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Processo nº 1042893-91.2021.8.26.0506

ID: 304645890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042893-91.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1042893-91.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1042888-69.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.M.C. - Vistos. Trata-se de cumpriment…

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Processo nº 1032800-69.2021.8.26.0506

ID: 323743460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032800-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032800-69.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a min…

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Processo nº 1042403-69.2021.8.26.0506

ID: 321105328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042403-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042403-69.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Fls. 160/162: Rejeito a pretensão do exequente. Conforme s…

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Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Alliny Alves De Sousa

ID: 294474495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050551-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALLINY ALVES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050551-69.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050551-69.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Alliny Alves de Sousa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E DA TAXA DE FRUIÇÃO, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE SE TRATE DE AQUISIÇÃO PARA ATIVIDADE RECORRENTE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE RETENÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE AINDA SERÁ ACRESCIDA A TAXA DE FRUIÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. DISCRIMINAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE DEVE INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTEÇÃO CONTRA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

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Silva E Lanca Consultoria Ltda Me x Fabio Balbuena Machado e outros

ID: 279089020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023973-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVA E LANCA CONSULTORIA LTDA ME

Polo Passivo:

FABIO BALBUENA MACHADO INFRANER PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

YARA MAURI DA SILVA

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RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA

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ICLA MARIA MEIRA ROMEIRO

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CRISTIANA EUGENIA NESE

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ADV: Cristiana Eugenia Nese (OAB 165358/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Raquel Andrade de Mendonça (OAB 395551/SP), Icla Maria Meira Romeiro (OAB 503313/SP) Processo 1023973-69.2021.8.26.05…

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Processo nº 1503347-69.2021.8.26.0506

ID: 277909118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503347-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RICARDO FLEMING

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Rafael Nascimento Cariola (OAB 348935/SP), Matheus Lemes Monteverde (OAB 413162/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 1503347-69.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimen…

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Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Alliny Alves De Sousa

ID: 294499122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050551-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALLINY ALVES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050551-69.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050551-69.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Alliny Alves de Sousa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E DA TAXA DE FRUIÇÃO, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE SE TRATE DE AQUISIÇÃO PARA ATIVIDADE RECORRENTE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE RETENÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE AINDA SERÁ ACRESCIDA A TAXA DE FRUIÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. DISCRIMINAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE DEVE INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTEÇÃO CONTRA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - 5º andar

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Processo nº 1503347-69.2021.8.26.0506

ID: 330201368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503347-69.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RICARDO FLEMING

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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Processo 1503347-69.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO FLEMING - LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - VISTOS. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, … Processo 1503347-69.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO FLEMING - LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - VISTOS. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade do acusado, ouvido neste ato e na presença de sua Defensora, tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, suficientes e legais, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob a condição precitada e especificada nesse termo. Observe-se o disposto no parágrafo 12 do dispositivo legal em referência. Em sintonia ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ 06/2020, os depósitos deverão ser feitos na conta judicial vinculada ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 - Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 2 - Selecione o menu Depósito Judicial; 3 - Selecione o submenu Pena de prestação pecuniária; 4 - Informe o número do processo e preencha os demais dados solicitados; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Solvidas cada uma das prestações, deverá providenciar a juntada dos comprovantes por intermédio de sua advogada. Aguardem-se os pagamentos. Na hipótese de inadimplência do ora acordado, provoque-se a Defesa para demonstrar o cumprimento ou justificar o atraso; persistindo o não cumprimento ou não justificado, após ouvido o Ministério Público, o acordo poderá ser rescindido e os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam e, para tanto, em aproveitamento ao ato, sob anuência das partes, passou o Meritíssimo Juiz a tomar as declarações do representante da vítima, o depoimento da testemunha que ingressaram sucessiva e individualmente na reunião de videoconferência, em preservação à incomunicabilidade prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, pelo sistema de videoconferência (artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e artigo 149, TOMO I, NSCGJ), cuja mídia digital foi importada ao sistema SAJ.. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

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G. Da S. S. x Z. F. Dos S.

ID: 293617504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036583-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

Z. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SANTOS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, … Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 01 e 61/62, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: RAFAELA BARBOSA SANTOS (OAB 494466/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP)

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Elizabeth Novaes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 318718063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004423-82.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOVAES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL MARCOS

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004423-82.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004423-82.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Elizabeth Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ELIZABETH NOVAES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DE MARÇO DE 2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, E O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA, NEUTRALIZANDO O IMPACTO DOS DESCONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO SE APLICA A COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. 2. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS QUANDO O CRÉDITO É DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE NEUTRALIZANDO OS EFEITOS DANOSOS DOS DESCONTOS POSTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021160-69.2021.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.09.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Fogassa Costalongo (OAB: 487834/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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