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Antônio Peres De Oliveira x Banco Itauleasing S/A

ID: 276879232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Caio Fabricio Caetano Silva (OAB 282513/SP) Processo 0000241-74.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Peres de Oliveira - Exec… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Caio Fabricio Caetano Silva (OAB 282513/SP) Processo 0000241-74.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Peres de Oliveira - Exectdo: Banco Itauleasing S/A - Vistos. Tendo em vista que a parte exequente, ciente do depósito realizado pelo executado, deixou de se manifestar sobre a existência eventual de débito remanescente, limitando-se a pedir o levantamento da quantia sem qualquer oposição, o que equivale à anuência tácita com a extinção do feito, presume-se satisfeita a execução. Deste modo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 95 (R$ 10.271,39, com correção), conforme formulário apresentado às fls. 99 e procuração de fls. 06. Outrossim, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo, são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 211,10 (cálculo de fls. 100), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0013649-72.2020.8.26.0053

ID: 328397449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013649-72.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES ZILDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013649-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1051746-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Flavia Silvia da Costa Gomes - … Processo 0013649-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1051746-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Zilda Souza da Silva e outros - Ante o exposto, DETERMINO que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo comprove a implantação em folha de pagamento do direito deferido no título executivo para os exequentes LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA e GELZIANE FERREIRA DA SILVA SANTOS em seus cargos atuais, consistente na inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios). Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação, com comprovação documental da implantação. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Aline Cristina Galina e outros x Notre Dame Intermédica Saude S.A.

ID: 309917957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-04.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA GALINA ANDRE CASTELLANI RAYANE LARA SCHIOCHET

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE CASTELLANI

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003307-04.2021.8.26.0526 (processo principal 0013628-45.2014.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Rayane Lara Schiochet - - Andre Castellani - - Aline Cristina Galina … Processo 0003307-04.2021.8.26.0526 (processo principal 0013628-45.2014.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Rayane Lara Schiochet - - Andre Castellani - - Aline Cristina Galina - Notre Dame Intermédica Saude S.A. - Vistos. Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 145), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em tempo, não há que se falar em má-fé da autora ou seu patrono em relação ao levantamento à maior, o que fica expressamente declarado por esta magistrada. Outrossim, por se tratar de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado a fls. 109, em favor da executada (R$ 2.867,35, com os devidos acréscimos legais), observando-se o formulário de fls. 161. No mais, ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo, são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 682,68 (conforme cálculo de fls. 191), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP)

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Amaugir Aurelio Meira De Camargo x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 278865238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001895-67.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAUGIR AURELIO MEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 0001895-67.2023.8.26.0526 - Cumprimento de sentença -… ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 0001895-67.2023.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaugir Aurelio Meira de Camargo - Exectda: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. Tendo em vista que a parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a existência eventual de débito remanescente, permaneceu silente, limitando-se a pedir o levantamento do valor depositado pela executada, mesmo após ter sido cientificada de que seu silêncio equivaleria à anuência tácita com a extinção do feito, presume-se satisfeita a execução. Deste modo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da exequente dos valores depositados nos autos nas páginas 56 (R$ 12.954,96, com correção), conforme formulário apresentado às fls. 62 e procuração de fls. 17. Outrossim, ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo e ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo , são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Rodrigo Cesar Munhoz Vieira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300168923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047914-80.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SÉRGIO GILMAR SCHNEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047914-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047914-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Cesar Munhoz Vieira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SÉRGIO GILMAR SCHNEIDER CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00, EM AÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC, E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É ELEVADO (R$ 91.933,00), ATRAINDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC, AFASTANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É INAPLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE É ELEVADO, CONFORME ARTIGO 85, § 2º DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.076.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063948-94.2024.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057178-66.2016.8.26.0053, REL. MARCELO BERTHE, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gilmar Schneider (OAB: 378563/SP) - Sérgio Schneider Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 36802/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009578-66.2016.8.26.0053

