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J.P. x Lorival Paulino De Lima e outros

ID: 339437273

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1506617-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LORIVAL PAULINO DE LIMA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1506617-79.2022.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência Autor: … EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1506617-79.2022.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência Autor: Justiça Pública Réu: DAVID PAULINO DE LIMA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LORIVAL PAULINO DE LIMA, Brasileiro, Ignorado, RG 43649371, CPF 401.976.558-82, pai EDSON JOSE DE LIMA, mãe MARIA APARECIDA PAULINO, Nascido/Nascida em 04/09/1993, de cor Branco, com endereço à Avenida Santo Amaro, 5355, Santo Amaro, CEP 04701-000, São Paulo - SP, Fone (11) 98405-2087, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 c/c Art. 69 "caput" e Art. 330 todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506617-79.2022.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(...) "Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado que, em 24 de maio de 2022, por volta de 16h10, na Estrada das Rosas, 66, Santa Maria, neste município e comarca de Osasco, DAVID PAULINO DE LIMA e LORIVAL PAULINO DE LIMA desobedeceram a ordem legal de funcionários públicos, consistente em ordem de parada emanada dos policiais militares Nelson Izidoro da Silva e Anderson Victor de Carvalho. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local supramencionadas, nesta comarca de Osasco, LORIVAL PAULINO DE LIMA desacatou funcionário público, o então policial militar Anderson Victor de Carvalho no exercício da função. Segundo apurado, na data dos fatos, LORIVAL conduzia o veículo Corsa, de placas DPL1732, pela Estrada das Rosas, dando freadas bruscas, fazendo zigue-zague e “cavalinho de pau”, instante em que se deparou com as viaturas policiais. Durante a abordagem, ao ser informado que seria conduzido ao Distrito Policial, LORIVAL ofendeu verbalmente o policial Anderson, chamando-o de “trouxa”. Na sequência, DAVID desrespeitou a ordem dada pelos policiais de entrega das chaves do veículo de LORIVAL, afirmando que os agentes públicos não removeriam o carro e arremessando as chaves do auto em direção ao condomínio vizinho. " (...) "Diante do exposto, denuncio LORIVAL PAULINO DE LIMA como incurso nos artigos 330 e 331, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, e DAVID PAULINO DE LIMA como incurso no artigo 330 do Código Penal. Requeiro que, autuada e recebida esta, sejam os réus citados para comparecerem na audiência de instrução e julgamento, no prazo legal, observando-se o rito sumaríssimo previsto nos artigos 77 a 83 da Lei 9.099/1995, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas e interrogados os agentes, prosseguindo-se o processo até final condenação." (...)" E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 19 de maio de 2025.

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J.P. x Lorival Paulino De Lima e outros

