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Processo nº 0014686-34.2023.8.26.0602

ID: 294177124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014686-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0014686-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1027099-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pes…

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Processo nº 1027584-96.2022.8.26.0602

ID: 321124791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027584-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027584-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.M.M. - Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para: I) DETERMINAR a regula…

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Município De Sorocaba x Jario Cosme Alves

ID: 310877634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018951-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JARIO COSME ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018951-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Jario Cosme Alves - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE SOROCABA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, NO PERÍODO DA PANDEMIA LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA C. CÂMARA DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUANDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1º andar

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Processo nº 0179450-52.2023.8.26.0500

ID: 291550070

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0179450-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA. ADRIANA ANDRADE ALMEIDA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

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DIEGO MEDEIROS MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0179450-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Andrade Almeida Vaz - Acr Intermediação de Negócios Ltda. - Processo de Origem: 0005786-96.2022.8.26.0602/0001… Processo 0179450-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Andrade Almeida Vaz - Acr Intermediação de Negócios Ltda. - Processo de Origem: 0005786-96.2022.8.26.0602/0001 2ª Vara Cível Foro de Sorocaba Vistos. Páginas 74/102: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 103. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 103. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), DIEGO MEDEIROS MANENTE (OAB 382548/SP)

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Processo nº 1034956-96.2022.8.26.0602

ID: 309210976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034956-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034956-96.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Defiro a realização das pesquisas. Providencie a serventia o preenchim… Processo 1034956-96.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Flamboyant - Defiro a realização das pesquisas. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: JOSÉ ROBERTO ASCENIO e HELLEN CRISTINA ALVES DE JESUS Valor Atualizado: R$ 11.035,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP)

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Processo nº 1509674-96.2022.8.26.0602

ID: 281246851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1509674-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. F.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DA COSTA PILETTI GROHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina da Costa Piletti Grohs (OAB 466418/SP) Processo 1509674-96.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqdo: J. J. F. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PR… ADV: Ana Cristina da Costa Piletti Grohs (OAB 466418/SP) Processo 1509674-96.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqdo: J. J. F. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial formulado por J. R. DE L. em face de J. J. F., todos devidamente qualificados nos autos e, em conseqüência, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 35, da Lei do Divórcio, voltando a Requerente a usar o nome de solteira, divórcio este que será regido pelas condições constantes da fundamentação supra, ficando concedida a guarda definitiva e unilateral da filha menor em favor da Requerente. CONDENO o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia a filha menor, no montante de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, em caso de trabalho sob vínculo empregatício ou de recebimento de auxilio reclusão ou benefício previdenciário, com as incidências postuladas na inicial, exceto o FGTS, apenas com a ressalva de verbas rescisórias com caráter compensatório, mediante desconto em folha de pagamento, e depósito na conta descrita na inicial, oficiando-se oportunamente, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, quando estiver desempregado ou trabalhando sem registro em carteira, ou na qualidade de autônomo, com pagamento até o dia dez de cada mês, na conta citada. Em virtude da sucumbência, o Requerido arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento, diante do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC, não podendo a D. Curadora Especial formular pedido de gratuidade processual em favor do mesmo, posto que ato pessoal deste. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o mandado de averbação, voltando a varoa a usar seu nome de solteira e certidão de honorários a D. Procuradora de fls. 95, arquivando-se os autos a seguir. P. I. Ciência a Defensoria Pública e ao MP.

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Gisele Siqueira De Moraes e outros x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 295333257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016754-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SIQUEIRA DE MORAES VELDER FERRACIOLLI ESCHER

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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Processo 0016754-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1045917-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisele Siqueira de Moraes - … Processo 0016754-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1045917-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gisele Siqueira de Moraes - - Velder Ferraciolli Escher - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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E. De S. P. x E. G. F.

ID: 292622467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000812-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LEME DE ANDRADE

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000812-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000812-96.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. G. F. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao apelo do réu, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE JOVEM DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE WILLIAMS. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO JOVEM, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. LAUDOS PERICIAIS QUE RATIFICAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DOCENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Leandro Leme de Andrade (OAB: 409197/SP) - Edilson Aparecido Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Willian Gobi Percilio x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 314988199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001972-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOBI PERCILIO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-51.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-51.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Willian Gobi Percilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR ALEGA INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE SOLICITOU EXTRAJUDICIALMENTE DOCUMENTOS E NÃO FOI ATENDIDO. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O AUTOR NÃO UTILIZOU A FORMA ADMINISTRATIVA CORRETA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI ASSINADA POR ELE. A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO ERA GENÉRICA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO. ALÉM DISSO, O ENDEREÇO PARA ENVIO DA RESPOSTA NÃO ERA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. A CORRETA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA É ESSENCIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035441-96.2022.8.26.0602, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019330-51.2019.8.26.0405, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 12/01/2021.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Nora Ney Souza De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314986451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000992-57.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORA NEY SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000992-57.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000992-57.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Nora Ney Souza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGA INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE SOLICITOU EXTRAJUDICIALMENTE DOCUMENTOS E NÃO FOI ATENDIDA. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A AUTORA NÃO UTILIZOU A FORMA ADMINISTRATIVA CORRETA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI ENVIADA E NEM ASSINADA POR ELA. A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO ERA GENÉRICA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPEDE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. A CORRETA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA É ESSENCIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035441-96.2022.8.26.0602, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019330-51.2019.8.26.0405, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 12/01/2021.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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