Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036869-16.2022.8.26.0602" – Página 12 de 13

Fundação Dom Aguirre x Vagner Gomes Ferreira

ID: 314783313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014643-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VAGNER GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Con… Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Considerando que o executado foi regularmente intimado para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do executado. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Vagner Gomes FerreiraValor Atualizado: R$ 68.405,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa Do Campelo Ii x Milena Rodrigues Caputo

ID: 293397615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036869-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO ITAQUERA – LAGOA DO CAMPELO II

Polo Passivo:

MILENA RODRIGUES CAPUTO

Intimação

Advogados:

TALITA CARENZI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COUTINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036869-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa do Campelo Ii - Milena Rodrigues Caputo - Vistos. Após detida an… Processo 1036869-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa do Campelo Ii - Milena Rodrigues Caputo - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: TALITA CARENZI MONTEIRO (OAB 381137/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), ANDREIA COUTINHO MENDES (OAB 165351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Plasutil Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Associação Seven Dos Possuidores De Auto De Minas Gerais e outros

ID: 309668331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLASUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTO DE MINAS GERAIS SURA SEGUROS S/A WILLIAN MICHAEL GALVãO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação … Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação Seven dos Possuidores de Auto de Minas Gerais - - Republicação do r.Despacho de fls. 492 para constar o inteiro teor: "Vistos. O feito encontra-se suspenso, por conta de decisão de fls. 463/464. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR). Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.". - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WAGNER LUIZ LOTTI (OAB 214979/MG), ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER (OAB 309951/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA (OAB 306565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012231-16.2022.8.26.0602

ID: 327213127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA FERREIRA DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012231-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Ferreira de Camargo Lopes - Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessári… Processo 1012231-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Ferreira de Camargo Lopes - Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todas as pesquisas de endereço de praxe foram realizadas (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e se todos os endereços informados nas pesquisas foram diligenciados, bem como eventuais cartas que retornaram negativas, pelos motivos : "não procurado", "ausente", "recebido por terceiro". Certifique a Serventia. 2 - Havendo alguma pesquisa não realizada ou endereço não diligenciado, a Serventia deverá intimar a parte autora a recolher as taxas necessárias (taxa de pesquisa, taxa postal/diligência do oficial de justiça), ficando deferida a realização das pesquisas faltantes ou a expedição de cartas/mandados de citação. 3 - Existindo cartas que retornaram negativas pelos motivos : "não procurado" , "ausente" ou "recebido por terceiro", sem que posteriormente tenha sido expedido mandado para esses endereços, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 4 - Esgotadas as tentativas de citação da parte ré, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário.Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, bem como a comprovar a publicação no jornal local. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação , e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV), e deverá ser publicado uma vez no DJE e uma vez em jornal local de ampla circulação (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Decorrido o prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como Curadora Especial, anotando-se no cadastro de partes e representantes. Int. - ADV: FABIO FABRICIO (OAB 428720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003140-16.2022.8.26.0602

ID: 306531549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003140-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003140-16.2022.8.26.0602/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Ines de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE… Processo 0003140-16.2022.8.26.0602/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Ines de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504700-16.2022.8.26.0602

ID: 319808309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504700-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTIANE SANTIAGO

Intimação

Advogados:

GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504700-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1502517-19.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriela Cristiane Santiago - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a… Processo 1504700-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1502517-19.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriela Cristiane Santiago - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO (OAB 409763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. S. T. x I. S.

ID: 326348386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027072-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. T.

Polo Passivo:

I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTÔNIO LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027072-16.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027072-16.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. S. T. - Apelado: I. S. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS TESE DE QUE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E TAXAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM PROVENIENTES DA VENDA DE BEM PARTICULAR PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONJUNTO PARA SEU NOME OU A QUITÁ-LO, BEM COMO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PARA QUITÁ-LAS NÃO ACOLHIMENTO INCUMBIA À AUTORA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, NÃO APENAS A ALIENAÇÃO DO MENCIONADO VEÍCULO, MAS TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA AO PAGAMENTO DA ENTRADA E TAXAS RELACIONADAS AO IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM O COMPANHEIRO, O QUE NÃO OCORREU PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DESEMBOLSADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DECORRERAM DO ESFORÇO COMUM, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À PARTILHA IGUALITÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O RÉU, NO ÂMBITO DESTA DEMANDA, A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OU A PROCEDER À SUA QUITAÇÃO INTEGRAL, PORQUANTO A AÇÃO LIMITA-SE À PARTILHA DOS BENS E OBRIGAÇÕES EXISTENTES À DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO EM MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE TENHA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS ASSUMIDOS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP) - Luis Henrique Teotônio Lopes (OAB: 3016/AC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Gouveia Filho e outros x Sandoval Benedito Hessel

