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Processo nº 1036583-96.2023.4.01.3200

ID: 331804341

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036583-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO GUIMARAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036583-96.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036583-96.2024.4.01.3900

ID: 325466987

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036583-96.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORILENE DA CONCEICAO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036583-96.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036583-96.2023.4.01.3200

ID: 332253930

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036583-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO GUIMARAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036583-96.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036583-10.2025.4.01.3400

ID: 326044665

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036583-10.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036583-10.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1036583-15.2022.4.01.3400

ID: 317980466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036583-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036583-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036583-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDO RODRIGUES PI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036583-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036583-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDO RODRIGUES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - MG144557-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Heraldo Rodrigues Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter provimento judicial que lhe assegure o direito à reforma militar, com fundamento no art. 106, III, da Lei n. 6.880/80, por ter permanecido na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com proventos integrais, bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que faria jus caso estivesse reformado. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs apelação alegando que na ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400 o pedido versava sobre a anulação do ato de licenciamento, ao passo que, na presente demanda, busca-se a concessão da reforma. Aduz, ainda, ter havido cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia judicial sobre sua documentação e requer, por fim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada perícia médica indireta. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada material. A parte autora havia ajuizado anteriormente a ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400, pleiteando a nulidade do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração às fileiras militares. Referida demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou atestada a sua incapacidade por meio do laudo pericial. A decisão transitou em julgado em 30/01/2023. Nesta ação, por sua vez, o autor postula que lhe seja reconhecido o direito à reforma miliar, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, se for constatada a invalidez (artigo 110, §2º, alínea “c” da Lei 6880/80), desde a constatação da lesão, pois permaneceu na condição de agregado há mais de 02 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço militar, nos termos do art. 106, III c/c art. 82 – A, ambos da Lei nº 6.880/80. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. É incontroverso que houve apenas um único ato de desligamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro e que, contra esse ato, foi proposta ação anterior, na qual se postulou a declaração de sua ilegalidade e, por consequência, a reintegração ao serviço castrense, sob o argumento de que o militar, à época do licenciamento, encontrava-se em situação de incapacidade decorrente de acidente em serviço. A verificação da situação de incapacidade laboral do militar temporário deve ocorrer no momento de seu afastamento da organização castrense, ocasião em que se avalia o seu efetivo estado de saúde e, por conseguinte, a legalidade do ato de licenciamento. Tal análise já foi realizada por meio da perícia judicial na ação anterior, cuja conclusão foi desfavorável à pretensão do autor. Todavia, a causa de pedir da presente ação é diversa, uma vez que não há uma insurgência direta do autor contra o ato de seu desligamento da organização militar, centrando-se o ponto nodal da sua pretensão no argumento de que, antes do seu licenciamento ocorrido em março/2008, ela já se encontrava na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com submissão do seu caso à previsão dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/80. Assim dispõem os dispositivos da Lei n. 6.880/80, na parte de que ora se cogita: Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (...) II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (...) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Reporto-me, no particular, ao seguinte fragmento da peça exordial: Conforme descreve o Boletim Interno de desligamento em anexo, em 02 de março de 2006 o Autor foi incluído na condição de Agregado, confira (Doc. 38): (...) De acordo com o artigo 82, inciso II da Lei 6.880/802, o militar que for mantido na condição de adido estando incapaz temporariamente, deverá ser agregado após o período de um ano de tratamento médico contínuo. Diante disso, fica evidente que o Requerente ficou na condição de adido por 01 (um) ano, portanto, passando para a condição de agregado em 02 de março de 2006, permanecendo nessa condição por mais de 02 (dois) anos até o seu desligamento em março de 2008, ou seja, 03 (três) anos incapaz para o serviço ativo do Exército, fazendo jus à Reforma. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, que determina a reforma do militar que estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, confira: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: [...] III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Sendo assim, é certo que o Autor preencheu os requisitos para a reforma ex-officio, todavia, quedou-se inerte a Administração Militar, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, almejando obter seu direito à reforma reconhecido judicialmente. É de se concluir, pois, que não se identifica a tríplice identidade entre a presente ação e a ação anterior n. 0032564-71.2008.4.01.3400, circunstância que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, devendo a sentença ser anulada com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, inclusive com nova apreciação do pedido de perícia indireta formulado pela parte. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: HERALDO RODRIGUES PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - MG144557-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REFORMA. PERMANÊNCIA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE POSTULOU A ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada material formada em ação anterior proposta pelo autor. 2. A parte autora havia ajuizado anteriormente a ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400, pleiteando a nulidade do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração às fileiras militares, cujo pedido foi julgado improcedente porque não ficou atestada a sua incapacidade por meio do laudo pericial. 3. Nesta ação, por sua vez, o autor postula que lhe seja reconhecido o direito à reforma miliar, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, se for constatada a invalidez (artigo 110, §2º, alínea “c” da Lei 6880/80), desde a constatação da lesão, pois permaneceu na condição de agregado há mais de 02 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço militar, nos termos do art. 106, III c/c art. 82, II, ambos da Lei nº 6.880/80. 4. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 5. A causa de pedir da presente ação é diversa daquela objeto da ação anterior, uma vez que não há uma insurgência direta do autor contra o ato de seu desligamento da organização militar, centrando-se o ponto nodal da sua pretensão no argumento de que, antes do seu licenciamento ocorrido em março/2008, ela já se encontrava na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com submissão do seu caso à previsão dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/80. 6. Não havendo a tríplice identidade entre a presente ação e a ação anterior n. 0032564-71.2008.4.01.3400, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, devendo a sentença ser anulada com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, inclusive com nova apreciação do pedido de perícia indireta formulado pela parte. 7. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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