ID: 319408279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009578-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ MAMEDE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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Processo 0009578-66.2016.8.26.0053/34 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Antônio Luiz Mamede Neto - VISTOS. Fls. 156/157. A parte exequente requer retificação para fim d… Processo 0009578-66.2016.8.26.0053/34 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Antônio Luiz Mamede Neto - VISTOS. Fls. 156/157. A parte exequente requer retificação para fim de correção do número de meses para cálculo do RRA (período 02/1998 a 04/2017) Em que pese a argumentação da Municipalidade, considerando tratar-se de mero erro material e que o pedido de retificação está de acordo com os cálculos homologados, expeça-se ofício retificatório nos termos requeridos, com cópia da petição de fls. 88/89. Valores transferidos a este juízo. Noto que consta no sistema depósito de prioridade com saldo em favor de Antônio Luiz Mamede Neto (29/02/2024) e depósito de prioridade sem saldo em favor do patrono SEVERINO ALVES FERREIRA (29/02/2024). O depósito do patrono Severino foi transferido para conta indicada pelo beneficiário em 09/05/2024. Os valores pertencentes a Antônio foram transferidos a este juízo (extratos de fls. 112/116 e 119/123). Quanto à alegação de insuficiência, aguarde-se a retificação do número de meses para cálculo do RRA deferida no item anterior. Desse modo, passo à análise do pedido de levantamento dos valores transferidos a este feito. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de ANTÔNIO LUIZ MAMEDE NETO (depósito de 29/02/2024 EP 0137981-60.2022.8.26.0500 - fls. 96/108). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 90. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): ANTÔNIO LUIZ MAMEDE NETO CPF(s): 012.160.638-42 ADVOGADO(S)/OAB(s) SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB n°112813SP) PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 36 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Ana Paula Do Amaral Montesso e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 327001285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005795-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO AMARAL MONTESSO ARIOVALDO FERREIRA LEITE ARY LANCIA AUGUSTO LANDGRAF CANDIDA ELIAS CELSO AUGUSTO LANDGRAF CYBELLE DO AMARAL MONTESSO DAMARIS FIDELIS DA SILVA EDVAL LICERRE EMILIO MONTESSO (ESPóLIO) APARECIDA SILVA DE MORAES FERNANDO ANTONIO GIACON FERNANDO DO AMARAL MONTESSO FRANCISCO GORSA FILHO GERMANO CAMILO DE OLIVEIRA HERNIN AMIN CHUERY IRMA ZAQUI FERREIRA LUIS FELIPE DO AMARAL MONTESSO MARIA APARECIDA DE CAMPOS LIMA MARIA GRAçA MENCHISE DE OLIVEIRA MARIA HELENA FERREIRA DO AMARAL MARISA DIEB RISTUM BAGATIN MARIZA ANTONIA LANDGRAF MINOR NAKAYAMA (ESPÓLIO) NILDA DE OLIVEIRA PRADO ODETE MARTINS VILMA NOVELINI FONSECA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

KELLY PAULINO VENANCIO

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0005795-66.2016.8.26.0053 (processo principal 0102549-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Augusto Landgraf - - Marisa Dieb Ristum Bagatin - - Minor Naka… Processo 0005795-66.2016.8.26.0053 (processo principal 0102549-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Augusto Landgraf - - Marisa Dieb Ristum Bagatin - - Minor Nakayama (ESPÓLIO) - - Nilda de Oliveira Prado - - Odete Martins - - Vilma Novelini Fonseca - - Candida Elias - - Ariovaldo Ferreira Leite - - (espólio) Aparecida Silva de Moraes - - Ary Lancia - - Maria Helena Ferreira do Amaral - - Damaris Fidelis da Silva - - Edval Licerre - - Fernando Antonio Giacon - - Francisco Gorsa Filho - - Germano Camilo de Oliveira - - Hernin Amin Chuery - - Irma Zaqui Ferreira - - Maria Aparecida de Campos Lima - - Maria Graça Menchise de Oliveira - Mariza Antonia Landgraf - - Celso Augusto Landgraf - - Emilio Montesso - - Cybelle do Amaral Montesso - - Fernando do Amaral Montesso - - Luis Felipe do Amaral Montesso - - Ana Paula do Amaral Montesso - - Damaris Fidelis da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Apresente a parte indicação dos quinhões relativos aos herdeiros da autora falecida Irma Zagui Ferreira para fins de expedição da guia de levantamento. Int. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Processo nº 0009578-66.2016.8.26.0053

