Estado De São Paulo x José Martinho De Oliveira
ID: 320724754
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1036308-36.2015.8.26.0602
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 1036308-36.2015.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: José Martinho de Oliveir…
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