ID: 339437274

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1506617-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LORIVAL PAULINO DE LIMA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1506617-79.2022.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência Autor: … EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1506617-79.2022.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência Autor: Justiça Pública Réu: DAVID PAULINO DE LIMA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DAVID PAULINO DE LIMA, Ignorado, RG 47264945, pai EDSON JOSE DE LIMA, mãe MARIA APARECIDA PAULINO, Nascido/Nascida em 15/07/1990, com endereço à Estrada das Rosas, 2520, BL F, AP 13, Santa Maria, CEP 06150-350, Osasco - SP, Fone (11) 98405-2087, por infração ao(s) artigo(s): Art. 330 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506617-79.2022.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(...) "Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado que, em 24 de maio de 2022, por volta de 16h10, na Estrada das Rosas, 66, Santa Maria, neste município e comarca de Osasco, DAVID PAULINO DE LIMA e LORIVAL PAULINO DE LIMA desobedeceram a ordem legal de funcionários públicos, consistente em ordem de parada emanada dos policiais militares Nelson Izidoro da Silva e Anderson Victor de Carvalho. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local supramencionadas, nesta comarca de Osasco, LORIVAL PAULINO DE LIMA desacatou funcionário público, o então policial militar Anderson Victor de Carvalho no exercício da função. Segundo apurado, na data dos fatos, LORIVAL conduzia o veículo Corsa, de placas DPL1732, pela Estrada das Rosas, dando freadas bruscas, fazendo zigue-zague e “cavalinho de pau”, instante em que se deparou com as viaturas policiais. Durante a abordagem, ao ser informado que seria conduzido ao Distrito Policial, LORIVAL ofendeu verbalmente o policial Anderson, chamando-o de “trouxa”. Na sequência, DAVID desrespeitou a ordem dada pelos policiais de entrega das chaves do veículo de LORIVAL, afirmando que os agentes públicos não removeriam o carro e arremessando as chaves do auto em direção ao condomínio vizinho. " (...) "Diante do exposto, denuncio LORIVAL PAULINO DE LIMA como incurso nos artigos 330 e 331, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, e DAVID PAULINO DE LIMA como incurso no artigo 330 do Código Penal. Requeiro que, autuada e recebida esta, sejam os réus citados para comparecerem na audiência de instrução e julgamento, no prazo legal, observando-se o rito sumaríssimo previsto nos artigos 77 a 83 da Lei 9.099/1995, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas e interrogados os agentes, prosseguindo-se o processo até final condenação." (...)" E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 19 de maio de 2025.

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Vitor Augusto Ignacio Barboza x Kaio Ferreira Casarini

ID: 292914304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008215-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

Polo Passivo:

KAIO FERREIRA CASARINI

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

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ERANI VALDIR CASARINI

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Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - … Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 11.595,95), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), ERANI VALDIR CASARINI (OAB 231752/SP)

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Denise Lucinda Silva Costa x Município De Osasco

ID: 305501497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005709-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCINDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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JHEISON BRUNO ARAUJO