ID: 319408287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009578-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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Processo 0009578-66.2016.8.26.0053/40 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Tereza Soares do Nascimento - VISTOS I - Fls. 70/71. Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 0009578-66.2016.8.26.0053/40 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Tereza Soares do Nascimento - VISTOS I - Fls. 70/71. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 156/157. Em síntese, alega o patrono que a sentença é contraditório, pois extinguiu o precatório sem se dar conta de que o valor levantado refere-se apenas ao pagamento da preferência sem saldo do patrono originário, estando pendente de levantamento o depósito de prioridade sem saldo da coautora Tereza Soares do Nascimento (transferido para este juízo fls. 112/116). Apesar do disposto no §2º do Art.1.023 do Código de Processo, constata-se que se trata de mero erro material, razão pela qual, não havendo propriamente modificação da decisão embargada, não há o pressuposto legal do dispositivo mencionado, sendo desnecessária a abertura de vista à parte contrária. Consultado o sistema e analisando o extrato de fls. 112/116, constata-se que permanece retido nos autos o depósito de prioridade sem saldo da coautora Tereza. Assim, considerando que o depósito foi transferido a este juízo e ainda não levantado, e que ainda não foi aberto prazo para manifestação do beneficiário sobre extinção da execução, não há que se falar em extinção do precatório, sendo caso de reconsiderar o que restou decidido às fls. 156/157. No mais, tendo em vista a expedição do ofício de fls. 159/162, expeça-se ofício à DEPRE para prosseguimento do débito. A presente servirá como ofício. Desse modo, passo à análise do pedido de levantamento: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de TEREZA SOARES DO NASCIMENTO (depósito de 29/02/2024 EP 0137986-82.2022.8.26.0500 - fls. 96/108; 112/116). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 90. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Tereza Soares do Nascimento CPF(s): 077.663.948-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Severino Alves Ferreira - OAB 112813/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 14 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Guaçu S/A Papéis E Embalagens x Estado De São Paulo

ID: 305875676

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007708-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUAçU S/A PAPéIS E EMBALAGENS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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DESPACHO Nº 1007708-66.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007708-66.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 572, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Com efeito, anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 544/63 pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ana Paula Do Amaral Montesso e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293615331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005795-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO AMARAL MONTESSO ARIOVALDO FERREIRA LEITE ARY LANCIA AUGUSTO LANDGRAF CANDIDA ELIAS CELSO AUGUSTO LANDGRAF CYBELLE DO AMARAL MONTESSO DAMARIS FIDELIS DA SILVA EDVAL LICERRE EMILIO MONTESSO (ESPóLIO) APARECIDA SILVA DE MORAES FERNANDO ANTONIO GIACON FERNANDO DO AMARAL MONTESSO FRANCISCO GORSA FILHO GERMANO CAMILO DE OLIVEIRA HERNIN AMIN CHUERY IRMA ZAQUI FERREIRA LUIS FELIPE DO AMARAL MONTESSO MARIA APARECIDA DE CAMPOS LIMA MARIA GRAçA MENCHISE DE OLIVEIRA MARIA HELENA FERREIRA DO AMARAL MARISA DIEB RISTUM BAGATIN MARIZA ANTONIA LANDGRAF MINOR NAKAYAMA (ESPÓLIO) NILDA DE OLIVEIRA PRADO ODETE MARTINS VILMA NOVELINI FONSECA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

KELLY PAULINO VENANCIO

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0005795-66.2016.8.26.0053 (processo principal 0102549-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Augusto Landgraf - - Marisa Dieb Ristum Bagatin - - Minor Naka… Processo 0005795-66.2016.8.26.0053 (processo principal 0102549-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Augusto Landgraf - - Marisa Dieb Ristum Bagatin - - Minor Nakayama (ESPÓLIO) - - Nilda de Oliveira Prado - - Odete Martins - - Vilma Novelini Fonseca - - Candida Elias - - Ariovaldo Ferreira Leite - - (espólio) Aparecida Silva de Moraes - - Ary Lancia - - Maria Helena Ferreira do Amaral - - Damaris Fidelis da Silva - - Edval Licerre - - Fernando Antonio Giacon - - Francisco Gorsa Filho - - Germano Camilo de Oliveira - - Hernin Amin Chuery - - Irma Zaqui Ferreira - - Maria Aparecida de Campos Lima - - Maria Graça Menchise de Oliveira - Mariza Antonia Landgraf - - Celso Augusto Landgraf - - Emilio Montesso - - Cybelle do Amaral Montesso - - Fernando do Amaral Montesso - - Luis Felipe do Amaral Montesso - - Ana Paula do Amaral Montesso - - Damaris Fidelis da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 478-479 e 534-535: Comprovado o óbito do herdeiro e já habilitados os seus sucessores, DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de IRMA ZAGUI FERREIRA (fls.499-500), representado(a) pelo patrono com procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. 480-483. 2) Fls. 501: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3) Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese impeditiva, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). 4)Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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