ID: 335440308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017687-95.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOUVEIA FILHO ESCANHOELA ADVOGADOS ASSOCIADOS SILVANA MASSUCHETTI GOUVEIA

Polo Passivo:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLASUONNO MANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017687-95.2021.8.26.0602 (processo principal 0050763-38.2006.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana Massuchetti Gouveia - - Benedito Gouveia F… Processo 0017687-95.2021.8.26.0602 (processo principal 0050763-38.2006.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana Massuchetti Gouveia - - Benedito Gouveia Filho - - Escanhoela Advogados Associados - Sandoval Benedito Hessel - Vistos. Nomeados bens à penhora pelo executado (fls. 2228/2231), relativamente ao crédito objeto de liquidação no processo nº 0019824-16.2022.8.26.0602, no qual figura como credor o aqui executado. A parte exequente se manifestou às fls. 2235/2237, aceitando o crédito ofertado, e postulando a penhora no rosto de outros 8 processos, nos quais o executado figura como credor. A seguir, sobre o pedido de novas penhoras, manifestou-se o executado alegando excesso de execução, e arguindo impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verbas honorárias/sucumbenciais, postulando o indeferimento do pedido de fls. 1975/1976. Às fls. 2295/2297 manifestou-se a parte exequente requerendo a rejeição da alegação de impenhorabilidade, arguindo que o próprio executado indicou crédito da mesma natureza, reconhecendo a possibilidade de penhora. Às fls. 2311/2312 manifestou-se o executado sustentando que a impenhorabilidade alegada diz respeito a outros diversos créditos decorrentes de verbas honorárias e sucumbenciais (verbas de natureza alimentar), destinadas à sua subsistência. É a síntese. Decido. Verifico que o crédito nomeado à penhora pelo executado, e aceito pelos exequentes, encontra-se em fase de liquidação, sem valor definido, o que impede a aferição de sua suficiência para a satisfação do débito exequendo (R$1.761.546,08 - fls. 2237), e eventual excesso de penhora. Assim, mostra-se pertinente a pretensão da parte exequente de buscar a constrição de outros créditos pertencentes ao executado. Quanto à alegação de impenhorabilidade, não há nos autos comprovação inequívoca de que os créditos indicados sejam indispensáveis à subsistência do executado. Ademais, o próprio executado reconheceu a possibilidade de penhora de crédito oriundo de honorários, o que enfraquece sua tese de impenhorabilidade absoluta. Dessa forma,defiro o pedido de penhora no rosto dos autosformulado pela parte exequente, relativamente aos processos indicados às fls. 2235/2237. Servirá a presente decisão como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos aos juízos destinatários, para a devida reserva dos valores eventualmente recebidos pelo executado, até o limite do crédito exequendo, cabendo à parte exequente o encaminhamento (a ser instruído com cópia da petição e planilha de cálculo de fls.2235/2237), e comprovados nestes autos os protocolos, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA (OAB 432262/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RICARDO COLASUONNO MANSO (OAB 226641/SP), RICARDO COLASUONNO MANSO (OAB 226641/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507610-16.2022.8.26.0602

ID: 331914740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507610-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507610-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO… Processo 1507610-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP), ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sorocaba x Luciana Maria Isaac

ID: 300826810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036869-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA ISAAC

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036869-50.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036869-50.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Luciana Maria Isaac - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, QUE NÃO CONHECEU O REEXAME NECESSÁRIO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGANTE E CONFERIU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO INSALUBRES E, POR CONSEQUÊNCIA, AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO PUIL N. 413 E DO PUIL N. 1.954 E (II) APURAR EVENTUAL POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, VERIFICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITA, DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA, INCLUSIVE, COM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS SUPRAMENCIONADOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS FIRMADOS PELO STJ EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI (PUIL), OS MOTIVOS PELOS QUAIS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI RECONHECIDO POR TODOS OS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PRETÉRITO À DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM EXEGESE AO ART. 1.022 DO CPC NÃO SE APLICA A TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS QUE DEIXAREM DE SEGUIR OS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, MAS APENAS ÀQUELAS QUE O FIZEREM “SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO”.6. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 489, §1º, VI, DO CPC FOI ATENDIDA, POIS O ARESTO RESTOU FUNDAMENTADO EM DISTINGUISHING ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E NORMATIVO QUE PERMEOU O JULGAMENTO DOS ALUDIDOS PUIL PELO STJ E AQUELE ADSTRITO À CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 7. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ AO TEMA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (ESPECIFICAMENTE NOS ALUDIDOS PUIL N. 413RS E PUIL N. 1954/SC), NÃO FOI FIRMADA EM SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO E, ASSIM, NÃO APRESENTA EFEITO PROPRIAMENTE VINCULANTE NA ORIENTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.8. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS INADMISSÍVEL O USO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.338.942/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE DE 13/03/202; AGINT NO RESP 1819085/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/06/2020, DJE 10/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes