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Resultados para "1036992-14.2022.8.26.0602" – Página 12 de 13

Fundação Dom Aguirre x Natália Santinelli Dias

ID: 307631295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008157-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

NATáLIA SANTINELLI DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR RICARDO CRESPE JUNIOR

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0008157-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1026613-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Natália Santinelli Dias - Vistos. D…

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Processo nº 1030202-14.2022.8.26.0602

ID: 310504732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030202-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA NICOLAU NOBREGA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 1030202-14.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Valdirene Aparecida Nicolau Nobrega Antunes - Ciência às partes do retorn… Processo 1030202-14.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Valdirene Aparecida Nicolau Nobrega Antunes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Andre Marques Ladeira e outros x Garlic Company Alimentos E Temperos Ltda - Me

ID: 293601698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004182-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES LADEIRA OSMAR TREVISAN JÚNIOR

Polo Passivo:

GARLIC COMPANY ALIMENTOS E TEMPEROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

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Processo 0004182-32.2024.8.26.0602 (processo principal 0015970-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - OSMAR TREVISAN JÚNIOR - - ANDRE MARQUES LADEIRA - GARLIC COMPAN…

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Processo nº 0014459-10.2024.8.26.0602

ID: 325844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014459-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciê… Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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J. R. De M. x R. E. De A. J.

ID: 304367880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003085-79.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE M.

Polo Passivo:

R. E. DE A. J.

Intimação

Advogados:

LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS

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JULY OLIVEIRA GUERREIRO

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Processo 1003085-79.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1021472-14.2022.8.26.0602) - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - J.R.M. - R.E.A.J. - Vistos. 1) Por proêmio, cumpre… Processo 1003085-79.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1021472-14.2022.8.26.0602) - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - J.R.M. - R.E.A.J. - Vistos. 1) Por proêmio, cumpre regularizar a guarda e alimentos provisórios em favor dos menores I.E. DE M. e R.E. DE M. Houve decisão nestes autos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602, concedendo a guarda unilateral de ambos os menores I.E. DE M. e R.E. DE M. para J.R. DE M., bem como alimentos em prol dos infantes, a serem quitados por R.E. DE A.J. (fls. 63/64). Ocorre que, conforme se depreende da análise destes autos e da ação conexa de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602, o menor I.E. DE M. permanece sob a guarda de fato de R.E. DE A.J., ao passo que o menor R.E. DE M. está sob a guarda de J.R. DE M. (fls. 303 e 306). Considerando-se a situação posta em relação à guarda de fato dos menores, bem como o fato de que os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante: (i) concedo a R.E. DE A.J. a guarda provisória do filho I.E. DE M., bem como concedo a J.R. DE M. a guarda provisória do filho R.E. DE M., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar de genitores dos menores; (ii) - fixo os alimentos provisórios em favor de I.E. DE M. e R.E. DE M., os quais devem ser suportados pelo(a) genitor(a) que não permanece com a guarda do respectivo filho, nos seguintes termos: (a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do(a) genitor(a), em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), férias, terço constitucional de férias e verbas rescisórias (com exceção de FGTS), com desconto em folha de pagamento; (b) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do(a) alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do(a) alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária do(a) genitor(a) dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. O regime de convivência será livre, cabendo ulterior revisão com estipulação de cláusulas e condições pelo juízo consoante expresso e fundamentado requerimento de parte a parte. 2) A preliminar de extinção da ação de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 em razão da modificação da guarda de fato dos menores quando da propositura daquela ação se confunde com o mérito, e será dirimida por ocasião da prolação de sentença neste feito. 3) As partes são legítimas e estão bem representadas em ambas as ações, e presentes os pressupostos processuais positivos, além de ausentes irregularidades por sanar. Dou os feitos por saneados. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto: (i) ao regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses dos menores I.E. DE M. e R.E. DE M.; (ii) à capacidade econômica do(a) genitor(a) para prestar alimentos aos filho cuja guarda não detém, uma vez que a necessidade dos filhos I.E. DE M. e R.E. DE M. é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filhos menores. Oportuno consignar que o reconhecimento e a dissolução de união estável, e a partilha de bens amealhados durante a constância da união, por demandarem análise do acervo probatório existente no feito, serão deliberados por meio de sentença. 5) Para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses dos menores, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial. Para avaliação psicossocial nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do(a) genitor(a) para prestar alimentos, DETERMINO a quebra do sigilo bancário de J.R. DE M. e R.E. DE A.J., relativo aos últimos 06 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, ainda, a vinda aos autos de informações de J.R. DE M. e R.E. DE A.J. constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seus nomes e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício de J.R. DE M. e R.E. DE A.J. ou benefício previdenciário em seus nomes e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 7) INDEFIRO os requerimentos de produção de prova oral para dirimir os pontos controvertidos (fls. 375 e 377/378), posto que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal não se mostram úteis para demonstrar a capacidade de J.R. DE M. e R.E. DE A.J de prestar alimentos aos filhos comuns, já que a demonstração se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, mormente os documentais, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral. Outrossim, para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses dos filhos, inexiste, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 8) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e do resultado das pesquisas, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, na forma de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. 9) Anote-se a concessão de gratuidade da justiça às partes R.E. DE A.J. e J.R. DE M. nos feitos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602 e 1021472-14.2022.8.26.0602, respectivamente, considerando-se a concessão do benefício nos feitos em que são autores. 10) Providencie a zelosa Serventia a correção da classe processual da ação de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602, passando a constar Procedimento comum cível, tendo em vista o recebimento da emenda à inicial de fls. 39/49 às fls. 63/64. 11) Translade-se cópia da presente decisão aos autos apensos de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 para fins de controle, devendo o feito de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 aguardar prolação de sentença conjunta com a presente ação, a ocorrer oportunamente nestes autos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JULY OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 66120/DF), LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP)