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EDUARDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Denise Lucinda Silva Costa - Embargdo: Município de Osasco - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 Comarca: Osasco Embargante: Denise Lucinda Silva Costa Embargado: Município de Osasco Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28318 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão. Intempestividade. Hipótese em que o recurso foi protocolizado após o extrapolamento do prazo estabelecido pelo art. 1.023, caput, CPC. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deise Lucinda Silva Costa contra os termos do v. acórdão de fls. 625/643, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco para julgar improcedente ação de procedimento comum destinada a condenação do ente federativo réu na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 sob a rubrica de dano moral. Consoante os termos do v. acórdão, não se vislumbra do cotejo do suporte probatório prova de contato permanente da autora, ocupante do cargo público de auxiliar de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em área de isolamento, além de objetos de seu uso não esterilizados, conforme exige o Anexo 14 da NR 15. Neste diapasão, conforme se extrai do próprio laudo pericial, sequer a unidade de lotação da demandante possui área de isolamento: com efeito, os pacientes porventura diagnosticados com moléstias desse jaez são mantidos em áreas isoladas e transitórias (e não de isolamento) enquanto aguardam transferência para unidades de média ou alta complexidade no âmbito do SUS, não se olvidando, outrossim, que a prova técnica não vincula o Poder Judiciário, ex vi do disposto nos arts. 371 e 479 CPC. Alega a embargante a existência de omissão no v. acórdão aos seguintes argumentos: a) trabalhou no período da pandemia e não recebeu insalubridade no grau máximo, nem tampouco EPI; b) a prova técnica confirma a ausência de pagamento de verba dessa natureza e a ausência de entrega EPI, em que pese manter contato permanente com as piores moléstias; e, c) pugnou o acolhimento do recurso, procedendo-se a integralização do julgado. É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O presente recurso não comporta conhecimento, eis que intempestivo. O artigo 1.003, §5º CPC dispõe: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por outro lado, os artigos 219 e 224 da mencionada Codificação estabelecem o seguinte: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (...) Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1oOs dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2oConsidera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3oA contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Neste diapasão, preconiza o art. 1.023, caput, CPC, que o prazo destinado à interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (destaques e grifos nossos) Em sendo assim, considerando-se que o v. acórdão foi disponibilizado no DJe de 9/05/2025 (fl. 644- sexta feira), correspondendo o dia da publicação à data de 12/05/2025 (segunda-feira) e o dies a quo da fluência do prazo recursal ao dia 13/05/2025 (terça-feira), era de rigor que o recurso fosse interposto pela parte interessada até a data de 19/05/2025 (segunda-feira). Todavia, os aclaratórios foram protocolizados apenas em 26/05/2025 (segunda-feira), ou seja, quando já esgotado o prazo estabelecido pela norma de regência. Logo, o recurso é inadmissível. Precedentes desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, apresentados pela parte impetrante, foram interpostos em desacordo ao prazo estabelecido no artigo 1.023 do CPC/15. 2. Extemporaneidade da referida medida recursal, reconhecida. 3. Embargos de declaração, apresentados pela parte impetrante, não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1049606-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Embargos de Declaração Omissão Oposição dos primeiros embargos após o escoamento do prazo recursal Inteligência do art. 1.023 do CPC Não conhecimento dos primeiros embargos que se impõe. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272808-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão proferido em agravo de instrumento que reformou a decisão proferida em primeira instância que fixou juros compensatórios de 12% a.a., desconsiderando a constitucionalidade de 6% a.a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que o acórdão foi publicado em 24/02/2025, o último dia do prazo para a interposição de embargos de declaração foi 06/03/2025. O referido recurso foi interposto em 07/03/2025. IV. DISPOSITVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2273622-60.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da autora, deu provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e parcial provimento à apelação da Massa Falida da Selecta. Embargante que alega omissões no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os declaratórios devem ser conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O aresto embargado foi proferido em 3/2/2025, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando a autora, foi intimada em 27/2/2025, com prazo em dobro de 10 dias úteis para interposição de embargos de declaração. 4.Os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 2/4/2025, a caracterizar intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração opostos após o prazo legal são intempestivos e não podem ser conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0053000-13.2012.8.26.0577; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intempestividade Decurso de seis meses entre a publicação do acórdão e a oposição de embargos de declaração Violação do prazo previsto na lei processual - Embargos não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1023636-18.2020.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Diante do exposto, com fulcro no at. 932, III CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração. São Paulo, 16 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Eduardo dos Santos (OAB: 422721/SP) - Jheison Bruno Araujo (OAB: 429912/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador) - 1° andar

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Geovanna Aparecida Da Silva Munhoz x Kayque Oliveira Costa

ID: 330368198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA APARECIDA DA SILVA MUNHOZ

Polo Passivo:

KAYQUE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

RAUL GOMES DA SILVA

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

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Processo 0009869-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1025594-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovanna Aparecida da Silva Munhoz - Kayque Oliveira Costa - Vis… Processo 0009869-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1025594-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovanna Aparecida da Silva Munhoz - Kayque Oliveira Costa - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Fls. 86 e seguintes: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, ainda que recebida por terceiros: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Quanto ao mérito, reza o § 1º do art. 525 que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, não observo nenhuma das hipóteses elencadas no rol do diploma processual. O que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual deve ser refutada. Por derradeiro, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. De fato, parte do bloqueio recaiu sobre salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). In casu, observo o recebimento de Salário no importe de R$ 4.717,23, seguido de bloqueio no importe de R$ 4.091,10 (fls. 142). Indica, ainda, o recebimento de R$ 5.630,63 (fls. 147) a título de rescisão contratual, entretanto, sem juntar o respectivo extrato para comprovar que o bloqueio recaiu sobre tal valor. Neste contexto, do total bloqueado na última repetição encerrada (R$ 10.202,95), fez prova parcial da impenhorabilidade. Pelo exposto, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo deve ser restituído à parte executada 80% dos valores bloqueados a título de salário (80% de R$ 4.717,23 = R$ 3.773,78), mantendo o saldo remanescente, a ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, DEFIRO A RESTITUIÇÃO de 80% dos valores recebidos a título de salário ao executado. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino seja restituído/liberado ao executado o importe de R$ 3.773,78, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta à disposição deste juízo (20% remanescente e os demais valores). Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Cumpra-se com prioridade. Intime-se. - ADV: RAUL GOMES DA SILVA (OAB 515821/SP), JESSICA CERQUEIRA SILVA (OAB 399348/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Rogério Pereira Dos Santos

