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Processo nº 1034712-22.2023.4.01.3300

ID: 277345155

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034712-22.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISSON MARCELO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034712-22.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1034712-38.2022.4.01.3500

ID: 294306015

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034712-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGUINALDO BOSCO

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIO AFONSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034712-38.2022.4…

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Processo nº 1034712-38.2022.4.01.3500

ID: 294306023

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034712-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGUINALDO BOSCO

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIO AFONSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034712-38.2022.4…

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Processo nº 1034712-38.2022.4.01.3500

ID: 294306027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034712-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGUINALDO BOSCO

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIO AFONSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034712-38.2022.4…

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Processo nº 1034712-33.2025.4.01.3500

ID: 317782425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034712-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034712-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034712-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZEQUIAS ROCHA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos, se positivo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1034712-73.2024.4.01.3304

ID: 328659301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034712-73.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034712-73.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034712-73.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1034712-72.2021.4.01.9999

ID: 321546472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034712-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAURI PEREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034712-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5588087-10.2019.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034712-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5588087-10.2019.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ISAURI PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1034712-72.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAURI PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O Instituto recorrente sustenta em suas razões que não há labor rural em regime de subsistência, uma vez que o cônjuge sempre possuiu altos salários de contribuição e desde 2018 é aposentado, sendo que a RMI do referido benefício é de R$3.849,30. Aduz, ainda, que a parte autora não comprova que estava trabalhando no campo no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e que não há, nos autos, início de prova material contemporânea ao período de carência. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que os juros sejam fixados a partir da citação válida, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e que a correção monetária seja fixada pelo INPC, nos termos do tema 905 do STJ. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1034712-72.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAURI PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA REMESSA NECESSÁRIA A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, razão pela qual a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 24/1/1964, preencheu o requisito etário em 24/1/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, em 30/1/2019 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 7/10/2019, pleiteando o benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2019, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 30/7/1981 e 11/7/1987, nas quais consta a profissão do companheiro como agricultor/lavrador; declaração de aptidão ao Pronaf assinada em 31/10/2011, em nome da autora e do companheiro; contrato de comodato em que o companheiro consta como comodatário, assinado e com firma reconhecida em novembro de 2008; escritura pública referente à imóvel rural adquirido pelo companheiro em 11/7/2017; matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, datada de 19/2/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 30/7/1981 e 11/7/1987, nas quais consta a profissão do companheiro como agricultor/lavrador; a declaração de aptidão ao Pronaf assinada em 31/10/2011, em nome da autora e do companheiro; o contrato de comodato em que o companheiro consta como comodatário, assinado e com firma reconhecida em novembro de 2008; a escritura pública referente à imóvel rural adquirido pelo companheiro em 11/7/2017; e a matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, datada de 19/2/2014, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Embora o CNIS da autora contenha registro de recolhimento como contribuinte individual, no período de 1/6/2007 a 31/5/2009 (fl. 103, rolagem única), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural ainda que de forma descontínua, considerando os períodos de 30/7/1981 (certidão de nascimento do filho, na qual contém a qualificação do companheiro como lavrador) até o início dos recolhimentos como contribuinte individual, em 1/6/2007; e de 31/10/2011 (data de assinatura na declaração de aptidão ao Pronaf) até a data de entrada do requerimento administrativo, em 30/1/2019. Ademais, consoante consta da sentença, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora durante o período de carência. De outra parte, embora no CNIS do companheiro (fl. 184, rolagem única) contenha registros de recolhimentos como contribuinte individual, esses foram por curto período, de modo que não afastam a sua condição de segurado especial e, ademais, o recolhimento como autônomo, no período de 1/1/1987 a 30/6/1988, foi na condição de condutor de veículos de tração animal (fl. 384, rolagem única), tarefa tipicamente rural. Ademais, o fato de o companheiro receber aposentadoria por invalidez desde 7/6/2018, com renda mensal de R$ 3.894,30 (fl. 370, rolagem única), não descaracteriza o regime de economia familiar. Ressalta-se que o próprio laudo médico pericial, referente ao processo no qual lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, contém a profissão do companheiro como lavrador e que esta foi a última atividade exercida por ele em 27/12/2016. (fl. 385, rolagem única). Acrescenta-se, ainda, que a autora recebeu o benefício de auxílio doença previdenciário, na qualidade de segurada especial, em 16/10/2017 e 16/3/2018 (fl. 386). Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, consoante estabelecido na sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença diverge de tal entendimento, razão pela qual ela deve ser reformada neste ponto. CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, tão somente para ajustar os critérios fixados para aplicação dos juros e da correção monetária, nos termos do presente voto, tudo a ser apurado na execução. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1034712-72.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAURI PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O Instituto recorrente sustenta a inexistência de labor rural em regime de subsistência, em razão de suposta renda elevada do cônjuge, aposentado desde 2018 com RMI de R$3.849,30. Alega ausência de comprovação de atividade rural pela parte autora no período de carência, bem como de início de prova material contemporânea. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação de juros e correção monetária conforme os parâmetros legais. 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência legal exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural; e (ii) definir os critérios legais aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas. 3. A sentença recorrida não está sujeita à remessa necessária, por tratar de valor inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima e do exercício de atividade campesina, mesmo que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência. 5. O conjunto probatório trazido aos autos, especialmente certidões de nascimento dos filhos, declaração de aptidão ao Pronaf, contrato de comodato e matrícula de imóvel rural, constitui início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. 6. Eventuais registros do cônjuge como contribuinte individual por curtos períodos, bem como a percepção de aposentadoria por invalidez em 2018, não descaracterizam a condição de segurado especial e o regime de economia familiar, especialmente diante das informações constantes no laudo médico e da atividade rural anterior exercida pelo companheiro. 7. A autora cumpriu o requisito etário e comprovou o exercício de atividade rural por tempo suficiente, nos termos da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 54 da TNU, fazendo jus ao benefício. 8. Os critérios de juros e correção monetária devem observar o julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e o Tema 905 do STJ, sendo devidos correção pelo INPC e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 8/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 na fase recursal, além do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto aos critérios de aplicação de juros e correção monetária. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar prescinde de prova material abrangente de todo o período de carência, desde que haja início de prova material corroborada por prova testemunhal." "2. A percepção de aposentadoria por parte do cônjuge não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando comprovada a atividade rural e a subsistência baseada no trabalho da unidade familiar." "3. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC, e os juros moratórios devem seguir os critérios definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC após 8/12/2021." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 496, § 3º, I e art. 85, §11; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947-SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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