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 281225042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. L. P. M. S.

Polo Passivo:

A. M. S. L. P. M. S.

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO NEGRÃO

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EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

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ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A… ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A. M. S. , L. P. M. S. - Vistos. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 1.674 e 1.675/1.677), cumprindo reiterar à parte autora que, dentre aquelas arroladas, serão ouvidas até 3 (três) testemunhas, posto que há somente um fato a ser dirimido por meio de prova oral, qual seja a configuração ou não de união estável anterior ao casamento e o respectivo período, na forma estabelecida na decisão de fls. 1.670/1.671. Tendo em vista que 2 (duas) das testemunhas arroladas pela autora residem em comarcas muito distantes desta Comarca de Sorocaba (Cuiabá e Andradina), é possível que sua participação, assim como de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), ocorra de forma telepresencial, com fulcro no artigo 3º, caput e, 5º, caput, ambos da Resolução n.º 354/2020, alterada pela Resolução n.º 481/2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que as regras de experiência demonstram que os recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens disponibilizados a este juízo não possibilitam a realização de audiências híbridas (com participações presenciais e virtuais) de forma eficiente, surgindo grandes dificuldades de comunicação no curso do ato, com excessiva demora e prejuízo ao andamento dos trabalhos na unidade, especificamente das demais audiências, assim como perda por vezes de depoimentos, determino a realização da audiência de instrução vindoura de forma virtual, integralmente. Concedo às partes o prazo de 2 (dois) dias para que informem endereços eletrônicos (e-mail's) e números de telefone próprios, de seus patronos e das testemunhas arroladas para participação na audiência. Determino, desde logo e independentemente de nova decisão, com as informações nos autos, o encaminhamento de link's para possibilitar o ingresso e participação na audiência dos envolvidos. Após as providências ora determinadas, aguarde-se a realização da audiência. Int.

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Ademar Marinho De Souza x Consbrasil Construções Ltda.

ID: 277137145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007213-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSBRASIL CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SILVESTRE LOPES

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ademar Marinho de Souza - Apelado: Consbrasil Construções Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E ACESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA, IMITIU A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU, SEM INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO REALIZADA. O RÉU BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO AO TERRENO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU; (II) DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA NO TERRENO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RECEBENDO MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. A ACESSÃO REALIZADA PELO RÉU NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO DO TERRENO, CONFORME ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, ORIUNDA DE INVASÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDA DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.255. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Bruno Silvestre Lopes (OAB: 286929/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004400-14.2022.8.26.0602

ID: 291668030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOENVIL - SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta … Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp em face de Empreendimento Crb 53 Spe Ltda, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 9.474,54 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, em continuidade ao cálculo apresentado com a inicial. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Publique-se. Intimem-se - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP)

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Marcos Eduardo Benczik De Oliveira

ID: 316804740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031172-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO BENCZIK DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vi… Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vistos. Fls. 157/160 e fls. 164/165 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Além disso, a alegação referente ao recebimento de restituição não foi apresentada junto à impugnação de fls. 76/80 e fls. 95/97, não podendo a parte trazer a qualquer tempo, isto é, toda a matéria de defesa deve ser alegada em sede de impugnação, não cabendo a sua emenda após a apreciação da questão, pois abrangida pela preclusão, muito menos em sede de embargos de declaração. Somado a isso, não cabe ao Juízo presumir matéria de defesa da parte. Em relação a natureza da conta poupança indicada cabe à parte executada o ônus de trazer os documentos para fins de sua comprovação. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. P.I. - ADV: TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda e outros x João Paulo Machado Rodrigues

