consultoria Ltda Me - - Probio Eireli - Fls. 158 e seguintes: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Probio Eireli e Tetrabio Comercio, Representações, Serviços e Consultoria Ltda Me; Valor atualizado: R$ 221.331,27. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, providenciando a serventia o necessário. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: IRIS GABRIELA SPADONI (OAB 264498/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

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Processo nº 1031799-59.2023.8.26.0577

ID: 311905276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1031799-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRAGA E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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Processo 1031799-59.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fraga e Ribeiro Sociedade de Advogados - Certifico e dou fé que o valor correto a ser levantado pela… Processo 1031799-59.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fraga e Ribeiro Sociedade de Advogados - Certifico e dou fé que o valor correto a ser levantado pela parte autora é R$ 23.870,69, conforme consta no extrato de pág(s). 15. Os valores indicados no formulário de pág(s). 58 e na r. Sentença de pág(s). 20 estão incorretos pois os mandados de levantamento eletrônico - MLes sempre são expedidos no valor DEPOSITADO na conta judicial, isto é, no valor inicialmente aplicado na conta, e não no saldo atualizado, haja vista que o Portal de Custas efetua automaticamente a atualização do valor após a emissão do mandado. Assim, certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 20, e formulário(s) de pág(s). 58, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor depositado no Portal de Custas de R$ 23.870,69 (extrato pág. 15), com os acréscimos legais, em favor do credor autor Fraga e Ribeiro Sociedade de Advogados, observando as procurações à(s) pág(s). 03/04 e 59/60 e o substabelecimento à(s) pág(s). 61, bem como o contrato social à(s) pág(s). 52/57, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Processo nº 0007382-27.2022.8.26.0405

ID: 291635903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007382-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007382-27.2022.8.26.0405 (processo principal 1000803-56.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.G. - Vistos, Defiro a penhora dos veículos FORD VERNORA ANO 1990, PLACA BHB… Processo 0007382-27.2022.8.26.0405 (processo principal 1000803-56.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.G. - Vistos, Defiro a penhora dos veículos FORD VERNORA ANO 1990, PLACA BHB 3033, avaliado pela tabela FIPE (anexa) para maio/2025 em R$ 6.997,00 e VW FUSCA 1300 ano 1974, PLACA CCB 5736, sem valor pela tabela FIPE, de propriedade do executado, observando-se que o valor do débito alimentar é de R$ 80.102,80, atualizado até abril/2025. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão como MANDADO de penhora, avaliação e depósito. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem.Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)

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Processo nº 0007382-27.2022.8.26.0405

ID: 320844105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007382-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DE J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

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Processo 0007382-27.2022.8.26.0405 (processo principal 1000803-56.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.G. - Vistos, Defiro a penhora dos veículos FORD VERNORA ANO 1990, PLACA BHB… Processo 0007382-27.2022.8.26.0405 (processo principal 1000803-56.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.G. - Vistos, Defiro a penhora dos veículos FORD VERNORA ANO 1990, PLACA BHB 3033, avaliado pela tabela FIPE (anexa) para maio/2025 em R$ 6.997,00 e VW FUSCA 1300 ano 1974, PLACA CCB 5736, sem valor pela tabela FIPE, de propriedade do executado, observando-se que o valor do débito alimentar é de R$ 80.102,80, atualizado até abril/2025. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão como MANDADO de penhora, avaliação e depósito. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem.Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FERNANDA PASQUALINI MORIC (OAB 257886/SP)

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Espólio De Irene Alves De Paula x Denis Ezequiel Rezende

ID: 306435843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028695-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRENE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DENIS EZEQUIEL REZENDE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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VAGNER BARBOSA LIMA

