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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Adriana Josefa Santana

ID: 313448565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007499-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANA JOSEFA SANTANA

Despacho

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1007499-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vladimir Zulli Tibirica Barbosa x Condomínio Edifício Alvorada E Panorama

ID: 312349120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023019-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ZULLI TIBIRICA BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALVORADA E PANORAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023019-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vladimir Zulli Tibirica Barbosa x Condomínio Edifício Alvorada E Panorama

ID: 312823045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023019-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ZULLI TIBIRICA BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALVORADA E PANORAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023019-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Isabela Botini Bronzin x Santa Helena Assistência Médica S/A

ID: 301992101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008198-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BOTINI BRONZIN

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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Processo 0008198-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1015186-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isabela Botini Bronzin - Santa Helena Assistência Médica S/…

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Processo nº 1015550-72.2023.8.26.0564

ID: 317515732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1015550-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CHRISTIANE BELQUIMAN CATTO

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Processo 1015550-72.2023.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L. - Vistos. Trata-se de divórcio consensual. Sentença homologatória à fl. 62. É o breve relatório. Decido. Diante do erro …

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Processo nº 1040770-72.2023.8.26.0564

ID: 277238682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040770-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP) Processo 1040770-72.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1) Efetue a pesquisa através do sistema INFOJUD. Pa…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Tecno Grãos Comércio De Plásticos Eireli e outros

ID: 295795649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023892-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TECNO GRãOS COMéRCIO DE PLáSTICOS EIRELI THIAGO AUGUSTO LIMA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023892-72.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023892-72.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Tecno Grãos Comércio de Plásticos Eireli - Embargdo: Thiago Augusto Lima Vieira - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO, COM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC.VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGANTE QUE PRETENDE DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, VISANDO MODIFICAR A CONCLUSÃO EXARADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO RECURSO. TURMA JULGADORA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE E A DO SEU PATRONO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 485, INCISO III, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO VOTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDT

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Luana Baptista Domingues x Banco Do Brasil S/A

ID: 294489601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040673-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BAPTISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040673-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Raquel Paulice Valdermarin Pelosi

ID: 294134005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020400-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAQUEL PAULICE VALDERMARIN PELOSI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALBERTO TOSSUNIAN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Raquel Paulice Valdermarin Pelosi - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL INVADIDO POR TERCEIRO PARA DIVULGAR FALSOS INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (QUE FOI CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE) E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. DEMANDADA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR O ACESSO INDEVIDO, TAMPOUCO PRESTOU SUPORTE ADEQUADO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E RISCO À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA, QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA NA ÁREA DE COMPLIANCE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FE

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A P De Abreu Cardoso Optica x Paulo Henrique Da Silva

ID: 325718154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016035-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A P DE ABREU CARDOSO OPTICA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CAIO CRUZERA SETTI

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Processo 1016035-72.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A P de Abreu Cardoso Optica - Paulo Henrique da Silva - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo ex… Processo 1016035-72.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A P de Abreu Cardoso Optica - Paulo Henrique da Silva - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Salvo se beneficiário da gratuidade, recolha o(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (1% - art. 4º, III e IV da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de inscrição na dívida ativa. O dever de recolhimento da taxa judiciária, mesmo na hipótese de acordo, é do exequente, quem instaura a execução, por sua conta e risco, dela retirando proveito. Ademais, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 132 CTN). Confira-se julgado do E. TJSP: "Ação de cobrança de quotas condominiais Cumprimento de sentença - Celebração de acordo Cumprimento noticiado - Extinção da execução Taxa judiciária - Incumbência do credor Sujeito passivo da relação tributária Responsável por gerar a hipótese de incidência Sentença mantida Recurso desprovido (...). Assim, recai sobre o credor o ônus de arcar com a taxa judiciária, em razão de figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, já que fez surgir o fato gerador. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade pela taxa judiciária só ostenta eficácia restrita entre os signatários da transação, como conclui a sentença"(AP 0058640-36.2012.8.26.0564, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 09.08.2017). Recolha, ainda, a taxa de desarquivamento dos autos. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 488868/SP), CAIO CRUZERA SETTI (OAB 321011/SP)

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