ID: 305482260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014004-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA GUIDO CUSSIOL FILHO

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIMAS RODRIGUES

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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ADRIANO CLETO

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Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Visto… Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 373/374 e 380/387, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, passando a sentença de fls. 368/370 a constar nos seguintes termos: " ...Vistos. CASABRANCA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA e GUIDO CUSSIOL FILHO opuseram os presentes embarcos de terceiro em face de JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES, por dependência aos autos de cumprimento de sentença 0010635-14.2022.8.26.0602, todos devidamente qualificados nos autos. Informam que nos autos citados foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento; sala comercial 81 em 06/11/1996) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982), adquiridos há décadas pelos embargantes. A primeira embargante esclareceu que havia convencionado com a construtora Alavanca que receberia vários lotes pelos serviços prestados (implantação de condomínio), remanescendo o lote penhorado sem registro, porque acordou com a construtora que outorgaria a escritura somente quando da venda do lote, não ocorrida em relação a esse bem penhorado em razão de seu tamanho diferenciado. Dentro deste contexto, pugnam pela procedência dos embargos com o levantamento das penhoras. Colacionaram documentos (fls.09/243). Deferida a liminar para evitar a penhora dos bens indicados (fls. 244/245), foi determinada a citação do embargado. Com o comparecimento espontâneo do embargado, foi apresentada contestação (fls. 253/274). Informa que à época das penhoras não havia informação acerca dos registros de propriedade nas matrículas dos imóveis, situação que persiste até hoje. Discorreu sobre a ausência dos registros. Pugnou pela improcedência dos embargos, impugnando, ainda, o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 275/304). Réplica às fls. 308/315 e juntada de documentos (fls. 316/353). Em sede de especificação de provas (ato ordinatório de fl. 354), os embargantes pugnaram pela realização de audiência para inquirição de testemunhas (fls. 357/359), ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente a inquirição de testemunhas. De se ver que esta em nada acrescentaria aos esclarecimentos indicados sobre pagamento de encargos, taxas condominiais e conhecimento da situação. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 271/272 e 314) para que haja correspondência em relação ao valor do efetivo proveito econômico pretendido (R$ 238.734,33). Retifique-se, desta feita, o valor da causa, anotando-se junto ao SAJ., intimando-se os embargantes para complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze (15) dias. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que os embargantes pretendem afastar a penhora dos bens imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213), adquiridos há décadas. Note-se que os contratos de promessa de compra e venda foram firmados em caráter irrevogável e irretratável, com imissão dos promitentes-compradores na posse dos bens (terreno e salas comerciais) na data da assinatura. Trata-se, portanto, de uma situação já consolidada ao tempo da propositura da execução principal, que deu origem ao cumprimento de sentença, quando formulado o pedido de penhora dos referidos imóveis. Nestas condições, patenteada a compra e venda antes do ajuizamento de ação judicial, ausente fraude ou de má-fé, há muito a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de não subsistir a penhora de imóvel, ainda que não houvesse registro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2. No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 900.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019. O fato de o compromisso particular de compra e venda de bens imóveis não estar registrado em cartório não o desnatura como fonte de direito obrigacional, sendo admissível a oposição de embargos de terceiro pelo comprador, a fim de garantir a posse do bem objeto da penhora, nos termos da Súmula nº 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 1328). De se registrar que não havia averbação da penhora dos bens com relação à execução promovida, antes da aquisição pelo embargantes. Presume-se, pois, sua boa-fé, alem do fato de o processo não poder atingir bens de terceiro, alheio a relação jurídica processual deduzida em juízo. É o quanto basta para o seguro desate da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos, para tornar definitiva a decisão de fls. 244/245 e, por consequência, determinar o levantamento das penhoras incidentes nos autos nº 0010635-14.2022.8.26.0602, sobre os imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213). JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, consigno que a constrição apenas decorreu de omissão dos embargantes, que não promoveram o registro da escritura de compromisso de compra e venda. Nesta senda, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na esteira da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos 0010635-14.2022.8.26.0602, comunicando o resultado deste processo e comunique-se igualmente ao competente registro de imóveis, via ARISP. Intimem-se os autores para recolhimento da diferença das custas iniciais, dada a retificação do valor atribuído à causa (de R$ 100.000,00 para R$ 238.734,33), no prazo de quinze (15) dias. Efetivadas estas providências e nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I. Registro eletrônico. " Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP)

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