ID: 300033109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034712-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Rogério Pereira dos Santos - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 3/1/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c antecipação de tutela proposta por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o banco réu para aquisição do veículo marca/modelo GM-Chevrolet, Ônix Hatch Joy, 1.0 8V Flex 5p MEC, ano 2017/2018, no qual foi acordado a entrada de R$ 21.180,00, acrescido de 48 parcelas de R$ 1.786,00. Entretanto, informa que há inúmeros encargos abusivos no referido contrato. Aduz que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média de mercado. Questiona a tarifa de cadastro, a de registro e o IOF cobrados. Assim, requer a concessão da tutela pleiteada; a possibilidade de depósito judicial; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação, para declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.019,84. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 33/70). O autor informou que o pedido de gratuidade foi formulado por equívoco (fls.75). Decisão de fls. 80/81 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 86/124). Impugna, de início, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora possuía plena ciência do pactuado entre as partes. Aponta a inexistência de abusividade no contrato celebrado e a legalidade da cobrança de tarifas. Ainda, ressalta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, assevera o não cabimento da restituição de valores. Desse modo, pleiteia o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 124/164, 167/183 e 185/190). Instadas a especificar provas (fls. 191), a parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos arguidos na exordial (fls. 194/205), ao passo que a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A (ATUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III) e o faço para declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato (Cédula de Crédito Bancário AF0076449) , devendo a taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, conforme os parâmetros da fundamentação; bem como para; II) CONDENAR a parte ré à restituição simples à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante e também por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, em 10% do valor total da condenação (montante a restituir), devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. São Paulo, 02 de abril de 2025. Apela a instituição financeira ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas dos juros remuneratórios pactuados não são abusivas em relação à medida praticada pelo mercado financeiro (fls. 215/230). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 238/243). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (4,39% a.m. e 78,11% a.a., conforme fls. 50, cláusula Taxa de Juros da Operação) encontram-se, apesar de estar em um nível mais alto, em consonância com os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012596-79.2022.8.26.0405

ID: 276809901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012596-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012596-79.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii - Vistos. 1 … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012596-79.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 233), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls.238). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int.