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NATHALIA LANDA DA SILVA

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Processo 1028695-27.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Irene Alves de Paula - Denis Ezequiel Rezende - Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que … Processo 1028695-27.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Irene Alves de Paula - Denis Ezequiel Rezende - Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para (i) REINTEGRAR a parte autora no imóvel da inicial (Rua Dr. Paulo Ferraz da Costa Aguiar, 1163, nesta cidade), concedendo a tutela de urgência neste momento, para que seja realizado o imediato cumprimento da ordem, devendo ser expedido mandado de reintegração de posse após o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça em cinco dias, ficando autorizado desde logo ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta sentença como ofício. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de alugueis em favor da parte autora, em valor mensal de R$ 1.280,21 (mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos), com primeiro vencimento em 10/01/2023, conforme fundamentação da sentença, até a data da efetiva reintegração da posse do bem pela parte autora (data do cumprimento do mandado de reintegração acima determinado) e, conforme exposto na fundamentação, os aluguéis serão reajustados anualmente pelo IGPM, iniciando-se em dezembro/2023. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação atualizada. P.I.C. - ADV: NATHALIA LANDA DA SILVA (OAB 484743/SP), VAGNER BARBOSA LIMA (OAB 150935/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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Condominio Authentic Granja Viana x Fernando Nobre Spe Ltda

ID: 320704369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012399-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AUTHENTIC GRANJA VIANA

Polo Passivo:

FERNANDO NOBRE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LEONARDO DE MARIA PIMENTA

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

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CARLOS EDUARDO VOLANTE

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ANDRE LUIZ RABELO

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Processo 1012399-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Authentic Granja Viana - Fernando Nobre SPE Ltda - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Providencie a… Processo 1012399-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Authentic Granja Viana - Fernando Nobre SPE Ltda - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Providencie a Serventia o descadastramento do Dr. Júlio Nicolau Filho, conforme requerido às folhas 534. HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às folhas 543/544 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos do bem imóvel representado pela matrícula nº 137.457 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 212/217). Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA que deverá ser distribuído pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 503,78), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: LEONARDO DE MARIA PIMENTA (OAB 144754/MG), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), ANDRE LUIZ RABELO (OAB 153917/MG), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA (OAB 63816/MG)

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Fernando Matos De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323855544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016017-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ELLEN RENATA BARBOSA

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Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certi… Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ELLEN RENATA BARBOSA (OAB 164834/SP), REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP)

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Reinaldo Rocha Sousa x Espólio De João Andrade De Ribeiro

ID: 301051117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033254-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO ANDRADE DE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO

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ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA

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ANDREA BOOS

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ANDRÉ FERREIRA DE LIMA

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Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo … Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo Rocha Sousa propôs a presente ação de usucapião em face de Rosete Negri e outros. Arguiu que exerce a posse sem oposição e sem interrupção,de forma mansa e pacífica sobre o imóvel situado neste município, melhor descrito na certidão de fls. 13 e ss., somada à de seus antecessores, por um período de mais de 20 (vinte) anos. Reportou que os lotes do local foram vendidos pelos réus em 1960, ao Sr. João Andrade Ribeiro, sendo todos os lotes interligados entre si, somente distintos pela cobrança do IPTU. O Sr. João, então, passou a residir juntamente com sua esposa Maria da Silva e filho Erasmo de Andrade. Em 2013, o Sr. João faleceu e em 2021, a Sra. Maria da Silva, permanecendo apenas Erasmo, que transmitiu os direitos possessórios do imóvel ao autor. Assim, o autor pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação ao referido imóvel. Juntou documentos às fls. 10 e ss. Às fls. 287/292 houve apresentação de contestação por Lucinete da Silva e Roberta de Assist Giudice Lacerda. Valmir Andrade Ribeiro apresentou contestação às fls. 412/427, afirmando não reconhecer a posse exercida pelo autor. As partes requereram a produção de prova oral e pericial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Quanto à impugnação do valor da causa, à míngua de realização de prova efetiva sobre o valor venal do bem, mantém-se o valor indicado na peça inicial. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu contestante Valmir. Anote-se Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido. Nomeio para tanto, a Dra. Luciane de Jesus Oliveira. Intime-a para esclarecer se concorda com a nomeação, anotando se tratar de justiça gratuita. Outrossim, desde logo, indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido no item 3, já que as informações buscadas como procedimento já foram superadas com a juntada dos documentos que instruem os autos. Por fim, defiro a realização da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas, que será oportunamente designada após concluídas as demais diligências. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP), ANDRÉ FERREIRA DE LIMA (OAB 441082/SP), SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO (OAB 274200/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA (OAB 393642/SP)

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