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Processo nº 1031799-33.2025.4.01.4000

ID: 316990660

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031799-33.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031799-33.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1031799-83.2022.4.01.9999

ID: 326852587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031799-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAIMUNDA SANTANA DOS ANJOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1031799-33.2024.4.01.3300

ID: 320124770

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031799-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031799-33.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031799-33.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. C. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1031799-96.2025.4.01.3300

ID: 311520594

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031799-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVELTON DOS ANJOS LAZARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031799-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031799-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVELTON DOS ANJOS LAZARO - BA72981 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1031799-24.2024.4.01.3400

ID: 315483007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031799-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES TEODORO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN ARAUJO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1031799-24.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1031799-24.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LIVIA LOPES TEODORO ARAUJO e outros RÉU : CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LIVIA LOPES TEODORO ARAUJO em face CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, objetivando provimento judicial em sede de liminar para obrigar a Ré a “emitir uma Declaração de Conclusão Curso e/ou um Certificado de Conclusão de Curso que atestem que autora já concluiu o Curso de Ensino Superior na Universidade ré” (...), e, ao final, determine "que a Universidade ré seja obrigada a iniciar o processo de colação de grau da autora de maneira imediata para que a mesma obtenha seu diploma que lhe é de Direito no prazo legal". Informou que concluiu com aproveitamento e frequência, em agosto de 2023, o curso SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR, e que, desde então vinha buscando inserir a documentação necessária para a formalização da conclusão do curso no portal da UNICESUMAR, de modo a propiciar a sua colação de grau. Contou que entrou em contato com a Ré para relatar as dificuldades que enfrentava no sistema, e soube que havia sido selecionada para fazer a prova do ENADE. Discorre que não pode realizar a avaliação porque não mais residia no Rio de Janeiro, e que, apesar de ter feito a alteração de seu endereço no portal do INEP, antes da realização da prova, não foi convocada para a prova em Brasília, onde reside desde que concluiu o curso. Relata que fez diversas tentativas de prosseguir com o processo de formalização da conclusão do curso e a decorrente colação de grau, e que, em dado momento, “foi informada que não poderia colar grau devido à sua ausência na prova do ENADE”. Argumenta que cumpriu todas as exigências para sua formação no curso, que concluiu com conteúdo acima da grade curricular e que tem direito à obtenção da declaração de conclusão da graduação, de colar grau e de receber seu diploma do ensino superior. Afirma que é responsabilidade exclusiva da parte ré a sua ausência na prova do ENADE, porquanto caberia à instituição de ensino informar as alterações nos cadastros dos alunos ao INEP, conforme afirmou-lhe a preposta da Ré a “alteração do município para realização da prova era de responsabilidade do coordenador do curso”. Narra, por fim, que a falta de comprovação sobre sua capacitação está pondo em risco o seu emprego, humilha-a com situações que a expõem ao ridículo e impõem-lhe prejuízos diários, resultando em risco a sua sobrevivência e causando-lhe danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Tutela de urgência deferida em decisão de ID 2128995678. Citada, a parte ré não ofereceu contestação, limitando-se a apresentar comprovante de cumprimento da tutela de urgência. Em petição de ID 2146490016, a parte autora veio informar descumprimento parcial da tutela de urgência, vez que a ré estaria se recusando a fazer constar no diploma que a colação de grau teria acontecido em data anterior a data da sua efetiva realização. Em manifestação de ID 2153452319, a ré veio aos autos informar que o requerimento de alteração de data de colação de grau seria juridicamente impossível, vez que a conclusão do curso e a colação de grau são eventos distintos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a decisão de ID 2128995678 analisou devidamente o mérito da questão posta em análise e, dada a inexistência de alteração do contexto fático-probatório, transcrevo-a no essencial: O deferimento do pedido para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo e de reversibilidade da medida, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Na espécie, aduz a parte autora que está impedida de colar grau e obter seu diploma por não ter participado do ENADE 2023. Verifico que a Autora traz aos autos comprovantes das diversas tentativas de regularizar a situação impeditiva para a obtenção da diplomação no curso superior de Tecnologia de Gestão Hospitalar e, ainda, colaciona documentos que confirmam sua moradia em Brasília à época do exame ENADE, demonstram a alteração de endereço após a conclusão do curso, bem como retratam a necessidade que tem de comprovar sua qualificação ao seu empregador (id. 2126780065). No caso, não há duvida sobre a conclusão do curso, mas tão somente sobre o impedimento à sua colação de grau, resultante de sua ausência na prova ENADE aplicada em agosto de 2023. Sem adentrar no mérito da justificativa apresentada pela Autora, impende observar que, embora a participação no ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004[1], seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de sua participação, ou dispensa oficial, indispensável para a emissão do histórico escolar e, consequentemente, do diploma, entendo que ele não constitui etapa integrante da formação do aluno, mas instrumento para aferição da qualidade do ensino, além do que, eventual mau desempenho dos estudantes no referido Exame acarreta tão somente sanções ou penalidades à Instituição de Ensino Superior. Portanto, se a parte autora cursar com aprovação todas as disciplinas necessárias para a conclusão da grade curricular do curso, a exigência de que participe de ENADE para que possa receber o seu diploma é ato que colide, visivelmente, com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Nesse mesmo sentido, entre outros, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no País. Precedentes. 2. No caso dos autos, o aluno cumpriu integralmente a carga curricular exigida pela instituição, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou a colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1016406-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. 1. A falta de participação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em virtude de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação aos objetivos do exame, cuja finalidade precípua é a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2. No caso em análise, restou provado que todas as disciplinas curriculares do curso foram concluídas com êxito pela impetrante, fazendo jus à colação de grau e ao certificado de conclusão. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008525-34.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.). Grifei Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau e expedição do diploma mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada, ao menos por ora. O periculum in mora resta configurado, tendo em vista os prejuízos financeiros e profissionais que podem acarretar à parte Autora a ausência de comprovação de sua qualificação profissional, tais como a perda do emprego (id. 2126780065), ou ainda que, tão somente, os decorrentes do impedimento de colar grau. Em relação à alegação de descumprimento de tutela de urgência, nada a prover em relação à manifestação do autor, vez que, conforme bem delineado pela ré, a conclusão do curso e a colação de grau são eventos distintos, com consequências jurídicas distintas, não sendo minimamente razoável admitir que seja possível a colação de grau com data e efeitos retroativos. Forte em tais razões, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para a ré proceda a colação de grau da parte autora, se a sua não participação no ENADE for o único fato impeditivo, expedindo, por conseguinte, o competente diploma de graduação para todos os fins de direito. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquive-se. Brasília/DF Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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