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Neide Irani Fonseca Da Rocha Vieira x A M Marques Micropgmentação E Estética Eireli - Me

ID: 322505888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017835-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE IRANI FONSECA DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

A M MARQUES MICROPGMENTAçãO E ESTéTICA EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo 1017835-72.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Irani Fonseca da Rocha Vieira - A M Marques Micropgmentação e Estética Eireli - Me - Vistos. Ciência do trâ…

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Cenilde Cerqueira Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276467641

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033840-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENILDE CERQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1033840-72.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Thatiane Marah Pimentel Colognese x Paulo Roberto Silva Santos

ID: 313783190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032579-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE MARAH PIMENTEL COLOGNESE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO COLOGNESE MENTONE

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ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1032579-72.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thatiane Marah Pimentel Colognese - Paulo Roberto Silva Santos - Vistos, Com fundamento nos arts…

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Paola Vizzotto Diogo e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315499607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011945-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA VIZZOTTO DIOGO WENDEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 0011945-72.2023.8.26.0003 (processo principal 1009658-22.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paola Vizzotto Diogo - - Wendel Sociedade de Advogados -…

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Luiz Carlos Neves Badaro Junior e outros x Green Line Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326898100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NEVES BADARO JUNIOR RENATO REINALDO LIMA RICARDO IZAIAS LIMA

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAúDE LTDA INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO FERIATO NOGUEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ÉRICA FERNANDA ENÉAS NAVAS

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ELIZETE DA SILVA MOUTINHO

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EDERVAL NEVES RUBIN

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Processo 0003503-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1081491-13.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Renato Reinaldo Lima - - Ricardo Izaias Lima - - Luiz Ca…

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Felipe De Oliveira Almeida e outros x Sauípe S.A.

ID: 328770617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032967-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA MICHELE PIROLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAUíPE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1032967-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Oliveira Almeida - - Michele Pirola dos Santos - Sauípe S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1032967-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Oliveira Almeida - - Michele Pirola dos Santos - Sauípe S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para RESCINDIR o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira", por culpa exclusiva da ré; e, CONDENAR a requerida a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos no âmbito do referido contrato, a serem apurados em fase posterior, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei.E, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 0013325-33.2023.8.26.0003

ID: 317818483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013325-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO ANGELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA REBESCO

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Processo 0013325-33.2023.8.26.0003 (processo principal 1002897-72.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Paulo Celso Angelino - Vistos. Fls. 118/119: Cumpra-se o Pro…

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Antonia Aparecida Butarello x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324979864

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028214-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BUTARELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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DESPACHO Nº 1028214-72.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028214-72.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Aparecida Butarello - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1028214-72.2023.8.26.0003 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 4004 (N.L.) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antonia Aparecida Butarello, contra a r. sentença de fls. 275/276, que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais com condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença. Todavia, o recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls.310) pois a parte requerente não trouxe aos autos novos elementos ou documentos capazes de infirmar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior. A parte foi devidamente intimada, para recolher e comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, mas decorreu o prazo sem recolhimento do preparo, conforme certidão de fls. 315. Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E o § 2º deste mesmo dispositivo estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda que tenha sido apresentado pedido de reconsideração (fls.313/314) em face do despacho de fls. 310, verifica-se que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo, motivo pelo qual se encontra deserto. Ainda que se acolhesse o pedido de reconsideração, não haveria alteração do desfecho, pois permaneceria configurada a ausência de preparo. Assim, o pedido de reconsideração resta prejudicado diante da manutenção da deserção. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiterado que a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do CPC. Sendo que o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita já indeferido em sentença Apelação com reiteração de pedido, sem demonstração para comprovação da hipossuficiência Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005920-86.2021.8.26.0038; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. São Paulo, 4 de julho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Flavia Candida de Jesus (OAB: 442355/SP) - Maria Teresa Correia da Costa (OAB: 136714/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. J. M. x C. A. V. e outros

ID: 304168950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. J. M.

Polo Passivo:

C. A. V. R. V.

Intimação

Advogados:

MEYSON SILVA BELTRÃO

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DANIEL HIPPERTT

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ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA

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ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO

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Processo 0000790-72.2023.8.26.0003 (processo principal 1017203-51.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000790-72.2023.8.26.0003 (processo principal 1017203-51.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.J.M. - C.A.V. - - R.V. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora do veículo JEEP COMPASS LIMITED F H 2021, placa FWH4C54, realizada nos autos do cumprimento de sentença. Alega o executado que o bem seria impenhorável, por constituir instrumento de trabalho, nos termos do art. 833, V, do CPC. Sustenta que utiliza o veículo em atividade de entregas realizadas por meio de plataformas de varejo digital (Shoppee, Mercado Livre, Magazine Luiza), juntando aos autos algumas fotografias e capturas de tela como suposta comprovação. Contudo, razão não assiste ao executado. As provas apresentadas meras fotografias e prints de tela não são suficientes para demonstrar, de forma segura, a alegada afetação do veículo à atividade profissional. Não foram juntados documentos idôneos que atestem o efetivo exercício da atividade, sua habitualidade, eventual inscrição profissional, volume de entregas, ou mesmo a imprescindibilidade do veículo específico à subsistência do núcleo familiar. Ressalte-se, ainda, que a presente execução tramita desde 2023 sem que o executado tenha indicado voluntariamente bens à penhora. Assim, não se verifica irregularidade no prosseguimento da constrição do veículo automotor. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora realizada sobre o veículo JEEP COMPASS LIMITED F H 2021, placa FWH4C54. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito em 5 dias, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA (OAB 382508/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP)

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Processo nº 1008620-72.2023.8.26.0003

ID: 296168268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008620-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE BATISTA NIVALDA MOURA CIZICOV PAULO CIZICOV SILVANA DA COSTA CARVALHO SUELI SOUZA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

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MARCELO CASTELO FERRARESI

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LEONEL DA COSTA CARVALHO

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Processo 1008620-72.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Nivalda Moura Cizicov - Paulo Cizicov - - Sueli Souza Ferreira Batista - - Jose Donizete Batista - - Silvana da Costa Carvalho - Vis… Processo 1008620-72.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Nivalda Moura Cizicov - Paulo Cizicov - - Sueli Souza Ferreira Batista - - Jose Donizete Batista - - Silvana da Costa Carvalho - Vistos Trata-se do inventário dos bens deixados em herança por força do falecimento de Marisa Piccione de Carvalho, requerido por Nivalda Moura Cizicov. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que os patronos dos herdeiros assinaram petição em conjunto (fl. 371), concordando com as declarações de bens e partilha, tal como considerando os documentos apresentados, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 246/257, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marisa Piccione de Carvalho, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão/levantamento dos bens móveis e os mandados de levantamento, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às fls. 112/113. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), LEONEL DA COSTA CARVALHO (OAB 427281/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP)

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