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Paula Costa Gois Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319736167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048171-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COSTA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroni… Processo 1048171-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Costa Gois da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. RELATÓRIO PAULA COSTA GOIS DA SILVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega a autora que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece, afirmando que tentou solucionar administrativamente o problema sem sucesso. Sustenta que a restrição lhe causou constrangimento e abalo moral ao ter crédito negado no comércio local. Requereu tutela para exclusão do apontamento e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.401,78. Juntou procuração e documentos (fls. 17/47). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 48). Devidamente citada (fl. 53), a parte ré contestou (fls. 142/158). Em preliminar, aponta irregularidade de representação processual (alegação de assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil), impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça, alegando, ainda, suspeita de litigância predatória. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, a existência de cessão regular de crédito e a inadimplência da autora em contrato válido. Aduz que não houve negativação realizada pelo fundo, inexistindo ato ilícito, e que o histórico de inadimplemento da autora excluiria a possibilidade de dano moral. Réplica (fls. 175/194). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 168), a parte ré não demonstrou interesse (fls. 172/174), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 194). Tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (fls. 211/212) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1) Irregularidade de representação assinatura digital Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) grifamos. 2) Impugnação ao Valor da Causa Fica mantido o valor da causa atribuído pela parte autora, uma vez que correspondente ao proveito pretendido na demanda. 3) Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4) Litigância predatória A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. 5) Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que desconhece a origem do débito em questão, bem como que não foi notificada da referida dívida. Porém, no caso em concreto está devidamente comprovado que o crédito foi legitimamente formado e posteriormente cedido à requerida. Os documentos acostados pela ré comprovam que o crédito em questão foi adquirido da empresa Becrux, conforme certidão do Oficial de Registro de Títulos e Documentos (fl. 161). De tal certidão consta a cessão de crédito à requerida, mencionando expressamente o nome e o CPF da parte autora, encontrando-se sua dívida dentre os créditos cedidos à ré. Outrossim, a demandada trouxe aos autos cópia de contrato celebrado entre a parte autora e a credora originária (fls. 162/165). Anoto ser irrelevante que onúmerodocontratoconstante da negativação (fl. 08) não seja o mesmo do contrato celebrado pela autora com seu credor primitivo, pois, com as cessões de crédito, é normal que o contrato passe a ter nova numeração pelo cessionário. Além disso, o valor negativado é compatível com o valor total do contrato, levando-se à conclusão de que a negativação é pelo não pagamento do valor devido pela autora e previsto no contrato apresentado. Ademais, a parte autora, em réplica, sustenta que o contrato apresentado pela ré não seria válido porque conteria grafia supostamente incorreta de seu nome Paula Costa de Gois ao invés de Paula Costa Gois da Silva, chegando a questionar: Como poderia a autora errar o próprio nome? Entretanto, verifica-se nos autos (fls. 29/30) que a própria autora juntou cópia de sua Carteira de Trabalho, na qual consta exatamente a forma PAULA COSTA DE GOIS. Ou seja, o nome lançado no contrato não apresenta qualquer adulteração ou erro que permita inferir fraude ou falsidade, mas corresponde, literalmente, a uma das formas de identificação oficial da autora. Essa circunstância evidencia contradição relevante: a parte autora, no curso do processo, fez alegação objetiva que sabia inverídica ou, ao menos, pois dispunha de documento oficial com o exato nome que impugnou como "errado". Provavelmente, trata-se de diferença entre nomes de solteira e de casada, que a autora, de forma reprovável, tenta utilizar em seu favor. Somado a isso, considera-se que a autora tinha plena ciência do débito. Assim, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos (ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, demonstrando a prévia relação jurídica entre a autora e a empresa Becrux e a cessão ao réu dos créditos existentes em favor da cedente. Outrossim, no que concerne à falta de notificação da cessão do crédito apontada pela requerente em sua réplica, tem-se que a sua ausência não isenta o devedor do pagamento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL - Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Prescindível a exatidão do valor cobrado pela apelada, já que a dívida subsiste - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024430-79.2022.8.26.0405; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelações. Ação indenizatória por danos morais. Alienação fiduciária. Direito do Consumidor. Sentença de procedência condenando a Ré em danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso da Ré que comporta provimento. Extinção do feito que se deu por questão formal nos autos de nº 1000290-81.2022.8.26.0404, qual seja, a ausência de notificação extrajudicial, o que não afasta e nem atenua a inadimplência da Autora que deixou de honrar as obrigações que havia assumido contratualmente. Alegações da Autora que não convencem e, na verdade, beiram às raias da má-fé. Propositura de ação de busca e apreensão pela Ré que se deu após inadimplemento da Autora em contrato de financiamento para aquisição de veículo com pacto fiduciário. Ação indenizatória proposta para recebimento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra absolutamente despropositada, vez que fora a própria Autora quem deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a sua inadimplência que não foi elidida. Culpa concorrente que impede a constatação do dano moral pretendido. Danos morais afastados. Recurso da Autora, prejudicado ante o acolhimento do recurso da Ré. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICICADO. (TJSP; Apelação Cível 1001536-78.2023.8.26.0404; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim, tudo está a indicar a existência da dívida cobrada pela parte requerida, inicialmente assumidas perante a empresa Becrux, gerando o débito descrito na inicial, não havendo que se reconhecer a inexistência dos débitos ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno a parte autora ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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